62 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

A autonomia não aliena a qualidade de ser português, mas dá à região foros de se governar por si mesma.
O desejo de autonomia surgiu no imaginário madeirense em períodos de estagnação económica, resultante do quadro comum que, durante séculos e por opção das classes dominantes, marcou a vida madeirense em ciclos de monoculturas agrícolas para exportação, épocas de crise, fome, dependência externa, sublevação popular e surtos de emigração, iniciando-se, assim, a epopeia da diáspora madeirense pelo mundo. Mas surgiu, sobretudo, como afirmação insular contra o centralismo dos governos em Lisboa.
Esta ideia de auto-governo germina antes do século XVIII, aprofunda-se com o liberalismo ao longo do século XIX e, particularmente, durante a segunda década do século XX, balançando sempre entre autonomia administrativa e política. Os autonomistas baseiam as suas razões no conhecimento da realidade local, fundamental para o desenvolvimento eficaz, pelo aproximar da decisão política. É uma teoria do pensamento político baseada nas ideias de liberdade, responsabilidade e democracia.
A imposição à Madeira, pelo governo de Salazar, dos monopólios dos cereais, da cana sacarina e dos lacticínios fortaleceu este sentimento autonomista e deu origem às Revoltas da Farinha e do Leite, nos anos 30 do século XX — primeiro levantamento nacional contra a ditadura —, e cujas consequências políticas, financeiras e sociais a Madeira pagou caro nas décadas seguintes.
Neste período, a legislação espelhou a férrea disciplina do regime salazarista. Entre outras imposições, continuaram as taxas alfandegárias por produtos importados do continente, revogadas apenas em 1970.
A defesa da autonomia só ganhou força política após a Revolução do 25 de Abril, sendo defendida por todas as forças partidárias da esquerda à direita, tornando-se uma das realizações da democracia.
Em consequência, nas últimas décadas, a Região tem sido objecto de notório desenvolvimento, progresso que a tem libertado do estado de abandono a que esteve votada durante séculos. Hoje, quebrou-se o isolamento rural, as muitas estradas aproximam as pessoas, a televisão invadiu os lares, a Internet impôs-se e na blogosfera circula um número considerável de criadores de opinião, saudável reflexão e massa crítica, estando em curso uma lenta mudança de mentalidades.
Esta vaga de desenvolvimento é uma simples consequência natural da conquista de autonomia regional e da implantação da democracia em Portugal. Foi também para isto que aconteceu Abril.
Devido a isso, a Madeira dispôs de recursos como nunca antes na sua história: orçamento próprio, verbas do Orçamento do Estado, fundos da União Europeia, a que se acrescenta a dívida externa regional, entretanto contraída, e os malabarismos financeiros das chamadas sociedades de desenvolvimento.
Resta saber se esse desenvolvimento representa para todos os madeirenses a realização das suas expectativas ou se não se tratou de mais um ciclo semelhante a outros, caracterizados, no passado, pelo império de monopólios, a contento do poder central e de certas classes sociais da ilha. Foi assim com o açúcar, o vinho, o monopólio cerealífero ou o lacticínio.
Será que estamos perante o ciclo do monopólio do betão? É que, na actual crise, esgotado que está este processo de desenvolvimento da ilha, com as grandes obras do litoral, o caos urbanístico, tudo o que constitui o orgulho da Madeira nova, a dúvida é se teremos a também cíclica crise de subsistência, com a inerente pobreza, conflitualidade social e emigração em massa, como antes, para a diáspora? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a Legislatura a terminar, é incontornável uma reflexão sobre a actividade do Governo na esfera das competências do Estado para as regiões autónomas.
Cabe aqui uma referência à Lei das Finanças Regionais, votada, nesta Casa, em 2006. É um documento orientador do relacionamento financeiro entre a Região e o Estado, regulador das suas responsabilidades no quadro constitucional vigente, designadamente os custos de insularidade.
Consagrando ainda, e bem, a legítima aspiração madeirense de gestão de todas as receitas fiscais em benefício próprio, cedo se transformou em arma de arremesso político por parte dos governantes regionais no eterno, cómodo e conveniente conflito entre a Região e o governo central. Provocou eleições regionais antecipadas, foi apresentada na campanha eleitoral como roubo e traição à população e contribuiu para o reforço da maioria há 30 anos no poder.
O Centro Educativo da Madeira, equipamento dependente do Ministério da Justiça, concluída a sua construção na freguesia do Santo da Serra, em Setembro de 2005, ainda não entrou em funcionamento, quatro anos decorridos. O Governo Regional sempre se manteve à margem desta questão. Goraram-se as propostas de tutela conjunta desta importante infra-estrutura, decisiva na recuperação e reintegração social dos chamados jovens problemáticos. O equipamento referido está a degradar-se enquanto os jovens delinquentes oriundos da Região continuam a ser enviados pelos tribunais para centros educativos do continente, com todos os inconvenientes sociais.
A liberalização do espaço aéreo madeirense, reivindicada pelas autoridades regionais como um indispensável factor de competitividade para a indústria turística da Região, trouxe novos condicionalismos para os cidadãos residentes na Madeira e Porto Santo, de que se salienta o pagamento de penalizações arbitrárias e o não reembolso do valor do bilhete quanto há cancelamento de viagem, qualquer coisa que aparenta um atentado aos direitos do consumidor.
Particularmente afectados são os estudantes universitários da Madeira. Desapareceu a anterior tarifa de estudante e a situação difere consoante a deslocação se realize entre a Madeira e Lisboa ou Porto, havendo famílias a terem de pagar viagens sempre acima de 200 euros. É isto o low cost?