55 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

Dizia eu que é a solução neoliberal da auto-regulação das concessionárias, da ética dos mercados... — como se fosse isso que resolvesse o problema! Essa é uma posição que demite o Estado da obrigação de defender o que é justo e de corrigir, por via legislativa, o que está errado — solução essa que continuará a impor-se até ser resolvida a questão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate da petição n.º 37/X (1.ª), passamos à apreciação da petição n.º 430/X (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com actividades de enriquecimento curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 430/X (3.ª), que foi subscrita por mais de 160 000 cidadãos e é apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e outros, parte da necessidade de se reconhecer o direito de escolha dos pais no domínio do prolongamento do horário escolar com as actividades de enriquecimento escolar e pede também ao Governo que torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.
Como fundamento do que é pedido, dizem os peticionantes que o modelo de escola a tempo inteiro, introduzido em 2007, não assegura, de facto e concretamente, a compatibilização entre a vida profissional e familiar dos pais e o horário escolar das crianças, na medida em que ficam por abranger «horas de ponta» — das 7 horas e 30 minutos às 9 horas e, depois, das 17 horas ou 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos —, períodos durante os quais as crianças carecem de ser guardadas de forma segura.
Com base nestes factos que invocam, entre outros mais, os quais talvez não haja agora oportunidade nem tempo para esmiuçar, o grande objectivo desta petição, para além do que já referi, tem a ver com recuperar um acordo, assinado, em 1998, entre as instituições particulares de solidariedade social e o Governo português, que permitiu que as primeiras viessem a desempenhar um papel significativo complementar dos horários escolares e que garantia o acolhimento seguro das crianças nos horários pós-escolares.
Só que, actualmente, estamos perante uma realidade política totalmente diversa pois, a partir de 2006, foi introduzido um regime escolar diverso da escola a tempo inteiro, segundo o qual são promovidas actividades de desenvolvimento curricular para as crianças nesta faixa etária.
Não obstante e como já disse, permanecem aquelas «franjas» de horário em que não está acautelada a guarda das crianças.
Contudo, e já depois de esta petição ter sido apresentada ao Parlamento, foi celebrado um novo protocolo entre as IPSS e o Estado português, nomeadamente, o Ministério do Trabalho, que assegura novas fórmulas de financiamento destas instituições no sentido de acautelar uma guarda mais segura das crianças nos horários pós-escolares e enquanto os pais ainda não podem ir recolhê-las.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, assim sendo, é evidente que está esgotada a matéria de fundo desta petição, sendo, no entanto, claro que permanece uma outra preocupação subjacente a toda a petição, que é a de que a Assembleia da República deverá continuar a acompanhar de perto tudo o que tem a ver com o acompanhamento das crianças e a conciliação com a vida familiar e profissional dos pais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 430/X (3.ª) traz-nos um tema que faz parte intrínseca e permanente das preocupações das famílias portuguesas que vivem com