67 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

trabalhadores da Administração Pública, particularmente a estes que, pela natureza das suas funções, por maioria de razão, deveriam estar integrados no vínculo de nomeação definitiva e não passar para o regime de contrato de trabalho em funções públicas.
E isto não é demagogia, é a realidade da vida dos funcionários públicos, que vão perder cada vez mais direitos e o seu vínculo tem de estar intrinsecamente ligado às suas funções.
Portanto, não tem razão o Partido Socialista quando vem dizer que a oposição apenas reivindica vínculo público para uma parte dos trabalhadores. Isso não é verdadeiro! O que é verdade é que foi o Partido Socialista que desmantelou todo edifício legislativo dos funcionários e funcionárias públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o debate da petição n.º 581/X (4.ª) e dos projectos de lei n.os 821/X (4.ª) e 823/X (4.ª).
Passamos, agora, à apreciação conjunta da petição n.º 561/X (4.ª) — Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do factor de sustentabilidade, o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo das pensões e a alteração dos critérios do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) e dos projectos de resolução n.os 149/X (2.ª) — Garante a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP) e 232/X (3.ª) — Garante e reforça os direitos das pessoas idosas (PCP) e o projecto de lei n.º 310/X (2.ª) — Diversificação das fontes de financiamento — a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A petição n.º 561/X (4.ª), promovida pela CGTP-IN, recolheu mais de 15 000 assinaturas. Ela exige três coisas muito simples: a revogação do factor de sustentabilidade; a revisão do indexante dos apoios sociais e o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo. Estas pretensões da CGTP são da mais elementar justiça.
Aliás, a conjugação destes três factores implica, de uma forma muito clara, a perpetuação das pensões de miséria em Portugal. Uma das marcas mais gravosas que o Partido Socialista deixa, nesta Legislatura, é precisamente o fortíssimo ataque aos direitos dos reformados e à sua reforma.
Na verdade, a concretização do factor de sustentabilidade, que, mais correctamente, deveria chamar-se factor de redução das pensões, corta logo no início, na idade da reforma, no cálculo da reforma, um valor significativo, e isto conjugado com o indexante dos apoios sociais, um mecanismo de actualização dessas mesmas reformas que impede o seu crescimento porque tem em conta a inflação verificada mas também o crescimento do PIB (e o crescimento do PIB tem vindo a registar os valores que todos nós sabemos), leva a que os valores das pensões e as suas actualizações se perpetuem.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é de estranhar que 80% dos reformados portugueses tenham uma reforma abaixo do salário mínimo nacional. É esta uma das marcas mais negras da Legislatura do Partido Socialista.
O Partido Comunista Português apresenta, com base em propostas concretas, dois projectos de resolução e um projecto de lei que apostam na diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Isto é, nós garantimos a sustentabilidade da segurança social apostando nas receitas e não cortando nas despesas, como promoveu o Partido Socialista.
O Partido Socialista, ao longo desta Legislatura, apenas encontrou um caminho quando falou das questões da sustentabilidade da segurança social. O caminho é sempre o mesmo: o corte nas pensões, o corte naqueles que pouco têm, que não podem suportar este aumento do custo de vida e viver com as pensões de miséria que, infelizmente, existem.
Além de garantirmos a sustentabilidade da segurança social, com base na diversificação das fontes de rendimento, tendo por base o rendimento o valor acrescentado bruto das empresas e não apenas os descontos dos trabalhadores, apostamos também, num projecto de resolução, no reforço dos direitos dos idosos, apontando um conjunto de caminhos e de obrigações para o Estado: a revalorização das pensões, a comparticipação a 100% dos medicamentos, o alargamento da rede pública de transportes e a sua gratuitidade para os idosos, o alargamento da rede pública de equipamentos sociais. Trata-se de um conjunto diversificado de medidas que visa, claramente, criar uma vida diferente para os idosos e não condená-los às pensões de miséria para as quais o Partido Socialista os atirou, graças às medidas que tomou, supostamente para garantir a sustentabilidade da segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui afirmamos que é preciso e possível outro caminho, que rompa com as pensões de miséria com as quais, hoje em dia, vivemos, e é esta a proposta que o Partido Comunista Português concretiza.

Aplausos do PCP.