65 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, justamente na sequência de uma anterior petição chegada a esta Assembleia da República, e já discutida, da autoria do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, o Partido Ecologista «Os Verdes» entendeu, tão justa era a pretensão, elaborar um projecto de lei no sentido de que este fosse discutido na Assembleia da República, por forma a resolver o problema causado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que regula os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
O certo é que esta lei ficou de tal modo restrita e não abrangeu um número tão grande de trabalhadores com responsabilidades específicas que Os Verdes entendem — tal como os autores desta petição que estamos a discutir, tal como os autores da petição que discutimos anteriormente — que esta situação merece ser resolvida com a maior urgência.
Não podemos continuar a tolerar que, de uma forma ou de outra, através de alterações legislativas ou através de decisões relativamente ao futuro de determinadas empresas, o Partido Socialista continue ad eternum a contribuir para a fragilização dos trabalhadores, da sua situação laboral e para a precarização do trabalho.
É, portanto, este o contributo que Os Verdes querem dar, através deste projecto de lei, solidarizando-nos com os autores deste petição da Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, que, justamente, reivindicam que a Assembleia da República promova o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a presente petição, apresentada pela Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo — aliás, sabendo que estão aqui presentes, aproveito para os cumprimentar —, com 8714 peticionários, que se dirigem à Assembleia questionando a lógica, ou a ilógica, de trabalhadores que têm funções da soberania do Estado perderem o seu vínculo de nomeação.
Como é óbvio, podemos fazer uma discussão mais aprofundada sobre tudo o que está a passar-se hoje na Administração Pública, mas saibamos dividir o que é divisível. O que aqui está, hoje, em causa é perceber como é que trabalhadores que têm a seu cargo o exercício de funções soberanas do Estado português, tais como a segurança da nossa fronteira, que também se prende directamente com o que se passa na nossa segurança interna, possam perder o vínculo de nomeação. É isto o que hoje está aqui em discussão.
Considero, aliás, espantoso que uma certa esquerda socialista, que muitas vezes acusa as bancadas da direita de quererem desmantelar o Estado social,»

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — E é verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » o que, ainda por cima, ç falso, seja a primeira a querer desmantelar o Estado soberano. O que, hoje, está aqui em causa é o desmantelamento de funções de soberania que são inadiáveis em qualquer Estado, o qual, nestas matérias, não se pode substituir pelo que quer que seja, e é isso que, hoje, o Governo do Partido Socialista está a fazer a estes trabalhadores.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estes trabalhadores desempenham funções que só podem ser bem exercidas se tiverem sobre si a autoridade do Estado. O controlo das nossas fronteiras, de todas as importações e de muitas das exportações, mesmo num quadro da União Europeia, nomeadamente dentro do quadro de Shengen, é algo que tem a ver com a nossa função soberana.
O Governo, provavelmente, não pensou muito aprofundadamente sobre as consequências que um conjunto de tratados internacionais que Portugal subscreveu podem ter, a partir do momento em que os trabalhadores que estão a exercer essas funções deixarem de ter um vínculo de nomeação, um vínculo directo de responsabilidade de Estado soberano. Estamos a falar de matérias tão importantes, como a contrafacção, o combate ao terrorismo, o combate ao tráfego de armas, o combate a estupefacientes, matérias que são absolutamente essenciais e não compreende como é que, hoje, com esta medida do Governo do Partido Socialista, estes trabalhadores podem exercer de forma competente e capaz as suas funções, porque deixaram de ter, sobre si, a potestas do Estado, isto é, deixaram de exercer uma função de soberania.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.