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Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 I Série — Número 104

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 139/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 884 a 910/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 534 a 557/X (4.ª).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.
Deu-se conta dos resultados da eleição de um VicePresidente da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo CDS-PP, do Provedor de Justiça, de seis membros efectivos e de seis membros suplentes para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e de dois membros efectivos e de dois membros suplentes para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
Foram apreciadas as seguintes petições: N.º 568/X (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, solicitando à Assembleia da República a permanência da Direcção Regional de Economia do Centro em Coimbra — intervieram os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Fernando Antunes (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes); N.º 566/X (4.ª) — Apresentada pela Plataforma Cívica em Defesa do Património do Hospital de Dona Estefânia e de um Novo Hospital Pediátrico para Lisboa, solicitando à Assembleia da República a construção de um novo hospital pediátrico em Lisboa — intervieram os Srs. Deputados João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD) e Ricardo Gonçalves (PS); N.º 559/X (4.ª) — Apresentada por Maria Manuel de

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Barros Pinto Leite Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas no sentido de concretizar a aplicação do direito de sufrágio, estabelecido no artigo 49.º da Constituição da República Portuguesa, aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo, que foi apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.º 515/X (4.ª) — Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto (PS) — intervieram os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Esmeralda Ramires (PS), António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), Altino Bessa (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes); N.º 558/X (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes de Transportes da Margem Sul, solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre a integração do passe social da Área Metropolitana de Lisboa no Metro Sul do Tejo, sem custos adicionais para os utentes — intervieram os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Jorge Costa (PSD); N.º 538/X (4.ª) — Apresentada pela Juventude Comunista Portuguesa, solicitando o apoio efectivo às «bandas de garagem» e outras manifestações culturais, o reforço da verba do Estado para a cultura, a criação de uma rede nacional de espaços para a produção artística e medidas que apoiem e facilitem o acesso dos mais jovens à cultura — intervieram os Srs. Deputados Teresa Portugal (PS), Ana Drago (BE), Ana Zita Gomes (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), João Oliveira (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP); N.º 537/X (4.ª) — Apresentada pelo Movimento Cívico «IVA com recibo», solicitando à Assembleia da República a alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este imposto passe a ser devido ao Estado apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão — intervieram os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Victor Baptista (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e Honório Novo (PCP); N.º 536/X (4.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República que implemente uma nova lei de protecção dos animais, assumindo a forma de um Código de Protecção dos Animais moderno, eficaz, progressista e justo — intervieram os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Luís Carloto Marques (PSD), Jovita Ladeira (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes); N.º 501/X (3.ª) — Apresentada por Isilda Pegado e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo legislativo que levou à aprovação na generalidade do projecto de lei n.º 509/X (3.ª), que foi apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.º 543/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio (CDS-PP) — intervieram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Helena Pinto (BE) e Luís Campos Ferreira (PSD); N.º 400/X (3.ª) — Apresentada por Óscar Fernando Soares Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie acerca da renovação, requalificação e valorização da linha de caminho-de-ferro do Vale do Vouga — intervieram os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Jorge Costa (PSD), Jorge Machado (PCP) e José Junqueiro (PS).
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativos à suspensão do mandato de dois Deputados do PSD e respectiva substituição.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) lembrou os números divulgados, ontem, pelo Governo sobre as contas públicas e apelou a todos os grupos parlamentares para o acompanharem no sentido de requerer que a Unidade Técnica de Acompanhamento Orçamental (UTAO) avalie o estado das contas públicas em Portugal, a fim de se saber o valor do défice que será atingido no final deste ano. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Victor Baptista (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) denunciou a renegociação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara à Liscont favorecendo os interesses da empresa do Grupo Mota-Engil, em prejuízo do interesse público. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Jorge Costa (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) condenou o processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite e as questões que laborais que levanta e saudou a luta dos seus trabalhadores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Nuno Magalhães (CDSPP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Rui Gomes da Silva (PSD).
Em intervenção, ao abrigo do artigo 76.º, n.os 2 e 3, do Regimento, a Sr.ª Deputada Júlia Caré (PS) lembrou momentos marcantes da história da Região Autónoma da Madeira e defendeu a necessidade de aprofundamento da autonomia com vista a um maior desenvolvimento da Região.
Foram ainda apreciadas as seguintes petições: N.º 581/X (4.ª) — Apresentada pela Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e outros, solicitando que a Assembleia da República promova o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da DGAIEC, que foi apreciada conjuntamente com os projectos de lei n.os 821/X (4.ª) — Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da Administração Tributária (PCP) e 823/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Os Verdes) — intervieram os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Esmeralda Ramires (PS) e Mariana Aiveca (BE);

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N.º 561/X (4.ª) — Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do factor de sustentabilidade, o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo das pensões e a alteração dos critérios do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), que foi apreciada em conjunto com os projectos de resolução n.os 149/X (2.ª) — Garante a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP) e 232/X (3.ª) — Garante e reforça os direitos das pessoas idosas (PCP) e o projecto de lei n.º 310/X (2.ª) — Diversificação das fontes de financiamento — a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP) — intervieram os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Isabel Coutinho (PS) e Adão Silva (PSD); N.º 504/X (3.ª) — Apresentada pelo Movimento Cívico pela Linha do Tua, manifestando o seu descontentamento pela decisão do Governo de destruir o último troço da linha do Tua em funcionamento para construção de uma megabarragem na foz do rio Tua — intervieram os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDSPP), Luís Vaz (PS), Helena Pinto (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Fernando Santos Pereira (PSD); N.º 590/X (4.ª) — Apresentada por Fernanda Maria Guerreiro Piçarra, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo que apenas patrocine, institucional ou financeiramente, os eventos desportivos que não discriminam pela igualdade no desporto — intervieram os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Cabral (PS), Miguel Tiago (PCP) e Ana Drago (BE); N.º 510/X (3.ª) — Apresentada pelo Presidente da Assembleia Municipal de Tarouca e outros, solicitando à Assembleia da República a reconversão do dormitório do Mosteiro de São João de Tarouca em unidade hoteleira — intervieram os Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), Miguel Tiago (PCP), Alda Macedo (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Helena Oliveira (PSD); N.º 436/X (3.ª) — Apresentada pelo Automóvel Clube de Portugal, solicitando à Assembleia da República que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data, e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data — intervieram os Srs. Deputados António da Silva Preto (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Hugo Nunes (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 33 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira

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Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Manuel Matos Soares
Paulo Miguel da Silva Santos

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Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Henrique Jorge Campos Cunha
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de resolução n.º 139/X (4.ª) — Aprova, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959, que baixa à 2.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa, tendo sido admitidos, os seguintes projectos de lei: n.º 884/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda

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para a actualização anual das pensões (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 885/X (4.ª): — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 886/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 887/X (4.ª) — Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 888/X (4.ª) — Estabelece normas sobre o procedimento concursal para a recrutamento de cargos de direcção intermédia (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 889/X (4.ª) — Exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu pelos eleitores recenseados nas Regiões Autónomas deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral, através do voto antecipado (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 890/X (4.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril — Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 891/X (4.ª) — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 892/X (4.ª) — Criação de um Plano Sectorial de Ordenamento das Linhas Eléctricas de Alta Tensão e Muito Alta Tensão (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão; n.º 893/X (4.ª) — Criação do Fundo de Emergência Municipal (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão; n.º 894/X (4.ª) — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas em regime de exclusividade (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 895/X (4.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 896/X (4.ª) — Majoração da prestação do subsídio de desemprego (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 897/X (4.ª) — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 898/X (4.ª) — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 899/X (4.ª) — Cria o regime jurídico da família (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão; n.º 900/X (4.ª) — Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 901/X (4.ª) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 902/X (4.ª) — Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 903/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 904/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para as autarquias locais por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 905/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 906/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 907/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 908/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro — Altera o factor de sustentabilidade da segurança social (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 909/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 910/X (4.ª) — Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social (CDSPP), que baixa à 11.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projectos de resolução: n.º 534/X (4.ª) — Regiões Ultraperiféricas — Um trunfo para a Europa (Comissão de Assuntos Europeus); n.º 535/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Conselho Geral e de Supervisão na Caixa Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 536/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 537/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 538/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 539/X (4.ª) — Planos Energéticos Municipais (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão; n.º 540/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da vídeo-vigilância em todo o País (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 541/X (4.ª) — Sobre a gestão das reservas de ouro do Banco de Portugal (PCP), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 542/X (4.ª) — Uma Casa do Douro para os 40 mil pequenos viticultores durienses (PCP); n.º 543/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio (CDS-PP); n.º 544/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade (CDSPP), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 545/X (4.ª) — Sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA ao sector da restauração e bebidas (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 546/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas

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específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 547/X (4.ª) — Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 548/X (4.ª) — Atribuição de condecorações a propósito do 25 de Novembro (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão; n.º 549/X (4.ª) — Promoção da cirurgia ambulatória (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 550/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, através do Ministério da Saúde, elabore uma campanha nacional de esclarecimento e sensibilização dos benefícios da cirurgia de ambulatório (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 551/X (4.ª) — Sobre a aplicação do Regulamento de Reconhecimento Mútuo no sector da ourivesaria (CDS-PP); n.º 552/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 553/X (4.ª) — Definição das competências da Casa do Douro (CDSPP); n.º 554/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (CDS-PP); n.º 555/X (4.ª) — Sobre a Criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 556/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a Regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas em matéria de projectos de interesse comum (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 557/X (4.ª) — Relativo à proposta da Decisão-Quadro COM (2007) 654 Final Sec (2007), 1422 e 1453 relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record-PNR) para efeitos de aplicação da Lei (Comissão de Assuntos Europeus).
Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de solicitar a retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 6.º, do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 21 de Julho de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), círculo eleitoral fora da Europa, cessando Gonçalo Nuno Santos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai ainda anunciar o resultado das eleições a que se procedeu na última sessão.

A Sr.ª Secretária: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição para o cargo de Vice-Presidente da Meda da Assembleia da República, é do seguinte teor: «Aos dez dias do mês de Julho de dois mil e nove, procedeu-se à eleição de um Vice-Presidente da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 217 Candidato proposto — Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Votos «sim» — 168 Votos brancos — 35 Votos nulos — 14 Face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Miguel Coelho — Maria Ofélia Moleiro.».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição dos membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é do seguinte teor: «Aos dez dias do mês de Julho de dois mil e nove procedeu-se à eleição dos membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 217 Votos «sim» — 169 Votos brancos — 39 Votos nulos — 9 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida os seguintes membros: Efectivos: Agostinho Almeida Santos (PS) Francisco José Amorim de Carvalho Guerra (PSD) Miguel Joaquim Santos Lima Oliveira da Silva (PS)

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Jorge Sequeiros (PS) Maria do Céu Patrão Neves (PSD) José Germano Rego de Sousa (PS) Suplentes: Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira (PS) Maria Rita Aranha da Gama Lobo Xavier (PSD) André Gonçalo Dias Pereira (PS Maria Augusta Neves da Cunha Areias Sobrinho Simões (PS) Tiago José Pires Duarte (PSD) Helena Silva Costa (PS).
Os Deputados Escrutinadores: Miguel Coelho — Maria Ofélia Moleiro.» Srs. Deputados, no mesmo dia, procedeu-se à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, sendo a acta do seguinte teor: «Aos dez dias do mês de Julho de dois mil e nove, na Sala D. Maria procedeu-se à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, tendo sido apresentada uma única candidatura, a do Juiz Conselheiro Alfredo José de Sousa.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 217 Votos «sim» — 198 Votos «não» — 4 Abstenções — 10 Votos brancos — 2 Votos nulos — 3 O candidato apresentado foi eleito por ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Miguel Coelho — Maria Ofélia Moleiro.» Por último, procedeu-se à eleição dos membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, cuja acta da eleição é do seguinte teor: «Aos dez dias do mês de Julho de dois mil e nove, na Sala D. Maria procedeu-se à eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Foi apresentada a sufrágio uma lista com os seguintes candidatos: Efectivos: Maria Celeste Lopes da Silva Correia Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Suplentes: Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Emídio Guerreiro.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 217 Votos «sim» — 187 Votos brancos — 24 Votos nulos — 6 Os candidatos apresentados foram eleitos por terem obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Miguel Coelho — Maria Ofélia Moleiro.»

O Sr. Presidente: — Vamos dar, então, início à apreciação da petição n.º 568/X (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, solicitando à Assembleia da República a permanência da Direcção Regional de Economia do Centro em Coimbra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua boa fé, os cidadãos que subscreveram a petição pela permanência da Direcção Regional de Economia do Centro em Coimbra, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, invocam «os avultados encargos para o erário público», a inoperacionalidade (níveis de produtividade, eficácia e eficiência) gerada pela mudança e o crescimento dos custos e tempo dispendido pelos utentes.
Ingénuos, os cidadãos queriam uma «lógica funcional», razões objectivas, uma qualquer racionalidade de organização dos serviços públicos para a decisão do Conselho de Ministros.
Dizemos ingénuos porque ignoram (ou talvez não) as duas «lógicas» que tutelaram e prevaleceram na «reorganização» dos serviços públicos sob o Governo PS/Sócrates: a moderníssima lógica do PRACE/PEC (Pacto de Estabilidade) ou a velhíssima lógica caciqueira.

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A primeira lógica levou ao desmantelamento e ao caos no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao despedimento de centenas de trabalhadores.
A segunda lógica é a do cacique que, eleito – no «poleiro», diria Eça –, «puxa» para a terra um benefício qualquer, nem que seja uma direcção regional de economia. Ora, Manuel Pinho, ex-Ministro da Economia, tinha sido cabeça de lista e eleito por Aveiro. Era ele que mandava no Ministério. Logo, «puxou» a direcção regional da economia mais à mão! Qual lógica, qual carapuça! Podem agora também perceber os peticionários porque não os informaram dos «motivos/fundamentos (») da decisão«. Não havia! Tambçm e naturalmente sem resposta está uma pergunta do PCP dirigida, em Março, ao Ministro da Economia.
E até podemos dizer que não foi o primeiro nestas «puxadas». Segundo um diário regional bem informado e perto do Governo, «O facto de o Ministro do Trabalho (») Vieira da Silva, ter sido o número dois do PS pelo distrito de Braga nas últimas eleições legislativas terá pesado também na escolha da capital do distrito para sede da Direcção Regional da Autoridade para as Condições do Trabalho».

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Tudo isto seria risível se não fosse a gravidade destas decisões descredibilizar o regime democrático e atentar contra os interesses do País e das regiões. São as lógicas da reforma da Administração Pública, segundo a política de direita do Governo PS/Sócrates.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os peticionários apresentam — e bem — esta petição com um argumento que me parece fazer todo o sentido: a falta de explicação sobre os objectivos e os fundamentos desta decisão. Tivesse o Governo uma explicação lógica e objectiva para isso e, porventura, os funcionários teriam percebido que o sacrifício que se lhes pede, o desconforto físico e até familiar poderiam fazer sentido.
Mas não! O Governo começa por, aparentemente, decidir bem, pondo o serviço do Ministério da Economia mais perto de quem deles precisa, porventura até numa lógica de os tornar mais centrais e próximos de outras regiões do País, potenciando assim aquilo que qualquer serviço central provoca, ou seja, um novo pólo de crescimento à sua volta.
Porém, ao ler a resposta do Ministério da Economia percebemos que afinal não é assim. É mais o estilo do Ministério da Economia do faz-de-conta, do sai não sai, talvez seja mas não é. Ou seja, o Ministério diz que não há nenhuma saída da Direcção Regional de Economia do Centro de Coimbra, pelo contrário, o que há é um novo serviço que se cria em Aveiro. Afinal de contas, para servir o quê, com que competências? Aos funcionários é dada a possibilidade de escolha.
Isto leva-me a concluir que este serviço podia ter sido criado também, já agora — perdoem-me o egoísmo —, em Viseu! É que o está subjacente a esta decisão é um critério meramente político, de contentar tudo e todos e, portanto, Viseu poderia candidatar-se.
Aliás, faço um repto aos Deputados do Partido Socialista de Viseu para explicarem por que motivo estiveram distraídos nesta matéria, porque, pelos vistos, não falta dinheiro para alugar novos espaços, para criar novos lugares para novos funcionários, e Viseu teria também aqui uma «oportunidade de ouro» de ter mais um departamento da Direcção Regional de Economia.
Esta decisão é claramente uma decisão socialista muito na senda da propaganda eleitoral. Vão tentar estar em Aveiro quando, inclusivamente, todos os outros serviços continuam a funcionar em Coimbra e, portanto, os próprios empresários, os utilizadores dos serviços terão de se deslocar na maior parte das vezes a Coimbra e só depois seguirão para Aveiro.
Os funcionários têm total razão. Esta decisão não tem fundamento, não está explicada e era preferível que o Governo dissesse ao que vem, dizendo o seguinte: «Temos de recuperar algum score eleitoral no distrito de Aveiro e, portanto, tivemos de deslocalizar para lá algo que não existe mas que, no papel, parece fazer todo o sentido.»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo lembrar que já existe alguma história de debate parlamentar sobre esta matéria. Na verdade, numa audição do Sr. Ministro da Economia, aqui, neste Plenário, o Bloco de Esquerda perguntou-lhe o porquê desta decisão; dois dias depois de ter sido

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tornada pública esta decisão de transferência dos serviços, perguntou-lhe justamente pelas suas razões, ao que o Sr. Ministro da Economia na altura respondeu: «Porque sim». Ora, na verdade, isto não é resposta.
O processo de tramitação da apreciação da petição que estamos a debater hoje permitiu, posteriormente, receber do Ministério da Economia uma justificação que procura encontrar alguma base de sustentabilidade para esta decisão, que, como já aqui foi dito, não tem nenhuma racionalidade do ponto de vista da eficácia da prestação de serviços. Quando muito, poderá ter uma racionalidade do ponto de vista do objectivo político local para a maioria do Governo.
Na verdade, as informações prestadas no percurso e na tramitação de todo este processo vêm-nos chamar a atenção para os valores de atendimento nas diferentes áreas do Ministério da Economia (nas áreas da energia, dos recursos geológicos, da prestação de serviços à indústria transformadora), não se vislumbrando nenhuma razão para que Aveiro seja a cidade preferida tendo em conta o crescimento económico nos distritos que estão sob a área de influência da Direcção Regional do Ministério da Economia do Centro.
Portanto, há aqui uma razão que é uma sem razão. É uma «desrazão», como diria Mia Couto.
Na verdade, esta «desrazão» para proceder a esta reforma administrativa, que poderia responder às necessidades locais através de um reforço de um serviço que já é prestado na Loja do Cidadão de Aveiro, remete-nos para outra discussão ao nível da organização administrativa do País. Ou seja, tem de haver uma racionalidade não sujeita às prioridades da influência eleitoral dos partidos que conjunturalmente têm a maioria, tem de haver uma racionalidade que tenha a ver com as necessidades efectivas do País, dando resposta ao seu desenvolvimento económico e contrariando as dificuldades da burocracia para os agentes económicos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar os subscritores desta petição e, em seu nome, todos os milhares de cidadãos nacionais que, ao longo dos quatro anos, se dirigiram à Assembleia da República apresentando petições, que se trata de um instrumento, de um meio e de um espaço privilegiado na relação entre eleito e eleitor.
Os subscritores da petição n.º 568/X (4.ª), apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, contestam a alteração da sede da Direcção Regional Economia de Coimbra para Aveiro.
Foi uma decisão no cumprimento de uma reorganização da administração central, uma reorganização do Estado no âmbito do PRACE e, para nós, é também importante esta aproximação da Administração Pública aos agentes económicos.
Os peticionários afirmam desconhecer os fundamentos desta decisão, considerando mesmo que não tem lógica funcional nem vantagens para os utentes.
Como já referi, a reorganização e a descentralização da Administração é fundamental, mas também compreendemos as preocupações dos trabalhadores. Ora, foi nesse sentido que solicitámos informações ao Ministério da Economia e da Inovação, entidade responsável por esta decisão. Na resposta, foi referido que não há encerramento dos serviços na Direcção Regional de Economia em Coimbra, que há um processo de recrutamento específico para a sede em Aveiro e que também está assegurado o transporte para aqueles que farão a deslocação para Aveiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações na orgânica da Administração Pública devem ter sempre em consideração o interesse geral, o interesse público, mas com natural cuidado e preocupação com as pessoas que dão o seu melhor nos respectivos serviços.
É com este sentido, por um lado, o interesse público e o interesse geral, mas, por outro, o interesse e a preocupação com os trabalhadores que estão nesses serviços, que acompanharemos a evolução e o resultado da alteração em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra é para saudar os subscritores da petição n.º 568/X (4.ª), que a seu tempo reagiram ao que, a todos os títulos, foi uma decisão politicamente duvidosa em razão dos objectivos de eficácia de um serviço público, a Direcção Regional de Economia do Centro.
O que o Governo socialista fez neste caso foi a expressão mais básica de um populismo que pensa que tudo compra, sem lembrar o ditado popular que nos diz que «quando a oferta é grande, o pobre desconfia».

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Foi isso que o Governo fez com a sua decisão de 25 de Janeiro, ao «oferecer na bandeja» a Aveiro, a sede da DRE, como se isso viesse resolver os graves problemas

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económicos das pequenas e médias empresas ou dos cidadãos daquele dinâmico distrito ou criar mais desenvolvimento em Aveiro.
Aveiro não merecia a pequenez da oferta de um «serviço espartilhado» só comparável com a pequenez política de um ex-Ministro que só vendeu «gato por lebre» e que, pasme-se, justificou a medida com o Simplex.
Parece-nos clara a razão dos peticionários. A centralidade da localização geográfica não é indiferente quando, nomeadamente com a gestão do QREN, a zona centro se estende quase até às portas de Lisboa.
Em problemas de natureza ambiental, a mudança operada pelo Governo obriga os cidadãos a perdas de tempo e custos redobrados, ao andarem de cá para lá e vice-versa.
«Espartilhar» a DRE, não aproveitando instalações novas e de raiz com óptimas condições, obriga a custos correntes e de investimento a que o País devia ser poupado.
As percentagens da actividade económica e empresarial com impacto nos serviços da DRE não justificam de maneira nenhuma a mudança operada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Por tal razão, o PSD não vê motivos para esta decisão, entendendo que o Governo quis recolher vantagens políticas, oferecendo a Aveiro «uma mão cheia de nada», pondo em causa a qualidade de um serviço exemplar e mantendo para com Coimbra uma atitude discriminatória que faz desta Legislatura socialista um dos períodos mais negros em termos de decisão política do Governo e de investimento efectivo naquela que é a maior cidade da região Centro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro apresentou à Assembleia da República uma petição pela permanência da Direcção Regional de Economia do Centro em Coimbra.
É verdade que esta matéria já entrou sob diversas formas no debate parlamentar, creio que por parte de todos os grupos parlamentares à excepção do da maioria.
A questão é que estamos a falar de umas instalações, como já aqui foi referido, construídas de raiz para a sede da Direcção Regional de Economia do Centro em Coimbra e, de repente, vá-se lá saber porquê, o Governo decide não descentralizar mas deslocalizar serviços de Coimbra para Aveiro. Ora, nunca ninguém conseguiu perceber exactamente porquê, curiosamente, nunca o Governo conseguiu explicar porquê.
Como o Governo não conseguiu explicar porquê, é evidente que há razões ocultas que não devem ser explicadas porque as pessoas não as iriam entender. Então, já estou em crer que o Sr. Deputado Agostinho Lopes tem razão no argumento que invoca para esta decisão do Governo: um ministro eleito por um determinado círculo eleitoral — e, depois, o Sr. Deputado Fernando Antunes também disse bem — «oferece uma mão cheia de nada», sem resolver os problemas concretos da região e do País.
Portanto, andamos aqui a «brincar aos PRACE», como se isto não tivesse implicação concreta na vida das pessoas! Penso que este caso demonstra bem aquilo que o Governo dizia, isto é, que a questão da mobilidade não afectaria absolutamente nada as pessoas, as pessoas não iriam para muito longe, tinham determinado número de quilómetros» Pois ç, mas estes trabalhadores estão em Coimbra e queixam-se de os obrigarem a deslocalizar-se para Aveiro. Estes trabalhadores conceberam a sua vida familiar em função de uma determinada forma de vida e de trabalho e, de repente, o Governo, sem se saber porquê, obriga-os a deslocalizar-se para Aveiro.
Depois, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro diz: «em certo sentido o transporte está assegurado». «Em certo sentido»?! Srs. Deputados, as pessoas precisam é que as decisões do Governo façam sentido total e esta não faz sentido absolutamente algum.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da petição n.º 566/X (4.ª) — Apresentada pela Plataforma Cívica em Defesa do Património do Hospital de Dona Estefânia e de um Novo Hospital Pediátrico para Lisboa, solicitando à Assembleia da República a construção de um novo hospital pediátrico em Lisboa Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por felicitar os signatários da petição e os membros da Plataforma Cívica em Defesa de um Novo Hospital Pediátrico em Lisboa, não apenas por terem suscitado a necessidade da existência de um novo hospital pediátrico mas também pelo empenho e desempenho que revelaram na sustentação desta mais do que legítima, natural e mais do que fundamentada reclamação.

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De facto, o Governo incorre num erro grave que terá consequências para muitas gerações futuras, um erro que começa por considerar que as crianças são pessoas em miniatura e não é assim, todos sabemos que não é assim. As crianças, quando doentes, precisam de um ambiente próprio, de metodologias próprias, de profissionais com uma experiência e com habilitações e diferenciação próprias e dificilmente encontrarão isso num hospital geral.
O que está em causa é a existência ou de um serviço de pediatria num hospital geral ou um novo hospital pediátrico.
O Governo sabe, a Sr.ª Ministra sabe que está errada. Os seus ziguezagues, as suas meias respostas, as suas respostas equívocas traduzem exactamente a insegurança que a própria Ministra da Saúde sabe que está errada. Os seus ziguezagues, as suas meias respostas, as suas respostas equívocas traduzem exactamente a insegurança que a própria Ministra da Saúde tem na solução que o Governo insiste, teimosamente, em manter.
No Bloco de Esquerda, somos favoráveis à existência de um hospital pediátrico em Lisboa, de um novo hospital, autónomo relativamente ao novo hospital geral, o hospital de Todos os Santos, em Chelas, porque pensamos que as crianças, quando doentes, merecem que a regra seja esta independência, esta autonomia e que o extraordinário seja o momento em que uma criança, por este ou aquele motivo, tenha de recorrer a serviços de adultos. Isto é uma aquisição da medicina moderna e dos serviços de saúde modernos e, aliás, outra coisa não seria de entender. Basta para isso perceber que o Governo que não quer um novo hospital pediátrico de Lisboa é o mesmo que autorizou e incentivou a criação de um hospital pediátrico em Coimbra e também, embora num modelo diferente, um centro materno-infantil no Norte.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários que apresentaram esta petição, que fala de um assunto muito importante para a saúde infantil, designadamente para o todo o Sul e para a região de Lisboa.
É evidente que precisamos de ter, ao nível dos cuidados de saúde infantil, uma especialização que não se compadece com uma integração em unidades gerais. Isto significa, como vem acontecendo há mais de um século, que é necessário haver unidades dedicadas à questão da saúde infantil — não que não possa haver serviços pediátricos nos hospitais gerais — para que possa haver uma resposta especializada e mais diferenciada em relação a um conjunto de patologias que têm uma forma de abordagem especial em relação às crianças.
É evidente que isto não põe em causa a coordenação com outros hospitais, designadamente em relação a um ou outro meio tecnológico que, evidentemente, não pode ser reproduzido em todas as unidades e, portanto, pode ser concentrado num hospital geral. Mas dizer isto é uma coisa e outra bem diferente é anexar aquilo que hoje é um hospital pediátrico a um hospital geral, como será o futuro hospital de Todos os Santos.
Isto significa que o que está em causa é a necessidade, não só do ponto de vista físico mas até, sobretudo, do ponto de vista da gestão, de a unidade pediátrica ser uma unidade autónoma e, portanto, não integrada no hospital geral.
Podíamos ainda falar do plano que há muito a ARS Lisboa e Vale do Tejo tem para rendibilizar os terrenos de uma série de unidades hospitalares no centro de Lisboa. Esperamos que esse factor não seja um dos que condiciona este tipo de decisões, mas reafirmamos que, tal como acontece em Coimbra e, em certa medida, no Porto, é preciso que se mantenha um hospital pediátrico em Lisboa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por saudar muito vivamente os cerca de 5000 peticionários desta petição, na pessoa do Sr. Prof. Gentil Martins, que foi o motor, o dinamizador, que, com um grande empenho, um grande apego e um grande amor à causa pediátrica, levou a cabo esta petição e a defesa da manutenção e preservação de uma autonomia e de uma especialização, que serão consagradas num hospital pediátrico em Lisboa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nunca será demais referir e repetir a frase do Prof. Gentil Martins que nos diz que uma criança não é um adulto em miniatura. É a partir desta frase que temos de entender que a pediatria também não pode ser um mero serviço em miniatura de um hospital de adultos.

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O que pretendemos, e nesse sentido revemo-nos absolutamente na petição que hoje é discutida, é que haja uma definição muito clara de que deverá haver um hospital pediátrico, com especialização, com dimensão própria, com autonomia, com separação física do hospital de adultos. Têm de ser atendidas as especificidades técnicas de um hospital pediátrico, de um hospital para crianças, que, repito, não são adultos em miniatura.
Como aqui também já foi dito, é evidente que, sendo integrados num circuito em que determinadas tecnologias não são repetíveis, poderá, pontualmente, haver uma repartição desses recursos. Mas esta autonomia tem de ser assegurada e o que, nesta Câmara, temos de exigir à tutela, ao Ministério da Saúde, é que assuma de uma vez por todas o compromisso de não haver uma subalternização da pediatria no novo hospital de Todos os Santos.
Tem de haver uma clara definição, que até agora não tem existido, através de respostas equívocas e ziguezagueantes por parte do Ministério da Saúde.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, constitui um enorme privilégio para o Grupo Parlamentar do PSD poder, hoje, aqui, abraçar e defender a causa de mais de 800 000 crianças e jovens de Portugal, aquelas crianças e jovens de Lisboa e do Sul do País que podem ficar privadas do seu hospital pediátrico.
Daí que saudemos a plataforma cívica que introduziu a presente petição em defesa do hospital pediátrico de Lisboa, na pessoa do Sr. Professor Gentil Martins e do Dr. Mário Coelho, aqui presentes nesta Sala.
A diluição do património científico e clínico do Hospital Pediátrico de D. Estefânia num hospital geral de adultos constituiria um tremendo erro histórico em que este Governo teimosamente insiste, sem que tenha estudos técnicos que o sustentem.
O hospital de Todos os Santos está a avançar, em termos de concurso, sem que, na sua base, existam quaisquer razões científicas que enquadrem devidamente o serviço de pediatria.
Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tudo fará, em Outubro — teremos oportunidade de o fazer já no próximo Outono —, para corrigir este erro em que o Governo teimosamente insiste.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos aguardar um momento para que seja recuperado o sistema de contagem de tempos e também a gravação das intervenções.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta petição, que foi debatida na Comissão de Saúde, trouxe um debate interessante para o mundo da saúde, em especial quanto à saúde das crianças, mas peca por alguma incompreensão, porque, hoje, é possível que os hospitais tenham entradas autónomas para as crianças, tenham urgências para as crianças e tenham, inclusive, equipas e aparelhos técnicos para tratar as crianças. Basta ver que a maior parte dos hospitais portugueses têm pediatria, sem precisar de se fazer um hospital pediátrico ao lado.
Todas as obras que foram realizadas nas urgências de vários hospitais do País e em várias áreas da pediatria foram no sentido de as autonomizar.
Portanto, é uma falsa questão colocar este problema na base das paredes encostadas ou desencostadas, na base de autonomizar ou não as paredes. O que é certo é que a autonomia dos cuidados de pediatria é uma realidade nos nossos hospitais; a esmagadora maioria das crianças deste país é tratada em hospitais centrais e distritais com departamentos de pediatria e não é por isso que elas são menos bem tratadas, sendo as tratadas em hospitais pediátricos uma minoria. Isto não justifica que, por exemplo, Lisboa tenha um hospital pediátrico e a minha cidade de Braga não tenha. No entanto, o novo hospital de Braga vai ter um departamento autónomo de pediatria e vai funcionar bem, como já funciona hoje no actual hospital central de Braga.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Portanto, esta é uma falsa questão, que se prende com a necessidade de os lobbies e os grupos precisarem de se posicionar, porque, em termos de entendimento, nada justifica que isto se coloque dessa maneira.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que conclua, por favor.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Com todo o respeito que tenho pelo relator e pelos peticionários, não é entendível que, em todo o País, haja um determinado tratamento para as crianças e que, em Lisboa, haja um tratamento diferente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — O que é necessário é que, no novo hospital, haja uma autonomia do departamento de pediatria, que haja entradas autónomas, equipas próprias e aparelhos próprios para tratar as crianças.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — E é ainda necessário que, depois, haja um hospital geral, porque, nos casos mais graves, é muitas vezes necessário recorrer a ele, como, aliás, dizem os peticionários — dizem que é necessário que seja feito junto de um hospital central. Então, é isso o que vai acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o debate da petição n.º 566/X (4.ª) e passamos, agora, à apreciação da petição n.º 559/X (4.ª) — Apresentada por Maria Manuel de Barros Pinto Leite Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas no sentido de concretizar a aplicação do direito de sufrágio, estabelecido no artigo 49.º da Constituição da República Portuguesa, aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo, em conjunto com o projecto de resolução n.º 515/X (4.ª) — Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto (PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que agora discutimos foi subscrita por 4189 cidadãos que apresentam à Assembleia da República uma solicitação no que toca à adopção de medidas legislativas no sentido de concretizar a aplicação do direito a sufrágio, estabelecido no artigo 49.º da Constituição, aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo.
Em particular, os peticionários, que saúdo, propõem a obrigatoriedade de os boletins de voto estarem disponíveis em Braille, de a propaganda eleitoral oral ser acompanhada de tradutores de língua gestual e escrita e de a escrita ser também emitida em Braille. Finalmente, propõem a imposição de, nos locais de voto, ser garantida a existência de rampas de acesso e mesas adequadas a todos os cidadãos para o exercício do seu direito de voto.
Claro está que estamos a tratar uma matéria que é fundamental para o exercício de um direito essencial num Estado de direito democrático.
Efectivamente, há alguns constrangimentos que afectam as pessoas que, hoje, apresentam esta petição à Assembleia da República, que solicitam que lhes seja garantido um exercício livre do direito de voto. Nessa medida, o Parlamento anota, regista e dá mesmo um impulso à ultrapassagem destes constrangimentos.
De resto, o Partido Socialista, pela mão da relatora que, na Comissão, emitiu um parecer sobre esta iniciativa, apresentou um projecto de resolução que recomenda ao Governo a adopção de medidas precisamente nesta matéria.
Bem sabemos que não é uma situação fácil e há também alguns constrangimentos que advêm do próprio sistema que está em vigor. No entanto, também tivemos a oportunidade, no decurso da tramitação do processo desta petição na Assembleia da República, de ouvir a Comissão Nacional de Eleições, que se pronunciou justamente no sentido de podermos garantir efectivas condições que assegurem plena liberdade nas escolhas que estes cidadãos querem fazer, aquando da realização de eleições ou de outros actos que exijam a sua participação cívica e política.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria acompanhar as preocupações que estão expressas nesta petição, acompanhar também a linha que é apontada no projecto de resolução do Partido Socialista e envolver o Partido Social Democrata na procura de soluções que possam, efectivamente, debelar as dificuldades que, hoje, estão criadas aos invisuais e a outras pessoas afectadas, de alguma maneira, por deficiência, para que estas possam ter garantido, na plenitude, o seu exercício do direito de voto.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr.ª Presidente, saúdo-a muito especialmente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda de forma enfática todos os cidadãos e cidadãs que subscreveram a petição n.º 559/X.
Esta é uma petição que mobilizou mais de 4000 cidadãos para uma causa muito nobre, a da defesa da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, que é também uma prioridade para o Partido Socialista.
Com esta petição, os signatários pretendem que sejam proporcionadas às pessoas com necessidades especiais as condições necessárias para exercerem o seu direito de voto em igualdade de oportunidades.
Relativamente aos pormenores, não irei já referi-los, visto que o Sr. Deputado do Partido Social Democrata já aqui o fez.
O Partido Socialista acompanha os peticionários na sua pretensão de sensibilizar a sociedade e de conferir às pessoas com necessidades especiais os melhores e mais adequados meios de acesso ao exercício pleno do direito de voto, bem como o direito à formação esclarecida da vontade.
Sabemos que não é muito fácil encontrar as melhores soluções para todo o tipo de necessidades especiais, pois nem todas estão bem identificadas — falamos das que resultam da cegueira e das que resultam da surdez, podemos falar das que resultam de doenças como o Parkinson, mas podemos falar de muitas outras.
Por isso, enquanto relatora desta petição, juntamente com outros Deputados do Partido Socialista, apresentámos o projecto de resolução n.º 559/X, no sentido de serem promovidas, por um lado, a identificação das doenças que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto e, por outro, as soluções institucionais e legais adequadas que garantam o exercício pleno do direito de voto, com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida.
E fomos um pouco mais longe. Pensando que tão importante como a prática do direito de voto é a formação esclarecida da vontade, dessa vontade que antecede o voto, apresentámos o projecto de lei n.º 850/X, que visa introduzir na Lei da Televisão o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral pelas pessoas com necessidades especiais.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A eliminação de todo o tipo de barreiras físicas e sociais, entre outras, que impedem o desenvolvimento dos homens e das mulheres, a sua integração social ou o exercício de qualquer dos seus direitos, constitui um imperativo para o Partido Socialista, e as políticas do seu Governo vêm reflectindo esses princípios.
Nesta senda, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reitera a sua saudação aos peticionários, na convicção de que, com as iniciativas legislativas agora apresentadas, o Partido Socialista deu mais um contributo para a eliminação de barreiras e para o combate às desigualdades, um primado que estará sempre na linha da frente das suas políticas, pois esta inscreve-se na sua génese.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, permita-me, em primeiro lugar, que a saúde, sendo a primeira vez que preside aos trabalhos desta Assembleia.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Esta petição coloca um problema muito relevante, que se prende com o exercício do direito de voto por parte de cidadãos deficientes, e suscita, em particular, três questões às quais importa dar resposta, e resposta necessariamente diferenciada.
Em primeiro lugar, é colocado o problema dos cidadãos invisuais, e aí a solução deve passar, aliás, segundo os próprios peticionários, pela existência de uma matriz em Braille que permita que os cidadãos possam exercer o seu direito de voto sem necessidade de serem acompanhados por uma outra pessoa.
Essa solução está já consagrada na lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e, do nosso ponto de vista, é desejável que se evolua para uma actualização das várias leis eleitorais, para que isso venha a ser concretizado em todas as eleições nacionais, em eventuais referendos e, obviamente, também nas eleições para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
Trata-se, pois, de uma solução que já está pensada. É viável e, portanto, dever-se-á avançar nesse sentido.
Depois, há um outro problema que tem que ver com a acessibilidade às assembleias de voto por parte de cidadãos com outro tipo de deficiências, colocando-se aqui, designadamente, o problema das barreiras arquitectónicas junto das assembleias de voto, que dificultam o acesso às assembleias de voto.
Este é um problema que não está, de facto, resolvido. Todos nós, que exercemos o nosso direito de voto, podemos testemunhar, evidentemente, em situações diversas, que existem barreiras arquitectónicas significativas que impedem o acesso de cidadãos com deficiência às assembleias de voto.

