57 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro reparo que importa fazer a este pedido de autorização legislativa é quanto à oportunidade. Estamos no final do mandato e estamos no final do mandato, depois de uma sucessão de reformas falhadas nesta área por parte do Governo.
Esta questão, Sr. Secretário de Estado, nada tem a ver com descentralização, tem tudo a ver com o equilíbrio que deve existir entre os diferentes órgãos que compõem o município.
Depois de uma reforma eleitoral para as autarquias locais falhada, organizada pelo Partido Socialista, em que se procurava criar uma bipolarização artificial com o argumento de falta de governabilidade ou de melhoria da governabilidade das autarquias quando aquilo que se acabava por fazer era estimular a falta de representatividade e de legitimidade desses órgãos, depois de andarem durante não sei quanto tempo a defender executivos com maiorias artificiais, vêm, agora, propor uma reforma que, no fundo, o que faz? Retira poderes às assembleias municipais, quando o argumento era o de que as assembleias municipais iriam ver reforçados os seus poderes com essa tal reforma eleitoral, supostamente, transfere-os para as câmaras municipais, mas, na realidade, o que sucede é que são concentrados nos presidentes de câmara municipal.
Ou seja, estamos a assistir, por via de um pedido de autorização legislativa para um futuro decreto-lei, a uma concentração de poderes nos presidentes de câmara, sem que haja um efectivo reforço de quem deveria fiscalizar o exercício do poder autárquico por parte destes órgãos.
E isto é feito, ainda para mais, através de um mero pedido de autorização legislativa, o que significa que não vamos poder estar aqui a discutir, nesta Assembleia, se esta é uma boa ou má solução, não vamos poder propor soluções alternativas, não vamos poder discutir, porque isto é feito em final de mandato, sem tempo, sequer, para se pensar e se encontrar melhores soluções do que aquelas que são propostas pelo Governo.
Portanto, esta é mais uma falsa reforma, a juntar às várias reformas falhadas que o Sr. Secretário de Estado tem protagonizado ao longo destes quatro anos de mandato.
Quanto ao argumento de que até há quem queira esta reforma, compreendo que os presidentes de câmara a possam querer, agora, aquilo que nós, Assembleia da República, devemos fazer é procurar ter um poder autárquico democrático que funcione de modo equilibrado e que consiga garantir a legitimidade e a representatividade das decisões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Concentrar, de forma artificial, criando um presidencialismo onde ele não deveria existir, retirando e diminuindo poderes das assembleias municipais, é típico das trapalhadas em que o Partido Socialista tem envolvido tudo o que tem a ver com as autarquias locais.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É isso mesmo! «Trapalhadas»!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, não é possível apoiar esta iniciativa do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como temos presente, a organização dos serviços municipais continua a reger-se por uma lei que data de 1984 e, por isso, com mais de 25 anos e patentemente desajustada das realidades e exigências do nosso tempo.