60 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

deste ano, onde fizemos uma profunda discussão sobre matérias de ordenamento do território e entendemos que tínhamos o dever de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei desta natureza.
Estes projectos PIN sustentam-se em constrangimentos administrativos, em bloqueios administrativos e, portanto, procuram facilitar a aprovação de determinados grossos investimentos, grossos projectos. Se há reconhecimento da existência desses bloqueios administrativos, dessa grande burocracia administrativa, a pergunta natural que se faz é a de saber por que é que se desbloqueia para alguns e não se desbloqueia para todos; por que é que se favorecem alguns e não se favorecem todos os investimentos sustentáveis no País.
A experiência que temos tido é a de que muitos destes projectos e destes investimentos não são sustentáveis, nada mesmo. Verificámos o regime concreto, reflectimos sobre a experiência que temos tido e, afinal, concluímos que estes projectos servem para contornar normas ambientais, para contornar programas e planos de ordenamento territorial de modo a que o interesse privado valha mais do que o interesse público. E isto resume uma «Legislatura experiência PIN»...
Portanto, ou olhamos para o lado e continuamos a fingir que nada se passa ou até a dizer que «sim» a esta vergonha nacional ou, então, actuamos na Assembleia da República e aprovamos este projecto de lei que Os Verdes agora apresentam no sentido, justamente, da revogação deste regime.
Srs. Deputados, para reforçar a nossa argumentação, deixem-me relembrar-lhes a questão do IKEA, em Paços de Ferreira, ou da Plataforma Logística de Castanheira do Ribatejo, onde houve uma alteração do Plano Director Municipal (PDM). Parece-lhes que estão enquadrados em solos da Rede Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN)? Não. Agora já não estão, porque foram desclassificados para solos de utilização industrial! Deixem-me lembrar-lhes o caso da Pescanova, que tem um projecto de aquacultura sobre as dunas na praia de Mira que fazem parte da Rede Natura. Ou vamos para Grândola, para as Herdades da Costa da Terra, da Comporta e do Pinheirinho, onde existirão «só» cerca de 20 000 camas...! Ou para o Algarve ou o Alqueva e percebemos que tudo isto ficou completamente desvirtuado em função de muitos interesses particulares, que não são de todo interesse público ou interesse nacional.
Na verdade, estes projectos de potencial interesse nacional, como são designados, têm facilitado neste País a realização de verdadeiros atentados ambientais. Esta é a experiência que nós temos. Não é por acaso que a transparência em relação a estes processos, de facto, não é grande: nem o Ministério da Economia nem o Ministério do Ambiente disponibilizam a listagem dos projectos para que todos os portugueses possam conhecê-los. Porquê?

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei que hoje o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui nos trazem pretendem a revogação do regime dos PIN e PIN+. Ora, isso seria um retrocesso enorme que o País não podia consentir.

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

Na realidade, pretendem, e pretenderam, fazer-nos crer que este regime é ilegítimo e permite atropelos à legislação. Mas tal não é verdade e não passa da mais pura demagogia.
Os PIN e os PIN+ inserem-se num regime que foi instituído tendo em vista um acompanhamento de proximidade para determinados projectos, no sentido de superar bloqueios administrativos, assim assegurando uma resposta célere por parte da Administração Pública, sem pôr em causa o rigoroso cumprimento da lei e a salvaguarda do interesse público.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.