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Eu próprio o posso testemunhar, pois exerço o meu direito de voto numa assembleia que é absolutamente inadequada para esse efeito, porque há lances de escadas difíceis ou impossíveis de transpor por parte de cidadãos deficientes sem ajuda.
Esta é uma questão para a qual as autarquias locais têm de ser alertadas, porque, efectivamente, no momento em que definem os locais onde vão funcionar as assembleias de voto, não podem deixar de ter em atenção a acessibilidade de todos os cidadãos a essas assembleias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Como é óbvio, relativamente a este problema, a lei eleitoral deve ser clara mas, depois, tem de haver uma grande atenção por parte das entidades que têm a competência específica para definir os locais onde as assembleias de voto vão funcionar.
Há uma outra questão que se prende com os tempos de antena em língua gestual. Neste momento, essa experiência já existe, já está a ser praticada; agora, aquilo que obviamente a lei não pode exigir é que as candidaturas disponibilizem, elas próprias, os seus materiais de propaganda em Braille, porque isso, obviamente, faz parte da liberdade de expressão eleitoral e têm de ser as candidaturas, e não o Estado, a tomar essa decisão e a executá-la.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.

O Sr. António Filipe (PCP): — Uma última palavra, Sr.ª Presidente, para dizer que este projecto de resolução que o Partido Socialista apresentou não merece a nossa objecção, mas é «chover no molhado», porque, evidentemente, não adianta nem atrasa rigorosamente nada! Recomendar ao Governo que identifique as deficiências que geram dificuldades, não é preciso ser o Governo a dizê-lo, os peticionários dizem-no e todos nós sabemos, e dizer que devem ser estudadas as melhores soluções institucionais e legais adequadas, claro que todos concordamos com isso. Mas é preciso é que isso seja resolvido na lei eleitoral, onde tem que ser resolvido, e não é com uma recomendação ao Governo que isto efectivamente se resolve. De qualquer modo, obviamente, objecções não temos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, agradeço as saudações iniciais que me dirigiu.
Tem a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, a quem saúdo nas suas novas funções, Sr.as e Srs. Deputados, a petição 559/X é subscrita por 4189 cidadãos e versa sobre uma temática que, ao longo desta Legislatura, várias vezes aqui foi discutida: o pleno acesso, em igualdade de circunstâncias, a todas e todos os cidadãos. Desde logo, é a dignidade da pessoa humana, na sua plenitude, que está posta em causa quando são coarctados direitos a milhares de cidadãs e cidadãos, direitos que os colocam em pé de igualdade.
De facto, temos uma lei que impõe aos invisuais que, para exercerem o direito de voto constitucionalmente previsto, têm de ser acompanhados por uma terceira pessoa. Ora, esclarecem muito bem os peticionários que estas circunstâncias chocam com a liberdade prevista também nos artigos 48.º e 49º da nossa Constituição.
Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria debruçar-me um pouco sobre o projecto de resolução n.º 515/X, que o Partido Socialista aqui apresenta, manifestando uma certa surpresa por tal projecto de resolução.
O Bloco de Esquerda nada tem contra, porque, efectivamente, como já foi dito, este projecto de resolução «não adianta nem atrasa». Mas o que é absolutamente espantoso é que, depois de quatro anos e meio de governação do Partido Socialista, em que, por diversas vezes, foi solicitado, nomeadamente por esta bancada, à Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação que se fizesse a estatística de todas as pessoas com deficiência, os dados que temos hoje remontem há mais de cinco ou seis anos.
É completamente incompreensível que o Partido Socialista não tenha tomado nenhuma medida e que, hoje, venha dizer que é necessária a identificação das doenças e deficiências que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto, aconselhando — imagine-se! — a que se adoptem as soluções institucionais e legais adequadas a garantir o exercício pleno do direito de voto.
É absolutamente espantoso que, passados quatro anos e meio, só agora o Partido Socialista venha dizer que o primado da defesa das pessoas com deficiência está na sua linha da frente. Chega muito, muito atrasado, porque nada fez, não só no campo das barreiras arquitectónicas mas também no de matérias que poderiam ajudar as pessoas com deficiência, designadamente os cegos e os surdos. Isto não foi feito!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.
Saúdo, pois, os peticionários pela sua coragem e digo-lhes que devem continuar a reivindicar serem cidadãos e cidadãs de pleno direito.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Altino Bessa, a quem saúdo por ser a primeira vez que usa da palavra neste Plenário, nesta Legislatura.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero cumprimentá-la, até porque também é com enorme prazer que, sendo a primeira vez que me dirijo a esta Câmara, nesta Legislatura, o faça perante uma Assembleia presidida pela Sr.ª Presidente Teresa Caeiro.
Esta petição, designada como «Plataforma artigo 49.º», que foi subscrita por mais de 4000 peticionários, incide sobre uma matéria consensual nesta Câmara. Ao longo das várias intervenções, temos verificado que o problema não está na identificação das questões que aqui são suscitadas, porque os peticionários já nos identificaram, claramente, aquilo que pretendem e o que importa é agir, actuar.
O exercício do voto é o mais elementar suporte de um Estado democrático e, por isso, não deve ser negado nem dificultado a quem, por direito, o quer exercer.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já outros países tomaram medidas neste sentido e, por isso, a única coisa que lamento, neste momento, é que tardiamente se venham relembrar estes problemas, estas questões e estas dificuldades de quem sente e sempre tem sentido, ao longo destes mais de 30 anos de democracia, a dificuldade em exercer o seu direito de voto em igualdade de circunstâncias com os demais cidadãos.
Isto faz-me lembrar a afirmação feita ontem pelo Primeiro-Ministro, quando disse que queria um Serviço Nacional de Saúde com direitos iguais para todos. É que, efectivamente, ao longo destes últimos quatro anos, não foi essa a política do Governo e as pessoas, os cidadãos, na rua, quando se dirigem ao Serviço Nacional de Saúde, sentem na pele que os direitos não são iguais para todos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Esmeralda Ramires.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Neste caso, sucede rigorosamente a mesma coisa. Aqueles que são cegos, aqueles que têm deficiências motoras, aqueles que sofrem de nanismo ou de gigantismo, e muitos outros, são pessoas que têm sido discriminadas ao longo destes anos.
Por isso, queremos aqui assumir que iremos apresentar alterações à lei que permitam ultrapassar as limitações. E deixo um recado ao Partido Socialista, que durante estes quatro anos e meio nada fez, no sentido de que coloque estas matérias nas suas prioridades — tal como o fez, tardiamente, o Sr. PrimeiroMinistro, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, ao pretender agora um serviço igual para todos —, para que estes cidadãos, que são cidadãos de primeira e de pleno direito, tal como todos nós, não fiquem mais uma vez esquecidos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero também saudá-la, nesta sua primeira intervenção na direcção dos nossos trabalhos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores da petição n.º 559/X (4.ª), porque trata de um assunto extremamente importante.
Não estamos a falar apenas do combate à discriminação em relação a cidadãos que, à partida, em virtude do nascimento ou em virtude de acidente, tenham visto as suas capacidades físicas diminuídas e afectadas e, como tal, dificultado o acesso a alguns dos direitos mais fundamentais, estamos, precisamente, a tratar de garantir o acesso a um dos direitos mais importantes na cidadania e na democracia portuguesa, que é o direito de sufrágio, o direito de poder votar, de exercer o voto de forma autónoma, livre e secreta. São princípios fundamentais, garantidos constitucionalmente mas que, simplesmente, na prática, não têm conhecido total abrangência em relação a todos os cidadãos, designadamente a alguns cidadãos portadores de deficiência.
Por isso, esta petição é profundamente oportuna e relembra-nos passos que já foram dados, e bem.
Permito-me recordar, por exemplo, o projecto de lei n.º 519/VIII, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que, pela primeira vez, propôs a alteração da Lei da Televisão e que, tendo sido aprovado, resultou na Lei n.º 8/2002, que veio introduzir a primeira alteração à Lei da Televisão, garantindo a obrigatoriedade de assegurar a igualdade no acesso à informação e à programação, em geral, a todos os cidadãos e acautelando

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que as emissões pudessem também ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo, para o efeito, à legendagem ou à interpretação através da língua gestual.
Aliás, devo dizer que o Partido Ecologista «Os Verdes» tem feito disto um ponto de honra e o mesmo se diga em relação à CDU, ao incluir e manter a linguagem gestual em todos os seus tempos de antena, de modo a que esses cidadãos também possam ter acesso à informação aí veiculada.
Felizmente, vão aparecendo soluções para reduzir estas dificuldades. A CNE, por exemplo, refere-nos que teve ocasião de apreciar um projecto que garantia a possibilidade de os invisuais votarem através de um sistema inovador, o qual esteve à experiência em 2004 e não foi aplicado, mas que entendemos que se deve tentar recuperar, no sentido de garantir que os cegos possam votar sem terem de ser acompanhados por uma terceira pessoa.
Sabemos que as acessibilidades físicas aos edifícios ou aos locais onde estão instaladas as assembleias e mesas de voto são também um problema e entendemos que as autarquias devem ter um papel especial de cuidar da escolha desses locais, para que a ninguém seja vedado o direito de votar apenas por condições físicas. E, mesmo que tal aconteça, será certo que a autarquia e os responsáveis pelas mesas de voto têm a responsabilidade de garantir que, no momento e no local, essas dificuldades são ultrapassadas, de modo a que a pessoa possa legitimamente exercer o seu direito.
Portanto, entendemos que há aqui um caminho a percorrer, designadamente na Assembleia da República, para aperfeiçoar a nossa lei eleitoral e garantir um conjunto de direitos a estes cidadãos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Concluindo, Sr.ª Presidente, quero apenas referir que o projecto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista, é bem-vindo, naturalmente, pelas boas intenções que traz, mas, infelizmente, deixa perfeitamente esquecido o acesso à informação na campanha, restringindose ao momento do sufrágio, do voto. Ora, para votar bem, livre e autonomamente, é fundamental ter acesso à informação das campanhas eleitorais, pelo que esta é também uma falta que temos de suprir aqui, na Assembleia da República.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de prosseguirmos, agradeço a todas as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que me dirigiram palavras tão amáveis.
Passamos à apreciação da petição n.º 558/X (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes de Transportes da Margem Sul, solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre a integração do passe social da Área Metropolitana de Lisboa no Metro Sul do Tejo, sem custos adicionais para os utentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, pela parte do PCP, gostaríamos de saudar os peticionários e, em particular, os utentes dos transportes dos concelhos de Almada e Seixal, que trouxeram ao Parlamento a questão concreta e inteiramente justa da efectiva integração tarifária do Metro Sul do Tejo (MST) no quadro do passe social intermodal, em igualdade de circunstâncias com os outros modos de transporte colectivo, isto é, sem pagamentos adicionais para além daquilo que já se paga pelo passe, que, aliás, não é barato e representa, cada vez mais, uma fatia importante do rendimento e do poder de compra das pessoas.
Quando um utente do transporte põblico paga 52,50 €, todos os meses, por um passe social intermodal (L123), para utilizar uma rede de transportes colectivos que abrange vários concelhos das duas margens do Tejo, o que é exigível é que se possa utilizar plenamente essa rede de transportes, sem exclusões, sem discriminações, sem haver este ou aquele modo de transporte que não podemos utilizar sem ter de pagar mais. Porém, hoje, não é isto que acontece.
Por opção do Governo e por negociação claramente penalizadora para as populações, para os utentes do transporte e para a própria atractividade do transporte colectivo, o que sucede é que, no Metro Sul do Tejo, para alçm desses 52,50 € do passe social, temos de pagar mais 9 € por mês, do chamado «Complemento Metro Sul do Tejo», que é uma absurda iniquidade inventada no contrato de concessão do MST.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é uma situação que não podemos compreender e relativamente à qual já propusemos, várias vezes, nesta Assembleia, que fosse corrigida e alterada. Os projectos de lei, apresentados pelo PCP, sobre o passe social resolveriam esta questão, caso fossem aprovados, mas não o foram, por opção do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que significa que se mantém o problema e penalizam as populações por opção política dos sucessivos governos e maiorias.
Agora, vem o Governo acenar com a perspectiva da Autoridade Metropolitana de Transportes. Aquilo que importa dizer é que o concedente, o Governo e os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças, que trataram desta concessão, poderia ter evitado e prevenido este problema.
Aliás, na Fertagus, esta questão ainda é mais grave, porque nem pagando mais os utentes conseguem ultrapassar o problema e utilizar o passe social.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Aquilo que se está a passar, hoje em dia, é uma promessa vazia, mais uma das promessas vazias que, ao longo dos anos, os sucessivos governos têm feito às populações: uma mão cheia de nada, outra de coisa nenhuma, os preços vão aumentando e as populações vão sendo cada vez mais penalizadas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero saudar V. Ex.ª por tão elevada posição e pela forma como está a dirigir os trabalhos. É um prazer poder usar da palavra sendo esta Assembleia conduzida por V. Ex.ª.
Quero também saudar todos os peticionantes, que nos trazem um assunto sério e importante, que tem a ver com o Metro Sul do Tejo e o que se tem verificado na cidade de Almada.
Podíamos, obviamente, falar nos atrasos sucessivos na construção desta linha, nos custos adicionais, que foram muito para além daqueles que estavam planeados, ou até também no impacto que teve nas micro, pequenas e médias empresas, nos comerciantes locais, do centro de Almada, que muito sofreram e têm vindo a sofrer não só com as obras mas também com a incapacidade, quer ao nível central, da parte do Governo, quer ao nível local, da parte da Câmara Municipal, para arranjar soluções, nomeadamente em termos de estacionamento. Mas não vamos falar disso, porque esta petição tem a ver com a promoção da utilização dos transportes públicos.
De facto, mais do que palavras, e muitas vezes as ouvimos da parte do Governo, é preciso actos, e este suplemento é injusto e discriminatório.
Já sabemos que o Partido Socialista entende que a outra margem, a margem sul é um deserto onde «jamais!» poderá haver qualquer tipo de grande obra ou, pelo menos, de aposta na melhoria das condições da população. Por isso, não nos surpreende esta discriminação, nomeadamente em relação a Lisboa, aliás, diria até que é mais do mesmo, ou seja, o facto de o distrito de Setúbal e, neste caso, de Almada ter a proximidade de Lisboa como um dos principais obstáculos ao seu desenvolvimento.
Aconselho, portanto, a que os governantes do Partido Socialista atravessem mais a ponte e, de preferência, quando atravessarem a ponte, parem, olhem, escutem a população e, de facto, venham ao encontro das pretensões dos peticionantes, que têm toda a razão de ser.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, muito obrigado pelas suas palavras.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, também a cumprimento pelas suas novas funções nesta Assembleia.
Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por saudar os peticionários que entregaram à Assembleia da República esta petição, na qual pedem que a Assembleia se pronuncie sobre a questão de o Metro Sul do Tejo estar fora do passe social e de os utentes terem de pagar um suplemento para viajar neste modo de transporte, utilizando o seu passe social normal.
Esta petição foca dois problemas de fundo.
O primeiro problema prende-se com a forma como são negociados os contratos de concessão, que, aliás, tem sido assunto recorrente nesta Legislatura.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai continuar a ser!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sim, vai continuar a ser. E conseguimos ver aqui um padrão, um padrão que pende sempre para o concessionário privado em detrimento do interesse público! E os Srs. Deputados do PS escusam de se agitar, porque esta é a verdade!

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O que é facto é que, quando negociaram o contrato de concessão para o Metro Sul do Tejo, podiam e deviam ter incluído o passe social, corrigindo o erro do que tinha sido feito com a Fertagus. Este é um problema central.
O segundo problema, que também é de fundo, tem a ver com o que é necessário para a promoção do transporte público colectivo. Está mais do que provado que há um factor que é determinante na promoção do transporte público colectivo, mais ainda quando se trata da outra margem do Tejo e com as deslocações pendulares que sabemos existirem, todos os dias, para as pessoas que trabalham em Lisboa. Esse factor tem a ver com o facto de o transporte ser a um preço acessível e, para além disso, ser intermodal. Mas, neste caso concreto, não foi isso que aconteceu! Também gostaria de relembrar que, nesta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei sobre política tarifária de transportes que foi chumbado pela maioria socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Têm razão, portanto, os peticionários.
O Bloco de Esquerda acompanha as suas pretensões e, na próxima legislatura, cá estaremos com novas propostas para corrigir o que prejudica o interesse público e o que prejudica os utentes dos transportes colectivos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente — é um prazer dizer «Sr.ª Presidente».
Sr.as e Srs. Deputados, o objecto desta petição é um exemplo do que é uma má política de transportes, orientada, neste caso, por este Governo.
Muito falámos nesta Casa, durante esta Legislatura, sobre a necessidade de alterar o paradigma dos movimentos pendulares que se fazem diariamente (casa/trabalho, trabalho/casa), no sentido de Lisboa; muito falámos da necessidade do combate às alterações climáticas e da premência desse objectivo; muito falámos da necessidade de integrar o sector dos transportes nesse combate às alterações climáticas, questão que ficava permanentemente arredada do discurso do Governo e, designadamente, do Partido Socialista.
Quando queremos promover os transportes públicos, é fundamental que eles existam, como é evidente, mas também é fundamental que eles estejam interligados, que os horários sejam compatíveis com as necessidades das populações e que os preços sejam compatíveis com a utilização em massa desses transportes públicos.
Ora, a existência dos transportes públicos não vale por si só, e a margem sul, infelizmente, tem sido um exemplo claro de discriminação em termos dos transportes por parte dos sucessivos governos! É, de facto, a margem que, na entrada em Lisboa, em termos rodoviários de transporte individual, não entra sem pagar por lado algum, sendo, portanto, discriminada nesse sentido. E, em termos de transportes públicos, é discriminada porque fica sempre fora do passe social — temos os exemplos da Fertagus e o do Metro Sul do Tejo.
Um contrato de concessão que obriga os utentes, em benefício da transportadora e em prejuízo dos utentes, a pagar mais para terem acesso a um determinado passe é perfeitamente ridículo e desincentivador da utilização do transporte público.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Entretanto, o Governo quer agora «chutar» esta matéria para a Autoridade Metropolitana de Transportes (e não vamos aqui falar do atraso desta Autoridade), mas fá-lo sustentado no contrato de concessão onde o Governo prejudicou os utentes e beneficiou a transportadora.
Está tudo errado, Srs. Deputados! Este país precisa de uma política de transportes que sirva os utentes, o ambiente e a qualidade de vida.
Nada disso sucede!

Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP Bruno Dias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr.ª Presidente — que aproveito para saudar nas suas novas funções —, Sr.as e Srs. Deputados: Solicitam os peticionários, que também saudamos, «que a Assembleia da República se

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pronuncie sobre a integração do passe social da Área Metropolitana de Lisboa no Metro Sul do Tejo, sem custos adicionais para os utentes».
Os utentes/clientes contestam o custo adicional de 9 € que lhes ç imposto sobre os passes sociais intermodais para poderem ter acesso livre aos transportes do sul do Tejo, invocando, aliás, uma diferença de tratamentos para com os passes sociais na margem de Lisboa.
A utilização dos transportes públicos é uma prática que é importante fomentar, quer pelo seu enorme contributo para uma desejável mobilidade racional quer para a moderação dos elevados custos energéticos e ambientais que o recurso exagerado ao transporte individual implicam para a comunidade e sua qualidade de vida, e respectivos reflexos no aumento de encargos no Orçamento do Estado.
O Governo perdeu globalmente a oportunidade para relançar o transporte público, particularmente nas grandes áreas urbanas, durante a crise dos combustíveis marcada pela prática de preços altos.
Apesar da quebra progressiva de passageiros, o Governo revelou, ao longo destes anos, uma postura passiva e acomodada perante a transferência paulatina que vem ocorrendo do transporte público para o privado, apenas atenuado, sem qualquer mérito próprio, pelo aumento do preço dos combustíveis, o que constituiu uma oportunidade perdida.
O Governo aprovou, entretanto, mais uma ponte rodoviária sobre o Tejo à revelia da autarquia de Lisboa, apesar de saber que a capital dificilmente suportará mais uma injecção diária de veículos individuais, em vez de apostar no transporte público.
Em vez disso, o Governo arrastou durante quatro anos o processo de definição das autoridades metropolitanas de transportes, fez promessas sucessivas, em cada semestre para o semestre seguinte, até fazer aprovar um modelo completamente inadequado e nomear as respectivas administrações a poucas semanas do fim do mandato.
Concordamos, genericamente, com o objecto da petição e consideramos que deve ser efectuada uma análise cuidada do custo da aplicação da medida proposta, bem como determinar a eventual transferência do transporte individual para o transporte público.
O contrato de concessão do Metro Sul do Tejo permite a adopção desta possibilidade, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD está disponível para apoiar o projecto da petição, em concreto esta integração do passe social da Área Metropolitana de Lisboa no Metro Sul do Tejo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Sr.ª Presidente, queria também, em primeiro lugar, saudá-la pelas suas novas funções.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A preocupação da Comissão de Utentes é inteiramente legítima. A questão que aqui nos traz é a de que, hoje, o utente para circular em Almada, no mesmo percurso, de autocarro ou com o Metro Sul do Tejo, tem bilhetes com preços diferentes. Essa preocupação deriva de uma situação que foi gerada pela crise do passe social.
Vale a pena recordar — e recordar, em particular, o PSD e o CDS, que tanto se empenharam nesta questão hoje — que o passe social, em 2005, estava denunciado pelos operadores e que, no contexto da crise orçamental, foi necessário começar por impedir que o passe social acabasse em toda a Área Metropolitana de Lisboa. Isso foi feito sem qualquer instrumento que permitisse negociar seriamente com os operadores, porque (como também julgo que sabem) o passe social baseia-se num inquérito à mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, tendo o último sido feito em — pasme-se! — 1989. Portanto, nada tem a ver com o que é hoje a realidade da mobilidade na Área Metropolitana.
Felizmente, nesta Legislatura, conseguimos fazer sobreviver o passe, conseguimos criar a Autoridade Metropolitana dos Transportes, conseguimos fazer um novo estudo da mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa e, hoje, é o momento de dizer que esta injustiça tem de acabar, é o momento de dizer que o passe social tem de ter um novo fôlego! Gostava de dizer aos peticionários que a minha visão para a solução deste problema vai um pouco mais além: não se trata apenas de integrar o Metro Sul do Tejo no passe, tal qual ele existe, trata-se de revogar, também, a injustiça do passe tal qual ele existe para os utentes da margem sul e trata-se de ter um novo sistema de passes que seja sensível ao tempo de deslocação e não o velho sistemas das coroas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este é o candidato Paulo Pedroso atrás do «biombo» do PS. Mas o PS vota contra!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Isto é hoje tecnologicamente possível e com o novo estudo de mobilidade vai ser uma realidade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Concluo de imediato, Sr.ª Presidente.
O PS apresentou na Assembleia Municipal de Almada uma proposta para que o município assumisse esta opção como prioridade, mas o PCP, apenas porque era uma proposta do PS, chumbou-a!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo não paga, mas o município podia pagar?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da petição n.º 538/X (4.ª) — Apresentada pela Juventude Comunista Portuguesa, solicitando o apoio efectivo às «bandas de garagem» e outras manifestações culturais, o reforço da verba do Estado para a cultura, a criação de uma rede nacional de espaços para a produção artística e medidas que apoiem e facilitem o acesso dos mais jovens à cultura.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Portugal.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr.ª Presidente, começo por saudar esta presença no feminino na presidência da Assembleia da República.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição tem, no mínimo, duas originalidades.
A primeira originalidade é que põe um pouco em causa a natureza das petições, porque a petição, como figura parlamentar, existe como uma possibilidade de aproximação dos cidadãos, sem qualquer organização partidária, aos órgãos democráticos, á Assembleia da Repõblica,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que isso está escrito?

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — » dado que as organizações partidárias têm aqui os seus representantes e os seus próprios meios de transmitir à Assembleia da República e aos Deputados todas as questões que as próprias ou outras organizações partidárias lhes queiram colocar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Era só o que faltava!

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — A segunda originalidade tem a ver com o facto de, tratando-se de uma petição que começa por um problema concreto que se chama «bandas de garagem», parte para uma espécie de um manifesto político, criticando a política cultural do actual Governo, mas fá-lo desta forma, até difícil de classificar, em que trata o tudo para depois não tratar o nada! Portanto, se o que se pretendia fazer era uma espécie de manifesto político, exige-se um grande sentido crítico e um grande rigor no tratamento das questões. E eu dou um exemplo de ausência desse sentido crítico e de ausência de rigor com que as questões são tratadas: é dito na petição que se pretende facilitar o acesso às bibliotecas. Ora, todos sabemos que existe no País uma rede de bibliotecas — para a qual, por acaso, até houve um fortíssimo contributo de um ex-ministro socialista — de acesso gratuito.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com que horários?

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sabemos que muitas dessas bibliotecas, que têm, na sua maioria, uma natureza municipal, até já têm horários acessíveis a períodos nocturnos e de fim de tarde, tendo em conta o período de trabalho das pessoas. Mas é claro que ainda há trabalho a fazer nesta área.
Outro exemplo é o da rede de espaços de teatros. Naturalmente, existe no País uma rede de teatros — para a qual, também, um ex-ministro socialista deu um fortíssimo contributo —, o que o País não tem são produtores de espectáculos. Essa, sim, é que é uma área carenciada.
Se se aponta a ausência de uma rede de teatros para resolver o problema das «bandas de garagem», naturalmente as «bandas de garagem» deixarão de o ser — para passarem a ser o quê? Bandas que ocupam espaços de teatro?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr.ª Presidente, teria outras coisas para dizer, mas falta-me tempo.
Não creio, pois, que seja desta maneira, fazendo um grande «fogo de artifício», que se conseguirá, de uma forma concreta, dar um contributo para a discussão dos problemas do acesso à cultura.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não se encontra presente neste momento, mas queria agradecer, francamente sensibilizada, as palavras de saudação que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados me dirigiram. Muitíssimo obrigada.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, a propósito das suas novas funções, escuso-me de dizer aquilo que já tantos disseram e no qual me revejo, felicitando-a pelas suas novas funções.
Creio que aquilo que estamos a discutir, ao contrário do que dizia a Sr.ª Deputada Teresa Portugal, não é um problema de identidade, ou seja, «banda de garagem» que passa a fazer os seus ensaios num espaço de teatro perderá a sua identidade. Não é isso que os peticionários pedem à Assembleia da República que se discuta hoje, o que eles nos pedem é uma outra discussão, é a discussão sobre a frase «investimos pouco em cultura». Esta frase foi dita pelo Sr. Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, no primeiro debate político que teve lugar na Assembleia da República depois da derrota eleitoral do Partido Socialista nas eleições europeias.
Com certeza que o Partido Socialista cometeu muitos erros, mas, provavelmente, a falta de investimento na área da cultura é o erro mais visível e mais clamoroso que este Governo cometeu ao longo destes quatro anos. É absolutamente claro que todos os objectivos que o Partido Socialista tinha estabelecido para a área da cultura, tudo aquilo que tinha sido até o seu trabalho em anteriores governos foram totalmente deitados para o lixo.
Os peticionários alertam-nos para uma questão fundamental e de futuro: qual é a possibilidade de a juventude portuguesa, de os jovens portugueses, terem acesso aos meios e às infra-estruturas que lhes permitam fazer a sua própria produção cultural e ter uma fruição cultural que não passe, sempre e necessariamente, pelo mercado e pelas indústrias culturais massificadas? Creio que este é o debate que devemos fazer.
Até porque conhecemos bem o que foram as políticas de juventude em Portugal nos últimos 20 anos.
Apostaram sempre numa integração da juventude de uma forma que eu diria subordinada. Ou seja, a integração da juventude no espaço da cultura sempre foi feita por políticas de acesso ao estrito consumo, e o Cartão Jovem foi, exactamente, o expoente dessa mesma política.
Ora, Sr.ª Deputada, eu creio que aquilo que temos, de facto, de discutir é se a produção cultural é ou não um direito e se, portanto, deve haver uma política pública que consiga articular aquilo que são políticas locais e políticas em espaço nacional para a criação de uma rede de infra-estruturas de meios, que permita aos jovens portugueses fazer a sua produção cultural.
Creio, portanto, que os peticionários colocam aqui uma discussão que poucas vezes tivemos oportunidade de fazer nesta Câmara, que é esta necessidade de fomentar uma produção própria e uma fruição cultural, que não passe por preços absolutamente exorbitantes no acesso aos bens culturais, que nos permita desenhar um futuro em que sejamos todos um bocadinho mais ricos, um povo com uma capacidade de criar a sua própria cultura e de ter os seus produtos culturais, de ser ele próprio a criar os espaços de convívio e de expressão cultural que merece e que tem vontade de ter. É esse o trabalho que temos de fazer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes.

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Sr.ª Presidente, que também cumprimento pelas suas novas funções, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje analisamos aborda vários assuntos: solicita um maior apoio às iniciativas e manifestações culturais produzidas por jovens portugueses e reclama também um reforço da verba do Estado para a cultura.
São conhecidas as diferentes concepções que nos distinguem da Juventude Comunista, autores desta iniciativa, contudo saudamos a pertinência do tema que agora aqui discutimos.
A participação dos jovens em actividades de criação nas suas várias formas artísticas, seja em grupos de teatro, em bandas de garagem, em associações culturais ou outras, tem uma importância inegável sob vários aspectos: estimula a aprendizagem e a criatividade e promove o envolvimento e a integração social.
As várias expressões e criações artísticas são parte do nosso património cultural.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — A capacidade — singular — dos mais jovens para criar, inovar e empreender deve ser aproveitada e fomentada. Assim como é fundamental promover a fruição cultural de todos, atenuando as desigualdades no acesso, causadas por motivos económicos ou geográficos.
A promoção da criação e da produção artística deve merecer о empenho do Governo e das autarquias, que, neste último caso, pela sua proximidade também aos mais jovens, devem assumir-se como parceiros privilegiados.

