51 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

Assembleia da República o projecto de resolução n.º 495/X (4.ª), através do qual recomenda ao Governo que
proceda à rápida conclusão do processo de classificação do Cavalete de S. Vicente e à sua reabilitação, bem
como ao desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e à resolução do passivo
ambiental das minas.
Posteriormente, o Grupo Parlamentar do PCP fez dar entrada na Assembleia da República a proposta de
resolução n.º 526/X (4.ª) e o projecto de lei n.º 874/X (4.ª).
Iniciativas sobre cuja bondade de objectivos não temos dúvidas, mas em cuja votação não podemos
acompanhar o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, pelos motivos que se passa a explicitar:
1 — Projecto de lei n.º 874/X (4.ª). Esta iniciativa vem propor a criação de um museu mineiro integrado na
estrutura orgânica do Ministério da Cultura, mais propriamente na dependência da Secretaria de Estado da
Cultura.
Para além de ser nosso entendimento que o modelo para o estabelecimento deste projecto deve ser
substancialmente diferente do proposto, há uma condicionante que impede, em absoluto, que aprovemos este
projecto de lei e que se prende com a constitucionalidade do mesmo.
Ao abrigo da separação de poderes, sendo esta uma proposta com repercussões na estrutura orgânica do
Ministério, bem como ao nível dos seus recursos humanos e financeiros, esta medida deverá competir ao
Governo e não à Assembleia da República. Face à duvidosa constitucionalidade deste projecto, resta ao
Grupo Parlamentar do Partido Socialista votar contra.
2 — Proposta de resolução n.º 526/X (4.ª). Trata-se de uma iniciativa em tudo idêntica à proposta de
resolução do Partido Socialista, excepto na dimensão da musealização da actividade mineira, que o PCP
remeteu para o projecto de lei acima mencionado. Contudo, o Partido Comunista, na exposição de motivos,
toma uma atitude que acaba por conduzir ao afastamento do Partido Socialista, tornado incontornável a nossa
abstenção.
Para além de acusar o Partido Socialista pelo facto de, no passado, ter reprovado propostas de introdução
de verbas em PIDDAC para a classificação e reabilitação do Cavalete de S. Vicente, o PCP levanta um
processo de intenções quanto aos motivos que conduziram à iniciativa do PS, verdadeiramente intolerável.
Mais uma vez, o Partido Comunista tenta enganar a população, fingindo esquecer que existe uma Lei de
Bases do Património e que a reabilitação do Cavalete de S. Vicente tem que ser feita cumprindo os
procedimentos estabelecidos por esta Lei, algo a que a introdução de uma rubrica em PIDDAC não atende. E,
mais grave ainda, esquece que a classificação e reabilitação do Cavalete só é sustentada e sustentável no
futuro se for integrada num projecto integrado de desenvolvimento para S. Pedro da Cova, algo a que as
propostas de introdução de uma rubrica em PIDDAC, feitas pelo PCP, também não atendiam.
Mais uma vez, o PCP actua movido pelo revanchismo e provoca a desunião naquilo em que todos
devemos estar unidos, ou seja, a defesa do património e das memórias das populações.
Mais uma vez, o Partido Comunista persiste na velha atitude de confundir S. Pedro da Cova e o Couto
Mineiro com uma coutada do PCP, afastando tudo e todos e condenando a freguesia ao esquecimento a que
tem sido votada ao longo de todo este tempo.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

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Relativa ao projecto de resolução n.º 474/X (4.ª)

O CDS apresenta na Assembleia da República uma recomendação ao Governo central no sentido de
regulamentar a Lei das Finanças Regionais em matéria de projectos de interesse comum.
Os signatários decidem abster-se na votação do projecto de resolução, contrariando com isso a disciplina
de voto da sua bancada, o Grupo Parlamentar do PS, que decidiu reprovar aquela pretensão.
Neste voto, os signatários têm como foco da sua análise a Região Autónoma da Madeira, por onde são
eleitos.
A abstenção dos signatários significa discordância com a iniciativa do CDS mas, simultaneamente, um sinal
que é dado aos dois governos — Governo da República e Governo Regional — para que desenvolvam todos