53 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

postas em causa quando a auto-estrada se encontra em obras. Basta passar na A1 e noutras auto-estradas para se perceber essa situação. É tão simples quanto isto! Vamos, pois, minimizar aqui e perceber que a questão é muito simples: o serviço não é prestado nas condições contratadas? Ora, obviamente, há a suspensão do pagamento do valor no troço correspondente às obras. Mas não foi isso o que o Partido Socialista quis. E não vale a pena, Srs. Deputados do Partido Socialista, virem agitar aqui a «bandeira de papão» dizendo que «o Estado é que iria pagar e que iríamos todos pagar».
Sabe por que é que «iríamos todos pagar», Sr. Deputado? Porque o Governo se «ajoelhou» perante a Brisa e as outras concessionárias! O Governo não quis olhar para o contrato de concessão que prevê a tarifa zero! A tarifa zero está prevista nesse tal contrato de concessão que o senhor diz que nunca assinaria e o seu Governo, Sr. Deputado, «ajoelhou-se» e não quis mudar aquilo que era perfeitamente possível! Por isso, Srs. Deputados — e com isto termino —, de facto, o Bloco de Esquerda empenhou-se nesta questão e voltará a trazer esta proposta à Assembleia da República.
Não posso deixar de referir — porque penso que foi um passo importante que se conseguiu no meio de todo este processo legislativo — a inversão do ónus da prova em situações de acidente, cujos motivos não tenham a ver com os condutores. E o Bloco de Esquerda orgulha-se muito de ter conseguido, finalmente, incluir isto na legislação.
Infelizmente, não fomos até ao fim, mas esperemos que, no futuro, tal seja possível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição que a Assembleia está aqui a apreciar é pertinente e tem razoabilidade.
No que respeita a esta matéria das obras nas auto-estradas, o Partido Social Democrata começou por apresentar, já na anterior legislatura, um projecto de resolução que deu origem a uma deliberação da Assembleia aprovada por unanimidade. Essa posição de «aprovada por unanimidade» vai de encontro àquilo que defendemos, ou seja, que não se pague portagem nos troços de auto-estrada onde estão a decorrer obras, porque a portagem é devida pela prestação de um serviço, que é circular numa auto-estrada, o que significa fluidez, rapidez e segurança, que são os pressupostos para se circular numa auto-estrada.
Defendemos nessa altura e também já nesta Legislatura — logo no início porque fizemos um estudo aprofundado da situação — que o Governo podia actuar relativamente ao respeito da lei, isto é, que as concessionárias, quando estavam a executar as obras, deviam cumprir, precisamente, os princípios da comodidade, da segurança e da rapidez que estavam destinados aos automobilistas.
Com a anterior lei, se durante essas mesmas obras esses princípios não fossem respeitados, o que acontecia era que o governo podia demandar as concessionárias no sentido de elas respeitarem esses mesmos princípios; no caso de esses mesmos princípios não serem respeitados, podiam ser aplicadas multas contratuais que podiam ser bastante gravosas; e se essas multas contratuais não viessem a resolver, em definitivo, a situação, até podia haver o resgate da concessão.
Defendemos isto duas, três, quatro vezes, em reunião de comissão com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Mário Lino, que fez sempre «ouvidos de mercador» e não quis tomar esta posição de força de fundo contra as concessionárias e defendendo os interesses dos utilizadores das auto-estradas.
Posteriormente, surgiram aqui dois projectos de lei — a que demos aprovação e o Partido Socialista também deu — para isentar o pagamento de portagens nas auto-estradas. O Partido Socialista aprovou, na generalidade e, depois, em sede de comissão, aconteceu um «golpe de teatro«, perfeitamente inexplicável,»

Protestos do PS.

» que só decorre de uma situação, que ç aquela que existe no País e que está consagrada, que ç a seguinte: a bancada do Partido Socialista executa aquilo que é oriundo do Governo e a orientação do Governo era a de rejeitar este sentido que estava contido na lei.