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As referências desta petição remetem-nos também para uma análise daquela que tem sido a política cultural seguida por este Governo. Contrariamente ao que está expresso no seu Programa, assistimos a um desinvestimento acentuado no sector cultural, nomeadamente no Ministério da Cultura. A falta de estratégia ou a estratégia falhada deste Governo permitiu, por exemplo, que museus nacionais encerrassem parcialmente devido á falta de vigilantes»

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — » ou que os profissionais das artes e do espectáculo vissem a sua condição piorar.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cultura e as várias expressões artísticas constituem a nossa identidade.
O acesso à cultura e à criação artística contribui para a diminuição da exclusão social e para o reforço de uma cidadania mais activa.
É cada vez maior a importância social e económica deste sector.
Em suma, a cultura deve ser encarada como um sector estratégico para o desenvolvimento do nosso país e é fundamental investir-se na arte que se produz hoje. Como bem sabemos, a arte é o património do futuro.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada, pelas suas palavras e também pelas suas saudações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, naturalmente, saudar os peticionantes da petição n.º 538/X (4.ª) e começar por dizer que entender esta petição como dirigindo-se em especial ou principalmente a «bandas de garagem» é uma consideração profundamente redutora daquilo que os peticionantes pretendem com ela.
Com efeito, o título da petição é «Cultura para todos». Ela dirige-se, muito concretamente, a preocupações com a acessibilidade à cultura e à fruição cultural por parte de todos, designadamente por parte dos jovens, e apresenta preocupações não só em relação ao preço do acesso à cultura, à acessibilidade cultural, mas também à necessidade de apoiar as manifestações culturais e a produção cultural por parte de diferentes extractos da sociedade.
Refere a preocupação com os bilhetes de acesso a concertos, a peças de teatro, ao cinema e a alguns museus, mas também a necessidade de apoiar as «bandas de garagem». Mas não apenas estas, também grupos de teatro, cineclubes, bandas musicais, ranchos e outras associações de momentos culturais. Pede ainda o reforço da verba do Estado para a cultura, coisa que eu pensava que, depois das declarações do Sr. Primeiro-Ministro, até era pacífica, e também a criação de uma rede nacional de espaços para a produção artística.
Mas não basta a criação de uma rede nacional, é preciso também que as acessibilidades a esses espaços sejam garantidas — esse é que é, muitas vezes, o problema — e outras medidas de apoio à produção cultural em geral.
Deve dizer-se que a cultura, tal como o desporto, deve ser praticada, exercida e vivida por todos, não apenas na dicotomia redutora entre produtor e consumidor de cultura mas também deve ser encarada como uma actividade a ser praticada e exercida por todos, cujo acesso deve ser universalmente garantido também aos pequenos produtores, aos produtores amadores, seja no percurso escolar, seja no percurso extra-escolar, garantindo não apenas a criação de públicos mas principalmente o acesso à cultura como meio de crescimento, de formação e de pleno desenvolvimento do indivíduo e também de crescimento, enquanto partilha e comunicação com os outros.
As bandas, os grupos de teatro, os cineclubes, os coros, os ranchos, etc., são espaços fundamentais de crescimento, de camaradagem, de convívio e de saudável forma de ocupar os tempos livres, mas também como forma de reflectir e de intervir socialmente. Estes pontos de vista são também muito importantes e, por isso, tantas vezes temidos por parte do poder político.
Naturalmente que devem ser apoiados. É uma responsabilidade pública apoiar estas manifestações culturais, mas, infelizmente, as dificuldades são muitas e as carências de espaços, de material e de formação também, num país em que a cultura vai sendo um luxo inacessível a muitos.
Vários ministérios foram interrogados no âmbito desta petição, mas, infelizmente, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto foi o único organismo que não respondeu, o que é lamentavelmente significativo.
Também a intervenção do Partido Socialista, através da Sr.ª Deputada Teresa Portugal, que, aliás, durante muitos anos, teve responsabilidades como vereadora da cultura na Câmara Municipal de Coimbra, demonstrou, infelizmente, uma incapacidade de ter um discurso positivo e construtivo relativamente às

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necessidades de acesso à cultura no nosso país, limitando-se a ter uma postura destrutiva relativamente a esta petição, o que é lamentável.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que a política cultural deste Governo padece, claramente, de graves lacunas. Não é só o subfinanciamento, não é só o privilegiar de alguns parceiros em megaprojectos, não é só a falta de diálogo com os agentes e os criadores culturais, é principalmente o desprezo no acesso à cultura por parte do pequeno consumidor, por parte do comum dos cidadãos e dos jovens em particular.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a quem aproveito para saudar no desempenho das suas novas funções, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por saudar a Juventude Comunista Portuguesa e os mais de 4000 jovens que subscreveram a petição que agora discutimos, alguns dos quais se encontram presentes nas galerias a assistir a esta discussão.
Quero também lamentar a posição do Partido Socialista, que tentou coarctar as perspectivas de intervenção de uma juventude partidária, o que, aliás, não se compreende, tendo em conta a posição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu na discussão de outras petições promovidas, nomeadamente pela JS, na anterior Legislatura. Portanto, só é de estranhar esta mudança de posição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É de estranhar e de lamentar esta posição, sobretudo porque tomáramos nós ter mais juventudes partidárias, como a JCP, a promover junto dos jovens a discussão dos problemas que os afectam»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — » e a apontar caminhos para a sua solução, porque esse era um contributo importante. Este foi um contributo importante que a JCP deu para a nossa democracia, que devia ser valorizado pelo Partido Socialista, ao contrário do que aqui fez.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes mais de 4000 jovens que subscrevem a petição que agora discutimos não reclamam só apoios às «bandas de garagem», exigem, de facto, uma ruptura com as políticas de direita que têm governado o nosso país há mais de 30 anos, a eliminação de todos os obstáculos que impedem a concretização de um direito que a nossa Constituição prevê em variadíssimos artigos e a eliminação de todos os obstáculos, sejam eles de natureza económica ou de natureza cultural, tenham eles a ver com a falta de investimento do Estado na cultura ou com a inexistência de condições de acesso à educação e à formação nas áreas da cultura.
Ora, parece que o Partido Socialista ignora todas estas dificuldades e todos estes obstáculos ou, pelo menos, finge ignorar esta realidade.
O Partido Socialista finge ignorar os custos dos espectáculos e dos materiais necessários para a criação artística, que impedem, de facto, que milhares de jovens acedam à fruição cultural e tenham condições para criar arte.
O Partido Socialista parece ignorar a falta de condições de acesso à educação e ao ensino artísticos, que limitam a muitos milhares de jovens a possibilidade de acesso à formação cultural, nomeadamente aquela que garante condições para o exercício de profissões nestas áreas.
O Partido Socialista parece também ignorar aquilo que até o Primeiro-Ministro reconheceu, que foi a falta de investimento deste Governo na cultura. Aliás, se olharmos atentamente para a resposta que o Ministério da Cultura enviou a propósito desta petição, percebemos que «não bate a bota com a perdigota», a resposta não bate certo com a realidade, porque, se todos estes milhões que o Sr. Ministro da Cultura anunciou existissem de facto, não estávamos perante os problemas com que hoje nos confrontamos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso, aquilo que estes mais de 4000 jovens exigem e reclamam é o cumprimento de um direito que a nossa Constituição da República prevê nos artigos 42.º, 58.º, 70.º, 73.º e

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78.º. Aquilo que estes jovens exigem é, de facto, uma ruptura com a política de direita, é uma mudança das políticas do País, um outro rumo para o País.
E nesta batalha, nesta luta, os jovens da JCP e muitos outros que, não sendo da JCP, subscreveram esta petição, poderão, obviamente, continuar a contar com o PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não imagina a satisfação que tenho em poder dizer «Sr.ª Presidente», porque acho que é muito importante também para um órgão de soberania, como a Assembleia da República, valorizar a participação de mulheres nos seus mais altos e elevados cargos.
Gostava, pois, de a cumprimentar muito especialmente por isso.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontra-se a Câmara reunida para discutir uma petição que chegou à Assembleia subscrita por mais de 4000 peticionários, os quais solicitam um apoio específico para as «bandas de garagem» mas, para além destas, também para um conjunto de outros aspectos da criação e da frequência cultural, como os museus, as orquestras ou as bandas filarmónicas, e, acima de tudo, um reforço das verbas para a cultura.
Esta petição, como é conhecido, é subscrita, acima de tudo, por uma organização, a Juventude Comunista Portuguesa, da qual nos afasta um conjunto de aspectos essenciais do seu pensamento político e mesmo da sua praxis política.
Nomeadamente, parece-nos essencial marcar aqui um ponto que para o CDS é muito importante (os peticionários podem não concordar com isto mas, felizmente, sendo este um País livre e democrático, não pensamos todos da mesma forma): para nós, CDS, ainda que seja necessário que existam, de facto, verbas específicas e reforçadas para a área da cultura, é preciso fazer muito mais do que única e exclusivamente reclamarmos sempre junto do Estado um aumento das verbas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se formos banqueiros!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É preciso, por exemplo, termos uma lei do mecenato cultural que permita que o mecenato cultural chegue a quem mais precisa, isto é, que não tenhamos uma lei dessas que só sirva para as grandes empresas apoiarem o que é a cultura do Estado, permitindo que, muitas vezes, o próprio Estado desinvista na política dos museus ou na política das grandes obras culturais.
Infelizmente, a lei do mecenato cultural que temos só serve para três, quatro ou cinco grandes empresas financiarem grandes obras culturais que, muitas vezes, seriam uma obrigação directa do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, por isso mesmo, é preciso alterar a lei do mecenato cultural, permitindo que todas as empresas, e não só as grandes, possam apoiar a criação cultural não só do Estado mas, acima de tudo, de muitos independentes.
Mas há uma matéria em que me parece que esta petição acerta em cheio, na mouche: é que, de facto, a forma como este Governo se comporta na área da cultura parece, muitas vezes, semelhante a uma «banda de garagem», até com aspectos menos positivos que estas bandas às vezes têm.
Este Governo, «banda de garagem» na cultura, tinha uma «vocalista», que, pelos vistos, saiu zangada com todos os outros membros da «banda» e com a qual agora tem um entendimento muito difícil. Entrou um novo «vocalista» que parece que gosta de desafinar, porque tem uns excessos de individualismo que não são consentâneos com aquilo a que a Juventude Comunista Portuguesa chamaria, certamente, o colectivo. Até o próprio «manager da banda», afinal, vem dizer que se enganou e que, infelizmente, há pouco dinheiro para dar para esta mesma «banda».
Infelizmente, com este Governo, a cultura não saiu mesmo da «garagem». Este é um dos aspectos que é essencial mudar, nomeadamente se quisermos ter um País moderno, que sabe apostar em sectores que criam realmente mais-valia. E a cultura pode ser um factor de destrinça e de distinção entre um país que se quer mais próspero e mais moderno e um país que ficou atrasado nos últimos quatro anos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada pelas suas palavras, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, de seguida, vamos apreciar a petição n.º 537/X (4.ª) — Apresentada pelo Movimento Cívico «IVA com recibo», solicitando à Assembleia da República a alteração da data de exigibilidade do IVA,

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para que este imposto passe a ser devido ao Estado apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, a quem saúdo calorosamente nas suas novas funções, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar e felicitar os subscritores da petição «IVA com recibo», um movimento cívico por uma sociedade produtiva, lucrativa e justa. Trata-se de uma iniciativa com mais de 10 000 signatários.
No essencial, os peticionários pretendem que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura, por um lado, e que, por cada dia de atraso no pagamento dessa factura, exista uma taxa de juro obrigatória por lei nacional e de implementação automática, por outro lado.
Para fundamentar a sua proposta, os peticionários invocam quatro considerandos.
Primeiro considerando: as pequenas e médias empresas (PME) têm uma elevada importância para a saúde económica, financeira e social em Portugal, representando 99,6% do tecido empresarial, 75% do emprego gerado e 56% do volume de negócios.
Segundo considerando: Portugal é o País europeu que corre mais riscos com os atrasos no pagamento de facturas.
Terceiro considerando: a existência de uma directiva comunitária sobre o IVA que prevê que este imposto possa ser exigível apenas após o recebimento da factura que lhe deu origem.
Quarto e último considerando: o facto de o regime do IVA exigido após o recebimento da factura que lhe deu origem já vigorar em vários países, nomeadamente na Alemanha, na Bélgica, na França, na Irlanda, na Itália e no Reino Unido.
O PSD reconhece a importância e a pertinência desta iniciativa, revê-se nela e apoia-a integralmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só de há uns anos para cá!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Importa lembrar que o PSD, por diversas ocasiões, apresentou propostas nesse sentido, que lamentavelmente foram sempre chumbadas pelo PS, numa atitude que consideramos de enorme irresponsabilidade. Eram propostas que iam no sentido de promover o emprego, de estancar o desemprego e, sobretudo, de permitir a liquidez das empresas. Aliás, é bom referir que um dos problemas concretos que afectam as PME prende-se com a exigibilidade do IVA associado ao momento da emissão da factura, independentemente de o pagamento referente à transacção do bem ou à prestação do serviço ser ou não liquidado dentro dos prazos previstos.
Há um dado indesmentível: o actual regime provoca graves problemas de liquidez às PME, podendo mesmo, em alguns casos, conduzir à sua insolvência. Este procedimento fomenta a perda de competitividade, é um elemento potenciador de desemprego e funciona até como um entrave ao crescimento económico.
A ser aplicado o regime de IVA proposto, vulgo «IVA de caixa», esta seria, de facto, uma medida de grande justiça para as PME, empresas que vêm vindo a contribuir de forma activa e efectiva para o desenvolvimento da economia portuguesa.
Importa ainda salientar que esta medida não acarreta diminuição de receitas, apenas conduz a uma dilação no tempo da entrada das verbas nas receitas da tesouraria pública. Daqui resulta que só a má vontade do Governo ou a sua dificuldade ou incapacidade em reconhecer as boas propostas da oposição, neste caso do PSD, pode levar o PS a estar contra esta medida de grande alcance para as empresas portuguesas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada também pelas suas palavras, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, antes de mais, cumprimento V. Ex.ª e desejo-lhe felicidades no exercício do cargo, ainda que estejamos a terminar esta Legislatura. A sua nomeação para o cargo representa também o reconhecimento, pelo seu grupo parlamentar, do trabalho que tem desenvolvido.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É surpreendente a posição do PSD relativamente ao «IVA de caixa». Como temos eleições marcadas para breve, não há nada como resolver agora tudo e até defender aquilo que há dias não defendiam!

Protestos do Deputado do PSD José Manuel Ribeiro.

Deixe-me continuar, que eu também não o interrompi! A primeira questão que quero colocar sobre o «IVA de caixa» é que temos de ter consciência de que nenhum Estado-membro autoriza que o IVA seja exigível apenas no momento do recebimento do preço pelo fornecedor dos bens ou dos serviços sem que, ao mesmo tempo, obrigue a que o adquirente desses bens ou serviços só deduza a seu favor o IVA no momento em que procede ao pagamento ao fornecedor.

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E, quanto a excepções, em que países é que existem? Há uma excepção relativamente à Estónia, à Eslovénia, à Suécia e ao Reino Unido, que termina no dia 31 de Dezembro de 2009. E esta excepção existe porquê? Por algo muito simples.
No caso da Estónia, o sistema é apenas aplicável a sociedades unipessoais; nos casos da Eslovénia, da Suécia e do Reino Unido, a sua aplicação depende do volume de negócios anual obtido pelos sujeitos passivos, no máximo de 209 000 euros na Eslovénia, de 3 milhões de coroas na Suécia e de 1 350 000 libras no Reino Unido.
No caso do Reino Unido, por exemplo, nestas empresas de reduzida dimensão, o sistema não pode ser aplicado em casos de facturação antecipada, de prazos de pagamento superiores a seis meses, de fornecimentos ou de aquisições de bens em venda à condição e de contratos de locação, seja na qualidade de locador seja na qualidade de locatário.
Portanto, Srs. Deputados, a questão do «IVA de caixa», para além de não ser a razão pela qual as pequenas e médias empresas atravessam dificuldades, não é aplicável — a excepção termina no dia 31 de Dezembro deste ano — e é pura demagogia política em tempo eleitoral.
E acrescento mais um aspecto. Temos todos declarado que queremos combater a fraude e a evasão fiscais. No que respeita ao controlo do «IVA de caixa», como teríamos a possibilidade, hoje, de fazer esse combate e essa fiscalização? Duplicaríamos os funcionários da administração tributária? É que podiam existir pagamentos por transferências bancárias, em que é difícil o controlo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Portanto, nós, grupo parlamentar, como sempre, combatemos a fraude e a evasão fiscais.
Essa medida facilitaria a fraude e a evasão e, para além disso, não cumpre a directiva comunitária.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Continuam orgulhosamente sós!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição remete-nos para um problema importantíssimo neste momento, em que vivemos uma crise económica e social muito grave no País — a liquidez das empresas. Estamos a falar, fundamentalmente, das micro, pequenas e médias empresas, que representam mais de 90% do emprego em Portugal.
É importante ter este dado presente quando discutimos algumas matérias económicas e quando avaliamos as opções que o Governo tem tomado em termos de auxílios neste tempo de crise a nível económico e social, para ponderarmos para onde têm ido os grandes favorecimentos do PS, designadamente para a banca e para os grandes grupos económicos.
O Sr. Deputado Victor Baptista considera que as micro, pequenas e médias empresas não têm falta de liquidez devido à questão do IVA. Por que é que terão falta de liquidez, Sr. Deputado? O PS anda um bocado alheado dessa realidade, de resto isso tem sido visível nos sucessivos debates parlamentares. Não será seguramente só por causa do IVA, mas o Sr. Deputado há-de convir que esta questão também pesa numa micro, pequena ou média empresa.
E o Sr. Deputado há-de convir ainda que esta questão não deve fazer-nos esquecer uma outra questão fundamental, que tem a ver com o pagamento de dívidas às micro, pequenas e médias empresas por parte de entidades públicas. Esse pagamento não está feito neste País, não está em ordem, e isto é de uma imoralidade tal que o Governo, algumas autarquias e entidades públicas se servem e fazem trabalho à conta dessas empresas, que, depois, andam com «a corda na garganta».
Então não será justo, Sr. Deputado, que, pelo menos quando há aqui uma contratualização, uma prestação de serviços a uma entidade pública, esse IVA seja devido na altura do recebimento da factura e não da sua emissão? Isto não será de elementar justiça? É, com certeza, e o Sr. Deputado também o sabe.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — O Estado é caloteiro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado vem dizer que a União Europeia não o permite mas, depois, acaba por confirmar que, afinal, alguns países excepcionaram este princípio.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não ouviu!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É evidente que é possível ao Governo ajudar as micro, pequenas e médias empresas, é possível auxiliar, é possível dar a mão, é possível amparar, é possível contribuir para a redinamização da economia. No entanto, com as opções e com a recusa das ajudas do Governo nesse sentido, de facto é impossível. Neste País só se salvam a banca e os grandes grupos económicos. E, depois, os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas sofrem as consequências dessas políticas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para uma intervenção.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por dar-lhe nota da minha alegria ao vê-la presidir a esta Câmara. Para mim, bastaria 1 segundo, mas vou ter o prazer de o fazer em 3 minutos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS revê-se completamente na pretensão dos peticionários, isto é, o pagamento do IVA apenas e só com o recebimento da factura. Diria que, para além de ser justa — e quero dirigir-me ao Sr. Deputado Victor Baptista —, é uma questão de bom senso.
Não iria tão longe e não usaria expressões como «deitar a mão» ou «amparar», porque as pequenas e médias empresas são aquelas que sempre resistiram e sempre contribuíram para a criação da riqueza do País. Eu diria que elas resistem até aos maus governos, como é o caso deste Governo, portanto, não precisam de um discurso muito lamechas. Do que elas precisam é de coerência, de justiça e de clareza.
De facto, não me parece nada bem que o Estado possa ser o primeiro a arrecadar o imposto, mesmo antes de as empresas receberem o dinheiro do fornecimento do serviço.
Também não colhe o argumento de que nenhum Estado-membro aplica aquilo que é uma recomendação da União Europeia. O Sr. Deputado acabou de citar vários exemplos de regimes excepcionais, e penso que pode ser esse o caminho. Podemos, obviamente, situar-nos apenas e só nas pequenas e médias empresas, porque, de facto, são elas que estão mais expostas àquilo que é uma realidade que todos os Deputados reconhecem e que é a dificuldade de cobrança, às vezes, até, de dívidas do próprio Estado. Portanto, seria de elementar justiça que num sector onde esse problema se sente com maior gravidade, quer seja na falta de liquidez, quer seja na própria dimensão das empresas, se olhasse com outra atenção e com outro critério.
Ainda têm mais razão os peticionários se estivermos a falar de um sector — e já aqui foi dito, não vou repetir — que representa cerca de 75% do emprego.
Acho sempre engraçado que, de repente, no discurso político, as micro, pequenas e médias empresas façam parte das preocupações centrais, que a protecção do emprego seja uma preocupação de todos, mas quando são confrontados com uma medida de elementar justiça, simples e de fácil aplicação resolvam desviar a atenção e dizer que nada pode ser feito, que há impeditivos, que seria muito complicado e que seria preciso aumentar o número de funcionários da administração fiscal.
Sr. Deputado, que sentido faz um conjunto de apoios excepcionais sector a sector? Que sentido faz um conjunto de linhas que já não sabemos quantas são, qual é a implicação do PIB nessas linhas, qual a consequência do resultado da aplicação dessas linhas de crédito, quando o Sr. Deputado, o Partido Socialista e o Governo, têm aqui uma medida simples, útil, eficaz, justa e, essa sim, defensora das pequenas e médias empresas e do emprego?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, agradeço-lhe o cumprimento rigoroso do tempo e a sua saudação.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da apreciação desta petição, gostaria de chamar a atenção para aquilo que é a divulgação, hoje, dos dados da OMC (Organização Mundial do Comércio) para a quebra de 10% no comércio e na economia global. Isto é um factor de agravamento para todas as empresas, mas as pequenas e médias empresas, acrescendo àquilo que é a gravidade da crise da economia, têm um problema acrescido — passe o pleonasmo —, que é o de, elas próprias, se confrontarem com uma capacidade financeira que é posta em risco por aquilo que é a sua dificuldade de liquidez para fazer face aos desafios do momento com as particularidades de dificuldade que hoje representa.
Sr. Deputado Victor Baptista, justamente por isso, é que a reivindicação assumida nesta petição, e já aqui apoiada por outros grupos parlamentares, vai no sentido de se produzir uma alteração que não é posta em causa pela directiva europeia, que prevê limites, balizas suficientemente flexíveis para permitir aos Estadosmembros adequarem as suas leis nacionais à sua realidade empresarial.
Portugal tem uma economia em que as pequenas e médias empresas têm um peso determinante no tecido empresarial português. Elas são responsáveis por 75% do emprego em Portugal.
Portanto, no momento em que estamos confrontados com esta necessidade de salvaguardar o emprego, o Estado tem de olhar para este tecido empresarial, que tem uma importância desta natureza, e equacionar a melhor forma de se adaptar para melhorar a capacidade destas pequenas empresas em relação à sua sustentabilidade, em relação àquilo que é a sua capacidade de fazer face aos desafios do momento.

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O Bloco de Esquerda, como já tem feito em outros momentos, apoia a indicação e a pretensão dos peticionários, mas eu gostaria de adiantar mais um aspecto neste debate.
Sr. Deputado Victor Baptista, tem toda a razão quando diz que é preciso ter cuidado porque é preciso ser muito eficaz naquilo que é a prevenção da evasão fiscal, mas essa eficácia não tem que ver com o pagamento contra-factura ou o pagamento contra-recibo.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Tem, tem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não é isso que melhora ou piora a eficácia fiscal. A única forma capaz de resolver os problemas da evasão fiscal é a que consta das propostas que o Bloco de Esquerda tem defendido sobre o sigilo bancário, porque é a única maneira de a administração fiscal ter um instrumento eficaz para combater a evasão fiscal. Tudo o mais é pura demagogia, Sr. Deputado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, faço uma saudação especial a V. Ex.ª, saudando também as mais de 10 000 pessoas que subscreveram a petição para que o IVA passe a ser pago só após o sujeito passivo ter recebido a respectiva factura.
Mais de 10 000 pessoas subscreveram uma petição que, pela parte do PCP, coloca uma questão que foi tratada por nós, pela primeira vez, em 2007, na altura do debate do Orçamento do Estado para 2008, facto, aliás, que o relatório desta petição, elaborado pelo Deputado Victor Baptista, omite de uma forma inaceitável.
Na altura, propusemos o alargamento do regime designado por «IVA de caixa» para todas as relações económicas com a Administração Pública.
Fomos o único partido que o fizemos, e nessa altura até o PSD, que um ano depois se converteu e passou achar boa esta ideia, votou contra. Mesmo o CDS não votou a favor desta proposta e, naturalmente, o PS, na sua posição de obstaculização a tudo o que seja favorável ao funcionamento das micro e pequenas empresas, também votou contra.
Hoje é cada vez mais claro que só a teimosia, a falta de vontade política do Governo do PS e a incapacidade do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais impedem que haja passos decisivos na alteração do actual regime.
Não há nada que o impeça, nem sequer a imposição de regras comunitárias. É, portanto, possível alterar o regime e pagar o IVA apenas quando sejam efectivamente recebidas as facturas. Tal como são possíveis muitas outras coisas, como, por exemplo, diminuir o tempo de devolução do pagamento do IVA ou diminuir o pagamento das facturas dos devedores, sejam eles públicos ou sejam eles privados, como é também possível — e o Sr. Deputado Victor Baptista bem o sabe — eliminar o pagamento especial por conta para as pequenas e micro empresas, coisas que os senhores continuam a não aceitar. Os senhores continuam a manter uma cegueira completa em relação a esta situação, É, portanto, possível alterar o regime de pagamento do IVA, alargando-o a sectores e a actividades económicas. Mas se o Governo não é capaz de o fazer, que o faça por etapas, por exemplo seguindo as propostas que temos feito, primeiro para as relações económicas com a Administração Pública ou então para as micro e pequenas empresas. É, pois, possível fazê-lo, falta é vontade política ao Governo.
O que ç necessário, no fundo, ç que o Governo deixe de ser autocrático»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Como dizia, o que é necessário é que o Governo deixe de ser autocrático, que, no próximo Outono, as pessoas percebam que é possível mudar de rumo e que os micro e pequenos empresários deste País cortem os laços e as ligações com um Governo que, durante esta Legislatura, tudo fez para lhes dificultar a vida e a actividade económica.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 536/X (4.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República que implemente uma nova lei de protecção dos animais, assumindo a forma de um Código de Protecção dos Animais moderno, eficaz, progressista e justo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, começo por saudá-la e por lhe desejar boa sorte para a sua nova tarefa na Assembleia da República.

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Saúdo também todos os subscritores desta petição. Quero valorizar a sua preocupação em torno da defesa do bem-estar dos animais e até pela defesa de uma relação mais saudável, mais humana, entre os seres humanos e os animais, baseada essencialmente no respeito. Essa é, de facto, uma preocupação que merece, da parte do PCP, o maior respeito e que, inclusivamente, tem merecido da parte do nosso Grupo Parlamentar um conjunto de intervenções e de propostas.
O PCP, até em articulação com o movimento associativo que se dedica mais a estes temas, tem confrontado a Assembleia da República e o Governo com um conjunto de aspectos e um conjunto de incumprimentos, até do regime legal em vigor, e com isso tem também dado o seu contributo para que, de alguma forma, se vá resolvendo um problema que todos devemos reconhecer que existe e que tem expressões diferentes, mas que, no essencial, todos podemos reconhecer que existe.
Além dos problemas que existem de maus tratos animais e de abandono de animais de companhia, há também um grande problema em torno dos canis e dos gatis municipais, há, inclusivamente, problemas em torno da manutenção de espécies protegidas em cativeiro ou mesmo, como há bem pouco tempo aqui foi discutido, de comércio e de utilização de animais selvagens em espectáculos de natureza comercial.
Todas estas matérias têm merecido, e continuarão a merecer, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, uma intervenção persistente e permanente.
Os peticionários propõem, porém, a criação de um regime legal estritamente dedicado às questões da relação dos seres humanos com os animais.
O PCP entende que o regime legal actual pode ser aperfeiçoado, deve ser aprofundado e deve procurar-se as formas para o fazer. No entanto, a legislação actual já não permite que a grande maioria dos maus tratos infligidos a animais ou que o desrespeito pelos animais sejam praticados. O que existe é uma política, que tem vindo a ser permanente em todos os governos, de desprezo por esta componente e pelas preocupações destas pessoas. Há falta de investimento na fiscalização, não há meios humanos nem técnicos para fazer essa fiscalização, não há qualquer investimento no que toca ao acompanhamento desta situação e todos nós sabemos que essa falta da presença do Estado no controlo da relação entre os homens e os animais é, de facto, o grande motivo pelo qual a lei não é cumprida.
Apenas para reforçar, direi que a lei que temos prevê, de facto, a limitação destes actos, pena é que os sucessivos governos tendam a não a cumprir.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por saudá-la, bem como aos peticionários desta petição, que tem um número muito significativo de assinaturas — mais de 17 000 cidadãos subscreveram esta petição. Aliás, normalmente, tudo o que tem que ver com os direitos dos animais recolhe muitas assinaturas, o que demonstra muita preocupação dos portugueses e das portuguesas em relação a esta matéria.
Tal também apela à Assembleia da República para que tenha uma intervenção mais consistente nesta matéria. Tem existido, ao longo de várias legislaturas, em que estes assuntos já foram discutidos através de petições, uma espécie de bloqueio em relação a esta matéria.
Muitos Deputados da Assembleia da República, de partidos diferentes, têm tido uma intervenção neste assunto, mas falta concretizar este apelo que é feito por muitos portugueses.
Temos deveres para com os animais em termos da sua protecção — é isso que aqui se discute —, havendo duas formas de fazê-lo: por um lado, criando um código que abranja toda a legislação e que garanta, de facto, um enquadramento legal que permita uma intervenção eficaz; e, por outro lado, alertar para que existe já muita legislação, e boa, mas que não é cumprida, sobretudo por quem tem que a executar, ou por falta de meios técnicos, humanos ou financeiros ou mesmo por uma certa sombra de saber quem deve ou não fazer. E falta muitas vezes vontade política para o fazer, nomeadamente nas câmaras municipais, onde isso acontece muitas vezes, e também na Direcção-Geral do Ministério da Agricultura, que tem essa responsabilidade.
Portanto, há legislação – embora não suficiente, é verdade – mas faltam os meios, e esta petição chama a atenção para essa questão.
Nesta Legislatura, não se conseguiram os consensos entre os grupos parlamentares que permitissem a criação deste código. Espero que na próxima legislatura seja possível o tal código de protecção dos animais e das responsabilidades que todos os seres humanos tem em relação a esta questão.
De facto, em Portugal, no que respeita a esta matéria, muitas violações às leis são praticadas. Ainda recentemente se viu os dados relativos a maus tratos de animais em circos e o que se passa em muitos os canis municipais, com a situação catastrófica em que se encontram. Enfim, há incumprimento da lei e há impunidade de muitos criminosos – os que violam a lei não deixam de ser criminosos – em relação a esta matéria.
Isto apela a todos os Deputados, e não só àqueles que estão mais preocupados com as causas dos animais, que estão em várias bancadas. Não se podendo, nesta Legislatura, criar este código, espero que na

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próxima todos os partidos sejam responsáveis e o mencionem nos seus programas de governo, para que todos as portuguesas e portugueses saibam ao que vão em relação a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de retomar as palavras do Orador que me antecedeu, porque as questões se colocam precisamente no ponto em que já foram colocadas, havendo aqui alguma ambiguidade.
Na verdade, existe alguma legislação nesta matéria, a qual trouxe avanços, tendo algum carácter progressista, mas existem lacunas em relação às quais o BE procurou dar o seu contributo nesta Legislatura, o que foi reprovado pela maioria, e constatamos esta dificuldade: aquilo que são os avanços, os passos seguintes a serem dados, são de difícil concretização.
Na verdade, este é, essencialmente, um problema de cultura, de percepção do que significa o desenvolvimento e o que são os parâmetros que medem e avaliam o desenvolvimento de uma sociedade. E o desenvolvimento de uma sociedade, na opinião do BE, mede-se entrando em linha de conta com parâmetros que têm a ver com a forma como se vive face ao que é o bem-estar animal nas diversas componentes que esta apreciação deve ter. Trata-se do estatuto destas entidades que partilham ecossistemas com o nosso centralismo naquilo que são os problemas da humanidade, que precisa de alguma transformação.
Esta percepção de ecossistema demora, e essa demora na percepção sente-se muito, demora a ser implantada e a ganhar aquilo que é a vontade política de todos.
Recordo o debate que tivemos neste Plenário sobre o projecto de lei em relação aos animais de circo que o BE aqui trouxe, onde foi suscitado o problema da fiscalização que os veterinários fazem em relação aos animais que são propriedade de circos. Mas, na verdade, na altura, faltou acrescentar que são os próprios veterinários que fazem este trabalho que têm a percepção que lhes falta, do ponto de vista legal, suporte para poderem ir mais longe naquilo que é a sua capacidade fiscalizadora.
A ideia de um código de protecção dos animais, como propõem os peticionários à Assembleia da República, é uma ideia interessante, porque pode ter abrangência nas várias áreas e nos diferentes sectores onde é preciso fazer-se algum desenvolvimento do ponto de vista legislativo. Portanto, esperamos que, na próxima legislatura, tal venha a ser objecto de um debate que consiga ir mais longe na implicação das diferentes autoridades, seja no plano do poder político central seja no do poder político local, onde um trabalho de conjugação precisa de ser desenvolvido aos diferentes níveis.

Aplausos do BE:

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mas Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: Manifestamente incomodado com a barbárie a que assistia na «república» onde residia à época como estudante universitário, Miguel Torga escreveria no seu diário, no dia 1 de Março de 1933 – há 76 anos –, que «continuam as matanças de gatos, à mocada, cá na república. Uma selvajaria. Só quem assiste a isto pode avaliar o que é um homem primitivo. Não há Universidade que nos tire da idade da pedra lascada».
Este ritual já foi banido das nossas universidades. Existe hoje uma nova atitude perante as questões relativas ao bem-estar animal. Ao Parlamento têm sido dirigidas múltiplas petições, conexas entre si, nas quais se solicita que se legisle ou se regulamente o que já está legislado sobre o bem-estar dos animais.
Inúmeros cidadãos, quase todos em regime de voluntariado, fazem sua uma causa comum, a de proporcionar aos animais de companhia as melhores condições de vida e, perante o abandono, como se um animal fosse um objecto descartável, recolhem-nos, proporcionando-lhes muitas vezes um novo local para viverem com o homem.
Estas novas atitudes são transversais: preocupam jovens e idosos, intelectuais e operários, mulheres e homens, cidadãos confessos de ideologias conservadoras de direita ou de esquerda.
Cerca de 18 000 cidadãos solicitam ao Parlamento que volte a legislar sobre o assunto porque o que foi aprovado, em 1995, nunca foi regulamentado. E se ausência de legislação é grave, não regulamentar uma lei que o Parlamento aprovou manifesta uma total falta de respeito pela Assembleia da República.
Convidado pelo Deputado que efectua esta intervenção a explicar-se o porquê da ausência da regulamentação da legislação aprovada há 15 anos, eis que, como quem tira um coelho de uma cartola, o Governo socialista descobre que a transposição de directivas comunitárias se adapta que nem uma luva à regulamentação.
Instado pelo Parlamento a pronunciar-se sobre a petição em análise, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não responde, o que anuncia que não quer saber, que se está «borrifando» para o assunto.

