50 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

pareceres e informações técnicas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental produzidas ao longo da X Legislatura,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — » por considerá-las um elemento importante para o reforço da capacitação da Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O negócio que o Governo celebrou com a Liscont/Mota Engil é um escândalo nacional.
Há meses que este negócio é contestado aqui, na Assembleia da República, por diversas organizações e por milhares de cidadãos e cidadãs.
O Governo, sistematicamente, refugiou-se na ocultação de toda a informação e furtou-se aos esclarecimentos que se exigiam perante um negócio desta envergadura.
O Governo entregou a uma empresa privada, sem concurso, a concessão de um serviço público fundamental para a economia do País, como é o caso da actividade portuária.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É uma vergonha!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A Liscont já era detentora da concessão deste serviço público, concessão que terminaria em 2015, e tomou a iniciativa da renegociação do contrato, com uma urgência desmesurada, alegando que a capacidade do terminal de Alcântara se esgotaria a curto prazo — já no horizonte de 2009 a 2012.
E, sem que se perceba porquê, o Governo aceita este cenário e é com base nestas fantasias que justifica a ausência de concurso público.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não questiona, não estuda alternativas, não pondera, aceita a projecção da Liscont sobre o volume de tráfego de contentores, projecção, essa, que contraria as próprias previsões da Administração do Porto de Lisboa no seu Plano Estratégico e do próprio Tribunal de Contas, que, ao contrário da Liscont, defendem que a capacidade instalada no Porto de Lisboa era suficiente.
A projecção era fantasiosa, como prova, agora, o relatório final do Tribunal de Contas, e tinha apenas um propósito: empurrar o Estado para um negócio calamitoso para as contas públicas. Que a Liscont defenda os seus interesses é mais do que compreensível. Que o Governo, como defensor do interesse público, alinhe nestas contas de merceeiro ilustra bem o desrespeito do Governo na defesa do património público e do dinheiro dos contribuintes.

Aplausos do BE.

Se mais provas são precisas, veja-se a posição dos bancos financiadores, e passo a citar o relatório do Tribunal de Contas: «A verdade é que os bancos financiadores não terão confiado totalmente naqueles estudos e exigiram que o concedente põblico assumisse, no contrato que assinou, ‘garantias de receitas mínimas’ de tráfego para, por seu turno, viabilizarem o financiamento do projecto.« O papel de ingénuo neste negócio fica muito mal ao Governo! O ponto de partida estava errado e levou a que se projectasse a triplicação do terminal de Alcântara, um projecto megalómano.
Mas não é só um projecto megalómano, Sr.as e Srs. Deputados, é, sobretudo, um projecto pensado e estruturado para garantir que a Liscont não corria riscos.
Se o negócio der lucro, este reverte para a Liscont; se der prejuízo, o Estado assegura que a Liscont não deixa de ganhar com a concessão. É uma originalidade portuguesa: o capitalismo sem riscos ou, melhor, o capitalismo onde o Estado assegura os riscos e distribui os lucros a certas empresas!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Certamente, por acaso, a página do contrato que transformava o latão da Liscont em ouro foi sonegada, durante oito meses, ao escrutínio e fiscalização da Assembleia da República.