20 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o compromisso político do PS é bem claro: por um lado, avançar mais na descentralização de competências para as autarquias locais, como fez ao longo destes quatro anos e, por outro lado, levar isto a bom porto, procurando para o efeito, junto de outras forças políticas e na sociedade civil, os apoios indispensáveis para que, no quadro da próxima legislatura, cumprindo-se o que está determinado constitucionalmente, se aprove a criação das cinco regiões administrativas já previstas.
É um acto há muito desejado pelo PS, mais do que por qualquer outra força política, e tem vindo a pugnar pela a sua constituição dado que considera que são um instrumento territorial valioso e de forte coesão nacional.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Preconizamos, por isso, a instituição em concreto de verdadeiras regiões administrativas. Como se sabe, tudo está preparado, dado o trabalho já realizado pelo Governo do PS, para que, em próxima legislatura, tão desejado desígnio se confirme.
Sr. Deputado Mendes Bota, creio, por isso, que, enquanto primeiro subscritor, o objecto da petição hoje aqui apresentada só pode ter um destinatário, e esse destinatário ç о PSD, ç o seu partido, O Sr. David Martins (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — » já que o mesmo admite deixar cair a questão da regionalização para a próxima legislatura, e isso foi bem claro na intervenção hoje feita pela bancada do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje está a instituir-se a época do cidadão. Regionalizar é, de facto, trazer para junto dos cidadãos e dar aos cidadãos oportunidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para uma intervenção.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que os portugueses que estão a ouvir-nos devem estar a interrogar-se por que é que há uma petição subscrita por 7781 peticionários que reivindicam a concretização de um preceito constitucional que tem 33 anos de consagração, com os votos do PS, do PSD e do PCP. E devem estar a perguntar-se porque, ouvindo o PSD e o PS, parece que estamos perante partidos apostadíssimos na defesa e na criação das regiões administrativas.
Então, a pergunta que se me coloca é esta: por que é que passámos 33 anos a viver em incumprimento, por omissão, da Constituição nesta matéria? Onde está a vontade política? Então não foram o PS e o PSD que, efectivamente, durante estes 33 anos boicotaram a criação e a instituição das regiões administrativas? Não foram o PS e o PSD quem introduziu na Constituição da República mecanismos que, efectivamente, conjugados inviabilizam a instituição das regiões administrativas?

Vozes do PCP: — Claro!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Agora vêm aqui «chorar», dizendo que se tivéssemos as regiões era assim, que são boas, que aproximam os cidadãos, que melhorariam a realidade das regiões?!» Acho que tem de haver um mínimo de pudor, como diz o meu camarada Agostinho Lopes, nesta matéria, porque a verdade é que tivemos, durante 33 anos, sucessivas maiorias que não tiveram nenhuma vontade de implementar as regiões administrativas.
Mais: quando há um país na União Europeia que diz «não» à integração, são lestos a defender referendos, se for preciso, anuais ou semestrais até haver uma posição favorável. Mas repare-se que há 11 anos foi feito o referendo sobre as regiões administrações — referendo esse que não era necessário, é preciso dizê-lo — e quem criou esta norma foram o PS e o PSD como forma de boicotar a regionalização. E esta é a realidade que os portugueses não podem esquecer.
Aliás, tivemos uma maioria absoluta do PS durante quatro anos e meio que teve nesta Casa, numa altura até fácil, uma generalização de defesa da regionalização. Mas repare-se que o PS «chutou para a frente».
Porquê? E o que é que fez durante estes quatro anos? Nestes quatro anos, persistiu numa linha de ataque ao poder local, alterando a legislação do associativismo municipal, impondo critérios que têm como objectivo poder vir a utilizar o próprio poder local contra as regiões administrativas.
Esta é a realidade que está na actual lei das comunidades intermunicipais, que substituiu, sem nenhuma vantagem, aliás, a tentativa do PSD de, também pela mesma via, com as áreas metropolitanas, tentar criar um patamar que absorvesse competências do poder local e não do poder central, utilizando, inclusivamente, estes mecanismos para inviabilizar as regiões administrativas.