69 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

Ora, a petição que estamos a apreciar, que é subscrita por mais de 15 000 cidadãos, pretende que se revogue esta norma e que se alterem os critérios do indexante de apoios sociais, que permitem que as pensões não tenham qualquer subida.
Num País em que 83% dos pensionistas ganham menos do que o salário mínimo nacional, é hora de o Partido Socialista fazer inversão de marcha e verificar que, com esta sua alteração, contribuiu para aumentar os níveis de pobreza dos mais pobres dos pobres, que são, por sinal, os pensionistas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a analisar a petição n.º 561/X, à qual se juntaram, por arrastamento, dois projectos de resolução e um projecto de lei, apresentados pelo Partido Comunista Português.
Para nós é sempre uma honra debater com responsabilidade e seriedade os temas que nos são apresentados.
Já é conhecida a posição do Partido Socialista no que respeita a estas matérias: defendemos a reforma da segurança social e o acordo que a baseou, porque ambicionamos a sua sustentabilidade duradoura e a solidariedade intergeracional.
Rejeitar o factor de sustentabilidade, as fórmulas de cálculo ou o indexante de apoios sociais, que foram aceites no acordo social, com o devido respeito pela posição de todos, significaria recuar numa das mais bem sucedidas e necessárias reformas deste Governo.
Foi esta reforma que permitiu acabar com as actualizações de pensões desconexas e subjugadas a calendários eleitorais, que permitiu os maiores aumentos de sempre do salário mínimo nacional e, sobretudo, que defendeu, verdadeiramente, a sustentabilidade da segurança social pública, conforme já é reconhecido internacionalmente. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário de outros, nós não rasgamos a segurança social pública! O Partido Socialista cá estará, sempre, para defender e garantir a segurança social pública! Reconhecemos que haverá sempre melhorias possíveis e aceitamos todos os contributos que apontem nesse sentido, sem entrar em aventureirismos irresponsáveis que coloquem em causa o esforço e o trabalho de muitos portugueses.
Estamos atentos à realidade social e económica do País, que aconselha prudência e um intransigente sentido de responsabilidade.
Por isso, assumimos, recentemente, por via de projecto de resolução, no caso da actualização de pensões, actualmente indexada à evolução do índice de preços ao consumidor, a necessidade de acompanhamento da evolução deste indicador e a garantia de que não haverá redução nominal no valor das pensões em 2010.
Nunca deixaremos de avançar com as alterações necessárias, protegendo quem mais precisa.
Sr.as e Srs. Deputados: Neste tempo exigente em que vivemos, não ignoramos os legítimos anseios e as preocupações dos portugueses.
Como sempre, о Partido Socialista do rendimento mínimo garantido, o Partido Socialista do complemento solidário para idosos, o Partido Socialista do maior aumento do salário mínimo nacional e do abono de família aqui estará para defender, sem receios, sem complexos, sem silêncios, sem ideias e agendas escondidas, novas propostas sérias e responsáveis que aprofundem e garantam o Estado social em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pretexto da petição n.º 561/X e de um conjunto de outras iniciativas, queremos enfocar-nos no debate em torno das questões da segurança social, para dizer que este Governo, durante esta Legislatura, fez aprovar uma nova Lei de Bases da Segurança Social, a Lei n.º 4/2007, de 17 de Janeiro, que altera fortemente matérias relacionadas com as pensões, sobretudo no sentido da redução do valor das pensões dos portugueses.
De facto, num tempo em que o Governo se exalta com o aumento da despesa do complemento solidário para idosos, no qual, até ao momento, se terão gasto cerca de 300 milhões de euros, apontando já para o final de 2009, o Governo esquece que, com a redução da despesa com pensões, provocada pela sua Lei de Bases e restante legislação daí decorrente, ter-se-ão retirado aos pensionistas cerca de 1000 milhões de euros — os valores são incomensuravelmente diferentes! Se olharmos, por exemplo, para o crescimento da despesa com pensões, em 2004, verificamos que crescia cerca de 9%; este ano está a crescer cerca de 4%, o que é extraordinário, se tivermos em atenção que entram no sistema, todos os anos, cerca de 80 000 novos pensionistas e todos os anos aparecem pensionistas com salários mais elevados.
O que é que provocou estas alterações? Quais foram as grandes razões? Foram, fundamentalmente, três: a alteração da fórmula de cálculo das pensões, a fórmula de aumento das pensões e, finalmente, a introdução