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Um País moderno necessita de um código sobre o bem-estar animal que supra a ausência da legislação e clarifique o que é omisso, sempre alvo de múltiplas interpretações.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, os meus parabéns pelas suas novas funções. É naturalmente um justo tributo às mulheres portuguesas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo todos os peticionários presentes.
Entendemos que esta petição é oportuna, conveniente, necessária, pedagógica, reveladora de sentimentos humanistas, inquietadora de consciências – é o mínimo que se pode dizer do objecto da petição ora em apreciação.
O mundo de hoje não é o mesmo de ontem. O estado civilizacional e cultural de uma sociedade afere-se pela forma como essa mesma sociedade trata os seus animais e o ambiente em geral.
A protecção animal faz parte do grande princípio da protecção da vida em geral. Entre os direitos do homem e os direitos do animal não há qualquer contradição mas, sim, uma complementaridade.
O reconhecimento dos direitos dos animais, alicerçados nos mais firmes pilares da sociedade contemporânea, dificilmente pode ser posto em causa, mesmo por aqueles que considerem este assunto de «menor importância», em que os animais ainda são vistos como seres menores.
Não se trata de privilegiar os animais em prejuízo do homem mas, sim, adequar o homem a uma sociedade que se quer, isso sim, mais humanista.
O tempo mostra-nos que não é realizável juridicamente ir tão longe quanto se pode e vai socialmente. Os indivíduos e as sociedades evoluem mais depressa quanto às suas percepções, concepções e códigos de conduta do que os ordenamentos jurídicos dos estados progridem. A prática mostra que as leis e o Direito sempre acompanharam com algum atraso aquilo que a moral, incluindo a moral reconhecida e praticada socialmente, definiu primeiro.
O interesse pela protecção dos animais tem a sua génese no século passado, após a última Grande Guerra, com a criação das grandes instituições político-culturais europeias e mundiais, em particular o Conselho da Europa, a União Europeia e a UNESCO.
Em todo o mundo civilizado, em particular na Europa, o movimento legislativo para a protecção dos animais tem-se acelerado e aperfeiçoado nos últimos anos, sob a batuta da União Europeia e do Conselho da Europa, convidando todos os estados-membros a terem plenamente em conta, na elaboração e aplicação da legislação comunitária, o bem-estar dos animais.
A Europa assumiu como aquisição cultural irreversível a protecção dos animais.
Em Portugal, foi a Lei n.º 92/95 que deu «a pedrada no charco» do edifício legislativo português e desde então muitos contributos e evolução aconteceu no que diz respeito à protecção dos animais, mas muito caminho há ainda a percorrer.
O recente estudo de opinião sobre Valores e Atitudes face à Protecção dos Animais em Portugal, promovido pelo ISCTE, mostra-nos exactamente isso. Devemos assumir, naturalmente, um novo tempo, o tempo de acertar o passo do nosso ordenamento jurídico com a evolução havida na nossa sociedade no que concerne às concepções, percepções e salvaguarda efectiva dos direitos dos animais.
Para terminar, direi que a protecção dos animais é um tema de importância nuclear, que exige um continuado e verdadeiro movimento de reflexão, dinamização e participação da sociedade civil. E digo e reafirmo que é de todo avisado que, na próxima legislatura, se reflicta sobre uma necessária reforma global, moderna e progressista na protecção dos animais. Isso é sinónimo de mais um degrau que subimos nos valores civilizacionais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, como mulher, ocupando um cargo tradicionalmente ocupado por homens, agradeço muito as suas palavras e esperemos que, no futuro, haja mais mulheres nestes lugares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta Legislatura termina com uma lacuna grave, lamentável e, permitam-me dizê-lo, não honra a Assembleia da República.
Sabemos que a violação dos direitos dos animais como seres vivos não se deve apenas às insuficiências legislativas. O maior problema, provavelmente, decorre da falta de fiscalização, mas acima de tudo do caminho que ainda nos falta percorrer a nível de mentalidades e cultura de actuação das próprias entidades públicas com responsabilidades em garantir o cumprimento da lei, em garantir o respeito pelo bem-estar animal, entidades essas que vão desde a Direcção-Geral de Veterinária até ao Ministério Público, passando

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pelas instituições municipais e locais. Aliás, a maioria dos problemas de violação da legislação já hoje existente e de desrespeito pelos direitos dos animais decorre disso mesmo.
Há também constrangimentos e problemas a nível do financiamento, a nível dos meios alocados para a salvaguarda dos direitos dos animais, designadamente para as condições que os canis municipais, infelizmente, oferecem, ou deixam de oferecer. Contudo, tal não nos deve desviar daquela que é a nossa responsabilidade enquanto legisladores, dando passos para melhorar o nosso ordenamento jurídico, e esta é também, reconhecidamente, uma parte do problema que está directamente nas nossas mãos.
E o reconhecimento de que a actual lei, nascida, aliás, do concurso dos diferentes grupos parlamentares em conjunto com o de Os Verdes, em 1992, é insuficiente, eivada de lacunas e incompleta, admitindo contudo que pode não haver consensos, e certamente não os haverá, em relação a todas as questões, esse reconhecimento de incompletude da lei vem já de longa data, reconhecendo o Partido Ecologista «Os Verdes» a necessidade de a alterar. Em 1999, na VII Legislatura, fizemo-lo, com a apresentação de uma lei de bases de protecção dos animais não humanos e, em 2002, na XIX Legislatura, voltámos a apresentar um projecto de resolução para protecção e combate à criminalidade organizada e à exploração de animais.
É certo que nesta Legislatura houve também várias iniciativas relativas a animais, designadamente aos animais ditos perigosos e, muito concretamente, em relação a animais de circo. Também aqui Os Verdes intervieram, tentando criar um instrumento que visasse acabar gradualmente com este problema e encontrar solução no acolhimento dos animais à posteriori, garantindo, com dignidade, que possam ter uma segunda oportunidade de vida.
Contudo, nenhuma das iniciativas entradas nesta Legislatura veio no sentido do que é reconhecidamente mais preocupante, a falta de uma legislação coerente e completa que induza, também ela, uma mudança de mentalidades e comportamentos.
A sociedade, essa sim, tem feito progressos nesta matéria. Exemplo disso é não apenas os milhares de subscritores que assinaram esta petição mas as centenas de e.mail que todos recebemos, apelando à acção nesta matéria.
A Associação Animal, entre muitas outras associações, quer nacionais quer locais, de defesa dos direitos dos animais, tem sido uma defensora incansável destes objectivos e mais uma vez nos interpela a agir nesta matéria. Aliás, apresentou um código de defesa dos animais, um código muito extenso, que certamente é mais um contributo para servir de base ao trabalho de uma futura alteração da legislação, que é necessária.
Infelizmente, essa alteração não ocorrerá nesta Legislatura, pois é impossível fazê-lo já.
Da nossa parte, Partido Ecologista «Os Verdes», assumimos publicamente perante a Associação Animal, perante todas as outras associações de defesa dos direitos dos animais, perante todos os cidadãos preocupados com esta matéria que, na próxima Legislatura, reapresentaremos um projecto de lei que vai ao encontro das pretensões dos peticionantes, cujas preocupações, obviamente, acompanhamos e, mais uma vez, os saudamos por esta iniciativa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Concluída a discussão da petição n.º 536/X (4.ª), passamos à discussão da petição n.º 501/X (3.ª) — Apresentada por Isilda Pegado e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo legislativo que levou à aprovação na generalidade do projecto de lei n.º 509/X (3.ª), que será apreciada conjuntamente com o projecto de resolução n.º 543/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio (CDS-PP).
Para iniciar esta discussão, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, fiquei um pouco»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço desculpa, houve claramente um equívoco, tendo em conta que, apesar de se tratar de uma discussão conjunta, há uma iniciativa apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Está desculpada, Sr.ª Presidente. Aliás, eu é que fiquei surpreendido por ser o primeiro orador.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não tendo o Sr. Deputado mudado de bancada, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, agradeço também ao Sr. Deputado António Filipe pela sua compreensão.

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Antes de mais, quero começar por felicitar e agradecer aos peticionários que se dirigiram à Assembleia da República demonstrando uma enorme preocupação com o processo legislativo em curso na altura sobre aquela que veio a ser conhecida como a nova «lei do divórcio», o novo Regime Jurídico do Divórcio.
O objecto desta petição era muito dirigido à Assembleia no decurso do processo legislativo. Nesse sentido, os peticionários faziam um conjunto de solicitações à Assembleia de inclusão ou de retirada na lei de um conjunto de aspectos. Hoje, a lei já está em vigor com um processo legislativo que é conhecido de todos, tendo gerado mesmo uma intervenção do Sr. Presidente da República.
Objectivamente, pelo menos do ponto de vista material, há um conjunto de preocupações que mantêm toda a pertinência, facto que levou o CDS a apresentar um projecto de resolução que recomenda a constituição de uma comissão de avaliação sobre a entrada em vigor e a aplicação do novo Regime Jurídico do Divórcio.
Certamente que para CDS (e por isso apresentou um projecto de resolução) não foi indiferente o facto de, repetidamente, o Sr. Presidente da República ter solicitado a todos os órgãos de soberania, e também à Assembleia da República, uma reflexão mais aprofundada sobre o que a aplicação deste novo regime jurídico poderá causar.
Também não é, para nós, indiferente um conjunto de apelos reiterados por parte da magistratura, a começar pela mais alta magistratura, o Supremo Tribunal de Justiça, e, nesse sentido, também o Conselho Superior de Magistratura, cujo presidente é, por inerência, a mesma pessoa.
Também não é, para nós, indiferente um conjunto de reflexões que têm vindo a ser feitas por parte de muitos agentes judiciários e advogados relativamente às dificuldades e às incorrecções técnicas, às dificuldades de aplicação em concreto de um conjunto de conceitos muito indeterminados.
Não esquecemos que atç o próprio autor material desta lei reconhece que ela tem uns, e cito, «errozitos«» Acima de tudo, o que nos preocupa muito é que haja um conjunto de conceitos técnicos mal aprofundados e mal explicitados que, depois, na aplicação prática nos tribunais, na vida concreta de cada uma das pessoas, estão a desproteger aquelas que, muitas vezes, são a parte mais fraca desta relação, as mulheres, as quais, ao longo de muito tempo, julgavam que poderiam ter alguma protecção no casamento, mas este novo regime jurídico vem penalizá-las, e muito.
Nesse sentido, também não somos indiferentes aos indicadores económicos, nomeadamente as associações de consumidores, que nos têm vindo a dizer, de uma forma muito clara, que a ruptura dos laços familiares é responsável, em Portugal, por um crescimento da situação de pobreza e do crédito malparado.
Com esta lei, isso pode ser potenciado, porque está mal feita do ponto de vista técnico, além de ter um conjunto de opções políticas erradas.
Por isso mesmo, o CDS entendeu apresentar, de novo, à Assembleia um projecto de resolução com o objectivo da criação de uma comissão de avaliação da entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Divórcio, porque nos parece que ele é errado, mas, acima de tudo, na sua avaliação prática, terá obrigatoriamente de ser corrigido, porque é muito pernicioso.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, sim, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, os peticionários manifestaram, pela via da apresentação de uma petição, a sua discordância relativamente ao projecto de lei, que na altura estava em discussão, sobre a alteração do Regime Jurídico do Divórcio e solicitaram que a Assembleia da República recuasse nesse processo legislativo e não procedesse à respectiva discussão na especialidade.
Convenhamos que, relativamente àquele que é o seu objecto, esta petição estará ultrapassada, na medida em que o processo legislativo foi concluído e foi feita a votação final global e a lei respectiva encontra-se, neste momento, em vigor.
Os peticionários manifestaram discordância relativamente a alguns aspectos dessa iniciativa legislativa.
Estão, obviamente, no pleno direito de o fazer e estão também (não é isso que se discute) no pleno direito de apresentar uma petição para que a Assembleia da República possa discutir as suas razões.
Aquilo que, neste momento, surge associado a esta petição, na medida em que o seu objecto principal se encontra ultrapassado, é a possibilidade de ser criada uma comissão, junto do Governo, para poder proceder à monitorização da aplicação do novo Regime Jurídico do Divórcio.
Do nosso ponto de vista, esta lei, como todas as outras, deve ser objecto de uma monitorização sobre as consequências da sua aplicação. Isso deve acontecer relativamente a todos os diplomas que são aqui aprovados e também em relação aos outros que não são aqui aprovados mas são aprovados por decreto-lei do Governo.
Ou seja, todos os actos legislativos devem ser acompanhados na sua vigência, para que se possa aferir da necessidade de introdução de quaisquer alterações legislativas, no futuro. E esta lei não deve ser excepção.
Não deve ser excepção no sentido em que ela deve ser objecto de monitorização e também não deve ser excepção no sentido de dever ser instituído um processo de monitorização diferente daquele que existe relativamente às outras leis.

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É preciso também dizer que, quanto às previsões catastrofistas que foram feitas, designadamente, pelos peticionários e pelos partidos que contestaram veementemente a alteração do Regime Jurídico do Divórcio ainda não vimos que elas tivessem verificação prática.
Ou seja, houve previsões de que iria haver alterações profundas na estrutura familiar em função da nova «lei do divórcio», mas, até agora, ainda não tivemos qualquer sinal concreto de que essas previsões fossem realidade, tivessem uma tradução na vida. Mas, obviamente, cá estaremos para ver e se, no futuro, se demonstrar que as opções legislativas, em sede de divórcio, foram erradas, estaremos inteiramente disponíveis para equacionar a alteração.
No entanto, isso ainda não aconteceu e vamos esperar para ver que consequências concretas esta nova legislação vai ter para verificarmos, na próxima Legislatura, se será aconselhável, ou não, fazer alguma alteração. Até agora, isso ainda não se verificou.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, cumprimento-a no exercício das funções de hoje.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito — e reforço, em nome do Partido Socialista — que a legitimidade e o direito de petição assiste a todos os cidadãos e o Partido Socialista saúda e considera ser um instrumento ao serviço da democracia e da melhoria das leis produzidas neste Parlamento, mas esta petição, em concreto, encontra o seu objecto esgotado, porquanto entrou na altura em que discutíamos, na especialidade, o diploma do novo Regime Jurídico do Divórcio e — permitam-me que o diga — o Partido Socialista discorda profundamente do objecto da petição, na medida em que ele pretende introduzir exactamente o que o Partido Socialista quis retirar da lei, que é a noção de culpa quando estamos a falar de divórcio.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mota Soares, o Partido Socialista não é indiferente ao sofrimento que era causado pela morosidade dos processos de divórcio litigioso, pela exposição da vida privada num divórcio litigioso e, sobretudo, pelos danos que eram causados aos mais vulneráveis e, à cabeça dos mais vulneráveis, temos as crianças que serviam de moeda de troca nas dificuldades dos casais em resolverem os seus problemas.
Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista não acompanha os peticionantes nesta matéria, até porque a lei vem introduzir melhorias significativas, desde logo, o fim da litigiosidade, o fim da noção da culpa, o fim da exposição da vida privada, a maior protecção aos mais vulneráveis, a maior protecção patrimonial e a maior protecção de responsabilidade parental da educação dos seus filhos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Por isso, isto é uma marca de aprofundamento dos direitos de cidadania na sociedade portuguesa.
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP quer aqui trazer, pela quarta vez, o debate sobre o novo Regime Jurídico do Divórcio, porque a visão da direita portuguesa é conservadora, resistente à mudança e incapaz de perceber quais são as mudanças das sociedades contemporâneas. As mudanças, hoje, exigem que o poder legislativo dê uma resposta, e foi isso que o Partido Socialista quis fazer.
Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão é ideológica. O Partido Socialista considera que, com o novo Regime Jurídico do Divórcio, trouxe à sociedade portuguesa um aprofundamento da liberdade individual, da qual não abdicamos enquanto direito fundamental, a par e passo com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a procriação medicamente assistida e, também, a lei da paridade. São marcas distintivas do aprofundamento da cidadania, de que esta lei é também um exemplo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já não falam do testamento vital. Não sei porquê!?

A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Um conjunto de cidadãos e cidadãs entenderam dirigir à Assembleia da República uma petição cujo objecto, como aqui já foi referido,

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está perfeitamente ultrapassado, porque pretendiam um recuo num processo legislativo que tinha a ver com alterações ao Regime Jurídico do Divórcio.
Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, convém relembrar que este foi um processo bastante discutido quer na sociedade portuguesa, em geral, quer nesta Assembleia da República, em particular, porque este diploma foi também objecto de veto por parte do Presidente da República, o que originou uma reconfirmação desta lei por — gostaria também de dizê-lo — uma maioria significativa, alargada, de Deputados e de Deputadas que decidiram subscrever este novo Regime Jurídico do Divórcio.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende as ideias que estão subjacentes a esta petição, e algumas delas estão bem expressas, mas não as acompanhamos porque, do nosso ponto de vista, são retrógradas, conservadoras, olham para trás, em vez de olhar para a frente.
Entendemos que este novo instrumento, que é o Regime Jurídico do Divórcio, que, finalmente, retirou o conceito de culpa nos actos de divórcio, contrariamente àquilo que se diz — e o CDS-PP pode continuar a dizê-lo e não vai ser por isso que se vai tornar verdade! —, de que as pessoas, nomeadamente as mulheres, estão mais desprotegidas com este regime, este novo instrumento, repito, este novo regime jurídico introduziu um passo muito significativo, muito importante, que é o do novo conceito de responsabilidade parental em relação às crianças. Mas, sobre isso, o CDS-PP não quer falar. E não quer falar, porque não lhe convém.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Por isso, retoma aqui uma iniciativa, que este Plenário já chumbou e que, penso, vai tornar a chumbar.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, em relação à petição, o objecto está ultrapassado e, no que toca ao novo Regime Jurídico do Divórcio, cá estaremos para acompanhar a aplicação da lei e, com certeza, sempre disponíveis para aperfeiçoamentos. Num sentido muito concreto: no sentido em que se defende a liberdade individual das pessoas, em que se facilita a vida das pessoas e não se obriga ao sofrimento de longos processos em tribunal, com exposição pública da sua vida privada e de sofrimento para os próprios e para as suas famílias.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Andar para trás, não, Srs. Deputados!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, também quero saudá-la, do fundo do coração, pelas suas novas funções e desejar-lhe muitas felicidades.
Quero saudar também os mais de 4000 peticionantes por esta petição que deu entrada na Assembleia da República e dizer que a lei que o Partido Socialista e a esquerda aprovaram nesta Câmara desvirtua o conceito de casamento, desvirtua o contrato mais importante das nossas vidas e torna os deveres conjugais puros direitos virtuais, não existentes.
Não mediram o impacto desta lei. Esta lei aumenta significativamente a litigiosidade, na medida em que há mais créditos e há mais débitos a discutir no pós-casamento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A sçrio?!»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A comunidade jurídica portuguesa, em particular os advogados, os juristas, os juízes, tem dificuldades na aplicação desta lei, aponta-lhe falhas graves e o próprio autor da lei já assumiu que ela não é perfeita.
Esta não é a lei do «divórcio na hora», é a lei do «divórcio no minuto» e, como tal, torna este desfazer do contrato de casamento, esta espécie de «divórcio expresso», numa fórmula rápida de destruir aquilo que é a célula base e estruturante de uma sociedade.
Não é uma questão de mudar, porque, quando se muda, tem de se ter a consciência do impacto que se vai causar e mudar por mudar não vale a pena. A mudança só se justifica quando é para melhor.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Esta comissão de acompanhamento, que o CDS propõe, pode minorar os danos que esta lei trouxe à sociedade, permite escrutinar as consequências judiciais e sociais desta lei, uma lei de conceitos vagos e abstractos. Esta comissão pode ter um papel: o de ajudar a decifrar, a descodificar uma lei imprecisa»

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — » e que não contribui para a boa estabilidade nem para a justiça, na nossa comunidade, no campo dos princípios e dos valores.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado, muito especialmente pela saudação tão amável que me dirigiu.
Fica, assim, concluída a discussão da petição n.º 501/X (3.ª), que foi discutida conjuntamente com o projecto de resolução n.º 543/X (4.ª).
Passamos à apreciação da petição n.º 400/X (3.ª) — Apresentada por Óscar Fernando Soares Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie acerca da renovação, requalificação e valorização da linha de caminho-de-ferro do Vale do Vouga.
Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Abel Baptista, que dispõe de 2 minutos, informo que esta é a última petição a ser discutida hoje de manhã.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, também em meu nome pessoal, a saúdo por estar a presidir a esta sessão.
Esta petição vem demonstrar o que este Governo fez ao longo de quatro anos: não ter qualquer preocupação com os investimentos necessários em linhas ferroviárias.
Esta petição deu entrada em Outubro de 2007, nesta Assembleia da República; em Julho do ano passado, foi solicitada ao Governo informação sobre o objecto da petição; ao fim de mais de um ano, não foi prestada qualquer informação, apesar de se manter a situação da petição.
Ora, obviamente, está aqui demonstrado, à evidência, qual é o «interesse» que o Governo vota a esta matéria! O «interesse» no investimento em linhas ferroviárias e, em particular, na Linha do Vouga fica claramente demonstrado! Esta Linha não lhe mereceu, sequer, o interesse de dar resposta a esta Assembleia da República, conforme lhe competia! Um pequeno investimento nesta Linha poderia permitir uma melhor circulação em termos quer de segurança quer de conforto, de eficácia e de rapidez nas viagens, permitindo, inclusive, uma coisa tão simples como esta: fazer a articulação dos horários dos comboios que circulam nesta Linha com os que circulam na Linha do Norte.
Sobre isto, o Governo disse nada, rigorosamente nada! Não só não fez o investimento como nem sequer se dignou responder a esta Assembleia.
Por isso, esta petição merece a nossa admiração e deve, em todo o caso, ser objecto de uma avaliação, no futuro, relativamente ao que o Estado prevê para o investimento nesta Linha, seja em termos de ferrovia seja em termos de material circulante, porque, obviamente, é necessário quer um quer outro para a modernização da Linha do Vouga, que bem falta faz às populações que serve.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que agora apreciamos, sendo de âmbito muito localista, remete-nos para uma área política absolutamente central e onde a demissão e a omissão do Governo ao longo destes quatro anos foi absolutamente gritante.
Esta Linha do Vouga — aliás, localmente conhecida como «Vouguinha», para quem é da região — nasce numa pequena localidade, Sernada do Vouga, e faz o atravessamento ao longo do rio.
É uma linha antiquíssima — foi criada antes da própria República, reparem bem! — e, portanto, ela foi construída, foi concebida para servir núcleos populacionais que, entretanto, se alteraram, entretanto mudaram, entretanto se reconstituíram. E esta alteração significa que, hoje, é preciso olhar para estes equipamentos e pensar o que é que eles têm, por que é que são votados ao abandono e deixados a apodrecer, pura e simplesmente.
Qualquer pessoa que se dirija a Sernada do Vouga, que é a estação de partida, encontra lá um cemitério de velhos comboios.
Ora, para todos aqueles que nos preocupamos com as questões da mobilidade, da melhoria das acessibilidades, há duas questões centrais.
Uma, é esta necessidade de, nas ligações periurbanas, alternativas ao modo de transporte individual, garantir a acessibilidade e a mobilidade das populações de acordo com uma visão adequada ao que o território é hoje, do ponto de vista das suas necessidades de movimentação e de ligação.
Outra, é necessário perceber que existem patrimónios absolutamente vitais do ponto de vista da preservação não só da memória mas também do usufruto da paisagem, como é esta do Vale do Vouga.

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Perceber o que pode ser aproveitado, reabilitado e recuperado para o serviço público e, para além disso, o que pode ser acrescido de uma função no sentido de dar suporte à sustentabilidade da preservação de alguma economia ligada ao lazer e ao usufruto da paisagem é, justamente, aquilo que falta e é isto que os peticionários obrigam a equacionar, a reflectir e a ponderar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 400/X (3.ª), que estamos a discutir, tem por objectivo chamar a atenção para a necessidade de requalificar, renovar e valorizar a Linha do Vale do Vouga em todo o seu percurso, entre Aveiro e Espinho e a Sernada do Vouga.
Esta Linha, que começa em Sernada do Vouga e termina em Espinho, tem ainda um ramal que liga Sernada do Vouga a Aveiro, constituindo uma verdadeira linha de caminho-de-ferro circular associada à Linha do Norte e que deveria permitir, em melhores condições, a circulação e o direito à mobilidade das populações de toda aquela zona.
Os peticionários pedem, ainda, que a circulação nesta Linha seja feita com uma frota de comboios renovada e que se articule, como já disse, com a Linha do Norte, cumprindo horários adequados às necessidades das populações e dos trabalhadores.
Todos sabemos a necessidade fundamental que o País tem de soluções de transportes colectivos, de transportes públicos, e do apoio à linha ferroviária convencional como parte dessa solução, como combate à dependência energética, como combate às emissões de gases com efeito de estufa, que provocam as alterações climáticas.
Por isso, o investimento nas linhas de caminhos-de-ferro é fundamental, não permitindo que elas continuem a encerrar, como, infelizmente, está a acontecer no nosso País. É fundamental investir nessas linhas, garantindo a segurança e garantindo que servem as populações. E, nesta zona, a Linha do Vouga serve muita gente, de facto.
Se olharmos para os concelhos que são servidos por esta Linha, temos: Espinho, 33 000 pessoas; Águeda, 49 000; Feira, 135 000; Aveiro, 73 000; S. João da Madeira, 21 000; Oliveira de Azeméis, 70 000; Albergaria-aVelha, 24 000. São muitas pessoas, mais de 400 000, que podem ser servidas por esta Linha, que tem potencialidades para prestar um bom serviço às populações e ao desenvolvimento daquela região.
A CDU, a nível regional, designadamente na Assembleia Metropolitana do Porto, apresentou uma moção de apoio à revitalização desta Linha, que foi, aliás, aprovada por unanimidade de todas as forças políticas.
Penso que isto é de relevar.
Esta Linha, que tem 100 anos de existência, que também é olhada com carinho e que já faz parte da memória daquelas populações, fosse para ir à Feira ou à praia de Espinho fosse na utilização diária para o trabalho ou, mesmo, pelos próprios militares que a usavam para se deslocar das suas casa para os quartéis, esta Linha, dizia, deve ser preservada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.
Os Verdes têm feito o seu papel, designadamente em sede de propostas de PIDDAC, de Orçamento do Estado, para a requalificação desta Linha.
Bom será que, apesar da falta de respostas do Ministério das Obras Públicas à Assembleia da República relativamente a esta matéria — o que é de lamentar! —, esta Linha não se deixe cair no esquecimento e seja alvo de investimentos, tendo em conta o grande potencial e a mais-valia que deve dar àquela região.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os subscritores da presente petição, que saudamos, requerem que a Assembleia da República se pronuncie acerca da renovação, requalificação e valorização da linha de caminho-de-ferro do Vale do Vouga.
A aposta na modernização do caminho-de-ferro convencional deve ser uma estratégia a prosseguir dinamizando uma crescente utilização deste meio de transporte, em detrimento do transporte rodoviário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fala como se o PSD nada tivesse a ver!»

O Sr. Jorge Costa (PSD): — São evidentes as vantagens, sobretudo a nível ambiental e da qualidade de vida.

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O País cresceu com a construção e expansão da rede de caminho-de-ferro convencional, mas um processo de modernização não implica necessariamente o abandono das linhas de caminho-de-ferro em determinadas zonas do País.
Ao invés de apostar na modernização da linha de ferro convencional, o Governo seguiu a estratégia dos investimentos megalómanos, em particular na alta velocidade.
É caricato que, num Portugal em que o endividamento nacional duplicou nestes quatro anos, o Governo venha propor como medida de combate à crise actual um conjunto de novas concessões rodoviárias, algumas de tráfego discutível, e um projecto de alta velocidade demasiado caro para o momento que atravessamos e que o País não tem capacidade para pagar, em vez da aposta séria em investimentos nos transportes convencionais e na ferrovia tradicional.

Protestos do PCP.

Portugal soma, actualmente, à crise estrutural, que o Governo não resolveu nestes quatro anos e meio — apesar da promessa de colocar Portugal a crescer acima da média comunitária —, uma crise internacional.
A ferrovia tradicional merece ser analisada como alternativa de investimento susceptível de criar emprego e dinamizar a economia nacional no período que se vive.
O recente anúncio do Governo, prometendo investir 3000 milhões de euros na ferrovia convencional, poderia ser interessante se não se tratasse apenas de mais uma manobra de propaganda eleitoral, em fim de mandato, com promessas para o período de 2009 a 2013. Seria bom se fosse alternativa ao investimento na alta velocidade, despropositado no momento actual.
O Grupo Parlamentar do PSD está disponível para apoiar o objecto da petição, em concreto, os investimentos de recuperação desta Linha, mediante a análise do respectivo encargo e da sua razoabilidade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A presente petição partiu de uma iniciativa política do Partido Comunista Português mas rapidamente recolheu a simpatia da população do distrito de Aveiro e mais de 4500 assinaturas, o que nos leva à discussão desta petição em Plenário.
O objectivo da referida petição é o de alertar para o problema que se vive na Linha do Vale do Vouga. Esta Linha é um dos casos mais flagrantes de desresponsabilização do Estado em matéria de transportes públicos e, diga-se, é um exemplo flagrante de desrespeito pela ferrovia por parte de sucessivos governos, já que o PSD se associou ao PS nesse desrespeito.
Trata-se de uma linha ferroviária que serve a população de vários municípios, desde Espinho a Aveiro, e que, ainda hoje, é o único meio de transporte público ao serviço das populações.
A supressão de horários e a falta de investimento nesta Linha provam bem a necessidade urgente da sua requalificação.
A petição que estamos a apreciar, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, pretende que se discuta a requalificação e valorização desta Linha, no sentido de a tornar um serviço público de qualidade para os utentes e de assegurar a sua articulação com a restante linha ferroviária nacional, nomeadamente as ligações ao Porto e a Lisboa.
Importa referir também, a título de discussão, que esta Linha serve um importante núcleo urbano e industrial do distrito de Aveiro e, portanto, assume um papel fundamental.
O PCP, ao longo desta Legislatura, tem vindo a apresentar um conjunto de iniciativas sobre esta matéria — projectos, requerimentos, perguntas —, mas o Governo tem sido insensível à necessidade urgente de requalificação e modernização da Linha do Vouga.
Espero que as diferentes sensibilidades aqui manifestadas permitam que, no futuro próximo, os meros anúncios que têm vindo a ser feitos no que diz respeito a esta Linha se transformem, efectivamente, na sua requalificação e modernização para servir as populações.
Não podemos continuar a apostar no paradigma das auto-estradas e no investimento no asfalto, no qual o PSD deu um belo exemplo e o PS seguiu as suas pisadas,»

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » temos de alterar o paradigma e apostar, de uma vez por todas, na ferrovia, que é fundamental para a população.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir esta discussão, tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, antes de mais, cumprimento-a, no exercício das suas funções.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta petição teve, da nossa parte, o melhor acolhimento e compreensão.
Ouvimos os peticionantes e compreendemos o objectivo a que se propõem.
Gostaria de dizer que também estou de acordo em que tudo o que é transporte convencional deve ser olhado com cuidado e preservado.
A verdade é que, ao ouvir o Sr. Deputado Jorge Costa, lembrei-me do tempo em que não havia novo aeroporto nem se falava em TGV ou noutras coisas do género e de o então Primeiro-Ministro, actual Presidente da Repõblica, Professor Cavaco Silva e a Dr.ª Manuela Ferreira Leite»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Bons tempos para o País! Ai que saudades!

O Sr. José Junqueiro (PS): — » terem dado orientação no sentido do desmantelamento destas linhas, nomeadamente na minha região, o Vouguinha, da Linha do Vale do Vouga. Portanto, quando ouço o Sr. Deputado Jorge Costa, não deixo de sentir uma profunda ironia nas suas palavras por parte de um partido que deu início ao desmantelamento de uma série de corredores ferroviários que, hoje, já não existem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PS continuou!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E que fez o PS para contrariar isso?!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Entretanto, foram celebrados, entre o próprio Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e a REFER, alguns contratos de intervenção directa, nomeadamente para eliminar passagens de nível, sempre perigosas, e dotar de maior segurança esse corredor ferroviário. Isto aconteceu ainda no ano passado, mas é evidente que o Partido Comunista, que é o autor desta petição, não quis lembrar esse facto,»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O papel não chega!

O Sr. José Junqueiro (PS): — » a oposição, em geral, sempre na ànsia, compreensível, de querer criticar o Governo, lá se descuidou e não deu nota de nenhum dos investimentos que foram realizados e uma certa oposição, em particular, não deu mesmo nota de que tinha dado ordem para o desmantelamento destas linhas.
O Partido Socialista lamenta tudo isso»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a seguir vai desmantelar a Linha do Tua!

O Sr. José Junqueiro (PS): — » e entende que os objectivos dos peticionantes devem ser observados e compreendidos, já que considera útil que se olhe de outra forma para estas linhas de transporte convencional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos agendados para esta manhã.
Vamos retomar a sessão às 15 horas, com a ordem de trabalhos que já é conhecida, pelo que relembro apenas que daremos início à sessão com o período destinado a declarações políticas.
Antes de interromper, resta-me agradecer, a todas e a todos, a forma como decorreram os trabalhos desta manhã e as saudações que me foram dirigidas.
Está interrompida a sessão, Srs. Deputados.

Eram 13 horas e 17 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa apreciar e votar.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o primeiro relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura vai no sentido de autorizar a suspensão temporária de mandato do Sr. Deputado António da Silva Preto (PSD), por um período não inferior a 50 dias, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, sendo substituído pelo Sr. Deputado José de Matos Rosa, a partir de 25 de Setembro de 2009.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de 2 Deputados não inscritos.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o segundo relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura vai, igualmente, no sentido de autorizar a suspensão temporária de mandato do Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD), por um período não inferior a 50 dias nem superior a 10 meses, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Isménia Franco, a partir de 21 de Julho de 2009, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de 2 Deputados não inscritos.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado a declarações políticas, para o que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os números ontem divulgados pelo Governo sobre as contas públicas na primeira metade de 2009 são extremamente preocupantes.
Nos primeiros seis meses do ano, o valor do défice do Estado cresceu quase 300%, face ao valor de 2008.
É isso mesmo, Srs. Deputados! Não é o dobro nem o triplo, é quatro vezes maior do que o défice de 2008!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ainda assim, o Governo insiste em negar as evidências e em referir, não percebendo o ridículo em que está a cair, que a situação está controlada.
Ora, realizam-se eleições legislativas dentro de cerca de dois meses. Quem for escolhido pelos portugueses para governar Portugal tem de saber exactamente com o que conta em matéria orçamental.
O País não pode, após as eleições, ficar mais um ou dois meses à espera de se apurar, com rigor, qual o estado das contas públicas. E é neste sentido que solicitamos à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) que avalie o verdadeiro estado das contas públicas em Portugal e, em face dessa informação, projecte o valor do défice que será atingido no final deste ano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Cremos ser esta Unidade, a UTAO, a entidade mais competente e qualificada para levar a cabo esta missão.
Na verdade, desde que foi criada, a UTAO tornou-se imprescindível no apoio a esta Assembleia e os seus documentos e análises técnicas tornaram-se uma referência elogiada quer a nível nacional, quer a nível internacional, em que, não poucas vezes, tem sido citada.
A sua idoneidade é, pois, inquestionável e a sua independência está acima de qualquer suspeita, o que neste momento não acontece — convenhamos! — com outras entidades que andaram a fazer, literalmente, encomendas do Governo de Josç Sócrates»

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » e, assim, a manchar a sua credibilidade e reputação.

Aplausos do PSD.

Existem determinados papéis a que as instituições não se podem nem devem, nunca, prestar, porque as consequências que daí advêm são nefastas e demoram tempo a ser afastadas.
Cremos, pois, que a UTAO é a entidade certa para levar a cabo este exercício e, naturalmente, convidamos todas as forças políticas, repito, todas as forças políticas, a juntarem-se a nós neste requerimento.
Permitam-me, Srs. Deputados, que lance um especial repto ao partido maioritário nesta Assembleia, o Partido Socialista: não tenham medo!» Não impeçam que todos os portugueses fiquem a conhecer a verdadeira situação orçamental com que o País se depara!

Aplausos do PSD.

Já sabemos, pelos dados relativos aos primeiros seis meses do ano, que chegaremos ao final de 2009 pior, bem pior do que quando começámos esta Legislatura. Isto significa que todos os esforços que foram pedidos aos portugueses foram em vão.
A redução do défice ocorrida até 2007 foi apenas contabilística e feita à custa do maior aumento de impostos de que há memória e de cortes no investimento público no perímetro orçamental. No entanto, é pertinente constatar que algum investimento público tem sido atirado para fora do sector público administrativo, para empresas públicas e outras entidades que não consolidam no défice, agravam exponencialmente os encargos futuros e oneram e comprometem, assustadoramente, as futuras gerações.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mesmo assim, a despesa pública total e a despesa pública corrente primária atingiram, no Orçamento inicial para 2009, que não contemplava os efeitos da crise, o maior valor face à riqueza nacional que alguma vez foi visto, confirmando a mentira que é falar-se de consolidação orçamental ao longo desta Legislatura.

Aplausos do PSD.

