Debates Parlamentares - Diário 105, p. 110 (2009-07-23)

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110 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

A lei agora aprovada constitui igualmente uma opção pela redução das responsabilidades do Estado em
matéria de protecção e assistência às vítimas de violência doméstica.
Se, por um lado, não se regista qualquer avanço em relação às responsabilidades que devem caber ao
Estado na protecção e assistência às vítimas de violência doméstica em matérias como o apoio judiciário ou a
assistência nos serviços de saúde, por outro lado, reduzem-se as responsabilidades do Estado em matérias
tão significativas como a rede pública de casas de abrigo.
Para o PCP, é preocupante que o artigo 2.º da Lei n.º 107/99, que estabelecia que «cabe ao Estado,
através do Governo, assegurar a criação, instalação, funcionamento e manutenção da rede pública de casas
de apoio as mulheres vítimas de violência», tenha passado a constar do artigo 59.º da presente lei com a
redacção seguinte: «Cabe ao Governo promover a criação, a instalação, a expansão e o apoio ao
funcionamento da rede de casas de apoio a vítimas, que integra as casas de abrigo, os centros de
atendimento e os centros de atendimento especializado».
Esta opção deliberada de reduzir as responsabilidades do Estado na promoção da criação e instalação da
rede de casas de apoio, em vez de garantir a sua existência, não pode merecer a concordância do PCP.
Continuamos a entender que a responsabilidade que o Estado deve assumir é a de garantir uma rede
pública de casas de abrigo, com cobertura nacional e com, pelo menos, uma casa por distrito.
Não podemos, por isso, aceitar que o Estado transfira para outras instituições ou organizações a
responsabilidade de garantir esse apoio mínimo as vítimas de violência doméstica, cujo trabalho deve ser
complementar ao da rede pública mas não o deve substituir.
A lei agora aprovada contém ainda outras opções preocupantes.
Por um lado, não é tida em conta a especial vulnerabilidade que caracteriza a situação em que se
encontram as vítimas de violência doméstica. A adopção de algumas medidas de protecção da vítima são
deixadas na dependência da sua decisão — com todos os problemas que isso implica se considerarmos a
pressão a que estas vítimas estão sujeitas por parte dos agressores — e ainda se criam situações que
potenciam maior desestabilização, perturbação ou dupla vitimação em resultado do confronto com o agressor.
Exemplo disto é o encontro restaurativo previsto no artigo 39.º-A.
Por outro lado, na lei agora aprovada não é assumida a necessidade de orientar toda a intervenção em
situações de violência doméstica com o objectivo de interromper o ciclo de violência, salvaguardando a
estabilidade da vida da vítima e prevenindo a dupla vitimação.
Um dos principais problemas hoje existentes resulta da interrupção do ciclo de violência ser quase sempre
feita à custa da vida familiar, social e profissional da vítima, como se não bastasse já a violência de que foi
alvo.
Ora, na lei agora aprovada continua a manter-se esse paradigma de intervenção, não se determinando às
diversas entidades e autoridades intervenientes nestas situações um princípio de actuação ou decisão
norteada por objectivos de salvaguardar a estabilidade da vida familiar, social e profissional da vítima e de
prevenir a dupla vitimação.
Por fim, considera-se negativa a opção de introduzir nesta lei as matérias que consubstanciam regimes ou
institutos processuais penais distintos do Código e Processo Penal ou que colidem com as determinações da
Lei-Quadro de Política Criminal.
Tendo o Código de Processo Penal sido alterado e a Lei-Quadro de Politica Criminal criada pelo PS na
actual legislatura à medida das suas opções políticas, menos ainda se compreende esta opção.
Se já não é boa opção a proliferação de normas de conteúdo idêntico por diferentes diplomas legislativos,
pior é ainda a existência de normas que regulam de forma diferente a mesma matéria em diplomas distintos.
A lei agora aprovada é o resultado de um processo político em que o PS impôs todas as soluções e apenas
atendeu a outras propostas quando se destinavam a corrigir incorrecções ou aspectos de menor importância
da proposta de lei do Governo.
O Grupo Parlamentar do PCP, não obstante ter apresentado o projecto de lei n.º 657/X, visando o reforço
da protecção das mulheres vítimas de violência — projecto esse bastante mais abrangente em matéria de
protecção de mulheres vítimas de violência —, entendeu não ficar à margem desta discussão e apresentou 28
propostas de alteração.
Na sua esmagadora maioria, o PS rejeitou as propostas do PCP, tendo assim inviabilizado inúmeras
soluções que teriam dado um conteúdo positivo a este diploma.
O PCP não deixará, no entanto, de desenvolver o trabalho que há mais de 30 anos vem fazendo em defesa
dos direitos das mulheres, particularmente das vítimas de violência.
Continuaremos, por isso, a lutar pelo reforço da protecção das mulheres vítimas de violência, não só
doméstica mas também nas suas outras múltiplas formas, incluindo o tráfico para fins de exploração sexual e
a prostituição.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

