56 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

Importa recordar, para os mais esquecidos, a decisão recente do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a norma do Código do Trabalho que previa o período experimental de 90 dias, por conflituar com o direito constitucionalmente garantido e consagrado à segurança e estabilidade no emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora, o Governo quer colocar estes trabalhadores numa situação de insegurança, com uma intolerável ameaça sobre o seu futuro.
Durante muito tempo, a tese oficial difundida era a da «rentabilização da capacidade instalada» no Arsenal, da «diversificação de encomendas», aproveitando os recursos não utilizados ao serviço da Marinha. Mas o que a actuação e as decisões concretas do Governo vieram demonstrar foi a absoluta falsidade desta ideia que se veiculou durante meses a fio. Rapidamente se constatou que o verdadeiro objectivo era extinguir postos de trabalho e retirar direitos aos trabalhadores.
Na semana passada, deslocámo-nos ao Arsenal do Alfeite para conhecer directamente a situação actual e a sua evolução e da boca de um alto responsável na condução deste processo ouvimos pessoalmente a frase que esclarece qualquer dúvida: «na rua está a malta, nós estamos a meter pessoal!» Está tudo dito: a tal «empresarialização» mais não é senão «pôr a malta na rua». Depois, é só contratar os mesmos trabalhadores com as condições que unilateralmente a administração (entenda-se, o Governo) quiser impor aos trabalhadores.
É uma intolerável chantagem que está a ser movida aos arsenalistas, inclusive com a Administração a distribuir documentos para serem individualmente assinados pelos trabalhadores, que têm de aceitar as condições que lhes derem, independentemente de qualquer negociação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que está a acontecer não resulta de um desvio de percurso ou de uma opção errada de algum quadro intermédio. O que está a acontecer é o resultado directo de uma determinação e opção política do Governo. Está tudo conforme o planeado! Com esta actuação, o Governo assume, com toda a crueza e empenhamento, o papel indigno da destruição directa de postos de trabalho no Arsenal do Alfeite. Neste contexto social e económico de crise, de recessão e de desemprego que o País atravessa, é esta verdadeiramente a marca da governação PS/Sócrates.
A responsabilidade política directa deste Governo, face à situação vergonhosa que se está a passar, tem de ser plenamente assumida, porque ainda é possível, urgente e indispensável fazer com que este processo seja corrigido e os direitos dos trabalhadores sejam garantidos.
Há algum tempo atrás, num debate nesta mesma Sala, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares virou-se para os Deputados do PCP e, pensando que assim nos atacava, afirmou que a nossa posição política tinha «uma lógica de Arsenal do Alfeite».
Estava feita a afirmação clara, que a prática política veio confirmar, que o Governo PS quer ser do tempo e da «lógica» da precariedade e do desemprego, da submissão nacional ao poder económico, da fragilização das próprias estruturas de apoio à Marinha portuguesa.
Pela parte do PCP, nós somos — e queremos continuar a ser — do tempo do Arsenal do Alfeite, da lógica do Arsenal do Alfeite. Somos do tempo e da lógica do trabalho, da produção de riqueza, do desenvolvimento, do emprego com direitos e melhores salários, da soberania e da independência nacional, e queremos ser do tempo da formação e da valorização dos trabalhadores. Queremos ser do tempo e da lógica dos novos projectos, do avanço tecnológico, da modernização do Arsenal digna desse nome. Principalmente, somos e queremos ser do tempo do Arsenal do Alfeite cumprindo plenamente o seu papel como estaleiro público ligado à Marinha portuguesa, ao serviço do nosso povo e do nosso País.
Esse tempo é possível! Esse País é possível! E surgirá da mudança que será construída com a ruptura de políticas, com a concretização de uma política de esquerda, com o cumprir da palavra dada, com a opção firme pela defesa dos direitos de quem trabalha, mas também com a luta, a luta dos arsenalistas e de todos os trabalhadores, com a sua unidade na acção, firme e determinada, em defesa dos direitos.
Lá no Arsenal, junto ao Tejo, em frente à Administração, lá no «portão verde», em Almada, aqui, junto ao Parlamento, ao Ministério da Defesa, ao Conselho de Ministros, à Presidência da República, a luta dos arsenalistas nunca parou e continua na actualidade. Em todos os momentos, o PCP sempre lá esteve e continuará a estar ao seu lado.
A nossa mensagem é, afinal, muito simples: a vida não tem de ser assim. A política não tem de ser assim.
Há um outro caminho que é possível seguir, para uma vida melhor e mais justa. E a nossa confiança no futuro, a nossa esperança que não fica à espera, assenta precisamente na confiança que temos nos trabalhadores e no povo, que construirão o futuro com as suas lutas. E nessas lutas sabemos muito bem de que lado estamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.