64 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

821/X (4.ª) — Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da Administração Tributária (PCP) e 823/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com esta petição, os trabalhadores da Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos pretendem ver corrigidas as suas situações ao nível de vínculos, carreiras e remunerações que consideram gravosas para si e um risco para os interesses do Estado.
De facto, as tarefas técnico-profissionais destes trabalhadores inserem-se no quadro das funções de autoridade e soberania desempenhadas pelo Estado, onde avulta o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional.
A importância e a sensibilidade destas funções conferiram a estes trabalhadores, até 31 de Dezembro do ano passado, o vínculo de nomeação da função pública, estatuto que lhe dá a estabilidade e a capacidade necessárias para o adequado desempenho da sua missão.
Este vínculo de nomeação é reconhecido e praticado pela generalidade dos países nossos parceiros da União Europeia, com os quais temos compromissos para controlar a fronteira em domínios tão relevantes como o económico, o fiscal, a segurança e a saúde pública. Mas o Governo socialista, na sua azáfama de alterar qualquer coisa na área da Administração Pública, ignorou a importância e as especificidades deste sector do Estado.
A falhada reforma da Administração Pública não só se baseou numa campanha de afrontamento e de desprestígio dos funcionários públicos como não cumpriu nenhum dos célebres objectivos do PRACE e traduziu-se ainda em situações como a constante nesta petição.
Esta situação, Sr. Presidente, fragiliza os trabalhadores da Direcção-Geral das Alfandegas, não fortalece as capacidades do Estado para exercer a sua autoridade e soberania no controlo das fronteiras e desrespeita os comportamentos assumidos por Portugal com a Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
É neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Social Democrata expressa aqui o seu apoio às pretensões apresentadas nesta petição pelos trabalhadores das alfândegas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, na Tribuna do Corpo Diplomático encontra-se uma delegação parlamentar britânica, da Câmara dos Lordes e Deputados, chefiada pelo Lord Alfred Dubs, que se encontra em Portugal a convite do nosso grupo parlamentar de amizade e que, nesta visita, vai deslocar-se aos locais históricos mais significativos da Guerra Peninsular e também contactar o nosso Parlamento.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, uma saudação especial às mais de 9000 pessoas que subscreveram esta petição.
A 4 de Junho tivemos um debate sobre uma petição muito semelhante a esta promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que, na altura, eram 7500. Na altura, também os Srs. Deputados das diversas bancadas se manifestaram muito abertos à resolução deste problema, especialmente os do Partido Socialista, aqueles que tinham rejeitado uma apreciação parlamentar do PCP à Lei n.º 12-A/2008, pretendendo manter os vínculos de nomeação da Administração Pública na generalidade.
Na altura desse debate da petição n.º 432/X (3.ª), o PCP disse que ia tomar iniciativas para resolver este problema e, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de dizer aos peticionários que anunciámos e cumprimos.
Apresentámos, há mais de um mês, na Assembleia da República um projecto de resolução que visa resolver o problema dos trabalhadores da inspecção tributária, da administração fiscal, e também o problema dos trabalhadores das alfândegas, cuja missão é «exercer o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional para fins fiscais, bem como administrar os impostos especiais sobre o consumo».
O PCP honrou os seus compromissos e esta é uma resposta à petição que hoje estamos a debater. É possível resolver o problema mas só na próxima legislatura, com um novo governo, com novas opções políticas, que rompam com as opções actuais deste Governo e tratem os trabalhadores das alfândegas, da justiça tributária e a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública como devem ser tratados, deixando de os perseguir e de os discriminar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.