27 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

Anteriormente, desde o ano de 2001, já existiu uma tentativa de se avançar, faseadamente, para uma nova fórmula de cálculo assente na totalidade da carreira contributiva. Como é lógico, sempre que se introduz um sistema novo, há sempre um período de transição que convém ser dilatado no tempo. Sucede que, em 2007 — e não em 2008, como diz, inadvertidamente, o nosso projecto de resolução —, o Governo do Partido Socialista forçou uma entrada em vigor de uma nova fórmula de cálculo que veio a revelar-se muito injusta para todos os cidadãos.
No Orçamento do Estado para 2009, foram apresentadas propostas de, penso, todos os partidos políticos, as quais forçaram até o Governo do Partido Socialista a rever esta situação, mas, como é típico em muitas posturas do Partido Socialista, nomeadamente no Ministério do Trabalho, que considera estes assuntos, como já aqui foi hoje bem lembrado, como um pormenor, introduziram uma enorme injustiça comparativa. Isto porque cerca de 40 000 portugueses que, de 2007 até 2009, entraram numa situação de reforma, estão a receber pensões mais baixas do que aquelas que, a partir do ano de 2009, foi possível conseguir para todos os portugueses que se reformaram a partir dessa altura.
Por isso mesmo, o que visamos com o projecto de resolução é corrigir, rapidamente, a situação destes 40 000 portugueses, de forma a que não seja possível ter um sistema dual, isto é, um sistema de uma enorme injustiça social, em que uns portugueses podem receber um pouco mais pela sua pensão de reforma e outros estão a ser prejudicados pela entrada em vigor do Decreto-Lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem luta nem sempre ganha, mas quem não luta perde sempre! Face à publicação do Decreto-Lei n.º 187/2007, a CGTP — que aproveitamos para saudar —, defendendo os interesses dos trabalhadores, iniciou um processo de luta contra a injusta fórmula de cálculo que este Decreto-Lei continha.
Na verdade, as pensões eram calculadas com base numa média ponderada, sem permitir a opção pelo cálculo com base em toda a carreira contributiva, que é um sistema mais favorável para os trabalhadores, nomeadamente para os trabalhadores com mais baixos salários e longas carreiras contributivas.
Este Decreto-Lei retirou dos bolsos dos reformados 70 €, 80 € ou, mesmo, 90 €, em pensões muito baixas que rondavam os 350 € a 400 €.
O PCP apresentou, na devida altura, um projecto de lei e interpelou o Governo, por diversas vezes, com casos concretos. O PS nada fez, não reagiu! Face à votação que se verificou, em que o PS chumbou o nosso projecto de lei, com abstenções do PSD e do CDS-PP — que, assim, foram cúmplices desta fórmula de cálculo absolutamente injusta! —, face a este resultado, os trabalhadores e a CGTP não baixaram os braços e continuaram a luta. E foi face a essa luta dos trabalhadores, com a insistência da CGTP e do PCP, que o Governo recuou, no Orçamento do Estado para 2009, e alterou a fórmula de cálculo.
A CGTP e os trabalhadores lutaram e ganharam! O Governo, porém, corrigindo a fórmula de cálculo, no Orçamento para 2009, não permitiu o pagamento dos retroactivos, indevidamente retirados aos pensionistas.
A petição da CGTP, que hoje discutimos, pretende apenas uma coisa, que é da mais elementar justiça: que seja pago o que foi indevidamente retirado aos pensionistas. É da mais elementar justiça que isso aconteça! Os trabalhadores — estamos convencidos disso mesmo — irão continuar a luta. É a prova de que quem luta nem sempre ganha, mas, por vezes, resulta, e ganham mesmo. E a prova de que vale a pena lutar é o exemplo desta fórmula de cálculo.
Estamos convencidos de que, face a esta injustiça, os trabalhadores irão continuar a lutar e a ter também o apoio incondicional do PCP por esta justa reivindicação para que se reponha a justiça e se pague aquilo que foi indevidamente retirado aos pensionistas.
Importa aqui referir que estamos a falar de pensões muito baixas — de 350 € a 400 € —, em que 80 € ou 90 € fazem toda a diferença do mundo. É, pois, da mais elementar justiça que se reponha aquilo que foi indevidamente retirado.
Esta é a luta dos trabalhadores da CGTP. Podem contar com o apoio do PCP nessa luta!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo.

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os subscritores da petição n.º 560/X (4.ª).
A petição solicita o recálculo de pensões atribuídas nos termos do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, em conformidade com a correcção introduzida pelo artigo 51.º da Lei de Orçamento do Estado para 2009.