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110 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009A lei agora aprovada constitui igualmente uma opção pela redução das responsabilidades do Estado em
matéria de protecção e assistência às vítimas de violência doméstica.
Se, por um lado, não se regista qualquer avanço em relação às responsabilidades que devem caber ao
Estado na protecção e assistência às vítimas de violência doméstica em matérias como o apoio judiciário ou a
assistência nos serviços de saúde, por outro lado, reduzem-se as responsabilidades do Estado em matérias
tão significativas como a rede pública de casas de abrigo.
Para o PCP, é preocupante que o artigo 2.º da Lei n.º 107/99, que estabelecia que «cabe ao Estado,
através do Governo, assegurar a criação, instalação, funcionamento e manutenção da rede pública de casas
de apoio as mulheres vítimas de violência», tenha passado a constar do artigo 59.º da presente lei com a
redacção seguinte: «Cabe ao Governo promover a criação, a instalação, a expansão e o apoio ao
funcionamento da rede de casas de apoio a vítimas, que integra as casas de abrigo, os centros de
atendimento e os centros de atendimento especializado».
Esta opção deliberada de reduzir as responsabilidades do Estado na promoção da criação e instalação da
rede de casas de apoio, em vez de garantir a sua existência, não pode merecer a concordância do PCP.
Continuamos a entender que a responsabilidade que o Estado deve assumir é a de garantir uma rede
pública de casas de abrigo, com cobertura nacional e com, pelo menos, uma casa por distrito.
Não podemos, por isso, aceitar que o Estado transfira para outras instituições ou organizações a
responsabilidade de garantir esse apoio mínimo as vítimas de violência doméstica, cujo trabalho deve ser
complementar ao da rede pública mas não o deve substituir.
A lei agora aprovada contém ainda outras opções preocupantes.
Por um lado, não é tida em conta a especial vulnerabilidade que caracteriza a situação em que se
encontram as vítimas de violência doméstica. A adopção de algumas medidas de protecção da vítima são
deixadas na dependência da sua decisão — com todos os problemas que isso implica se considerarmos a
pressão a que estas vítimas estão sujeitas por parte dos agressores — e ainda se criam situações que
potenciam maior desestabilização, perturbação ou dupla vitimação em resultado do confronto com o agressor.
Exemplo disto é o encontro restaurativo previsto no artigo 39.º-A.
Por outro lado, na lei agora aprovada não é assumida a necessidade de orientar toda a intervenção em
situações de violência doméstica com o objectivo de interromper o ciclo de violência, salvaguardando a
estabilidade da vida da vítima e prevenindo a dupla vitimação.
Um dos principais problemas hoje existentes resulta da interrupção do ciclo de violência ser quase sempre
feita à custa da vida familiar, social e profissional da vítima, como se não bastasse já a violência de que foi
alvo.
Ora, na lei agora aprovada continua a manter-se esse paradigma de intervenção, não se determinando às
diversas entidades e autoridades intervenientes nestas situações um princípio de actuação ou decisão
norteada por objectivos de salvaguardar a estabilidade da vida familiar, social e profissional da vítima e de
prevenir a dupla vitimação.
Por fim, considera-se negativa a opção de introduzir nesta lei as matérias que consubstanciam regimes ou
institutos processuais penais distintos do Código e Processo Penal ou que colidem com as determinações da
Lei-Quadro de Política Criminal.
Tendo o Código de Processo Penal sido alterado e a Lei-Quadro de Politica Criminal criada pelo PS na
actual legislatura à medida das suas opções políticas, menos ainda se compreende esta opção.
Se já não é boa opção a proliferação de normas de conteúdo idêntico por diferentes diplomas legislativos,
pior é ainda a existência de normas que regulam de forma diferente a mesma matéria em diplomas distintos.
A lei agora aprovada é o resultado de um processo político em que o PS impôs todas as soluções e apenas
atendeu a outras propostas quando se destinavam a corrigir incorrecções ou aspectos de menor importância
da proposta de lei do Governo.
O Grupo Parlamentar do PCP, não obstante ter apresentado o projecto de lei n.º 657/X, visando o reforço
da protecção das mulheres vítimas de violência — projecto esse bastante mais abrangente em matéria de
protecção de mulheres vítimas de violência —, entendeu não ficar à margem desta discussão e apresentou 28
propostas de alteração.
Na sua esmagadora maioria, o PS rejeitou as propostas do PCP, tendo assim inviabilizado inúmeras
soluções que teriam dado um conteúdo positivo a este diploma.
O PCP não deixará, no entanto, de desenvolver o trabalho que há mais de 30 anos vem fazendo em defesa
dos direitos das mulheres, particularmente das vítimas de violência.
Continuaremos, por isso, a lutar pelo reforço da protecção das mulheres vítimas de violência, não só
doméstica mas também nas suas outras múltiplas formas, incluindo o tráfico para fins de exploração sexual e
a prostituição.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

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JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

HORÁCIO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MANUEL CAMPOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HORÁCIO ANTUNES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA DE LURDES RUIVO
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

JORGE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

LÚCIO FERREIRA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MARIA DE LURDES RUIVO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MANUEL ALEGRE
Deputado
Declaração politica

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MATILDE SOUSA FRANCO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HENRIQUE CAMPOS CUNHA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GALAMBA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUIZ FAGUNDES DUARTE
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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