Aliás, se mais provas fossem necessárias, bastaria recordar que o défice de 2008 (um défice que é anterior aos efeitos da crise internacional) só se situou abaixo de 3% do PIB, porque o Governo socialista lançou mão de receitas extraordinárias que ascenderam a mais de 1850 milhões de euros ou 1,1% do PIB,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » por via da concessão de barragens e auto-estradas, antecipando receitas»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » que, sobretudo no caso da extensão dos prazos de concessões de auto-estradas, levarão a maiores encargos no futuro.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Finalmente, a dívida pública, que era inferior a 60% do PIB, em 2004, e, na versão oficial, chegará a cerca de 75% do PIB, em 2009, por via de todas as responsabilidades directas e indirectas do Estado que já referi, na verdade, caminha a passos largos, no seu total, para próximo de 100% do PIB.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados de que hoje dispomos demonstram, com meridiana clareza, como o caminho seguido foi errado, como as opções tomadas empobreceram Portugal e os portugueses.
Está por conhecer a verdadeira dimensão do desastre orçamental que Portugal enfrenta.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É por isso que reitero o apelo a todos os grupos parlamentares, sobretudo à maioria socialista, para que nos acompanhem no requerimento da análise à UTAO, de modo a

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que, em face do cenário que vier a ser apurado, o futuro Executivo possa actuar da forma mais adequada, optando pelas políticas mais correctas e corrigindo a situação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não tenhamos medo da verdade! Só com uma política de verdade é que podemos construir um futuro são para o nosso País!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ouvi a sua intervenção com interesse e registei que o PSD é um partido mal agradecido, porque gostou do relatório do Dr. Vítor Constàncio em 2002 mas não gostou em 2005,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso não tem nada a ver!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » e percebo, naturalmente, porquê. O que ç mais difícil de compreender é por que é que propõe que seja a UTAO, uma Unidade Técnica assessora da Comissão de Orçamento e Finanças, que, obviamente, não tem a vinculação institucional ou o acesso à informação que a capacitem para fazer o estudo que lhe pede, a intervir neste contexto.
Mas, homenageando a sua intervenção, creio que esse é o aspecto mais pequeno e até mais derivado das suas preocupações. O que aqui nos traz é uma discussão, esta, sim, importantíssima, sobre as contas e a execução orçamental. E quero distinguir, claramente, os efeitos da conjuntura (que dificilmente se podem responder do ponto de vista imediato) do que é o fracasso da política orçamental do Governo.
Se é certo que diminuem, por efeito da recessão, as receitas do IVA e, portanto, se agrava o défice orçamental, se é certo que aumentam as despesas, apesar de o Governo ter retirado tantas pessoas do subsídio de desemprego, e também isso agrava o défice orçamental — são consequências inevitáveis da crise —, em contrapartida temos de olhar com toda a preocupação para as características estruturais da crise orçamental.
Ou seja, quando se perdem 4000 milhões de euros de receitas fiscais projectadas sobre o ano, a verdade é que há 20 000 milhões de euros portugueses depositados em offshore — e, portanto, não pagando imposto —
, a verdade ç que há mais de 30 000 milhões de euros de evasão fiscal, portanto, que não pagam imposto»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Ou seja, uma política de justiça fiscal poderia obter de receitas tributárias, sem aumentar os impostos, mais do dobro do «buraco» orçamental que hoje temos.
Por isso, a nossa preocupação é sempre a de saber se, depois da crise económica, teremos uma nova crise orçamental, que prolonga a recessão por anos sucessivos, sem dar uma folga à economia e uma resposta às dificuldades das pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, agradeço as questões que colocou.
A situação a que chegámos não pode ser considerada, propriamente, surpreendente, porque, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2009, esta bancada advertiu, muitas vezes, as bancadas do Governo e o Partido Socialista para as projecções irrealistas, para o cenário irrealista que já, nessa altura, se sabia que estávamos a viver: um crescimento económico que era o triplo do projectado para a zona euro, algo nunca visto nos 10 anos anteriores! Portanto, isto tinha de ter efeitos, como está a suceder, ao nível da receita, é evidente! Mas os senhores não só não quiseram ouvir na altura como não quiseram ouvir, tambçm, em Dezembro, em Janeiro» E hoje continuam a não querer ouvir!

Aplausos do PSD.

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Este é que é o nosso grande problema, Sr. Deputado Francisco Louçã: temos uma maioria que continua a não querer ouvir a realidade económica do País, sobretudo a realidade orçamental.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Todos estes números apontam para que cheguemos a 2009 com uma situação muito pior, quer ao nível do défice quer ao nível da dívida pública, do que aquela que tínhamos em 2004 e em 2005.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade! Essa é que é a verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, portanto, os esforços que foram pedidos aos portugueses (e foram vários e de grande monta) terão sido todos em vão. Todos em vão, Srs. Deputados! Assim, um governo que tome posse em Outubro de 2009 não pode alhear-se desta situação, tem de saber exactamente ao que vai, e já percebemos que, com este Governo e esta maioria, não vai a lado nenhum!

Aplausos do PSD.

É por isso que a competência técnica da UTAO vai ser muito importante para determinarmos a verdadeira situação orçamental do nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, sobre a UTAO, Unidade Técnica de Apoio Orçamental, diga, por favor, ao País e aos Deputados, quantos economistas tem esta Unidade Técnica. Quantos economistas tem? O Sr. Deputado reconhece total competência à UTAO para analisar o défice mas, simultaneamente, não reconhece competência a uma comissão constituída por técnicos da Direcção-Geral do Orçamento, por técnicos do Instituto Nacional de Estatística e por técnicos do Banco de Portugal. Por que é que não reconhece competência técnica a essa comissão que avaliou o défice em dois momentos? Não reconhece porque tem, no seu pressuposto, um ajuste de contas com o Dr. Vítor Constâncio!!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Claro!

Protestos do PSD.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Essa é a única motivação.
Mas não foi o Dr. Vítor Constâncio que avaliou o défice mas, sim, uma equipa técnica, uma comissão, Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou no défice orçamental e eu pergunto: desde o 25 de Abril, quais foram os dois anos em que houve um défice orçamental de 2,6%? Diga-nos!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não sabem!

Protestos do PSD.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não fiquem enervados, deixem fazer as perguntas! Terceira questão: qual é o país da zona euro, um único país, que, no ano de 2009, de acordo com as previsões, vai ter um défice previsível inferior a 3%. Diga-nos para sabermos! Sr. Deputado, nós não temos problemas com a análise de contas nos momentos próprios, mas fica-lhe mal»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Fica-lhes mal ter medo!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vocês têm é medo!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » vir instrumentalizar uma Unidade Tçcnica que tem apenas um economista e uma licenciada em gestão. Acho que é uma demagogia levada ao limite, e o Sr. Deputado só o diz porque há eleições legislativas.
As eleições estão à porta e, como há eleições, é preciso dizer o que disse!

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sabe, Sr. Deputado, a Unidade Técnica está sob avaliação neste momento.
Nós próprios, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, estamos a avaliar a Unidade Técnica, e o Sr. Deputado vem aqui defender uma coisa destas?! Tenha lá paciência!»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Há questões que devem ser tratadas com rigor e não com a demagogia que aqui apresentou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, confesso que estou perplexo! O Sr. Deputado acabou de dar uma valente «machadada» na credibilidade do Parlamento e desta Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, isto não é nenhuma instrumentalização! O Sr. Deputado ouviu o que eu disse?! O PSD convidou todos os grupos parlamentares a juntarem-se a este repto, a este requerimento à Unidade Técnica de Apoio Orçamental.
O Sr. Deputado acha que se a Unidade Técnica de Apoio Orçamental não fosse competente, idónea, independente, era tantas vezes citada pela OCDE e pelo Fundo Monetário Internacional? O Sr. Deputado acha isso?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sinceramente, Sr. Deputado, é lamentável a sua postura.
E devo dizer-lhe o seguinte: sabe por que é que esta Legislatura vai ficar conhecida em termos orçamentais? Porque os senhores vão deixar o País muito pior do que como o encontraram em 2005!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Vão deixar pior o País!

Aplausos do PSD.

Vão deixar o País pior ao nível do défice, da dívida pública, do crescimento económico, do emprego, do desemprego, do nível de vida» Sr. Deputado, quer mais?! Sr. Deputado, esta Legislatura foi um tempo literalmente perdido para todos os portugueses.
O Sr. Deputado está a rir-se, mas não devia, porque os portugueses que estão a ouvi-lo em casa passam muitas dificuldades devido às políticas e opções erradas que este Governo tomou.

Aplausos do PSD.

E é profundamente lamentável que o PS não reconheça todo o mal que fez ao País durante esta Legislatura!

Aplausos do PSD.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Só não respondeu às perguntas!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, já aqui hoje foi feito um apelo, que achei curioso, para sermos rigorosos.
Ora, em nome desse rigor, gostava de perguntar a V. Ex.ª como comenta a explicação dada pelo Sr.
Ministro das Finanças de que o extraordinário aumento do défice a que assistimos nos últimos seis meses (que tem como responsabilidade 78% de quebra das receitas fiscais) se deve, como factor primordial, à

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antecipação do reembolso do IRS, que, curiosamente, até é um imposto que só é responsável em 24% sobre este mesmo aumento exponencial do défice! Não acha extraordinário que, por exemplo, o Sr. Ministro das Finanças não tenha falado do que se passa no IRC, que desce mais ainda do que o IRS e não tem antecipação extraordinária? Ou, por exemplo, do que se passa em termos de imposto sobre os produtos petrolíferos? Sinceramente, quando ouvi a explicação do Sr. Ministro, só pensei que não era uma desculpa de mau pagador porque, quando muito, seria uma desculpa de mau gastador, porque também aqui há um aumento de despesa de uma forma muito acentuada — e, curiosamente, nem sequer é a despesa, ao contrário do que o Partido Socialista também diz, de forma ínvia e incorrecta, das prestações sociais, porque essas sobem cerca de 1,6%.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que já começa a aplicar-se aquela velha máxima do Direito Fiscal de que «impostos a mais matam os impostos»? Não lhe parece que, neste momento, este extraordinário aumento da carga fiscal, nomeadamente nos últimos quatro anos e meio, já é, ele próprio, responsável por esta diminuição da receita fiscal? Isto é, não estaremos já a atingir este nível extraordinário, em que as famílias e as empresas, nomeadamente as micro, pequenas e médias empresas, começam a atingir um nível de saturação e de sufoco fiscal que asfixia, de facto, toda a actividade económica e, também, do ponto de vista das famílias, o seu poder de compra? Não lhe parece que a justificação para esta quebra das receitas se prende muito mais com isto do que com aquelas desculpas de mau gastador apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, muito obrigado pelas questões que colocou.
É evidente que se tratam de desculpas de mau pagador»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E de mau gastador!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » e é evidente, também, que o Grupo Parlamentar do PSD bem o reconhece, porque chamámos a atenção, durante toda esta Legislatura, de que a excessiva carga fiscal, o excessivo aumento dos impostos que estava a ser lançado sobre todos os portugueses tinha como condão estrangular a economia. E foi exactamente isso que aconteceu!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Nem mais!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O crescimento económico já era baixo, muito abaixo da média europeia, mesmo antes da crise e agora, com a crise, é aquilo que se conhece.
Portanto, o que importa é que, nesta altura, se conheça a verdade das contas públicas do País.
Volto, por isso, a lançar o repto a todos os grupos parlamentares, e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares permitir-me-á que lance um repto acrescido ao Partido Socialista: Srs. Deputados, não tenham medo! Os Srs. Deputados têm medo de quê? Juntem-se a nós e peçam a verdade orçamental à UTAO, uma verdade que o País precisa de conhecer!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Têm medo da verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Srs. Deputados, já percebemos que os senhores estão profundamente incomodados com esta situação, e têm razões para tal, porque já todos os portugueses perceberam que não são os senhores que vão ser capazes de retirar o País da situação em que se encontra! Vai se preciso um novo governo, em Outubro de 2009, e esse governo vai ser protagonizado pelo PSD. É isso que todos os portugueses anseiam, é isso que o País precisa para que possa ser retirado desta situação gravíssima em que se encontra, em que todos os indicadores, de uma forma geral, mostram um atraso considerável em 2009 em relação ao que aconteceu em 2005.
Os senhores tiveram quatro anos e meio, uma legislatura anormalmente longa, para colocar o País em ordem e o que conseguiram foi uma desordem muito acrescida. É um resultado de que, claramente, não podem orgulhar-se!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, quero dar a informação de que, hoje mesmo, e sem intervir na discussão que teve lugar, tomei a decisão de publicar, em edição da Assembleia da República, todos os

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pareceres e informações técnicas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental produzidas ao longo da X Legislatura,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — » por considerá-las um elemento importante para o reforço da capacitação da Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O negócio que o Governo celebrou com a Liscont/Mota Engil é um escândalo nacional.
Há meses que este negócio é contestado aqui, na Assembleia da República, por diversas organizações e por milhares de cidadãos e cidadãs.
O Governo, sistematicamente, refugiou-se na ocultação de toda a informação e furtou-se aos esclarecimentos que se exigiam perante um negócio desta envergadura.
O Governo entregou a uma empresa privada, sem concurso, a concessão de um serviço público fundamental para a economia do País, como é o caso da actividade portuária.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É uma vergonha!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A Liscont já era detentora da concessão deste serviço público, concessão que terminaria em 2015, e tomou a iniciativa da renegociação do contrato, com uma urgência desmesurada, alegando que a capacidade do terminal de Alcântara se esgotaria a curto prazo — já no horizonte de 2009 a 2012.
E, sem que se perceba porquê, o Governo aceita este cenário e é com base nestas fantasias que justifica a ausência de concurso público.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não questiona, não estuda alternativas, não pondera, aceita a projecção da Liscont sobre o volume de tráfego de contentores, projecção, essa, que contraria as próprias previsões da Administração do Porto de Lisboa no seu Plano Estratégico e do próprio Tribunal de Contas, que, ao contrário da Liscont, defendem que a capacidade instalada no Porto de Lisboa era suficiente.
A projecção era fantasiosa, como prova, agora, o relatório final do Tribunal de Contas, e tinha apenas um propósito: empurrar o Estado para um negócio calamitoso para as contas públicas. Que a Liscont defenda os seus interesses é mais do que compreensível. Que o Governo, como defensor do interesse público, alinhe nestas contas de merceeiro ilustra bem o desrespeito do Governo na defesa do património público e do dinheiro dos contribuintes.

Aplausos do BE.

Se mais provas são precisas, veja-se a posição dos bancos financiadores, e passo a citar o relatório do Tribunal de Contas: «A verdade é que os bancos financiadores não terão confiado totalmente naqueles estudos e exigiram que o concedente põblico assumisse, no contrato que assinou, ‘garantias de receitas mínimas’ de tráfego para, por seu turno, viabilizarem o financiamento do projecto.« O papel de ingénuo neste negócio fica muito mal ao Governo! O ponto de partida estava errado e levou a que se projectasse a triplicação do terminal de Alcântara, um projecto megalómano.
Mas não é só um projecto megalómano, Sr.as e Srs. Deputados, é, sobretudo, um projecto pensado e estruturado para garantir que a Liscont não corria riscos.
Se o negócio der lucro, este reverte para a Liscont; se der prejuízo, o Estado assegura que a Liscont não deixa de ganhar com a concessão. É uma originalidade portuguesa: o capitalismo sem riscos ou, melhor, o capitalismo onde o Estado assegura os riscos e distribui os lucros a certas empresas!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Certamente, por acaso, a página do contrato que transformava o latão da Liscont em ouro foi sonegada, durante oito meses, ao escrutínio e fiscalização da Assembleia da República.

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Este contrato resume-se em poucas palavras: para correr e assumir riscos está lá o Estado; para colher os lucros a Liscont e a Mota Engil.
Atente-se apenas em alguns exemplos.
A concessão aumenta em área, que passa a estar isenta de renda. E a isenção aplica-se também ao movimento de contentores, só terminando quando se atingirem 25 milhões de toneladas. Resumindo: a isenção está assegurada por gerações e gerações, sendo impossível determinar quando ou se alguma vez o terminal vai atingir estes números.
Todo o clausulado do aditamento ao contrato de concessão é blindado em favor da Liscont, prevendo o direito ao reequilíbrio financeiro em todas as situações e só permitindo o resgate da concessão a partir de 2025.
Não há memória, Sr.as e Srs. Deputados, não há memória de um contrato assim. Este é o contrato mais prejudicial para o interesse público que o Estado português alguma vez celebrou.
E cito, de novo, o Tribunal de Contas: «Não se conhece em Portugal, no âmbito das Parcerias Público Privadas já contratualizadas, um contrato de concessão que, em caso de resolução por força/alteração de circunstâncias, imponha ao concedente público o reembolso dos capitais e dos fundos accionistas afectos ao projecto.» Este é, de facto, um contrato ruinoso e altamente prejudicial para o País.
O Ministro Mário Lino, que, ainda há poucos dias, aparecia nas televisões aparentando não estar nada preocupado com o relatório do Tribunal de Contas, afirmando e reafirmando que o Governo tinha tomado a melhor opção no negócio com a Liscont, optou, ontem, pelo ataque directo ao Tribunal de Contas.
O Governo, mais uma vez, julga-se certo e todos os outros estão errados. Já não é só a oposição, já não são só os cidadãos de Lisboa que decidiram movimentar-se e colocar a questão na praça pública; agora, é também o Tribunal de Contas. Estão todos errados. O Ministro julga-se certo e ainda defende que a prorrogação por mais 27 anos, sem concurso público, baseada e justificada por fantasias, é a melhor solução para o Estado e não um benefício directo para a Liscont.
O Ministro, fazendo uso do último reduto da sua defesa, afirma: «O Relatório não diz que o contrato é ruinoso». Pura semântica, mas muito fraca defesa.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Tribunal de Contas diz, em bom português: «Em suma, já à data da assinatura do aditamento ao contrato a alternativa da prorrogação do prazo não se impunha, em termos comparativos, com as outras opções consideradas, como sendo, seguramente, a mais vantajosa para o concedente público, pelo que a solução que, na altura, teria sido mais prudente e menos arriscada tomar, por ser a que melhor acautelava os interesses financeiros do concedente público e, portanto, dos contribuintes, teria sido a de aguardar o termo da concessão, em 2015, para proceder, então, ao lançamento de um concurso público».
Está tudo dito: havia mesmo outro caminho! Em nome da decência e da transparência, o Governo tem de vir a público, e rapidamente, dizer quanto já está a pagar à Liscont/Mota Engil e quanto vamos pagar no futuro. Tem de assumir as responsabilidades.
Ele há coisas que são as marcas de uma governação falhada, e esta é uma delas. A marca que ficará colada à pele de um Governo que favoreceu uma empresa privada, em prejuízo do interesse público!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, trouxe aqui uma questão que considero de importância fundamental não só para as matérias da transparência da coisa pública como também para a cidade de Lisboa.
Para nós, as coisas são claras: é a cidade que tem um porto e não é o porto que, por acaso, tem uma cidade ao pé.
Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se considera que algumas das coisas que têm vindo a ser apregoadas na cidade de Lisboa para corrigir o efeito nefasto que este contrato veio permitir com a sobrecarga de contentores serão, realmente, uma solução para a cidade, para devolver o rio à cidade, como seja um pretenso jardim que iria durar 20 anos. E, depois, o que aconteceria? Levaria contentores?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Em relação ao negócio dos contentores, estamos a falar de um negócio sem concurso, que assenta num estudo económico em que o resultado, face à crise actual, não é um negócio portuário, é um seguro que a Liscont tem contra a crise internacional, porque se o negócio da

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Liscont baixar, se o movimento dos contentores baixar, o que vai acabar por acontecer é que nós — os contribuintes — é que vamos segurar a Liscont contra o risco desse negócio.
Por isso mesmo, pergunto também, Sr.ª Deputada, se não concorda que o trajecto ideal para resolver a questão da carga no porto de Lisboa seria o de se ter feito um plano, esse plano ser submetido a uma avaliação ambiental estratégica e, na sequência dessa avaliação ambiental estratégica, serem tomadas as devidas opções, medidos os impactes ambientais, medidas as diferentes soluções. É porque há algo que também já foi objecto de discussão neste Parlamento e fora dele na sociedade civil: ninguém consegue quantificar, efectivamente, os custos das ligações que é necessário fazer, nomeadamente a ligação ferroviária para que Lisboa não seja inundada de camiões carregados de contentores.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem lembrado!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Como é que se vai resolver esta questão, neste momento? Temos um problema sério de falta de transparência, o Tribunal de Contas tem, neste momento, um relatório que, como é evidente, deve preocupar-nos a todos.
Gostava de ouvir não só a Sr.ª Deputada mas também o Partido Socialista sobre o que têm a dizer sobre isto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, agradeço as questões colocadas e registo a sua preocupação sobre um tema que, de facto, tem ocupado a Assembleia da República nos últimos meses.
O Bloco de Esquerda trouxe esta questão, hoje, ao período de declarações políticas porque entende que todo este negócio é um escândalo nacional, que deve ser devidamente averiguado em todas as suas consequências.
Mas o Sr. Deputado levantou outras questões que estão ligadas a este projecto — e era impossível abordálas todas numa só intervenção —, que também são fundamentais, que têm a ver, sobretudo, com a ligação à cidade de Lisboa.
Em primeiro lugar, é preciso perceber que todo este negócio partiu de projectos e de projecção de dados fantasiosos que não correspondem à realidade. Sabemos isso hoje, confirmado pelo próprio Tribunal de Contas.
Por outro lado, existe uma série de questões que estão ligadas a este aditamento ao contrato de concessão, como seja, por exemplo, a solução ferroviária. É importante que se diga e se esclareça que a solução constante do contrato para a ferrovia já não existe, já não está lá — e, possivelmente, já vamos pagar uma indemnização à Liscont por isso mesmo — e que hoje, no dia de hoje em concreto, não se sabe qual é a solução ferroviária que vai ser implementada naquela zona.
Mas há mais problemas, porque está muito claro no contrato que, em 2013, a solução ferroviária tem de estar resolvida. O que a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes veio dizer à Assembleia da República foi que não é a solução ferroviária que tem de estar resolvida, o que está lá escrito é que, em 2013, tem de estar garantido o escoamento dos contentores.
Então, pergunto: como é que a cidade de Lisboa vai suportar o tráfego dos camiões a escoar os contentores quando o próprio Presidente da Câmara Municipal de Lisboa veio à Assembleia da República dizer que não dava parecer favorável, caso essas questões não estivessem todas esclarecidas? Há muita coisa para esclarecer em torno deste negócio megalómano! Muitas! E, Sr. Deputado, tem razão quando diz que deveria ter sido feita a avaliação ambiental estratégica, que deveria ter havido um plano, sujeito a discussão pública, sujeito a alternativas. Mas não foi nada disso que o Governo fez, porque o Governo teve uma pressa exagerada, exacerbada, em fazer um negócio, que é, de facto, o negócio do século, com a Liscont.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, trouxe a este Plenário uma questão do maior interesse e actualidade, até porque refere uma situação que permite fazer um retrato fiel do que tem sido, ao longo desta Legislatura, a atitude e a visão política e económica deste Governo, de facto ao serviço e em benefício dos grupos económicos.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A situação que aqui veio trazer é a de um negócio verdadeiramente irrecusável para a Liscont/Mota Engil.
Em relação a esta continuação — que perfaz um total de mais 70 anos — da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara quase se podia dizer que, nos termos do contrato estabelecido, a empresa é indemnizada pelo Estado e pela Administração do Porto de Lisboa (APL), basicamente por duas razões: por tudo e por nada.
A situação que estamos a verificar em relação à negociação que é feita com a Liscont/Mota Engil é baseada em modelos de previsão económica, em pressupostos económicos, em cenários-base verdadeiramente desprovidos de qualquer credibilidade, em que o estudo anterior é justificado pelo estudo seguinte e, se se faz um cálculo por cima, está justificado o cálculo por baixo. É verdadeiramente inaceitável! E já que aqui foi referida a questão da avaliação ambiental estratégica, registamos que, quando foi questionada por nós sobre o Plano Estratégico da APL – o tal que o Governo diz que deveria ter uma avaliação ambiental estratégica –, a Sr.ª Secretária de Estado nada disse, porque esse plano não existe, para todos os efeitos, nunca foi avaliado, não foi tornado público! Não se pode encaixar naquilo que não existe um contrato de concessão e um plano de um terminal. Este é também um caso verdadeiramente escandaloso.
A Sr.ª Deputada afirmou, na sua intervenção, que este é um contrato ruinoso e altamente prejudicial para o País. Estamos completamente de acordo, Sr.ª Deputada, e acrescentamos ainda que esta é uma política ruinosa e altamente prejudicial para o País, a qual tem sido sistematicamente seguida por sucessivos governos e tem sido aplicada ao longo dos anos, tal como a Sr.ª Secretária de Estado veio aqui demonstrar, com sucessivos contratos de negociação directa, sem concurso público, para muitos terminais e intervenções portuárias do País.
É uma política ruinosa e prejudicial para o País, em que o poder económico se sobrepõe sempre, mas sempre, ao interesse político e ao interesse nacional, em que cada negociata é justificada com as outras que já foram feitas e que justificarão, no futuro, aquelas que há para fazer.
Sr.ª Deputada, há duas questões concretas que eu gostaria de colocar.
A primeira delas é no sentido de saber se considera ou não que este caso coloca em evidência que a principal necessidade do País nesta matéria e neste sector é a de existência de um outro modelo de política portuária e de transportes, de uma outra orientação política. Abdicando do interesse nacional, o País não se desenvolverá e é com outro modelo, nomeadamente com um modelo de verdadeiro serviço público, que este objectivo poderá ser alcançado. Considera ou não, Sr.ª Deputada, que esta é uma questão fundamental? A segunda questão, e última, é no sentido de saber se está ou não de acordo em que, tal como vínhamos afirmando desde o início de toda esta discussão, este não era problema de mais ou de menos contentores, de mais três metros ou de menos quatro metros. Este era um problema, efectivamente, de promoção da actividade portuária, de desenvolvimento da actividade económica.
Não somos contra a actividade portuária, somos a favor do desenvolvimento económico, e não para uma cidade mas, sim, para os 11 concelhos em que o Porto de Lisboa está instalado, no estuário do Tejo. E é nesse sentido que as questões da política económica e da orientação são o problema fundamental neste contrato de concessão, não a questão de haver mais um terminal ou menos um contentor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço as questões colocadas.
É lógico que acompanho muitas das suas considerações sobre esta temática. Permita-me que, em complemento, cite aqui o relatório do Tribunal de Contas, na sua página 18, onde se diz algo que me parece bastante importante.
Diz o Tribunal de Contas que todo este contrato não consubstancia «nem um bom negócio nem um bom exemplo para o sector público, em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos». E põe aqui o Tribunal de Contas o «dedo na ferida», que são as parcerias públicoprivadas e os modelos de negócio que este Governo tem seguido, exactamente como outros governos anteriores, do PSD, seguiram. É, de facto, o bloco central no seu melhor em termos de negócios e de parcerias público-privadas.
Por isso, Sr. Deputado, é lógico que é necessária outra política de portos, integrada numa lógica de transporte nacional e de potencialização de todas as estruturas, sejam portuárias, sejam plataformas logísticas, seja a ferrovia. Isso, o Governo não fez e esta foi uma Legislatura perdida em termos de planificação daquilo que pode ser um bom serviço de transportes no nosso País. Perdeu-se por completo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas, já agora e antes de terminar, Sr. Deputado, quero registar também a estranheza de, perante uma questão tão importante como esta, perante um escândalo desta envergadura, que acabou por ser registado e sublinhado pelo Tribunal de Contas, o PS estar calado, não tendo uma única palavra a dizer»

Vozes do BE e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » sobre este facto. Vamos esperar por isso, mas ç inadmissível!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, trouxe hoje aqui esta magna questão do terminal de contentores. Ontem, em sede de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovámos o envio para a Procuradoria-Geral da República de todos os documentos que obtivemos e das conclusões a que chegámos no âmbito da Comissão, nomeadamente no que se refere ao problema das contradições.
Esta é uma questão para a qual o PSD alertou o País desde o início, desde que começaram a constar as intenções do Governo. O povo diz que «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita» e, de facto, esta frase assenta que nem uma luva à acção do Governo, da Administração Pública e da própria Administração do Porto de Lisboa, que, aliás, acabaria por ser substituída.
O silêncio do PS sobre esta matéria é ensurdecedor e é bem demonstrativo da dificuldade que tem em gerir este assunto.
No dia 24 de Abril de 2008, ou seja, há muito mais de um ano, o Governo, num espectáculo espaventoso de ufania, anunciava, com enorme aparato, algumas das facetas de um projecto de designou por Nova Alcântara, e que contemplava o alargamento do terminal de contentores de Lisboa.
Em Junho de 2008, ou seja, há mais de um ano, o PSD requereu cópia do texto de entendimento entre o Estado português e a Liscont, mas, curiosamente, nunca obteve resposta acerca desta matéria.
Em Agosto de 2008, foi aprovado em Conselho de Ministros a tal extensão da concessão, deste contrato, por mais 27 anos e o PSD, mais uma vez, solicitou a apreciação parlamentar do diploma que vinha alterar as bases de concessão.
Entretanto, ao que é que assistimos? Assistimos ao Governo a recusar sistematicamente o envio da informação que o Parlamento solicitava. Era sua obrigação enviar cópia dos elementos, mas negou-o sistematicamente, durante cerca de sete meses, numa clara manobra de ocultação de informação a esta Assembleia. Aliás, o Tribunal de Contas considerou agora que esta extensão do contrato é um negócio ruinoso para o Estado, pois tem muitas dúvidas acerca das duas razões que o Governo invocou para este contrato: por um lado, a urgência e, por outro lado, as previsões, que diz o Tribunal de Contas serem manifestamente irrealistas.
O PSD espera que os resultados da investigação, suscitada quer pelo relatório do Tribunal de Contas quer pelo envio à Procuradoria-Geral da República de elementos, possam ser conhecidos muito rapidamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Entretanto, em Abril do ano passado, ouvimos chamar «grande obra do regime» à intervenção da linha férrea em Alcântara. A questão, Sr.ª Deputada, é que se trata de um projecto de mais de 400 milhões de euros, que passa pelo desnivelamento da linha férrea e que o Governo dizia que ia mudar a face da cidade.
Acenaram-nos com viagens super rápidas de Cascais até à Expo ou a Alcochete, em não sei quantos minutos, enfim, um mundo de maravilhas. Curiosamente, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, à última da hora, esteve ausente desse espectáculo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Disto tudo resultou um flop, com uma única excepção: a prorrogação de um contrato por mais 27 anos, sem concurso público, com todos os riscos transferidos para o Estado, que é como quem diz para os portugueses.
Sr.ª Deputada, não acha que isto traduz e resume bem a forma emblemática de actuar do Governo, ou seja, os anúncios, a propaganda, os flops?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, agradeço as suas questões e gostaria de comentar o que disse.
Tem razão, é verdade, todo este projecto, que foi apresentado como uma grande solução não só para o Porto de Lisboa como também para a cidade, com soluções ferroviárias, é um perfeito flop. Aliás, nem sabemos o que vai acontecer, estamos perante uma situação em que não sabemos qual é a solução ferroviária. Só temos uma certeza, como o Sr. Deputado disse e é verdade: a Liscont está perfeitamente defendida e vai receber todos os lucros que o Estado lhe vai pagar. Isso é a única coisa que está garantida em todo este processo.
Sr. Deputado, quero também relembrar que, de facto, o Governo escondeu informação fundamental sobre este contrato da Assembleia da República e dos cidadãos em geral, porque durante todo este processo acabámos, então, por perceber que não era segredo comercial duas cláusulas do aditamento ao contrato de concessão. No entanto, essas cláusulas continuam apagadas no site da APL, impedindo os cidadãos de as conhecerem.
Aliás, a Assembleia da República só lhes teve acesso há bem pouco tempo, na semana passada, e depois de muita insistência, porque o Governo sempre recusou ao Parlamento o acesso ao contrato. E não é por acaso, é porque havia duas cláusulas escondidas: uma tinha a ver com a fórmula para o reequilíbrio financeiro e a outra — veja-se só, porque o assunto não termina aqui — com a possível mudança da estrutura accionista da APL, ou seja, a APL pode, a curto prazo, deixar de ser uma empresa pública. Ainda teremos de discutir esta questão, porque isto está lá, no artigo 32.º, que foi tapado e escondido pelo Governo.
Por isso, Sr. Deputado, este processo é um grande escândalo e não deve ficar por aqui.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr. Presidente, reafirmando que não se entende o silêncio da bancada do PS perante um contrato que é considerado o mais ruinoso de sempre para o Estado português, assinado por este Governo, sustentado pelo PS. E o PS, aqui, está em silêncio. Não se compreende. O País precisa de saber.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a este propósito, informo a Câmara que, tendo recebido a sugestão da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de que os relatórios sobre as duas petições referentes ao terminal de contentores de Alcântara tivessem uma tramitação posterior, decidi, de acordo com a sugestão da Comissão — aliás, já o fiz —, enviar os relatórios e documentos anexos à Procuradoria-Geral da República.

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação gravíssima do Arsenal do Alfeite e dos seus trabalhadores no momento actual constitui, pelas piores razões, um retrato paradigmático do que têm sido as políticas, as opções de classe e a actuação deste Governo PS/Sócrates.
Está em curso uma vergonhosa operação de desmantelamento de postos de trabalho e de ataque aos direitos, definida e concretizada por ordem do Governo sob o manto diáfano do processo de «empresarialização do Arsenal».
Primeiro, o Governo extingue o Arsenal do Alfeite como estaleiro público ligado à Marinha Portuguesa; decide colocar na prateleira da «mobilidade especial» — uma forma de despedimento encapotado — centenas de trabalhadores; constitui uma sociedade anónima, a Arsenal SA, para onde transitam os trabalhadores que a administração quiser. Mas transitam no quadro de um «acordo de cedência de interesse público», com um regime laboral em que, para uma larga parte dos aspectos, a norma é o Código do Trabalho, nivelando por baixo os direitos dos trabalhadores.
O Governo vem dizendo que há muitos direitos e situações actuais que se mantêm, mas mantêm-se por prazos de três meses, atç um dia!» É que a inaceitável situação apontada é a da precarização dos vínculos, negando aos trabalhadores o direito à estabilidade no emprego. Os trabalhadores passariam a viver pensando o futuro a 90 dias, porque a cada 90 dias estes trabalhadores podem ser dispensados tranquilamente, discricionariamente, abrindo um caminho muito fácil aos famosos outsourcing. No limite, desenha-se um quadro com uma empresa que até poderia simplesmente deixar de ter trabalhadores efectivos.

