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61 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

Pergunto-me o que é que se vai passar com as sociedades existentes que prestam um serviço mais abrangente aos profissionais e às empresas, através de advogados, de economistas e de técnicos oficiais de contas. O que é que esta ingerência na liberdade contratual irá provocar? Que eles tenham de vender as suas quotas compulsivamente? É evidente que não. Isso não faz qualquer sentido.
Tudo isto foi mal feito, foi feito em «cima do joelho». E foi apresentado à última da hora não sei para cumprir que tipo de objectivos, ou para agradar a que tipo de públicos. Tem, claramente, um objectivo eleitoralista. Só se pode entender assim, pelo facto de ter sido apresentado agora, «em cima do joelho» e à última da hora.
Sinceramente, não sei como é que o Partido Socialista, o Sr. Secretário de Estado e o Governo vão conseguir «descalçar esta bota», porque, de facto, criaram aqui uma situação bastante constrangedora.
E, para além do processo que foi seguido, a maior parte das opções que são tomadas na proposta de lei não têm cabimento. A criação da Ordem, com o bastonário, com as secções regionais, será, eventualmente, uma forma, mas isto tem de ser tudo pensado, não pode ser feito assim. Por outro lado, há também necessidade de garantir a fiscalização do Tribunal de Contas, a existência de relatórios anuais, a própria eleição dos órgãos»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Há muita, muita, leviandade nesta proposta de lei e está claro de perceber o que é que vai acontecer com ela e qual vai ser o apoio que o Partido Socialista lhe vai dar até ao fim.
Naturalmente que vamos estar atentos, mas está claro de ver o que é que vai acontecer. E tudo seria evitável, Sr. Secretário de Estado, com um bocadinho mais de parcimónia e de dedicação ao estudo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Confesso que pensei, até há momentos atrás, que o Sr. Secretário de Estado vinha aqui hoje comunicar à Câmara que, por iniciativa do Governo, ia ser retirada a presente proposta de lei. Às vezes, ainda consigo ter a alma cristã de acreditar e de dar o benefício da dúvida ao Governo. Pode parecer espantoso, mas às vezes ainda consigo fazer esse esforço.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, existe um parecer que diz que esta proposta de lei não se encontra em condições de subir a Plenário para discussão e votação.
Já sei que há um requerimento no sentido de esta proposta baixar à especialidade sem votação, só que nós não estamos a votar, estamos a discutir! E como é possível estarmos aqui a discutir um tema que é objecto de um parecer aprovado, sem oposição, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É extraordinário!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como é possível?! Tenho 10 anos desta Casa e não me lembro de ver um parecer de uma comissão com esta clareza ser completamente desprezado como o é por esta maioria absoluta.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — De facto, a maioria absoluta serve para quê? Para funcionar como rolo compressor dos direitos dos trabalhadores mas também da própria lei, se for o caso, como é, de facto.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, temos, naturalmente, de reafirmar, para além destas questões, que esta proposta de lei tem de respeitar os procedimentos determinados na lei e tem, sobretudo, de respeitar a Constituição. E a verdade, Sr. Secretário de Estado, é que qualquer votação final que os senhores venham a

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