63 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

O Sr. Costa Amorim (PS): — » mormente de considerações jurídicas diversas, que possam subsistir no respectivo texto, em face até da sua eventual implicação com a Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro, entretanto aprovada, e com a submissão às exigências imprescindíveis ao protestado propósito.
Está, pois, o PS aberto a debater a proposta com todos os demais partidos no enunciado propósito de a consensualizar, em consequência até dos muitos contributos e explicitações recebidas, quer nas audições ocorridas nesse âmbito quer noutros, das diversas entidades que, entretanto, entenderam por bem remetê-las.
Daí que tenha sido apresentado o requerimento para baixar à respectiva comissão a presente proposta de lei sem votação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não houve recurso da admissão, não houve recurso para Plenário, mas há uma praxe nesta Casa, há muitos anos — os pareceres que vêm das comissões não são vinculativos, contudo ninguém se lembra de um agendamento com parecer negativo. E o parecer da Comissão de Trabalho dizia taxativamente que a proposta de lei não se encontrava em condições de subir a Plenário.

Vozes do BE e do PCP: — Que vergonha!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esperava-se o gesto proporcional do Governo de retirar a proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Que favor estão a prestar?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E, de facto, logo, acto seguinte, a bancada maioritária pede a baixa à comissão de uma autorização legislativa — estranhe-se —, por 10 dias, para reapreciação.
Creio que nem sequer há muita lisura nesta relação com a Câmara por parte do Governo, porque tenho a sensação um pouco surreal de estar a assistir a um funeral da lei ainda antes do certificado de óbito. A não ser que o PS queira mais uma daquelas leis que se vão arrastar pelo Verão de forma esquisita, situação contra a qual várias entidades têm feito os seus avisos.
Não entendemos esta insistência, não parece proporcional, não é adequada, não é democrática no sentido da praxis da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E há um ponto fundamental de conteúdo, que foi apreciado em comissão, e sobre o qual o Sr. Secretário de Estado disse nada: esta proposta de lei não tem conformidade com a legislação aprovada por esta maioria. Não tem uma conformidade grosseira em relação à constituição de ordens profissionais.
Portanto, se assim é, se isso mesmo foi reconhecido pelos Deputados do PS, não se entende que se faça um braço de ferro para tentar fazer esta discussão e para tentar levar até ao fim um processo legislativo que está manifestamente inquinado.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.