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Importa recordar, para os mais esquecidos, a decisão recente do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a norma do Código do Trabalho que previa o período experimental de 90 dias, por conflituar com o direito constitucionalmente garantido e consagrado à segurança e estabilidade no emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora, o Governo quer colocar estes trabalhadores numa situação de insegurança, com uma intolerável ameaça sobre o seu futuro.
Durante muito tempo, a tese oficial difundida era a da «rentabilização da capacidade instalada» no Arsenal, da «diversificação de encomendas», aproveitando os recursos não utilizados ao serviço da Marinha. Mas o que a actuação e as decisões concretas do Governo vieram demonstrar foi a absoluta falsidade desta ideia que se veiculou durante meses a fio. Rapidamente se constatou que o verdadeiro objectivo era extinguir postos de trabalho e retirar direitos aos trabalhadores.
Na semana passada, deslocámo-nos ao Arsenal do Alfeite para conhecer directamente a situação actual e a sua evolução e da boca de um alto responsável na condução deste processo ouvimos pessoalmente a frase que esclarece qualquer dúvida: «na rua está a malta, nós estamos a meter pessoal!» Está tudo dito: a tal «empresarialização» mais não é senão «pôr a malta na rua». Depois, é só contratar os mesmos trabalhadores com as condições que unilateralmente a administração (entenda-se, o Governo) quiser impor aos trabalhadores.
É uma intolerável chantagem que está a ser movida aos arsenalistas, inclusive com a Administração a distribuir documentos para serem individualmente assinados pelos trabalhadores, que têm de aceitar as condições que lhes derem, independentemente de qualquer negociação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que está a acontecer não resulta de um desvio de percurso ou de uma opção errada de algum quadro intermédio. O que está a acontecer é o resultado directo de uma determinação e opção política do Governo. Está tudo conforme o planeado! Com esta actuação, o Governo assume, com toda a crueza e empenhamento, o papel indigno da destruição directa de postos de trabalho no Arsenal do Alfeite. Neste contexto social e económico de crise, de recessão e de desemprego que o País atravessa, é esta verdadeiramente a marca da governação PS/Sócrates.
A responsabilidade política directa deste Governo, face à situação vergonhosa que se está a passar, tem de ser plenamente assumida, porque ainda é possível, urgente e indispensável fazer com que este processo seja corrigido e os direitos dos trabalhadores sejam garantidos.
Há algum tempo atrás, num debate nesta mesma Sala, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares virou-se para os Deputados do PCP e, pensando que assim nos atacava, afirmou que a nossa posição política tinha «uma lógica de Arsenal do Alfeite».
Estava feita a afirmação clara, que a prática política veio confirmar, que o Governo PS quer ser do tempo e da «lógica» da precariedade e do desemprego, da submissão nacional ao poder económico, da fragilização das próprias estruturas de apoio à Marinha portuguesa.
Pela parte do PCP, nós somos — e queremos continuar a ser — do tempo do Arsenal do Alfeite, da lógica do Arsenal do Alfeite. Somos do tempo e da lógica do trabalho, da produção de riqueza, do desenvolvimento, do emprego com direitos e melhores salários, da soberania e da independência nacional, e queremos ser do tempo da formação e da valorização dos trabalhadores. Queremos ser do tempo e da lógica dos novos projectos, do avanço tecnológico, da modernização do Arsenal digna desse nome. Principalmente, somos e queremos ser do tempo do Arsenal do Alfeite cumprindo plenamente o seu papel como estaleiro público ligado à Marinha portuguesa, ao serviço do nosso povo e do nosso País.
Esse tempo é possível! Esse País é possível! E surgirá da mudança que será construída com a ruptura de políticas, com a concretização de uma política de esquerda, com o cumprir da palavra dada, com a opção firme pela defesa dos direitos de quem trabalha, mas também com a luta, a luta dos arsenalistas e de todos os trabalhadores, com a sua unidade na acção, firme e determinada, em defesa dos direitos.
Lá no Arsenal, junto ao Tejo, em frente à Administração, lá no «portão verde», em Almada, aqui, junto ao Parlamento, ao Ministério da Defesa, ao Conselho de Ministros, à Presidência da República, a luta dos arsenalistas nunca parou e continua na actualidade. Em todos os momentos, o PCP sempre lá esteve e continuará a estar ao seu lado.
A nossa mensagem é, afinal, muito simples: a vida não tem de ser assim. A política não tem de ser assim.
Há um outro caminho que é possível seguir, para uma vida melhor e mais justa. E a nossa confiança no futuro, a nossa esperança que não fica à espera, assenta precisamente na confiança que temos nos trabalhadores e no povo, que construirão o futuro com as suas lutas. E nessas lutas sabemos muito bem de que lado estamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o senhor trouxe, e muito bem, a debate no Plenário a situação da luta dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite. Tanto mais oportuna esta convocação quanto um estranho silêncio tem rodeado uma luta que expressa um estado de crescente indignação por parte dos trabalhadores da empresa, que anunciaram que, amanhã, entram em greve por tempo indeterminado.
Os Deputados desta bancada também estiveram no Arsenal do Alfeite a ouvir os trabalhadores, a antiga administração e a que há-de ser, a nova, e há três questões absolutamente essenciais neste problema que estão a ser mistificadas, e ainda ontem o foram, pelo Secretário de Estado da Defesa, na Comissão de Defesa, onde compareceu a nosso pedido e a pedido também do Partido Comunista.
Em primeiro lugar, os trabalhadores do Alfeite perdem a segurança no emprego, a partir de agora, ficando sujeitos, com 90 dias de intervalo, a serem passados para a mobilidade especial por decisão unilateral do empregador.
Em segundo lugar, os trabalhadores ficam sem o seu anterior regime de trabalho e têm, unilateralmente, de sujeitar-se a um novo regime de trabalho, onde perdem garantias e condições que anteriormente tinham. E se não quiserem aceitá-lo, não o aceitando, vão para a mobilidade especial na melhor das hipóteses.
Em terceiro lugar, o futuro estratégico da construção e reparação naval continua a ser uma nebulosa onde a única coisa que se avista no horizonte é a possibilidade do desmantelamento dessa realidade industrial estratégica do País, a sua privatização eventual, com prejuízos sociais que já estão à vista.
É óbvio que, em matéria de Alfeite, tudo isto foi previsto e tudo isto foi anunciado. Aliás, é um remake do que se passou na Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, é um remake do que se passou nas indústrias e nas fábricas militares do Exército.
Nesse sentido, trazer essa questão aqui, trazê-la para a opinião pública, é da maior importância e da maior actualidade.
Para terminar, quero perguntar ao Sr. Deputado bruno Dias se as explicações do Secretário de Estado da Defesa, ontem, na Comissão de Defesa, o satisfizeram do ponto de vista da informação e da garantia sobre o futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, agradeço-lhe as questões que colocou, que são, de facto, importantes e permitem aprofundar um pouco a abordagem a esta questão gravíssima que se está verificar e está a ser vivida não só por aqueles mais de 1000 trabalhadores do Arsenal do Alfeite, para o concelho de Almada e para o distrito de Setúbal mas também, a nível nacional, para uma componente estratégica da própria soberania e do desenvolvimento dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.
De facto, abordou aqui a questão da precariedade e da insegurança com que estes trabalhadores, aqueles que transitarem para a chamada Arsenal S:A., são confrontados, numa situação de contratação a prazo por 90 dias sucessivos. Cada dia que passa é um dia a menos em que não se saberá o que acontecerá ao seu posto de trabalho nos próximos 90 dias.
Isto é uma situação indigna para trabalhadores de qualquer geração e de qualquer profissão, independentemente do seu percurso, e em particular, neste caso, para trabalhadores, muitos deles, com uma via inteira de trabalho ao serviço do Arsenal do Alfeite e com uma larguíssima experiência e especialização.
Por outro lado, quanto à eliminação dos postos de trabalho, sobre isso já poderemos dizer mais alguma coisa a seguir, tendo em conta que não está garantido para o conjunto dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite a passagem para a Arsenal S.A. e para um posto de trabalho que ali poderia ter continuidade.
Disse o Sr. Deputado Fernando Rosas que este é um remake do que se passou nas OGMA e restantes estabelecimentos fabris das Forças Armadas. Permito-me só acrescentar aqui um aspecto em que há uma diferença, e uma diferença de fundo: é que os trabalhadores que transitem para a nova Arsenal S.A., ao contrário do que aconteceu nas OGMA e nos restantes estabelecimentos fabris, não transitam com o estatuto profissional que têm e que tinham enquanto trabalhadores da Administração Pública, do Estado/Administração, de um estabelecimento público ligado às Forças Armadas. Perdem esse estatuto e, como dizia este responsável que ouvimos a semana passada, «na rua está a malta» e eles vão meter pessoal.
Portanto, as explicações do Secretário de Estado da Defesa, ontem, na reunião, no sentido de dizer que isto é tudo boa gente, que não há preocupações porque, a cada 90 dias, as pessoas vão ficando, são pessoas experientes, trabalhadores com qualificação que fazem muita falta» Na lógica do Governo, pela falta que eles dizem fazer, então, exige-se, de facto, que tenham o estatuto, a segurança e a estabilidade no emprego que este Governo quer negar aos arsenalistas.

Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por felicitar V. Ex.ª por ter trazido este tema do Arsenal do Alfeite, que é, de facto, uma matéria essencial para as Forças Armadas, sobretudo para a Marinha portuguesa, para o distrito de Setúbal e, obviamente, para o País.
Como compreenderá, e isso é por demais evidente, muita coisa separa esta bancada da do Partido Comunista Português – tudo ou quase tudo – em matéria de defesa e das opções estratégicas do País nessa matéria, ou até em termos de emprego, pois não advogamos a luta de classes como forma de criar emprego, temos outras soluções.
Porém, quero dizer-lhe o seguinte: em relação ao Arsenal do Alfeite, sempre dissemos que era essencial reforçar o Arsenal, sobretudo numa relação privilegiada com a Marinha, por um lado, e por outro, criando um estatuto novo que permitisse – justamente na lógica em que falou, que é preocupação sua e que partilho – a manutenção dos postos de trabalho, no sentido de angariar novos mercados, novos clientes designadamente na denominada construção naval de navios de pequeno porte.
Também sempre defendemos que essa reestruturação deveria e teria de ser feita com a informação e a participação dos trabalhadores. E é aqui, Sr. Deputado, que não só percebo a intervenção de V. Ex.ª como acompanho parte daquilo que disse.
Na verdade, perante tudo isto, numa matéria estruturante para as Forças Armadas e para a Marinha, o que é que o Governo fez? Fez tudo no «segredo dos Deuses», fez uma política de facto consumado, não consultou nem quis consultar os trabalhadores, desestabilizando a empresa e desestabilizando a Marinha, desestabilizando as Forças Armadas e desestabilizando o País.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, a minha pergunta, Sr. Deputado, é a seguinte: o que pensa desta forma de actuar do Governo, tanto mais que, há meses, o Sr. Ministro da Defesa se comprometeu perante esta Assembleia e perante os Srs. Deputados que tudo seria feito de uma forma irrepreensível, com a participação dos trabalhadores, nomeadamente garantindo a manutenção dos postos de trabalho? É que, para nós, isto é essencial, para nós não há reformas sem que aqueles que são os destinatários dessas reformas participem. Não acreditamos, como disse, ao contrário do PCP, na luta de classes, mas acreditamos – e aqui também o acompanho – no diálogo como forma única de se fazerem reestruturações e reformas. Mas aquilo que este Governo e este Ministro fez tem uma palavra: faltou à verdade ao Parlamento e, sobretudo, faltou à verdade aos portugueses, e era essa opinião que queria ouvir da sua parte.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradecendo as questões que colocou, não resisto a deixar aqui uma pequena nota prévia para chamar a atenção para a referência que fez sobre advogar ou acreditar na luta de classes: mesmo que os senhores não advoguem, estão a fazê-la, mesmo que advoguem que não se faça, estão a fazê-la; ela existe e continuará a existir, mesmo que digam que ela não é uma realidade.
O CDS-PP tem uma perspectiva e uma opção de classe que já conhecemos e opções diferentes e posicionamento diferente sobre o emprego, sobre as relações laborais, a estabilidade no emprego e até sobre as questões de defesa e as funções de soberania nacional cometidas a estaleiros, a serviços como este e a estruturas como o Arsenal da Marinha. Estas opções são conhecidas e foram sendo consagradas ao longo da política que tem vindo a ser seguida pelos sucessivos governos.
Assim, não estranhamos que no essencial da estratégia e da opção política que está a ser seguida em relação ao Arsenal haja, também, um perfilamento dos partidos da direita relativamente a esta opção e que haja uma adesão ao essencial do que estão aqui em causa: eliminar aquele serviço enquanto estrutura da Administração Pública, criar ali uma S.A., isso faz parte da estratégia e da leitura que os senhores ao longo dos anos vêm afirmando.
O que nós não acreditaríamos era que um partido que se afirma de esquerda, um partido com o nome de «socialista» aderisse a essas mesmas políticas, a essas opções. E aquilo que está a ser feito por este Governo é aquilo que os senhores, no governo anterior, não conseguiram fazer, diferindo apenas nas opções em relação ao estilo, em relação ao diálogo que o senhor diz defender, em relação à consulta aos trabalhadores. Essa crítica de fundo que os senhores colocam é sobre o processo e a forma como é desenvolvido, mas nunca ouvimos da parte do CDS qualquer crítica quanto à estratégia de fundo, de empresarialização e da transformação em S.A., a menos que haja, agora, a alteração e a clarificação de que afinal os senhores estavam connosco e estão connosco na defesa de um arsenal ligado à Marinha, enquanto estrutura pública ao serviço do povo e do País.

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Portanto, mais do que um problema de falta de respeito e de consideração pelos trabalhadores — e esse é um problema concreto que está em cima da mesa —, há aqui um problema de modelo, de opção de fundo e de orientação política sobre o papel deste Arsenal da Marinha ao serviço das Forças Armadas, quanto mais não fosse para evitar situações e opiniões de Deputados da maioria como aquelas que têm vindo a ser afirmadas e que os trabalhadores nos transmitiram, na sequência de reuniões aqui na Assembleia, os quais, perante a hipótese de a Marinha reparar os seus navios no estrangeiro, diziam: «Porque não?» Nós dizemos: «Por aí não vamos!»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, em primeiro lugar, quero saudar o PCP pelo facto de ter trazido hoje a temática do Arsenal do Alfeite aqui, à Assembleia da República, especialmente numa altura em que os trabalhadores, em nome da sua própria dignidade, determinaram greve por tempo indeterminado. Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero manifestar, aqui, a nossa total solidariedade para com estes trabalhadores, que estão a ser verdadeiramente menosprezados por parte deste Governo.
E começaram a ser menosprezados logo desde o início do processo. Lembram-se, Srs. Deputados, quando o Partido Socialista ainda dizia que, no decurso do processo de avaliação sobre o futuro do Arsenal do Alfeite, ouviria os trabalhadores, que teria em conta a opinião dos trabalhadores? Qual quê! Os trabalhadores souberam da decisão já como facto consumado e depois de tudo «alinhavado», depois de tudo «cosido» e de tudo estruturado.
Isto demonstra o maior desrespeito que algum governo pode manifestar em relação a trabalhadores em concreto.
Sr. Deputado Bruno Dias, lembra-se certamente — todos nos lembramos — de uma promessa eleitoral por parte do Partido Socialista de criação de 150 000 postos de trabalho. Lembra-se, não se lembra? Todos nos lembramos. E lembra-se também que, ao longo da Legislatura, o Partido Socialista deixou de falar nisto.
Lembra-se, não se lembra? Lembra-se, certamente! E hoje também sabe que o Partido Socialista nem sequer pretende ouvir falar acerca deste assunto. Mas o Partido Socialista, quando é obrigado a falar deste assunto, remete as culpas para a crise internacional.

Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça.

Sr.ª Deputada Ana Catarina, o que tem a ver esta matéria do Arsenal do Alfeite com a crise internacional? Pergunto: este exemplo do Arsenal do Alfeite é ou não um exemplo paradigmático de como o PS contribuiu com as suas próprias mãos para a precariedade laboral e para a generalização do desemprego? É ou não verdade? É ou não verdade que o Partido Socialista tem um discurso, faz uma publicidade, tenta convencer as pessoas de uma coisa mas, na verdade, quando está no terreno, nos casos concretos — e infelizmente, Sr. Deputado Bruno Dias, temos muitos exemplos disso no distrito de Setúbal, designadamente o Arsenal do Alfeite —, o Partido Socialista, com as suas próprias mãos, contribui para precariedade e para o desemprego.
É ou não lamentável? Sr. Deputado Bruno Dias, quer uma aposta em como o Partido Socialista não abre a boca neste debate?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o meu tio costumava dizerme: «Teima sempre, mas nunca apostes!» Ora, em apostas dessas não caio de certeza.
É que, perante a situação que está criada e o ataque gravíssimo que o Governo está a fazer em relação aos postos de trabalho no Arsenal do Alfeite e perante a política ruinosa para o País e para o emprego que está a ser desenvolvida, é natural que a má consciência da maioria PS impeça os Srs. Deputados de intervirem neste debate. Portanto, não aposto com V. Ex.ª que venha dali alguma intervenção.
A Sr.ª Deputada interpelou-me perguntando se me recordava da promessa dos 150 000 postos de trabalho do então candidato a Deputado pelo PS José Sócrates. Não só me recordo desses cartazes como até me recordo da linha que estava por cima da referencia aos 150 000 postos de trabalho, que era o lema da campanha, ou seja, «Voltar a Acreditar».
De facto, houve muitos portugueses que voltaram a acreditar e houve muitos portugueses que voltaram a ser enganados. É lamentável que esta política, que vai sendo sempre a mesma — ora vem um, ora vem outro —, tenha sido ainda levada mais longe por este Governo, como disse e muito bem, não por causa da «tempestade» da crise internacional mas por opção política própria, porque esta não é uma questão de estratégia de algum responsável intermédio. Esta é uma questão política, é uma opção política do Governo, que não depende de mais ninguém se não do Governo e está por ele a ser aplicado no Arsenal do Alfeite.

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O que está a acontecer não é uma situação de uma tempestade que cai sobre uma casa. Porque esta «casa», Srs. Deputados, tem o «telhado» vendido ao estrangeiro e ao sector privado. Por isso, ficamos desprotegidos perante as «tempestades» que os senhores agora anunciam. Nesta situação concreta, o que está a acontecer, ao contrário do que era anunciado pelo Governo e pela Administração do Arsenal, não é utilizar a capacidade do Arsenal para outros trabalhos, para outras encomendas, para outros clientes. Não! É cortar à volta, eliminar o que sobra do trabalho que a Marinha portuguesa utiliza ali no Arsenal do Alfeite.
Nesse sentido, o que está a acontecer ao Arsenal do Alfeite é uma profunda desonestidade política, uma profunda falta de respeito e um insulto aos trabalhadores e a este País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o Partido Comunista Português trouxe à Assembleia da República, mais uma vez, a questão do Arsenal do Alfeite.
Srs. Deputados, gostaria de recordar aqui os compromissos pessoais que, em nome do PSD, assumi, na altura, como coordenador da área da Defesa e depois como Deputado da Comissão de Defesa Nacional, em relação a essa matéria.
O PSD recebeu aqui a Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite e o que lhes prometeu então foi que se empenharia na defesa de uma solução que, não pondo em causa o modelo — e nesse aspecto não seguimos nem subscrevemos a leitura catastrófica do modelo que V. Ex.ª tem —, previsse questões que deveriam ser acauteladas no modelo levado a cabo pelo Partido Socialista.
Ora, aquilo que nos divide do Partido Socialista prende-se com a forma como o modelo foi levado a cabo, como foram acautelados os direitos sociais. Ora, os direitos dos trabalhadores não foram acautelados pelo Partido Socialista.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — O que na altura dissemos aos trabalhadores é que este não seria o caminho por onde seguiríamos e que haveria questões que gostaríamos de ver garantidas, nomeadamente em relação ao seu estatuto jurídico, seguindo outro modelo que não aquele que seguiu o Partido Socialista.
Dissemos também que teríamos de levar em conta a defesa da tradição no Arsenal do Alfeite, a defesa da indústria da área garantida pelo Arsenal do Alfeite, apesar das dificuldades — todos o sabemos, porque a indústria da construção naval não é uma indústria com fácil obtenção de lucros nos dias de hoje.
O que dissemos aos trabalhadores foi que nos empenharíamos nisso. Foi o que fizemos quando os recebemos numa primeira e numa segunda vez.
O que o Governo fez não foi nada daquilo a que se tinha comprometido.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — O Governo comprometeu-se a vir à Comissão de Defesa Nacional e não o fez; o Governo comprometeu-se a explicar aos trabalhadores o modelo que seguiria e não o fez. E, independentemente do modelo pelo qual poderia optar livremente, pois tinha essa legitimidade, o PSD discorda, lamenta e condena que o Governo, que se tenha comprometido a seguir determinado um caminho, não o tenha feito, única e exclusivamente porque sabia que se o explicitasse aos trabalhadores, à empresa e aos Deputados seria condenado por estar a seguir outro caminho.
Sr. Deputado, como disse também o Sr. Deputado do CDS, é por isso que subscrevemos a sua posição.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — É que, independentemente das opções, a forma como o Governo o fez, como está a concretizar a sua opção e a posição em que colocou os trabalhadores do Arsenal do Alfeite não beneficia em nada a defesa da indústria naval portuguesa, ou seja, o Arsenal do Alfeite, que tem, aliás, uma tradição de mais de 100 anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, agradeço também ao Deputado Rui Gomes da Silva as questões que colocou no seu pedido de esclarecimentos.

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No entanto, não posso deixar de sublinhar a expressão que utilizou quando referiu que, independentemente das opções assumidas, o método e a aplicação deste processo merece a discordância do PSD. Até aí chegamos e, pelos vistos, ao nível dos partidos da oposição, estaremos todos de acordo quanto à crítica e à condenação da forma como este processo está a ser conduzido.
Gostaria de ter convidado o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva e o PSD a clarificarem o assunto, indo um pouco mais além desta parte do «independentemente das opções assumidas», porque é muito importante que os partidos políticos, ainda para mais nesta altura, clarifiquem a sua posição e a sua opção política relativamente às opções que estão a ser assumidas, ao contrário daquilo que disse o Sr. Deputado.
Esta é a questão essencial: qual é o futuro do Arsenal do Alfeite? Qual é o futuro dos seus trabalhadores? Qual é a situação contratual e o estatuto desenhados para o futuro? Estas são questões que também o PSD e o CDS não podem deixar de clarificar, porque é importante que os trabalhadores e as populações percebam de que lado está cada um de nós.
Depois, é preciso também recordar que, ao longo dos anos, temos vindo a ser confrontados com aquela falsa opção entre deixar ficar tudo na mesma ou, então, mudar para ficar como o Governo quer, neste e em muitos sectores. Ou a opção do Governo avança ou, então, fica tudo como está. Nós nunca aceitámos essa falsa opção.
Também é preciso recordar que, ao longo dos anos em que esteve no governo a maioria PSD/CDS também havia a necessidade de não deixar as coisas ficarem como estavam. Designadamente, era necessário proceder à modernização do Arsenal do Alfeite, à reconversão tecnológica, à admissão de quadros e de trabalhadores no âmbito do futuro que esta estrutura podia ter e também no âmbito das tais novas potencialidades que poderiam ser ali rentabilizadas. Infelizmente «o buraco foi-se cavando» — desculpem-me a expressão – e a situação foi-se agravando ao longo do tempo, dando o lastro e a oportunidade para este verdadeiro «assalto» com que se confrontam agora os trabalhadores e a indústria naval.
Na verdade, na indústria naval é difícil obter lucros, sim, senhor, mas nos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, quando se trata de soberania e de interesse nacional, o que está em causa é muito mais do que a questão do lucro, é muito mais do que «deve e haver». O que está em causa é o interesse nacional e, desse ponto de vista, os direitos dos trabalhadores, o interesse do País e o futuro destas estruturas de apoio à Marinha e às Forças Armadas é uma matéria essencial que exige a clarificação sobre a opção política de cada partido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ao abrigo do artigo 76.º, n.os 2 e 3, do nosso Regimento, para uma declaração, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 1 de Julho tem um duplo significado para os madeirenses: é o dia da Região e das suas Comunidades e comemora a descoberta da ilha da Madeira, em 1419, há 590 anos, um marco na nossa história, rampa de lançamento da lusa epopeia dos Descobrimentos, quando, pela voz do poeta, «Deus quis que a terra fosse toda una/Que o mar unisse e não separasse».
Prestada a justa homenagem a todos os cidadãos madeirenses e portosantenses por mais esta celebração, propõe-se uma reflexão sobre o nosso processo de autonomia. É que, para além da discussão parlamentar sobre o regime autonómico da Madeira e dos Açores, ocorrida nesta Casa entre 1975 e 1976, em sede da Assembleia Constituinte, este processo parece ter passado à margem da generalidade da população portuguesa.
A regionalização representa um exercício de emancipação e responsabilidade cívica, símbolo de maioridade política, um exemplo de governação de um País como o nosso, feito de contrastes, entre o continental e o insular, o litoral e o interior, com os estigmas da desertificação e do isolamento «a doer na alma» de tantas povoações, de Norte a Sul.
Não é possível falar da autonomia da Madeira sem fazer uma muito breve referência aos seus cinco séculos de história.
Comece-se pela odisseia do povoamento da ilha, o domínio da orografia do terreno, a transformação das vertentes e dos vales em solo arável, de degrau em degrau, à semelhança dos «passos de gigante» do Douro de Miguel Torga.
Refira-se os tempos áureos do ciclo do açúcar, o seu contributo para a economia da época, presente hoje em importante legado museológico.
Saliente-se a centralidade do regime agrário de colonia, na sua dupla função enquanto quadro regulador da propriedade da terra e mecanismo condicionador da sociedade insular, marcada por profundas assimetrias, arcaica ordem social presente na ilha até ao 25 de Abril.
O romance A Canga, do escritor madeirense Horácio Bento de Gouveia, bem como os escritos de muitos outros intelectuais, denuncia a problemática social e humana tecida à volta da relação triangular entre senhorio, feitor e colono, feita de prepotência e subserviência, e cujos efeitos é natural que ainda permaneçam no inconsciente colectivo das populações.

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A autonomia não aliena a qualidade de ser português, mas dá à região foros de se governar por si mesma.
O desejo de autonomia surgiu no imaginário madeirense em períodos de estagnação económica, resultante do quadro comum que, durante séculos e por opção das classes dominantes, marcou a vida madeirense em ciclos de monoculturas agrícolas para exportação, épocas de crise, fome, dependência externa, sublevação popular e surtos de emigração, iniciando-se, assim, a epopeia da diáspora madeirense pelo mundo. Mas surgiu, sobretudo, como afirmação insular contra o centralismo dos governos em Lisboa.
Esta ideia de auto-governo germina antes do século XVIII, aprofunda-se com o liberalismo ao longo do século XIX e, particularmente, durante a segunda década do século XX, balançando sempre entre autonomia administrativa e política. Os autonomistas baseiam as suas razões no conhecimento da realidade local, fundamental para o desenvolvimento eficaz, pelo aproximar da decisão política. É uma teoria do pensamento político baseada nas ideias de liberdade, responsabilidade e democracia.
A imposição à Madeira, pelo governo de Salazar, dos monopólios dos cereais, da cana sacarina e dos lacticínios fortaleceu este sentimento autonomista e deu origem às Revoltas da Farinha e do Leite, nos anos 30 do século XX — primeiro levantamento nacional contra a ditadura —, e cujas consequências políticas, financeiras e sociais a Madeira pagou caro nas décadas seguintes.
Neste período, a legislação espelhou a férrea disciplina do regime salazarista. Entre outras imposições, continuaram as taxas alfandegárias por produtos importados do continente, revogadas apenas em 1970.
A defesa da autonomia só ganhou força política após a Revolução do 25 de Abril, sendo defendida por todas as forças partidárias da esquerda à direita, tornando-se uma das realizações da democracia.
Em consequência, nas últimas décadas, a Região tem sido objecto de notório desenvolvimento, progresso que a tem libertado do estado de abandono a que esteve votada durante séculos. Hoje, quebrou-se o isolamento rural, as muitas estradas aproximam as pessoas, a televisão invadiu os lares, a Internet impôs-se e na blogosfera circula um número considerável de criadores de opinião, saudável reflexão e massa crítica, estando em curso uma lenta mudança de mentalidades.
Esta vaga de desenvolvimento é uma simples consequência natural da conquista de autonomia regional e da implantação da democracia em Portugal. Foi também para isto que aconteceu Abril.
Devido a isso, a Madeira dispôs de recursos como nunca antes na sua história: orçamento próprio, verbas do Orçamento do Estado, fundos da União Europeia, a que se acrescenta a dívida externa regional, entretanto contraída, e os malabarismos financeiros das chamadas sociedades de desenvolvimento.
Resta saber se esse desenvolvimento representa para todos os madeirenses a realização das suas expectativas ou se não se tratou de mais um ciclo semelhante a outros, caracterizados, no passado, pelo império de monopólios, a contento do poder central e de certas classes sociais da ilha. Foi assim com o açúcar, o vinho, o monopólio cerealífero ou o lacticínio.
Será que estamos perante o ciclo do monopólio do betão? É que, na actual crise, esgotado que está este processo de desenvolvimento da ilha, com as grandes obras do litoral, o caos urbanístico, tudo o que constitui o orgulho da Madeira nova, a dúvida é se teremos a também cíclica crise de subsistência, com a inerente pobreza, conflitualidade social e emigração em massa, como antes, para a diáspora? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a Legislatura a terminar, é incontornável uma reflexão sobre a actividade do Governo na esfera das competências do Estado para as regiões autónomas.
Cabe aqui uma referência à Lei das Finanças Regionais, votada, nesta Casa, em 2006. É um documento orientador do relacionamento financeiro entre a Região e o Estado, regulador das suas responsabilidades no quadro constitucional vigente, designadamente os custos de insularidade.
Consagrando ainda, e bem, a legítima aspiração madeirense de gestão de todas as receitas fiscais em benefício próprio, cedo se transformou em arma de arremesso político por parte dos governantes regionais no eterno, cómodo e conveniente conflito entre a Região e o governo central. Provocou eleições regionais antecipadas, foi apresentada na campanha eleitoral como roubo e traição à população e contribuiu para o reforço da maioria há 30 anos no poder.
O Centro Educativo da Madeira, equipamento dependente do Ministério da Justiça, concluída a sua construção na freguesia do Santo da Serra, em Setembro de 2005, ainda não entrou em funcionamento, quatro anos decorridos. O Governo Regional sempre se manteve à margem desta questão. Goraram-se as propostas de tutela conjunta desta importante infra-estrutura, decisiva na recuperação e reintegração social dos chamados jovens problemáticos. O equipamento referido está a degradar-se enquanto os jovens delinquentes oriundos da Região continuam a ser enviados pelos tribunais para centros educativos do continente, com todos os inconvenientes sociais.
A liberalização do espaço aéreo madeirense, reivindicada pelas autoridades regionais como um indispensável factor de competitividade para a indústria turística da Região, trouxe novos condicionalismos para os cidadãos residentes na Madeira e Porto Santo, de que se salienta o pagamento de penalizações arbitrárias e o não reembolso do valor do bilhete quanto há cancelamento de viagem, qualquer coisa que aparenta um atentado aos direitos do consumidor.
Particularmente afectados são os estudantes universitários da Madeira. Desapareceu a anterior tarifa de estudante e a situação difere consoante a deslocação se realize entre a Madeira e Lisboa ou Porto, havendo famílias a terem de pagar viagens sempre acima de 200 euros. É isto o low cost?

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PS votou contra!

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a actual situação da Madeira é, para o bem e para o mal, o resultado da governação de 30 anos de autonomia pelo mesmo partido, sempre com maioria absoluta.
Do ponto de vista formal, vive-se um regime democrático, mas há um constante tripudiar sobre o respeito pelos direitos dos partidos da oposição e pelo necessário debater político e confronto de ideias, a alma da democracia.
A Madeira apresenta, hoje, após 30 anos de autonomia, uma sociedade desigual, uma indústria turística a perder mercado, um desemprego galopante, uma alarmante pobreza, recessão económica e emigração como resposta.
As autoridades regionais falam de infinitivas revisões constitucionais como a «pedra de toque» para a resolução dos problemas.
Mais do que reivindicar competências, o que faz falta é exercer as já consagradas no Estatuto PolíticoAdministrativo da Região, à semelhança dos Açores.
Já vai cansando o esbracejar contra os «colonialistas» de Lisboa. Os madeirenses sabem que eles, a existirem, estão a mais de 900 Km de distância e têm, todavia, no seu inconsciente colectivo, as memórias de um outro colonialismo de séculos, próximo, humilhante, o dos senhorios, do qual precisam liberta-se para, então, sim, usufruírem de uma verdadeira autonomia.

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Estas declarações não permitem perguntas e respostas, mas o Sr. Deputado Guilherme Silva vai produzir uma interpelação. Espero que seja uma verdadeira interpelação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é uma verdadeira interpelação à Mesa.
Quero saudar a Sr.ª Deputada pelo registo que fez da evolução histórica da autonomia política regional e pelas referências elogiosas à obra da autonomia feita pelos governos do PSD durante estes anos.
Mas há uma matéria — e é sobre ela que incide a interpelação — que a Sr.ª Deputada referiu, a dos diplomas respeitantes ao tarifário dos transportes aéreos, em que houve uma proposta na Assembleia da República relativamente à qual V. Ex.ª votou contra. Portanto, não percebo como é que pode ter tido essa atitude relativamente a esse diploma e vir, agora, criticar o resultado da rejeição do mesmo.
Assim, queria solicitar à Mesa que fosse distribuída essa proposta de diploma e o registo da votação da Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa nos mesmos termos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para distribuir a sua intervenção ou para clarificar o seu voto.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, gostaria de clarificar uma questão referida pelo Sr. Deputado Guilherme Silva no que diz respeito ao transporte aéreo. Posso?

O Sr. Presidente: — É óbvio que pode, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Guilherme Silva a questão colocada. É natural que tenhamos visões diferentes sobre estas questões mas é assim a democracia, que é feita de tonalidades diferentes.
Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Guilherme Silva que a questão da liberalização do transporte aéreo foi pedida pelas autoridades regionais, foi negociada com as autoridades regionais, foi elogiada pelas autoridades regionais. Esqueceram-se foi de acautelar os interesses dos cidadãos residentes, nomeadamente os dos estudantes universitários. Essa é uma responsabilidade do Governo Regional, que tanto diz — e bem, é isso que deve fazer! — defender os interesses da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da petição n.º 581/X (4.ª) — Apresentada pela Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e outros, solicitando que a Assembleia da República promova o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da DGAIEC, que será apreciada conjuntamente com os projectos de lei n.os

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821/X (4.ª) — Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da Administração Tributária (PCP) e 823/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com esta petição, os trabalhadores da Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos pretendem ver corrigidas as suas situações ao nível de vínculos, carreiras e remunerações que consideram gravosas para si e um risco para os interesses do Estado.
De facto, as tarefas técnico-profissionais destes trabalhadores inserem-se no quadro das funções de autoridade e soberania desempenhadas pelo Estado, onde avulta o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional.
A importância e a sensibilidade destas funções conferiram a estes trabalhadores, até 31 de Dezembro do ano passado, o vínculo de nomeação da função pública, estatuto que lhe dá a estabilidade e a capacidade necessárias para o adequado desempenho da sua missão.
Este vínculo de nomeação é reconhecido e praticado pela generalidade dos países nossos parceiros da União Europeia, com os quais temos compromissos para controlar a fronteira em domínios tão relevantes como o económico, o fiscal, a segurança e a saúde pública. Mas o Governo socialista, na sua azáfama de alterar qualquer coisa na área da Administração Pública, ignorou a importância e as especificidades deste sector do Estado.
A falhada reforma da Administração Pública não só se baseou numa campanha de afrontamento e de desprestígio dos funcionários públicos como não cumpriu nenhum dos célebres objectivos do PRACE e traduziu-se ainda em situações como a constante nesta petição.
Esta situação, Sr. Presidente, fragiliza os trabalhadores da Direcção-Geral das Alfandegas, não fortalece as capacidades do Estado para exercer a sua autoridade e soberania no controlo das fronteiras e desrespeita os comportamentos assumidos por Portugal com a Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
É neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Social Democrata expressa aqui o seu apoio às pretensões apresentadas nesta petição pelos trabalhadores das alfândegas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, na Tribuna do Corpo Diplomático encontra-se uma delegação parlamentar britânica, da Câmara dos Lordes e Deputados, chefiada pelo Lord Alfred Dubs, que se encontra em Portugal a convite do nosso grupo parlamentar de amizade e que, nesta visita, vai deslocar-se aos locais históricos mais significativos da Guerra Peninsular e também contactar o nosso Parlamento.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, uma saudação especial às mais de 9000 pessoas que subscreveram esta petição.
A 4 de Junho tivemos um debate sobre uma petição muito semelhante a esta promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que, na altura, eram 7500. Na altura, também os Srs. Deputados das diversas bancadas se manifestaram muito abertos à resolução deste problema, especialmente os do Partido Socialista, aqueles que tinham rejeitado uma apreciação parlamentar do PCP à Lei n.º 12-A/2008, pretendendo manter os vínculos de nomeação da Administração Pública na generalidade.
Na altura desse debate da petição n.º 432/X (3.ª), o PCP disse que ia tomar iniciativas para resolver este problema e, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de dizer aos peticionários que anunciámos e cumprimos.
Apresentámos, há mais de um mês, na Assembleia da República um projecto de resolução que visa resolver o problema dos trabalhadores da inspecção tributária, da administração fiscal, e também o problema dos trabalhadores das alfândegas, cuja missão é «exercer o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional para fins fiscais, bem como administrar os impostos especiais sobre o consumo».
O PCP honrou os seus compromissos e esta é uma resposta à petição que hoje estamos a debater. É possível resolver o problema mas só na próxima legislatura, com um novo governo, com novas opções políticas, que rompam com as opções actuais deste Governo e tratem os trabalhadores das alfândegas, da justiça tributária e a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública como devem ser tratados, deixando de os perseguir e de os discriminar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, justamente na sequência de uma anterior petição chegada a esta Assembleia da República, e já discutida, da autoria do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, o Partido Ecologista «Os Verdes» entendeu, tão justa era a pretensão, elaborar um projecto de lei no sentido de que este fosse discutido na Assembleia da República, por forma a resolver o problema causado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que regula os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
O certo é que esta lei ficou de tal modo restrita e não abrangeu um número tão grande de trabalhadores com responsabilidades específicas que Os Verdes entendem — tal como os autores desta petição que estamos a discutir, tal como os autores da petição que discutimos anteriormente — que esta situação merece ser resolvida com a maior urgência.
Não podemos continuar a tolerar que, de uma forma ou de outra, através de alterações legislativas ou através de decisões relativamente ao futuro de determinadas empresas, o Partido Socialista continue ad eternum a contribuir para a fragilização dos trabalhadores, da sua situação laboral e para a precarização do trabalho.
É, portanto, este o contributo que Os Verdes querem dar, através deste projecto de lei, solidarizando-nos com os autores deste petição da Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, que, justamente, reivindicam que a Assembleia da República promova o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a presente petição, apresentada pela Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo — aliás, sabendo que estão aqui presentes, aproveito para os cumprimentar —, com 8714 peticionários, que se dirigem à Assembleia questionando a lógica, ou a ilógica, de trabalhadores que têm funções da soberania do Estado perderem o seu vínculo de nomeação.
Como é óbvio, podemos fazer uma discussão mais aprofundada sobre tudo o que está a passar-se hoje na Administração Pública, mas saibamos dividir o que é divisível. O que aqui está, hoje, em causa é perceber como é que trabalhadores que têm a seu cargo o exercício de funções soberanas do Estado português, tais como a segurança da nossa fronteira, que também se prende directamente com o que se passa na nossa segurança interna, possam perder o vínculo de nomeação. É isto o que hoje está aqui em discussão.
Considero, aliás, espantoso que uma certa esquerda socialista, que muitas vezes acusa as bancadas da direita de quererem desmantelar o Estado social,»

