82 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

data, e, ainda, que, no futuro, fosse permitido aos particulares registar a venda dos automóveis, ficando desobrigados do pagamento do imposto a partir dessa data.
Acontece que esta petição tramitou na Assembleia em simultâneo com uma apreciação parlamentar que decorreu na 1.ª Comissão exactamente sobre o mesmo decreto-lei e que veio a produzir alterações significativas ao enquadramento desta petição.
Assim, a Lei n.º 39/2008 veio dar resposta completa à primeira solicitação dos peticionários, dando-lhe sequência integral do seu texto.
Por outro lado, com estas alterações, constatamos, hoje, que é possível a qualquer particular registar a venda de um automóvel que tenha feito a um terceiro, ficando o registo definitivo apenas sujeito a confirmação por parte do comprador, se não existir registo escrito, se não existir uma declaração de venda assinada pelo vendedor e pelo comprador aquando do registo processado pelo vendedor. Ou seja, só nos casos de transmissões verbais de automóveis é que não é possível ao anterior proprietário fazer automaticamente o registo em nome do novo proprietário. Mas, mesmo nessas situações, o anterior proprietário pode pedir o seu registo, ficando isso apenas pendente de confirmação por parte do novo comprador.
Portanto, o objecto da petição está cumprido. Já tem, neste momento, suporte legal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, resta-me anunciar que a próxima sessão se realiza amanhã.
Às 10 horas, serão apreciadas as seguintes petições: N.º 551/X (4.ª) — Apresentada por Luís Filipe Botelho Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata da lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão; N.º 554/X (4.ª) — Apresentada pela Associação do Ambiente e Património da Branca (Auranca) e pela Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca, solicitando à Assembleia da República o abandono da opção pela Alternativa 5, no Trecho 3 do traçado da A32, na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, e a reanálise do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), que será apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.º 498/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32 na freguesia da Branca (BE); N.º 555/X (4.ª) — Apresentada por Mendes Bota e outros, solicitando à Assembleia da República a concretização do processo de regionalização administrativa; N.º 556/X (4.ª) — Apresentada por Miguel Dias e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação da DIA e suspensão do concurso público relativo ao novo traçado do IC2 em Coimbra e a sua discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado, que será apreciada em conjunto com os projectos de resolução n.os 473/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal (PCP) e 507/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2 (BE); N.º 560/X (4.ª) — Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que será apreciada conjuntamente com o projecto de resolução n.º 554/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (CDS-PP); N.º 562/X (4.ª) — Apresentada pela Casa do Douro, solicitando à Assembleia da República uma clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento na Região das associações representativas das profissões, que será apreciada conjuntamente com os projectos de resolução n.os 501/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro (BE), 523/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro (PS), 532/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro (PSD), 542/X (4.ª) — Uma Casa do Douro para os 40 000 pequenos viticultores durienses (PCP) e 553/X (4.ª) — Definição das competências da Casa do Douro (CDSPP); N.º 563/X (4.ª) — Apresentada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos, que será apreciada conjuntamente com o projecto de resolução n.º 551/X (4.ª) — Sobre a aplicação do Regulamento de Reconhecimento Mútuo no sector da ourivesaria (CDS-PP); N.º 572/X (4.ª) — Apresentada por António Manuel Gomes Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República um debate em Plenário sobre os direitos laborais dos trabalhadores vigilantes da segurança privada; N.os 529/X (4.ª) — Apresentada por Miguel Andresen de Sousa Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias