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59 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

Considerando as sugestões feitas quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido do aperfeiçoamento do decreto-lei cuja autorização se pretende, não quero deixar de referir que este é um projecto que contempla um trabalho com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao qual deu acordo expresso no parecer elaborado; que conclui um processo de reforma também orgânica e no âmbito do regime dos trabalhadores da administração local; que corresponde ao alargamento das competências locais; e que, finalmente, encerra aquilo que é um resquício de outros tempos do poder local, de legislação com 25 anos, que me surpreende ver aqui defendida tão enternecedoramente pelas bancadas da esquerda conservadora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 286/X (4.ª).
Passamos, agora, à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 739/X (4.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia).
Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos sob um regime que permite, hoje, «assassinar» tudo aquilo que foram progressos nas leis de defesa das áreas protegidas, do ambiente e das zonas classificadas.
Na verdade, o regime dos PIN e PIN+, isto é, dos projectos de potencial interesse nacional, significa, única e simplesmente, que sob o pretexto de encontrar uma estratégia para superar a morosidade da Administração Pública, se encontrou uma forma de fazer um verdadeiro «curto-circuito», anulando o papel protector da legislação sobre ambiente que regula esta matéria muito concreta.
São concedidos benefícios fiscais sem quaisquer garantias em relação à conservação do emprego, que é prometido e usado como chantagem sistemática para obter a aprovação de projectos que são instalados em terrenos — cedidos, as mais das vezes, por autarquias a preço de custo zero — que são património público e classificados.
Chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o seguinte: de entre os vários projectos de potencial interesse nacional que estão aprovados, 37% encontram-se localizados na Rede Natura.
Portanto, esta forma de licenciamento, de aprovação rápida destes projectos de investimento, não é senão uma forma de, pura e simplesmente, pôr de lado tudo o que é legislação de protecção da natureza. Não há avaliação de impacte ambiental que valha; não há alteração ao projecto que valha, o que conta é a sua classificação como PIN e isso dá-lhe direito a ultrapassar as mais elementares prudências em matéria de defesa do ambiente.
Foram décadas de evolução na construção de uma consciência de que o desenvolvimento económico pode ser compatível com a sustentabilidade ambiental que foram arrasadas por esta estratégia do Governo do Partido Socialista, que desta forma põe de lado, ultrapassa tudo o que deveria ser a sua preocupação na defesa e na classificação de terrenos.
Este é um regime em que se legaliza a fuga ao cumprimento da lei. Não há outra solução que não seja a de revogar este regime, que permite atropelar o cumprimento da lei e essa é a proposta que o Bloco de Esquerda deixa à Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta um projecto de lei para revogação destes projectos de potencial interesse nacional, sendo que esta decisão decorreu da Convenção Nacional de Os Verdes, que ocorreu em Março

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