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — E é verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » o que, ainda por cima, ç falso, seja a primeira a querer desmantelar o Estado soberano. O que, hoje, está aqui em causa é o desmantelamento de funções de soberania que são inadiáveis em qualquer Estado, o qual, nestas matérias, não se pode substituir pelo que quer que seja, e é isso que, hoje, o Governo do Partido Socialista está a fazer a estes trabalhadores.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estes trabalhadores desempenham funções que só podem ser bem exercidas se tiverem sobre si a autoridade do Estado. O controlo das nossas fronteiras, de todas as importações e de muitas das exportações, mesmo num quadro da União Europeia, nomeadamente dentro do quadro de Shengen, é algo que tem a ver com a nossa função soberana.
O Governo, provavelmente, não pensou muito aprofundadamente sobre as consequências que um conjunto de tratados internacionais que Portugal subscreveu podem ter, a partir do momento em que os trabalhadores que estão a exercer essas funções deixarem de ter um vínculo de nomeação, um vínculo directo de responsabilidade de Estado soberano. Estamos a falar de matérias tão importantes, como a contrafacção, o combate ao terrorismo, o combate ao tráfego de armas, o combate a estupefacientes, matérias que são absolutamente essenciais e não compreende como é que, hoje, com esta medida do Governo do Partido Socialista, estes trabalhadores podem exercer de forma competente e capaz as suas funções, porque deixaram de ter, sobre si, a potestas do Estado, isto é, deixaram de exercer uma função de soberania.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É um erro! É um erro que o CDS já denunciou, que vai continuar a denunciar e tudo fará para se voltar atrás nesta medida, que, para nós, é inaceitável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os trabalhadores das alfândegas que subscreveram a petição agora em apreciação.
Os peticionários pretendem ver discutida nesta Câmara a problemática da natureza do vínculo que, por via da aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, passaram a ter com a Administração Pública.
O que a aludida lei estabelece é que o vínculo de nomeação se aplica, exclusivamente, aos trabalhadores a quem compete, em função da respectiva carreira profissional, o exercício de atribuições, competências e actividades relativas a determinadas funções do Estado, e, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, as várias carreiras encontram-se actualmente em revisão.
Está marcada, precisamente para amanhã, a primeira reunião com as estruturas representativas dos trabalhadores signatários da petição.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista é sensível às preocupações dos peticionários, mas não utiliza esta sede para fazer demagogia, como resulta das iniciativas legislativas que subiram a Plenário com esta petição.
De facto, o Partido Comunista Português, de forma incoerente, discorda da alteração de vínculo para outras actividades, como a educação, saúde e segurança em geral, mas — sabe-se lá porquê! — só para algumas actividades é que apresenta alterações.
О projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», por sua vez, releva a essencialidade da actividade tributária para a democracia e, por isso, pretende a atribuição do vínculo também para a administração tributária apenas. Nem uma palavra para estes trabalhadores! Quanto ao Bloco de Esquerda, de acordo com o seu projecto de resolução, considera que o vínculo de nomeação é um dos garantes de respeitabilidade e que dela depende o reconhecimento da soberania do Estado. Ao que parece, esta é a única actividade para a qual conhece tal dependência.
Ora, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha este pensamento, pois a respeitabilidade de qualquer serviço prestado pela Administração Pública advém dos poderes que lhe são conferidos pela Constituição e pela lei e não pela natureza do vínculo que estabelece com os seus trabalhadores.
Portugal é um Estado de direito democrático e, em cumprimento desse princípio, o Governo do Partido Socialista está a proceder à reforma da Administração Pública.
Nesta senda, nem aqueles que invocam, erradamente, o ius imperium do Estado, nem aqueles que se queixam de ele ser autoritário, mas invocam uma soberania mais acentuada, impedirão que a Administração Pública evolua no sentido de prestar um serviço mais eficiente e mais próximo dos cidadãos.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a iniciativa dos cidadãos e cidadãs peticionários, na convicção de que os seus argumentos serão devidamente equacionados na sede própria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que, hoje, estamos a discutir, subscrita por 9020 cidadãos e cidadãs, pretende, tão só, repor uma situação que é da mais elementar justiça, que é a de que os trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo readquiram aquilo que o Governo do Partido Socialista «fez o favor» de retirar a todos os trabalhadores da Administração Pública, o vínculo público.
A natureza das funções públicas está intrinsecamente ligada à natureza do vínculo público. Não aceitamos o que o Partido Socialista acabou, agora, de dizer, que o Bloco de Esquerda apenas pretende que haja o vínculo público para estes trabalhadores.
A posição de Bloco de Esquerda ficou muito clara na discussão do contrato de trabalho em funções públicas e do regime de carreiras, vínculos e remunerações.
Lembra-se com certeza a Sr.ª Deputada que dissemos aqui que esse regime era tão-só a aplicação antecipada do Código do Trabalho Vieira da Silva. Era e foi! A questão de princípio — e este Governo conseguiu atordoar e prejudicar os trabalhadores — é a de que a funções públicas tem de corresponder o vínculo de natureza pública, para estes e para todos os trabalhadores, sejam da educação, da saúde, de todas as funções sociais do Estado. Esta tem sido a nossa posição.
Portanto, não há aqui nenhuma «sede» de demagogia. Na verdade, demagogia foi feita na petição anterior, quando discutimos as questões dos cidadãos portadores de deficiência no acesso ao voto.
Aqui, os peticionários têm razão e o Bloco de Esquerda subscreve as suas reivindicações. Ao Partido Socialista, que tem marcada para amanhã uma reunião com estes trabalhadores para discussão da carreira, recomendo que comece por uma coisa muito simples: reponha o vínculo público e a sua natureza a todos os

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trabalhadores da Administração Pública, particularmente a estes que, pela natureza das suas funções, por maioria de razão, deveriam estar integrados no vínculo de nomeação definitiva e não passar para o regime de contrato de trabalho em funções públicas.
E isto não é demagogia, é a realidade da vida dos funcionários públicos, que vão perder cada vez mais direitos e o seu vínculo tem de estar intrinsecamente ligado às suas funções.
Portanto, não tem razão o Partido Socialista quando vem dizer que a oposição apenas reivindica vínculo público para uma parte dos trabalhadores. Isso não é verdadeiro! O que é verdade é que foi o Partido Socialista que desmantelou todo edifício legislativo dos funcionários e funcionárias públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o debate da petição n.º 581/X (4.ª) e dos projectos de lei n.os 821/X (4.ª) e 823/X (4.ª).
Passamos, agora, à apreciação conjunta da petição n.º 561/X (4.ª) — Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do factor de sustentabilidade, o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo das pensões e a alteração dos critérios do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) e dos projectos de resolução n.os 149/X (2.ª) — Garante a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP) e 232/X (3.ª) — Garante e reforça os direitos das pessoas idosas (PCP) e o projecto de lei n.º 310/X (2.ª) — Diversificação das fontes de financiamento — a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A petição n.º 561/X (4.ª), promovida pela CGTP-IN, recolheu mais de 15 000 assinaturas. Ela exige três coisas muito simples: a revogação do factor de sustentabilidade; a revisão do indexante dos apoios sociais e o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo. Estas pretensões da CGTP são da mais elementar justiça.
Aliás, a conjugação destes três factores implica, de uma forma muito clara, a perpetuação das pensões de miséria em Portugal. Uma das marcas mais gravosas que o Partido Socialista deixa, nesta Legislatura, é precisamente o fortíssimo ataque aos direitos dos reformados e à sua reforma.
Na verdade, a concretização do factor de sustentabilidade, que, mais correctamente, deveria chamar-se factor de redução das pensões, corta logo no início, na idade da reforma, no cálculo da reforma, um valor significativo, e isto conjugado com o indexante dos apoios sociais, um mecanismo de actualização dessas mesmas reformas que impede o seu crescimento porque tem em conta a inflação verificada mas também o crescimento do PIB (e o crescimento do PIB tem vindo a registar os valores que todos nós sabemos), leva a que os valores das pensões e as suas actualizações se perpetuem.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é de estranhar que 80% dos reformados portugueses tenham uma reforma abaixo do salário mínimo nacional. É esta uma das marcas mais negras da Legislatura do Partido Socialista.
O Partido Comunista Português apresenta, com base em propostas concretas, dois projectos de resolução e um projecto de lei que apostam na diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Isto é, nós garantimos a sustentabilidade da segurança social apostando nas receitas e não cortando nas despesas, como promoveu o Partido Socialista.
O Partido Socialista, ao longo desta Legislatura, apenas encontrou um caminho quando falou das questões da sustentabilidade da segurança social. O caminho é sempre o mesmo: o corte nas pensões, o corte naqueles que pouco têm, que não podem suportar este aumento do custo de vida e viver com as pensões de miséria que, infelizmente, existem.
Além de garantirmos a sustentabilidade da segurança social, com base na diversificação das fontes de rendimento, tendo por base o rendimento o valor acrescentado bruto das empresas e não apenas os descontos dos trabalhadores, apostamos também, num projecto de resolução, no reforço dos direitos dos idosos, apontando um conjunto de caminhos e de obrigações para o Estado: a revalorização das pensões, a comparticipação a 100% dos medicamentos, o alargamento da rede pública de transportes e a sua gratuitidade para os idosos, o alargamento da rede pública de equipamentos sociais. Trata-se de um conjunto diversificado de medidas que visa, claramente, criar uma vida diferente para os idosos e não condená-los às pensões de miséria para as quais o Partido Socialista os atirou, graças às medidas que tomou, supostamente para garantir a sustentabilidade da segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui afirmamos que é preciso e possível outro caminho, que rompa com as pensões de miséria com as quais, hoje em dia, vivemos, e é esta a proposta que o Partido Comunista Português concretiza.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição dá-nos a possibilidade de reflectir, mais uma vez, sobre a nova Lei de Bases da Segurança Social e, acima de tudo, sobre o erro muito grande que esta nova Lei de Bases veio introduzir, porque cristaliza as opções de construção do futuro, que deviam ser também uma opção individual e de alguma liberdade, dos trabalhadores que começam agora a sua carreira profissional e iniciam agora os descontos para a segurança social. A verdade é que a aprovação desta Lei de Bases representa para os novos trabalhadores uma cristalização do seu futuro num sistema público, exclusivamente público, sem se permitir que haja liberdade de escolha quanto à melhor organização do seu futuro. Mas, ao contrário, também representa para os trabalhadores que, ao longo de toda a sua vida e de toda a sua carreira contributiva, pagaram as suas contribuições e estão, agora, relativamente perto do fim da sua vida activa e do início do período de reforma, uma enorme cativação do que foi toda a sua carreira contributiva. Porquê? Porque, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, introduziu-se uma nova forma de cálculo das pensões que deveria vigorar até ao ano de 2006 mas que, na verdade, se consubstanciou numa enorme injustiça para os pensionistas, pois determinou, em mçdia, uma redução de quase 55 € nas pensões mais baixas. É verdade que o Governo veio, posteriormente, rectificar esta situação, na Lei de Orçamento do Estado para 2009, onde se incluiu o famoso artigo 51.º, mas esta rectificação só operou do ano de 2009 para o futuro, não se permitindo também que os trabalhadores que, entre 2008 e 2009, viram as suas pensões perder poder de compra, e que perderam, do ponto de vista líquido, um aumento de pensões, pudessem obter a mesma justiça, até no sentido de alguma igualdade em relação a outros portugueses que viram, mais tarde, a justiça ser reposta.
Nesse sentido, é preciso, de facto, corrigir esta injustiça, porque não podem existir portugueses num regime e outros em regime diferenciado, quando, na prática, estamos a falar da mesma coisa.
Convém, aliás, também referir, pensando e reflectindo um pouco sobre estas matérias, que esta nova Lei de Bases da Segurança Social e toda a legislação complementar que a aprovou vieram introduzir uma enorme injustiça, nomeadamente para os pensionistas da pensão mínima, que, nestes últimos quatro anos, foram até quem pagou a mais alta taxa e a mais alta factura social.
A verdade é que, com a convergência das pensões, prevista na anterior Lei de Bases, que também teve um contributo do CDS, foi possível um aumento real do poder de compra desses pensionistas, aumento esse que foi superior em 14% ao aumento da inflação. Com a aprovação desta nova Lei de Bases, verificou-se exactamente o contrário, isto é, chegou-se mesmo ao ponto de, no ano de 2008, o aumento das pensões ser inferior à taxa de inflação. Isto é muito injusto, especialmente porque estamos a falar de portugueses que contribuíram durante toda a sua vida, que, neste momento, não tendo mais capacidade de trabalho, dependem deste pouco rendimento e que, mesmo assim,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » viram o Governo do Partido Socialista retirar-lhes o aumento das suas pensões e o seu poder real de compra, estando, por isso, muito prejudicados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição permite-nos retomar uma discussão que por diversas vezes aqui foi feita, mais propriamente desde a alteração da Lei de Bases da Segurança Social.
As mudanças que o Partido Socialista introduziu no sistema público de segurança social fragilizaram os níveis de protecção social, nomeadamente o valor das pensões que resultam das contribuições de uma vida inteira de trabalho. Para esta redução muito contribuiu a aplicação do indexante de apoios sociais e também o chamado «factor de sustentabilidade», à custa do qual o Governo do PS nos veio dizer que, assim, garantia, de facto, a sustentabilidade da segurança social.
O chamado «factor de sustentabilidade» é calculado através da relação entre a esperança média de vida, aos 65 anos, no ano anterior ao da reforma, e o registado em 2006, segundo o quadro de que dispomos neste momento, ou seja, um valor que passou de 17,89 anos, em 2006, para 18,13 anos, no ano passado.
Da aplicação deste factor resultou que, em 2008, houvesse um corte de 0,56 na pensão atribuída em Portugal à maioria dos pensionistas. E são os dados do Governo que nos demonstram que quem se reformar em 2020 verá a sua pensão diminuir em 8,9% e que quem se reformar em 2050 — isto faz parte do relatório que alterou a Lei de Bases — terá uma redução de 17,9% apenas pela aplicação do factor de sustentabilidade.

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Ora, a petição que estamos a apreciar, que é subscrita por mais de 15 000 cidadãos, pretende que se revogue esta norma e que se alterem os critérios do indexante de apoios sociais, que permitem que as pensões não tenham qualquer subida.
Num País em que 83% dos pensionistas ganham menos do que o salário mínimo nacional, é hora de o Partido Socialista fazer inversão de marcha e verificar que, com esta sua alteração, contribuiu para aumentar os níveis de pobreza dos mais pobres dos pobres, que são, por sinal, os pensionistas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a analisar a petição n.º 561/X, à qual se juntaram, por arrastamento, dois projectos de resolução e um projecto de lei, apresentados pelo Partido Comunista Português.
Para nós é sempre uma honra debater com responsabilidade e seriedade os temas que nos são apresentados.
Já é conhecida a posição do Partido Socialista no que respeita a estas matérias: defendemos a reforma da segurança social e o acordo que a baseou, porque ambicionamos a sua sustentabilidade duradoura e a solidariedade intergeracional.
Rejeitar o factor de sustentabilidade, as fórmulas de cálculo ou o indexante de apoios sociais, que foram aceites no acordo social, com o devido respeito pela posição de todos, significaria recuar numa das mais bem sucedidas e necessárias reformas deste Governo.
Foi esta reforma que permitiu acabar com as actualizações de pensões desconexas e subjugadas a calendários eleitorais, que permitiu os maiores aumentos de sempre do salário mínimo nacional e, sobretudo, que defendeu, verdadeiramente, a sustentabilidade da segurança social pública, conforme já é reconhecido internacionalmente. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário de outros, nós não rasgamos a segurança social pública! O Partido Socialista cá estará, sempre, para defender e garantir a segurança social pública! Reconhecemos que haverá sempre melhorias possíveis e aceitamos todos os contributos que apontem nesse sentido, sem entrar em aventureirismos irresponsáveis que coloquem em causa o esforço e o trabalho de muitos portugueses.
Estamos atentos à realidade social e económica do País, que aconselha prudência e um intransigente sentido de responsabilidade.
Por isso, assumimos, recentemente, por via de projecto de resolução, no caso da actualização de pensões, actualmente indexada à evolução do índice de preços ao consumidor, a necessidade de acompanhamento da evolução deste indicador e a garantia de que não haverá redução nominal no valor das pensões em 2010.
Nunca deixaremos de avançar com as alterações necessárias, protegendo quem mais precisa.
Sr.as e Srs. Deputados: Neste tempo exigente em que vivemos, não ignoramos os legítimos anseios e as preocupações dos portugueses.
Como sempre, о Partido Socialista do rendimento mínimo garantido, o Partido Socialista do complemento solidário para idosos, o Partido Socialista do maior aumento do salário mínimo nacional e do abono de família aqui estará para defender, sem receios, sem complexos, sem silêncios, sem ideias e agendas escondidas, novas propostas sérias e responsáveis que aprofundem e garantam o Estado social em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pretexto da petição n.º 561/X e de um conjunto de outras iniciativas, queremos enfocar-nos no debate em torno das questões da segurança social, para dizer que este Governo, durante esta Legislatura, fez aprovar uma nova Lei de Bases da Segurança Social, a Lei n.º 4/2007, de 17 de Janeiro, que altera fortemente matérias relacionadas com as pensões, sobretudo no sentido da redução do valor das pensões dos portugueses.
De facto, num tempo em que o Governo se exalta com o aumento da despesa do complemento solidário para idosos, no qual, até ao momento, se terão gasto cerca de 300 milhões de euros, apontando já para o final de 2009, o Governo esquece que, com a redução da despesa com pensões, provocada pela sua Lei de Bases e restante legislação daí decorrente, ter-se-ão retirado aos pensionistas cerca de 1000 milhões de euros — os valores são incomensuravelmente diferentes! Se olharmos, por exemplo, para o crescimento da despesa com pensões, em 2004, verificamos que crescia cerca de 9%; este ano está a crescer cerca de 4%, o que é extraordinário, se tivermos em atenção que entram no sistema, todos os anos, cerca de 80 000 novos pensionistas e todos os anos aparecem pensionistas com salários mais elevados.
O que é que provocou estas alterações? Quais foram as grandes razões? Foram, fundamentalmente, três: a alteração da fórmula de cálculo das pensões, a fórmula de aumento das pensões e, finalmente, a introdução

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do chamado «factor de sustentabilidade». São estas as três grandes medidas que influem na tal redução do valor das pensões e que, do nosso ponto de vista, foram opções mal ponderadas e que, obviamente, obrigam, nuns casos, a uma reponderação, noutros casos, a uma suspensão e, noutros casos ainda, a um ajustamento.
De facto, o próprio Governo reconhece que, por exemplo, na fórmula de cálculo das pensões foi atabalhoado e não fez as coisas como devia. Aliás, por isso, no último Orçamento do Estado, para o ano de 2009, tentou corrigir um erro que ele próprio cometeu.
Da parte do PSD, aquilo que importa dizer é que é preciso, sobretudo, reponderar alguns factores, alguns aspectos e algumas fórmulas, de modo a que os pensionistas, em Portugal, não sejam prejudicados e não se crie uma nova bolsa de pobreza, porque é preciso não esquecer que a pobreza se anicha, fortemente e principalmente, entre os pensionistas, entre os portugueses mais idosos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à apreciação da petição n.º 504/X (3.ª) — Apresentada pelo Movimento Cívico pela Linha do Tua, manifestando o seu descontentamento pela decisão do Governo de destruir o último troço da Linha do Tua em funcionamento para construção de uma megabarragem na foz do rio Tua.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar, em nome do PCP, o empenhamento cívico, a vivacidade e persistente intervenção cidadã do Movimento Cívico pela Linha do Tua, que promoveu esta petição. Quer saudá-los em nome do partido que sempre se bateu — e foi o único a fazê-lo — contra o encerramento das linhas férreas de Trás-os-Montes e Alto Douro decretado por Governos do PS, do PSD e do CDS-PP — tenho de repetir esta referência, Srs. Deputados, por causa da falta de memória do Deputado Mota Andrade, e não só! Aquilo que a petição hoje em debate pretende atalhar é o corolário lógico da política de recuperação capitalista daqueles partidos, que liquidou parte importante do sistema ferroviário português.
PS, PSD e CDS-PP devem estar satisfeitos: estão prestes a cumprir-se integralmente os seus desígnios contra a ferrovia transmontana e duriense.
Agora, o «tempo eleitoral», tempo sempre propício a promessas generosas e boas intenções, permite compreender todo o jogo de cintura do Governo, o «sim» e o «assim assim» do Ministério das Obras Públicas.
«Venderam» a barragem à EDP, porque o Governo precisa de atalhar dois défices, o orçamental e o tarifário, e agora querem que a EDP construa uma nova, mas a EDP declina, actualmente, essa responsabilidade de construção de uma linha alternativa, a que ficou, aliás, obrigada nos cadernos de encargos. Veremos os compromissos claros que serão assumidos até aos actos eleitorais! É evidente que a liquidação da rede ferroviária na região, em vez da necessária modernização e densificação, inclusive com o fecho da malha pelo norte, à semelhança do que existe do outro lado da fronteira, conduzia, a prazo, ao que vem acontecendo e ao que está a acontecer aos pequenos «ramais» que restam, cuja lógica económica e social se entende num contexto de rede, cuja lógica, como também é evidente, exige outras políticas regionais de investimento público, de dinamização económica, de crescimento demográfico, exactamente o contrário do que fez este e os anteriores governos: desertificação humana e empobrecimento económico!

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PCP continuará a lutar pelo desenvolvimento de Trás-os-Montes e Alto Douro, logo continuará a luta por uma rede ferroviária regional, inclusive com a electrificação e requalificação da Linha do Douro, logo continuará a lutar por uma Linha do Tua integral e moderna!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição, organizada pelo Movimento Cívico da Linha do Tua, é subscrita por mais de 5000 pessoas e vem no seguimento do que tem sido uma política de desinvestimento e de falsas promessas deste Governo. E é conveniente lembrar os trágicos acidentes que ocorreram entre Fevereiro de 2007 e Agosto de 2008, de que resultaram 4 mortos e mais de 30 feridos.
Apesar das promessas e do que, entretanto, até a Sr.ª Secretária de Estado referiu quanto ao investimento que iria ser feito na Linha para que esta fosse rapidamente reaberta, verificamos que há uma contradição entre estas declarações e o que acontece no terreno. E há também uma contradição entre o que é dito pela Sr.ª Secretária de Estado e o que é dito pela EDP, entidade que construirá a barragem do Tua: enquanto a Sr.ª

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Secretária de Estado diz que esta é uma linha para manter, a EDP diz que é uma linha para submergir. É que, neste caso, nem a linha nem os comboios sabem nadar, tal e qual acontecia com as gravuras de Foz Côa! Há que tomar aqui algumas decisões e, nessa medida, era necessário que o Governo nos desse essa informação e nos tivesse dado um exemplo, em termos da prática administrativa e governativa, que fosse coincidente com que vinha praticando. Ou seja, vinha dizendo que iria fazer investimentos, mas eles não foram feitos; vinha dizendo que a Linha iria reabrir, mas a Linha não reabriu! E estamos nesta situação há quase um ano e as populações locais não sabem o que as espera relativamente a esta matéria, o que é também motivo de angústia para todos os peticionantes.
Nesta medida, o CDS irá continuar a acompanhar esta situação e não deixará de, em próximas legislaturas, fazer cumprir aquele que é o desejo destas populações e o interesse de todo o Vale do Tua.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Linha do Tua teve a sua construção no final do século XIX e foi-se mantendo como linha estreita ao longo do tempo, servindo as populações daquela região, do distrito de Bragança, numa paisagem magnífica, com um traçado ímpar de beleza.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Entretanto, o mundo evoluiu, não paralisou. As estruturas rodoviárias foram avançando e a modernização da Linha passaria, eventualmente, pelo seu alargamento e pela destruição da sua beleza, que reside, precisamente, no tipo de Linha que ali existe.
A via-férrea deixou de ter utilização, deixou de ser útil para as pessoas que ali vivem e trabalham, que optaram pelo transporte rodoviário.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Falso!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Assim, a Linha do Tua foi encerrada em devido tempo, e não interessa imputar culpas a um governo de esquerda ou de direita — neste caso, de direita.
Posteriormente, por acção da Câmara Municipal de Mirandela, foi transformado um pequeno troço em metro de superfície, mais tarde alargado até ao Tua, sem as necessárias adaptações ou as necessárias intervenções na própria linha férrea, o que acabou por provocar alguns acidentes mortais — sendo os mortos, sobretudo, funcionários da CP, que são os seus principais utentes.
Aquela linha férrea não tem interesse para o transporte das populações, mas poderá ter interesse turístico.
Mas o que é certo é que, em termos de fluxos turísticos, até hoje não se conhece um único operador turístico que se tenha interessado pela sua exploração.

Vozes do PS: — Verdade!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo — e bem — optou por uma política energética para o desenvolvimento do País com carbono baixo, investiu na energia das ondas, com experimentação e estudo (que irá dar os seus frutos, certamente), investiu fortemente na energia eólica, tendo o País coberto de aerogeradores, e investiu também na energia hídrica, todas elas energias limpas. Ninguém hoje quer sobreviver ou pretende viver sem essas energias!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Vaz (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
O programa de barragens é importante não só pela produção de energia, mas também pela reserva hídrica que vai permitir e que trará efeitos benéficos não só no amainar das alterações climatéricas e no combate aos fogos como também nos investimentos locais adjacentes que irão surgir para potenciar o turismo e o desenvolvimento regional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar vivamente os subscritores desta petição, que visam a defesa da Linha do Tua como um património nacional que importa preservar.
Com a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, apetece-me dizer que fico quase sem palavras depois de o ouvir dizer que o mundo evoluiu e as vias rodoviárias avançaram, que a via-férrea deixou de ser útil, que não há operadores turísticos interessados. «Viva a barragem! Viva a EDP!» — só faltou concluir desta maneira, Sr. Deputado.
Como só disponho de 2 minutos de intervenção, quero dedicá-los à Linha do Tua, a Linha centenária, a Linha que foi abandonada por incúria dos governos, que num só ano teve quatro acidentes, registando-se alguns mortos.
Esta é uma Linha única no mundo, é um valor patrimonial fundamental! Mas, para além disso, Sr.as e Srs. Deputados, é uma Linha que tem um papel na mobilidade e na coesão daquele território — são os números da CP e é a própria Secretária de Estado que vem aqui admitir que o número de utentes daquela Linha está em crescendo.
No meio de tudo isto, surge a construção da barragem, cuja produção de energia, convém dizer, é mínima no universo geral das barragens e da energia que vão produzir para o nosso país, e ainda a posição do Presidente da EDP, arrogante, que quer a barragem e diz que nem sequer vai equacionar uma linha férrea alternativa para o transporte da população, como é recomendado no estudo ambiental.
Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: têm absoluta razão os peticionários que se dirigem à Assembleia da República e que a exortam a lutar pela preservação da Linha do Tua. Mas não é só a preservação, é o alargamento daquela Linha até Bragança e — porque não? — até Espanha, ligando-a à alta velocidade.
É possível desenvolver o turismo naquela região, é possível servir as populações, basta uma opção política, que se coloca neste momento, entre a barragem e a linha ferroviária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar os peticionários, saudar o Movimento Cívico da Linha do Tua e as populações: os peticionários, por motivarem, mais uma vez, a vinda deste tema à Assembleia da República — e tantas vezes Os Verdes o trouxeram aqui, durante esta Legislatura; o Movimento Cívico, pelo bom trabalho que tem desenvolvido em defesa daquela Linha e daquele património; e as populações do vale do Tua, pela coragem, pelo apego e pela gratidão que têm demonstrado por aquela singular obra de arte, aquela obra-prima de engenharia portuguesa com 120 anos de existência, que lhes garantiu, durante tanto tempo, o direito à mobilidade e à deslocação para trabalhar, para estudar, para ir ao médico, para visitar a família ou, simplesmente, para cuidar do seu diaa-dia.
A Linha e o Vale do Tua são paisagem ímpar e um cartão-de-visita de Trás-os-Montes, um potencial importantíssimo de desenvolvimento daquela região também ao nível do turismo que não se pode descartar.
Aliás, o estudo de impacto ambiental da barragem da Foz do Tua refere-se à Linha e ao Vale como elemento unificador de uma identidade colectiva e cuja perda é assumida como uma perda colectiva.
Esta Linha, que outrora chegou a Bragança — e não assim há tanto tempo, Srs. Deputados — e que bem poderia chegar a Espanha, dando-lhe maior sustentabilidade económica e financeira, tal como o Vale, bem merecia ser classificada como património, como Os Verdes propuseram. Mas, mesmo sem a classificação, é bom lembrar que a Linha e parte do Vale já se encontram incluídos no Douro Vinhateiro como património mundial, classificado pela UNESCO.
No entanto, a opção do Partido Socialista é a de submergir a Linha, um crime de lesa-património pela destruição que vão operar naquela zona. Aliás, a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista foi absolutamente clara no que diz respeito a essa matéria: a opção do Partido Socialista é a desistência, é a destruição daquele património de Trás-os-Montes, das gentes e das populações do Vale do Tua.
Que nível de elevação cultural do Partido Socialista é este? Que nível de elevação cultural é o do Governo, capaz de hipotecar um património único, destruindo um património que a natureza criou ao longo de milénios e um património que o homem soube sonhar para o nascimento de uma das mais belas linhas de montanha do mundo? A tudo isto o Partido Socialista é insensível! Só é sensível aos interesses do lucro da EDP, que até declina a responsabilidade de repor a Linha, fazendo pouco do próprio caderno de encargos da barragem, fazendo pouco do próprio Governo.
Lamentavelmente, o Partido Socialista, para produzir no máximo 0,5% da energia hidroeléctrica nacional, prefere destruir um património natural e cultural único impagável.
Srs. Deputados, «até ao lavar dos cestos é vindima», ou não estivéssemos na mais antiga região demarcada vitivinícola do mundo. Por isso, Os Verdes não baixarão os braços até ao fim!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, chegados ao fim da discussão desta petição aqui, no Parlamento, sobre a Linha do Tua, subscrita por 5000 peticionários, depois de dezenas de debates sobre esta temática, gostaria de dizer que, para nós, a Linha do Tua não é uma Linha qualquer. É uma Linha cujo projecto remonta a 1878 e que pode, de certo modo, simbolizar o transporte ferroviário convencional, transporte que, para o Partido Social Democrata, importa melhorar, proteger e aperfeiçoar.
Lamentamos que o Governo, nos últimos tempos, só pense em projectos megalómanos, em projectos relacionados com o TGV. O PSD está consciente da importância da linha convencional, daí defendermos a manutenção da Linha do Tua, bem como a importância do transporte ferroviário convencional.
O transporte ferroviário convencional deve ser uma opção e não uma sujeição. E, para nós, Sr. Presidente, há duas palavras que marcam este processo: indefinição e irresponsabilidade.
Queremos aqui apontar a indefinição da parte do Governo: indefinição do Ministério do Ambiente, que ou defende a Linha ou, então, levanta reservas à construção da Linha, e indefinição do Ministério dos Transportes, que, ou defende a Linha ou diz que a responsabilidade para a Linha se manter ou não é do Ministério da Economia. E os portugueses, perante esta indefinição, ainda não perceberam qual é, efectivamente, a posição do Governo! A segunda palavra que o PSD aqui deixa, que é muito importante, é a palavra «irresponsabilidade»: há uma irresponsabilidade pública que, mais uma vez, queremos denunciar, e denunciar de uma forma muito viva, no processo da Linha do Tua.
Tivemos o último acidente na Linha do Tua em Agosto do ano passado (vai fazer um ano), em que houve vítimas mortais. As inspecções apontaram como causa do acidente, precisamente, o empenamento da via e o seu desalinhamento. E que fez o Estado perante isto? Num caso em que há vítimas mortais, num caso em que não contou em preservar as condições mínimas de segurança da Linha, o Estado apenas mandou fazer um inquérito, inquérito do qual ainda não se conhecem conclusões!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, a concluir, tenho de dizer que isto é uma vergonha para o Estado (ou, se quiserem, para todos nós) e, em primeira linha, para o grande responsável pela tutela desta área, o Governo, que não apura as responsabilidades verdadeiras para que aquelas pessoas cujos familiares foram vítimas na Linha da Tua não vejam ressarcidas as consequências desses mesmos acidentes. Isto, para nós, merece ser denunciado mais uma vez!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 590/X (4.ª) — Apresentada por Fernanda Maria Guerreiro Piçarra, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo que apenas patrocine, institucional ou financeiramente, os eventos desportivos que não discriminam pela igualdade no desporto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários. Estamos a falar de mais de 6000 cidadãos que assinaram esta petição, intitulada «Pela igualdade no desporto».
Portugal tem um elevado défice de prática desportiva, por isso temos de alterar este estado de coisas, ou seja, temos de alterar o número de praticantes desportivos. Mas quando falamos da prática desportiva feminina a situação é ainda mais preocupante.
Por isso, quando se realiza um evento desportivo, precisamos de aproveitar a oportunidade para corrigir estas desigualdades, promovendo a igualdade e melhorando também a cultura desportiva do País.
Esta petição tem uma importância enorme e deve servir, como é evidente, de recomendação, de sugestão, para eventos desportivos futuros, mas deve servir, acima de tudo, para melhorar também a nossa cultura desportiva. Ou seja, nós precisamos de aumentar rapidamente o número de praticantes desportivos, muito em especial os praticantes do sexo feminino, e, para isso, são necessárias políticas activas de desporto e também uma articulação perfeita entre o poder local, o poder central, o movimento associativo e as escolas.
Srs. Deputados, permitam-me que aproveite também esta oportunidade para saudar a realização, em Portugal, da 2.º edição dos Jogos da Lusofonia. A 1.ª edição foi em Macau, a 2.ª edição foi em Lisboa e a 3.ª edição será em Goa. Certamente que esta petição servirá para que, na 3.ª edição dos Jogos da Lusofonia, a realizar em Goa, se tenha uma atenção muito especial com a prática desportiva feminina, nomeadamente na modalidade de futebol e de futsal, porque os peticionantes sugerem que estas modalidades praticadas pelo

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sexo feminino possam constar do programa desportivo dos Jogos da Lusofonia. Estou certo de que os organizadores serão sensíveis a este pedido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos agora a discutir — a petição n.º 590/X (4.ª) — vem alertar-nos para a questão da discriminação a nível do desporto feminino, trazendo à colação um caso muito concreto, que tem a ver com a 2.ª edição dos Jogos da Lusofonia, em Portugal.
Naturalmente que é de saudar a realização dos Jogos da Lusofonia, é de esperar que corram da melhor maneira e que as futuras edições ainda corram melhor, mas esta discriminação não deixa de ser um facto a lamentar e que acaba, infelizmente, por ensombrar um pouco o brilho e o mérito destes jogos.
Estes peticionários chamam a atenção para o facto de ter havido discriminação no acesso de praticantes desportivas, designadamente na modalidade de futebol e futsal, aos dos Jogos da Lusofonia.
Apesar de estes jogos incluírem um conjunto de modalidades em que tanto homens como mulheres, tanto equipas masculinas como equipas femininas, estão presentes, a realidade é que estas duas modalidades desportivas — o futebol e o futsal —, modalidades nas quais não só Portugal mas também vários países representados nestes jogos têm praticantes e equipas, foram arredadas dos mesmos jogos. Isto é lamentável e não contribui, de facto, para o combate à discriminação e à desigualdade entre homens e mulheres a nível da prática desportiva.
E isto é tanto mais preocupante quando é o Governo que patrocina directamente os Jogos da Lusofonia, aliás a vários níveis, não só com o envolvimento do Ministério da Administração Interna, mas também da própria Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, do IPJ e da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. Bom seria que, em futuras edições, não se voltasse a cometer, mais do que uma gafe, este erro grave, que é perder a oportunidade não só para promover o contacto entre países lusófonos e o desporto mas também para promover a igualdade entre homens e mulheres.
Contudo, não podemos deixar passar em claro nem perder de vista o âmbito mais geral que esta petição tem, porque, apesar de ser motivada pelo facto concreto relativo aos Jogos da Lusofonia, a realidade é que os peticionários, quando vieram à Assembleia da República entregar a petição e foram recebidos por Os Verdes, fizeram questão de enunciar que isto é apenas mais um exemplo, entre vários, que conduzem à discriminação, designadamente no apoio à prática desportiva feminina e federada no nosso país. E trouxeram-nos queixas relativamente a um conjunto de situações em que consideram haver pouco apoio a estas modalidades desportivas no feminino em Portugal.
Portanto, esperamos que esta petição, mais do que um alerta em relação aos Jogos da Lusofonia, seja um alerta relativamente ao apoio da prática desportiva no nosso país, com garantias de igualdade entre homens e mulheres. A Assembleia da República tem de ter mais atenção a esta realidade e o Partido Ecologista «Os Verdes» está empenhado em dar mais visibilidade a esta questão e em procurar contribuir para sua resolução.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição, que pede que se discuta nesta Assembleia a igualdade entre homens e mulheres, não deveria estar a ser discutida.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Numa altura em que o desporto já é entendido como uma prática de competição, onde se promovem práticas saudáveis em termos de actividade quer física quer intelectual; numa altura em que já está perfeitamente definida na lei do Desporto a questão de não haver problemas de racismo e xenofobia na prática desportiva, é evidente que não faz qualquer sentido que haja desigualdade entre pessoas de sexo diferente nas diferentes competições desportivas.
Aquilo que esta petição nos lembra é que, apesar de tudo, isso ainda existe na prática desportiva nacional e no caso concreto, em jogos entre as diferentes comunidades que falam a língua portuguesa — os Jogos da Lusofonia —, não se deveria ter deixado de fora qualquer actividade desportiva e muito menos ter negado os jogos onde estavam atletas do sexo feminino, no caso particular no futebol e no futsal.
Não podemos deixar de acompanhar esta preocupação apresentada por mais de 5000 peticionários, que aproveito para saudar, que alertaram a sociedade portuguesa para a existência ainda de desigualdades na prática desportiva.

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No que diz respeito à nossa função como parlamentares, não podemos deixar de referir que as entidades públicas, nomeadamente o Governo, mas também todas as outras entidades públicas — o Instituto do Desporto, o Instituto da Juventude e mesmo as próprias autarquias —, devem ter um especial cuidado no patrocínio que dão a estas actividades, no sentido de se certificarem que elas promovem a igualdade da prática desportiva entre homens e mulheres e permitem o acesso a todas as pessoas a essa mesma actividade.
Agradeço aos peticionários o facto de o terem feito e de nos terem lembrado isso, que é para nós também motivo de preocupação e de reflexão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS comunga plenamente da motivação desta petição. Tudo o que sejam desigualdades e discriminações são reprováveis, e as que se baseiam no género ainda o são mais.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Menos nesta!

O Sr. Fernando Cabral (PS): — O PS tem uma longa história neste combate, sendo a lei da paridade um dos exemplos mais recentes e mais significativos.
Reconhecemos e salientamos que, apesar de algumas falhas, nos últimos anos, e também no desporto, se têm dado passos positivos para atenuar este problema.
Esta 2.ª edição dos Jogos da Lusofonia, programada e organizada — convém realçar este aspecto — pelos comités olímpicos dos países lusófonos (e aproveito esta oportunidade para saudar os organizadores e os participantes neste evento), teve este ano mais modalidades com participantes femininos do que tinha acontecido na 1.ª edição, que decorreu em Macau.
Naturalmente, também comungamos aqui do objectivo de que, na 3.ª edição, que vai decorrer em Goa, este problema esteja completamente resolvido e que haja paridade na participação de homens e mulheres, tanto nestes jogos como em quaisquer outras actividades.
Convém também realçar que a comissão organizadora destes Jogos da Lusofonia, que se realizaram em Lisboa, protocolou com a Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género (CCIG) um conjunto de acções para sensibilizar as populações para esta problemática, particularmente na área do desporto. Por isso, reafirmamos aqui que a motivação desta petição é muito pertinente.
Quanto ao objectivo da petição, ou seja, que o Governo não deve patrocinar eventos onde se discriminem as mulheres, naturalmente que nós, do ponto de vista geral, também estamos de acordo, mas quando há organizações, como é o caso destes Jogos da Lusofonia, há vários critérios e factores que têm de ser analisados. Portanto, penso que há um conjunto de dados que têm de ser analisados para o patrocínio em eventos como este, que é um evento muito importante, jogos entre países que falam a língua portuguesa.
Não comungando plenamente deste objectivo, porque achamos que existem outros critérios que devem ser tidos em conta, reafirmamos aqui o nosso objectivo principal de lutar contra a discriminação, neste caso contra a discriminação com base no género.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar as subscritoras e os subscritores desta petição para a igualdade no desporto, que se centra sobre os Jogos da Lusofonia, como, aliás, já ficou bem expresso nas anteriores intervenções, mas que, de facto, ultrapassa o seu âmbito.
É curioso verificar que a bancada do PS hoje diz que está muito disponível para resolver e para combater a discriminação, mas o PCP confrontou o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto na Comissão de Educação e Ciência sobre esta matéria, especificamente sobre os Jogos da Lusofonia, e a sua resposta foi a de que o Estado nada tem a ver isso, não se intrometerá e que a organização dos Jogos da Lusofonia fará o que entender. Obviamente, o PCP retorquiu que o Estado pode sempre, pelo menos, limitar ou condicionar a realização através do apoio que dá à organização dos jogos, mas esse não foi o entendimento do Governo.
Ficará bem agora ao PS dizer que está muito preocupado, que pugnará pela igualdade e que esse é, certamente, um princípio basilar do seu Programa, mas verdade, verdade, é que permitiu que este problema chegasse a esta situação de realização dos jogos, sem que as mulheres e raparigas pudessem participar num conjunto de modalidades. E, mais grave do que isso, não apresentou um único compromisso para a resolução deste problema em organizações futuras, não só dos Jogos da Lusofonia mas também de outros.

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Relembro que o PCP apresentou nesta Assembleia um projecto de resolução para a criação de um plano de desenvolvimento desportivo, que foi rejeitado pela bancada do Partido Socialista, que continha exactamente, como um dos aspectos centrais, a alteração da proporção de mulheres e raparigas praticantes de desporto ou de qualquer actividade física.
Mas há um problema muito mais vasto, que, na discussão desta petição, aproveitamos para colocar, que é o da dinamização do desporto, da estrutura e do desenvolvimento desportivo, no que toca à participação das mulheres, que se prende também com a utilidade pública e com a utilização que muitas federações fazem dessa utilidade pública, sem terem em conta a legislação portuguesa.
É que já existe na lei portuguesa um conjunto de comandos que obrigam a que a promoção desportiva tenha também em conta a dinamização da prática desportiva feminina e que obrigam as federações, na delegação de competências prevista por via da utilidade pública às federações, no cumprimento dos seus deveres e da sua missão, a promover o desporto feminino.
No entanto, mesmo as que não o fazem, continuam a contar com a benesse e as «palmadas nas costas» do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. E a federação de futebol, por acaso, até é um mau exemplo, pois podia dar um contributo para que este problema se resolvesse.
Mas não é à federação de futebol, mas sim ao Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que tenho de exigir que influencie e que obrigue as federações, também nesta matéria, a porem um pouco de parte a indústria desportiva, o lucro, e a pensarem no desenvolvimento desportivo, no caso presente das mulheres.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já vários Deputados aqui disseram, esta petição alerta-nos para algo absolutamente inexplicável e inaceitável no ano de 2009, ou seja, que se realizem os Jogos da Lusofonia, que é suposto unir todos aqueles que partilham a língua portuguesa, que pertencem a este espaço, que é a nossa língua, e que a organização destes Jogos, que pretende defender a língua comum, a diversidade e também a multiculturalidade destas diferentes pertenças, possa excluir, à partida, e discriminar as praticantes femininas de duas modalidades desportivas.
Por parte do Partido Socialista, o Sr. Deputado Fernando Cabral deu-nos aqui esta leitura contristada, dizendo que é, de facto, lamentável que exista este pormenor numa realização tão extraordinária como a dos Jogos da Lusofonia.
Ora, creio que é verdadeiramente preocupante ver um Deputado da bancada do Partido Socialista dizer que a igualdade entre homens e mulheres é, de facto, um aspecto fundamental e que o Partido Socialista defende no geral, mas quando chegado ao caso concreto, em que é preciso decidir e ser coerente com esse mesmo princípio, entende que existem outros princípios e outras questões que falam mais alto do que aquilo que é fundamental num Estado democrático no século XXI, ou seja, que homens e mulheres, neste caso numa actividade desportiva onde existem praticantes que querem, imagine-se, confrontarem-se com outras equipas do espaço da lusofonia no âmbito do futebol e do futsal, não tenham a possibilidade de se inscrever, porque o programa oficial não o permite.
Portanto, aquilo que as peticionárias nos pedem é que o Governo português, porque entende que a igualdade de género é uma matéria fundamental da nossa constituição como comunidade política, pergunte à Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa (ACOLOP) a que propósito é que existe um programa que não permite estas inscrições, sendo coerente com o princípio que diz que a comunidade política portuguesa não apoia, não financia realizações que discriminam a participação desportiva de mulheres. É tão simples quanto isto! E, portanto, aquilo que pergunto ao Sr. Deputado Fernando Cabral e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista é se a língua portuguesa, o espaço da lusofonia, se deve associar a uma realização que permite, que fomenta, a discriminação da prática desportiva por parte de mulheres. Esta é que é a questão fundamental.
Vejo que a Sr.ª Deputada Manuela de Melo também entende que este é um pormenor não particularmente entusiasmante, mas creio que, às vezes, é nestas questões que se defendem os que se dizem ser os princípios gerais, e isso era o que se esperava do Partido Socialista, do Governo e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apreciaremos, agora, a petição n.º 510/X (3.ª) — Apresentada pelo Presidente da Assembleia Municipal de Tarouca e outros, solicitando à Assembleia da República a reconversão do dormitório do Mosteiro de São João de Tarouca em unidade hoteleira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

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O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a delegação do município de Tarouca, que hoje se encontra nas galerias do Plenário da Assembleia da República, e faço-o, de modo especial, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Mário Ferreira, principal promotor desta petição, subscrita por 10895 cidadãos, que tem por objectivo a reconversão do dormitório do Mosteiro de São de Tarouca em unidade hoteleira.
Este mosteiro, ex libris de Tarouca e do País, é um dos primeiros, senão mesmo o primeiro, da ordem de Cister em Portugal e remonta aos princípios da nacionalidade, sendo que a inscrição existente na sua fachada aponta a data de 1152 para a sua fundação por autorização régia de D. Afonso Henriques.
O investimento concretizado na sua recuperação foi iniciado no primeiro governo do Eng.º António Guterres e ascende já a 8 milhões de euros. É um monumento procurado todos os anos por milhares de visitantes, turistas, estudantes e investigadores.
A importância deste monumento acrescenta responsabilidades não só quanto à sua preservação mas, principalmente, enquanto meio e oportunidade de desenvolvimento regional.
A ideia plasmada nesta petição é uma boa possibilidade para dar cumprimento a esse desígnio; uma boa ideia que permitirá garantir uma maior rapidez na recuperação e preservação de um património nacional; uma boa ideia que irá promover a história de Portugal ao serviço de todos os que nos visitam; uma boa ideia que resolverá a carência de infra-estruturas hoteleiras de qualidade superior na região, constituindo-se como uma mais-valia para o desenvolvimento das potencialidades do Douro Vinhateiro, Património Mundial da Unesco; uma boa ideia que criará muitos postos de trabalho directos e animará a economia regional.
Registamos com agrado a concordância do Governo com esta pretensão do município de Tarouca, de resto sustentada em pareceres favoráveis da Entidade Regional de Turismo do Pólo do Douro e da Comissão de Coordenação Regional e Desenvolvimento do Norte (CCDR-N), Estrutura de Missão do Douro.
Estão, assim, reunidas as condições para que o requerido nesta petição se possa tornar uma realidade.
Costuma dizer-se que não existe futuro sem respeitar o nosso passado. É esta a ideia-força do município de Tarouca: fazer do nosso passado comum o garante do nosso futuro colectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar os subscritores desta petição e dizer que o Grupo Parlamentar do PCP subscreve integralmente as preocupações nela expressas, muito embora admitamos que não está nas mãos da Assembleia da República fazer ou não fazer uma unidade hoteleira no dormitório do convento de São João de Tarouca. Ainda assim, julgamos que o importante é, com este debate, frisar na Assembleia da República, dando-lhe novamente dimensão, a decadência e a degradação em que se encontra aquele espaço.
E isso, sim, já é matéria que cabe a esta Assembleia da República julgar, porque há mais de dois anos, por exemplo, que o PCP trouxe a esta Assembleia, e junto do Ministério da Cultura, a situação de degradação acentuada que se vive no convento de São João de Tarouca e no dormitório que lhe é adjacente.
Ora, esta questão, até hoje, permanece por resolver e o próprio convento continua sem funcionários, sem manutenção, sem conservação e restauro, sem obras.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Mosteiro!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Convento que tem um dormitório! Quanto ao dormitório ao lado, é melhor nem falar, porque esse, então, está em situação absoluta de ruína, tal como, aliás, estão as obras de requalificação que o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), agora Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR), começou mas nunca acabou.
Ora, por isso é que eu estava perplexo a ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista a dizer que estávamos perante uma necessidade nacional de intervir naquela matéria. É exactamente este Partido Socialista, que tem a possibilidade de rapidamente intervir e, aliás, até de concluir as obras que já lá começaram mas que ficaram pendentes ninguém sabe porquê, que vem a esta Assembleia, com esta desfaçatez, dizer, com este ar de candura, que é um património que urge salvar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sim, é verdade que urge salvar, Sr. Deputado e, portanto, esta petição deve ter também o mérito de trazer a esta Assembleia não a capacidade de decidir sobre a construção de uma unidade hoteleira, que obviamente será uma das possíveis hipóteses depois, mas, sobretudo, sobre a necessidade urgente de requalificar e de preservar aquele património.
Saberá o Sr. Deputado que, dentro daquele edifício, jazem obras artísticas da maior importância histórica, que não têm sequer quem as guarde?!

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O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Eu sei bem! Não sei é se o senhor lá foi alguma vez!?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, era altura de trocar umas palavras com o seu Ministério da Cultura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo para uma intervenção.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostaria de saudar a iniciativa dos peticionários, que nos remete não para uma mas, sim, para três eixos de debate político.
Não estando a Assembleia da República capacitada para dar a solução executiva que se impõe em relação a este processo e a este património arquitectónico e histórico do Mosteiro de São João de Tarouca, há, todavia, três matérias sobre as quais se exige reflexão.
Primeira: como é possível que, ao fim de todos estes anos, se tenha deixado chegar a este estado de degradação o que devia ter sido património preservado, tratado e conservado em devido tempo? A degradação gera degradação.
De facto, passámos por governos sucessivos e, até hoje, aquilo que foi feito foi, na verdade, muito pouco, porque o que o Ministério da Cultura nos diz é que há um investimento já significativo, de 3,7 milhões de euros — e aqui passo para o segundo eixo de reflexão que precisa de ser travada —, ao nível da aquisição e do programa para a candidatura de recuperação e reabilitação do Mosteiro de São João de Tarouca. Ora, 3,7 milhões de euros não é pouco investimento público; é um valor significativo, sim! E isso é adequado, porque tem a ver com a responsabilidade do Estado no sentido de defender o seu património histórico e o seu património arquitectónico.
Mas o que fazer com este património? Este é o terceiro eixo de discussão.
Sr.as e Srs. Deputados, temos tido, no nosso País, outros espaços de natureza semelhante que foram adaptados justamente para o fim que nos é proposto pelos peticionários. Na verdade, isso suscita-nos uma dificuldade pelo constrangimento que daí decorre, que é o de um património desta riqueza, a ser salvaguardado à custa de investimento muito significativo, precisa ver preservado o usufruto colectivo do espaço.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Ora, este usufruto colectivo é incompatível com a utilização deste espaço enquanto espaço dedicado ao turismo e, portanto, para uso privado.
Assim, compatibilizar estas duas obrigações, ou seja, a preservação do espaço público mantendo o aproveitamento para fins turísticos de um equipamento que faz falta à povoação, é, provavelmente, dos equilíbrios mais difíceis de conseguir sustentar.
Portanto, esta é a recomendação adicional que o Bloco de Esquerda aqui deixa: a preservação do usufruto colectivo de um espaço que é herança colectiva dos portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em meu nome e do CDS-Partido Popular, cumprimentar os peticionários da Assembleia Municipal de Tarouca.
De facto, é verdade que Tarouca tem mais para oferecer pelas suas características, quer sejam patrimoniais quer sejam paisagísticas, e é verdade que faltam espaços de acolhimento, mas lamento dizer que não sou totalmente favorável à alteração do dormitório para hotel. E isto não só pelo mérito económico de um hotel com estas dimensões — não sei se teria mérito económico, se teria viabilidade económica — mas também por uma questão de coerência, pois o CDS foi o primeiro, como, aliás, foi relembrado pelo Deputado Miguel Ginestal, a fazer, em 1995, uma proposta de requalificação ao então governo minoritário do Engenheiro António Guterres. E, ao que sabemos, existe em Tarouca um projecto que se chama Vale do Varosa, que pretende recuperar não só o Mosteiro de São João de Tarouca mas também o Mosteiro de Santa Maria de Salzedas, o Convento de São Francisco, em Ferreira e Lamego.
Estamos a falar de um conjunto — e não acrescento nada porque o Deputado Miguel Ginestal disse tudo sobre a característica e a qualidade patrimonial do que estamos a falar — que poderia criar uma marca muito apelativa em termos de marca turística e de património, capaz de ser uma marca e uma imagem que poderia potenciar, e muito, aquele que é hoje património mundial, que é a paisagem do Douro, ou o Douro em si mesmo.

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Portanto, sem sabermos, em concreto, em que ponto estão estes projectos, o que é feito deles e qual é o caminho que se deve seguir, parece-me extemporâneo e até pouco avisado e pouco sensato avançar para a utilização do dormitório do Mosteiro de São João de Tarouca como unidade hoteleira.
A ter de ser, pretenderia, eventualmente, que fosse algo parecido com o conceito das Pousadas de Portugal, porque isso manteria, de certa forma, uma traça cuidada e ate paisagística. Mas, mesmo assim, gostaria de saber, e vou fazer algumas perguntas, quer à Estrutura de Missão do Douro, quer à CCDR-N, quer à Direcção-Geral de Cultura — e por que não também ao Ministro da Cultura e até à Directora do IGESPAR —
, em que ponto se encontra este projecto do Vale do Varosa, que requalifica e qualifica esta marca, esta grande potência em termos de património, única no País, e que pode dar ao Douro, património mundial, uma dimensão e uma capacidade enorme de captar turistas nacionais e não só.
Transformar apenas o dormitório de uma forma simplista num hotel não me parece, para já, a melhor ideia, e digo isto com toda a coerência de quem quis e, durante muito tempo, trabalhou e lutou para a recuperação do Mosteiro de São João de Tarouca.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Oliveira para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários que se encontram nas galerias: Gostaria de transmitir, em primeiro lugar, que a petição n.º 510/X (3.ª), por ter sido subscrita por mais de 4000 assinaturas, reúne as condições legais para ser obrigatoriamente debatida em sessão plenária da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da lei sobre o direito de petição.
O Mosteiro de São João de Tarouca é um ex-líbris de Tarouca e do País, recebendo anualmente milhares de visitantes.
É um conjunto monumental notável, caso único da arquitectura cisterciense portuguesa.
A erudição da arquitectura, tanto em ruína, como em estado íntegro, o refinamento artístico do interior da igreja e o seu enquadramento natural, conferem a este monumento uma posição de destaque no panorama do património edificado nacional. Esta excepcionalidade tem vindo a ser objecto de atenção justificada nos últimos anos por parte do Ministério da Cultura, através da aplicação de um projecto de reabilitação e valorização, que, no período de 1996 a 2008, permitiu já desenvolver algumas importantes actividades de recuperação.
O conceito de «pousadas históricas» que viabiliza a adaptação de edifícios e monumentos históricos em unidades de alojamento de elevada qualidade traduz precisamente a capacidade e o potencial de fusão entre a economia, a cultura e a história.
Os peticionários em causa solicitam, pois, à Assembleia da República que reconheça como de interesse para Portugal a reconversão do dormitório do Mosteiro de São João de Tarouca em unidade hoteleira, petição, esta, que consideramos legítima com fundamento do ponto de vista académico/teórico, mas não só.
Seria, pois, correcto ponderar a recuperação deste imóvel histórico e a sua reconversão nos termos que a petição nos induz.
Solicitam, ainda, que se recomende aos órgãos de soberania competentes a adaptação das medidas legislativas e regulamentares necessárias à concretização do projecto.
São João de Tarouca tem características particulares, paisagísticas e naturais, nomeadamente a proximidade do rio e da montanha que conferem ao local uma magia indescritível.
Realçando, mais uma vez, que o município não tem infra-estruturas para o acolhimento dos visitantes com condições de qualidade e conforto que os mesmos lhe merecem, podemos, ainda, considerar que esta reconversão seria também uma mais-valia para a oferta do Douro Vinhateiro classificado como património mundial da UNESCO.
Seria um investimento com sucesso e rentabilidade, tão importante para o desenvolvimento económico sustentado da região.
Configura-se, pois, uma pretensão justa, lúcida e sensata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 436/X (3.ª) — Apresentada pelo Automóvel Clube de Portugal, solicitando à Assembleia da República que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do imposto único de circulação (IUC) a partir dessa data, e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

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O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Colegas Deputados: Esta é uma petição bem à medida do que foi o comportamento deste Governo ao longo destes quatro anos e meio, animado por uma fúria legiferante que não olhava a meios, nem sequer às consequências.
E assim foi, também, quando criou e implementou o imposto único de circulação. Criou uma obrigação de pagamento do imposto e caceou-o ao proprietário do veículo, sendo que o proprietário do veículo seria aquele que constaria do registo automóvel.
Só que o fez sem ter tido, pelo menos, o cuidado de, relativamente aos cadastros do registo automóvel, os actualizar. E, de repente, milhares de portugueses, milhares de cidadãos, viram-se confrontados com notificações miríficas de impostos de carros que já não possuíam, com pagamentos de coimas, com pagamentos de custas tributárias, com penhoras, até. De repente, viram o seu património invadido por um acto que é fruto daquela arrogância e da pouca humildade que o Governo demonstrou ao longo destes quatro anos.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sinceramente, entendemos que os peticionários, em que o primeiro subscritor é o Automóvel Clube de Portugal, têm inteira razão. Isto porque havia uma maneira muito simples de resolver esta questão e que, infelizmente, ainda não está resolvida hoje: permitir que os vendedores pudessem, eles próprios, perante a omissão do dever do comprador, proceder ao registo. Mas não. O Governo criou três ou quatro situações de excepção. Criou para uma categoria de vendedores, os grandes vendedores, aqueles que os senhores apaparicam, uma série de facilidades, mas para os outros, para os anónimos, para os pequenos contribuintes, para aqueles que ainda não procederam ao registo»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está a falar para esta bancada?!

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Percebo o seu incómodo, Sr. Deputado. Eu, se governasse assim, também estaria incomodado! Mas, como eu estava a dizer, os pequenos vendedores continuam a ter de pagar o imposto de circulação, porque não podem fazer a actualização do registo, mesmo quando o comprador não o faz em tempo devido.
Isto devia servir de lição para o Governo. Há-de servir, naturalmente, para o futuro, mas seria preciso que o Governo tivesse a humildade de saber ouvir e, assim, corrigir os erros.
Se este Governo tivesse enveredado por um modelo que não fosse o da gula fiscal, em que os cifrões é que contavam e a cobrança de impostos é que contava, independentemente das consequências, se não tivesse sido assim, tinha sido reposta a justiça. É por isso que os peticionários, nesta petição, têm inteira e total razão e nós, no PSD, a partir de Outubro, procederemos às alterações necessárias.
A nova maioria é também precisa, porque é preciso uma maioria que saiba ouvir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição n.º 436/X (3.ª) é subscrita por inúmeros cidadãos e tem como primeiro subscritor o Automóvel Clube de Portugal, instituição centenária que aprendi a respeitar e que, em primeiro lugar, quero saudar.
A nosso ver, a pretensão dos peticionários era esperada, era, e é, desejada por muitos e é, sobretudo, justa.
Os peticionantes pretendem, por um lado, permitir que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008, e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê esta lei, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do imposto a partir dessa data, e, em relação ao futuro, permitir ao particular registar a venda do automóvel, ficando desobrigado do pagamento do imposto a partir dessa data.
Diria até que, tendo em atenção aquilo que está vertido no Decreto-Lei n.º 20/2008, até é pouco, porque esta petição podia bastar-se numa linha: podia vir pedir ao Parlamento que pudesse rasgar (para utilizar um termo que agora está em voga) este Decreto-Lei, que não é mais do que uma autêntica trapalhada jurídica e até do ponto de vista da equidade fiscal. Sobretudo, porque veio no seguimento da tal voracidade do Governo socialista e da marca socialista para obter receitas a todo o custo. Impostos, multas, notificações, penhoras ilegais, tudo serve para angariar receita à custa dos contribuintes, sem que estes vejam que, no mínimo, pelo menos, estas suas contribuições possam melhorar o seu nível de vida! Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que somos favoráveis a esta pretensão. E isto tem uma história» E não está assim tão grave a situação e o regime aprovado então pelo Governo, porque o CDS solicitou uma apreciação parlamentar do mesmo e, através dessa apreciação parlamentar, ainda assim, a primeira das pretensões está, se não totalmente resolvida, pelo menos, parcialmente resolvida. Mas o

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essencial mantém-se. Não basta criar uma norma que cria uma excepção muito excepcional que, em bom rigor, deveria ser a regra.
O CDS tem total abertura para resolver esta situação e não venha o Partido Socialista dizer que a apreciação parlamentar, que, repito, foi requerida pelo CDS, resolveu esta situação, porque não resolveu.
Resolveu em parte, falta o essencial.
Se VV. Ex.as estão de boa-fé e querem mesmo resolver esta situação, vamos a isso! Já o deviam ter feito.
Tiveram tempo e têm maioria para isso, mas, pelos vistos, perderam o tempo e, certamente, vão perder a maioria!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, temos, hoje, discutido uma série de petições e todas elas têm uma importância política determinante, isto é, resultam da movimentação de cidadãos que pretendem e conseguem fazer com que os assuntos políticos sejam debatidos nesta Casa.
Infelizmente, poucas têm a evolução que esta teve e, se é certo que os objectivos desta petição não estão integralmente resolvidos, a verdade é que (mais vale tarde do que nunca!) os objectivos essenciais desta petição parecem já resolvidos.
Quero saudar duplamente quer o Automóvel Clube de Portugal, quer os mais de 9600 peticionários, primeiro, pela iniciativa justa, segundo, porque conseguiram, no fundamental, os dois objectivos a que se propunham.
É porque até 2005, se eu vendesse um carro a um terceiro e se esse terceiro não registasse a compra, eu podia fazer o registo de venda automaticamente, tinha essa liberdade. A lei do Governo, entre Outubro de 2005 e Janeiro de 2008, impedia que o vendedor fizesse o registo. E o que é que sucedia? Sucedia que, se o comprador se esquecesse de fazer o registo, quem pagava o imposto automóvel não era quem usava e tinha comprado o carro mas quem tinha vendido e que continuava a ser o proprietário. E este problema foi resolvido.
A questão é esta: este problema devia existir? Não! E aqui estamos todos de acordo! A lei estava mal feita? Estava! Resultava de uma incompetência e de uma incapacidade do Governo? Resultava! Mas o Governo, em Junho de 2008, deu a mão à palmatória, alterou a lei e este problema está resolvido. É um facto que alterou tarde, inventou umas desculpas para não ter alterado mais cedo, uns pretextos, umas artimanhas, que não têm qualquer fundamento, mas a verdade é que o problema, nesta matéria essencial, está resolvido por esta Assembleia, através da apreciação parlamentar feita há quase um ano e de uma nova lei que altera a situação e que permite que agora o vendedor venda um carro a quem quer que seja e, se esse comprador não efectuar o registo, o vendedor tem a liberdade plena, seja qual for a altura, seja qual for a data, para fazer o registo da venda unilateralmente, independentemente da vontade do comprador.
Termino, dizendo que há petições que se desenvolvem e terminam bem. Uma saudação dupla e especial aos peticionários, porque tiveram a iniciativa, fizeram o Governo recuar, fizeram o Governo reconhecer que tinha sido trapalhão e incompetente, mas, de facto, o problema, no essencial, está, neste momento, felizmente, bem resolvido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Representantes do Automóvel Clube de Portugal, que aproveito para saudar e, através de VV. Ex.as, todos os subscritores da petição: Na presente Legislatura, procedeu-se nesta Casa a uma alteração do regime de tributação do sector automóvel. Foram substituídos quatro impostos, completamente diferentes, por dois impostos apenas.
No âmbito dessa reforma, foi criado o imposto único de circulação (IUC), que veio alterar o paradigma de tributação anual que incidia sobre os automóveis. Deixou de incidir sobre a circulação e passou a incidir sobre a propriedade. Esta alteração veio entrar em conflito com a situação do nosso cadastro automóvel.
A verdade é que, em Portugal, muitos portugueses eram proprietários de automóveis que não tinham ainda registado em seu nome, estando registados em nome dos seus anteriores proprietários e essa situação não acarretava nem para os novos nem para os antigos proprietários qualquer inconveniente. Por isso, veio a concretizar-se uma situação em que o cadastro automóvel estava profundamente desactualizado e este problema foi realçado pela entrada em vigor do imposto único de circulação. É aqui que entra a petição encabeçada pelo Automóvel Clube de Portugal.
Sendo um dado adquirido o facto de este cadastro estar desactualizado e de as disposições transitórias previstas no decreto-lei resultante do Governo para acompanhar esta situação não permitirem resolver por si todas as situações que existiam, os peticionários, através da petição, vieram solicitar que fosse permitido que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008, e não 31 de Outubro de 2005, pudessem ser registados pelos seus vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do imposto único de circulação a partir dessa

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data, e, ainda, que, no futuro, fosse permitido aos particulares registar a venda dos automóveis, ficando desobrigados do pagamento do imposto a partir dessa data.
Acontece que esta petição tramitou na Assembleia em simultâneo com uma apreciação parlamentar que decorreu na 1.ª Comissão exactamente sobre o mesmo decreto-lei e que veio a produzir alterações significativas ao enquadramento desta petição.
Assim, a Lei n.º 39/2008 veio dar resposta completa à primeira solicitação dos peticionários, dando-lhe sequência integral do seu texto.
Por outro lado, com estas alterações, constatamos, hoje, que é possível a qualquer particular registar a venda de um automóvel que tenha feito a um terceiro, ficando o registo definitivo apenas sujeito a confirmação por parte do comprador, se não existir registo escrito, se não existir uma declaração de venda assinada pelo vendedor e pelo comprador aquando do registo processado pelo vendedor. Ou seja, só nos casos de transmissões verbais de automóveis é que não é possível ao anterior proprietário fazer automaticamente o registo em nome do novo proprietário. Mas, mesmo nessas situações, o anterior proprietário pode pedir o seu registo, ficando isso apenas pendente de confirmação por parte do novo comprador.
Portanto, o objecto da petição está cumprido. Já tem, neste momento, suporte legal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, resta-me anunciar que a próxima sessão se realiza amanhã.
Às 10 horas, serão apreciadas as seguintes petições: N.º 551/X (4.ª) — Apresentada por Luís Filipe Botelho Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata da lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão; N.º 554/X (4.ª) — Apresentada pela Associação do Ambiente e Património da Branca (Auranca) e pela Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca, solicitando à Assembleia da República o abandono da opção pela Alternativa 5, no Trecho 3 do traçado da A32, na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, e a reanálise do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), que será apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.º 498/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32 na freguesia da Branca (BE); N.º 555/X (4.ª) — Apresentada por Mendes Bota e outros, solicitando à Assembleia da República a concretização do processo de regionalização administrativa; N.º 556/X (4.ª) — Apresentada por Miguel Dias e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação da DIA e suspensão do concurso público relativo ao novo traçado do IC2 em Coimbra e a sua discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado, que será apreciada em conjunto com os projectos de resolução n.os 473/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal (PCP) e 507/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2 (BE); N.º 560/X (4.ª) — Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que será apreciada conjuntamente com o projecto de resolução n.º 554/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (CDS-PP); N.º 562/X (4.ª) — Apresentada pela Casa do Douro, solicitando à Assembleia da República uma clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento na Região das associações representativas das profissões, que será apreciada conjuntamente com os projectos de resolução n.os 501/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro (BE), 523/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro (PS), 532/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro (PSD), 542/X (4.ª) — Uma Casa do Douro para os 40 000 pequenos viticultores durienses (PCP) e 553/X (4.ª) — Definição das competências da Casa do Douro (CDSPP); N.º 563/X (4.ª) — Apresentada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos, que será apreciada conjuntamente com o projecto de resolução n.º 551/X (4.ª) — Sobre a aplicação do Regulamento de Reconhecimento Mútuo no sector da ourivesaria (CDS-PP); N.º 572/X (4.ª) — Apresentada por António Manuel Gomes Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República um debate em Plenário sobre os direitos laborais dos trabalhadores vigilantes da segurança privada; N.os 529/X (4.ª) — Apresentada por Miguel Andresen de Sousa Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias

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de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto, e 545/X (4.ª) — Apresentada por João Carlos Quaresma Dias e outros, manifestando-se pela defesa do porto de Lisboa, do emprego, do ambiente e do desenvolvimento sustentável da cidade.
Às 15 horas, para além de declarações políticas, serão apreciados a Conta Geral do Estado de 2007 e o Relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas.
Serão, ainda, apreciadas as seguintes petições: N.º 564/X (4.ª) — Apresentada por José António Pereira Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a revisão da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro (Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana), na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito; N.º 584/X (4.ª) — Apresentada pela Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro, solicitando à Assembleia da República a criação legal do «Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero»; N.º 578/X (4.ª) — Apresentada por Vítor Manuel Bernardes Dinis e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do Hospital Termal de Caldas da Rainha no Serviço Nacional de Saúde; N.º 592/X (4.ª) — Apresentada por Ana Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para eliminar as desigualdades resultantes do Tratado de Bolonha a nível dos graus académicos concluídos antes e depois do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
Serão, depois, votadas as seguintes propostas de resolução sobre actos internacionais: N.º 127/X (4.ª) — Aprova as Emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na reunião extraordinária do Conselho Europeu, em 22 de Abril de 2005; N.º 136/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia, em 5 de Julho de 2001; N.º 137/X (4.ª) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959; N.º 138/X (4.ª) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43 281, de 29 de Outubro de 1960; N.º 139/X (4.ª) — Aprova, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959.
Serão ainda votados os projectos de resolução n.os 534/X (4.ª) — Regiões Ultraperiféricas — «Um trunfo para a Europa» (Comissão de Assuntos Europeus) e 557/X (4.ª) — Proposta de Decisão-Quadro COM (2007) 654 Final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record-PNR) para efeitos de aplicação da lei (Comissão de Assuntos Europeus).
Haverá votações regimentais no final do debate.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 33 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Luís António Pita Ameixa
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Pedro Quartin Graça Simão José

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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