30 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

Em segundo lugar, assumimos a totalidade das fronteiras marítimas, racionalizando os efectivos através da gestão integrada.
Em terceiro lugar, melhorámos muito as condições de trabalho, quer ao nível de instalações quer ao nível dos meios técnicos, dos quais se realça a renovação da frota automóvel, a criação de novas aplicações informáticas, a aquisição de equipamento de protecção, tais como coletes antibalísticos, novo armamento e unidades móveis de comunicação.
Destaco, finalmente, os meios tecnológicos avançados colocados ao serviço do SEF, as novas formas de tratamento e circulação de informação, que têm permitido melhorar, e muito, a análise da informação e a actividade operacional, as condições de trabalho propiciadas pelas novas instalações, incluindo as modernas instalações, inauguradas no passado sábado, no Taguspark.
Tudo isto nos permite dizer que o SEF é, hoje, um dos serviços de segurança de vanguarda em muitos campos, com reconhecimento a nível nacional e internacional.
A proposta que o Governo hoje vos apresenta, Sr.as e Srs. Deputados, reforça este caminho traçado, o qual tem merecido, aliás, um apreciável e generalizado consenso nesta Câmara.
Gostaríamos de continuar a contar com o vosso apoio para esta iniciativa, que resulta de um consenso, desde logo, dos interessados e das organizações sociais, na sua génese e tramitação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para uma intervenção.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Reparei que, curiosamente, o Sr. Secretário de Estado, quando começou a sua intervenção, disse que esta era uma alteração cirúrgica ao Estatuto do Pessoal do SEF. É verdade.
Esta alteração cirúrgica merece o apoio do CDS. Parece-nos, de facto, importante terminar com a restrição legal que impossibilita a candidatura de menores de 21 anos, admitindo candidaturas só de pessoas entre os 21 e os 30 anos. E também nos parece importante que, depois, as nomeações sejam feitas sempre por indicação, por proposta do Director-Geral do SEF (não director nacional, como incorrectamente esta proposta de lei refere). Trata-se de um erro técnico que, penso, ainda será possível corrigir.
Penso que é muito importante que se diga que esta intervenção só é cirúrgica porque um conjunto de outros aspectos não cirúrgicos, esses, sim, estruturais do corpo do SEF, foram resolvidos noutros tempos, com outro governo, com uma outra maioria.
Achei curioso que o Sr. Secretário de Estado relembrasse aqui um aspecto que foi essencial: o lançamento de um concurso para a contratação de novos inspectores do SEF, força de segurança tão importante para os actuais desafios de segurança interna e externa do País, profissionais tão abnegados, que, muitas vezes, em condições tão difíceis, dão o melhor de si para garantir a segurança das nossas fronteiras, para garantir a segurança interna em aspectos tão essenciais e tantas vezes tão maltratados e tão desprezados pela esquerda, inclusivamente pela esquerda do PS, quer quando está no poder quer quando está na oposição.
Esse concurso foi absolutamente essencial para que hoje o SEF possa ter uma estabilidade do seu quadro, uma estabilidade no desempenho das suas funções.
Mas, curiosamente, do que o Sr. Secretário de Estado não fala é da resolução de outros aspectos absolutamente essenciais para que hoje o SEF tenha alguma estabilidade, nomeadamente do suplemento de disponibilidade. Está sentado ao meu lado o Deputado Nuno Magalhães, que teve responsabilidades directas nesta área, nomeadamente na resolução do problema do suplemento de disponibilidade, que permitiu garantir um conjunto de melhores condições para o desempenho da acção profissional por parte de todo o corpo do SEF.
Por isso mesmo, não temos nenhuma oposição a esta proposta de lei, tirando a incorrecção técnica que referi, mas também já estamos habituados a que o PS, quando legisla nestas matérias, cometa sempre algumas incorrecções do ponto de vista técnico.
Apoiaremos, pois, esta proposta de lei, não sem relembrar o trabalho que o CDS, nomeadamente quando teve responsabilidades directas nesta matéria, conseguiu imprimir, dando qualificação e dando a estabilidade