31 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

atribuídas a cada uma das instituições e, particularmente, que esclareça, sem margens para dúvidas, a quem compete a responsabilidade de elaborar, manter e actualizar o cadastro.
Importa ainda que o Governo esclareça, sem tibiezas, se, no seu entender, a Casa do Douro deve manter a sua natureza pública e que meios financeiros vão ser disponibilizados para que esta possa cumprir cabalmente as suas atribuições públicas.
Estas são as questões que os peticionários querem ver esclarecidas e que o PSD recomendou ao Governo.
Uma última palavra para demonstrar a nossa estupefacção e a nossa perplexidade pelo teor do projecto de resolução do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É algo nunca visto! Os Srs. Deputados do Partido Socialista, em vez de recomendarem ao Governo que aja, que resolva os problemas, em grande medida, motivados pela acção deste Governo, não, recomendam ao Governo — pasme-se! — que solicite à Casa do Douro uma proposta de resolução para os seus problemas.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista deviam corar de vergonha! Corar de vergonha por terem apresentado um projecto de resolução que é omisso quanto às responsabilidades do PS e do Governo no estado calamitoso a que conduziram a Região e completamente vazio de orientações e recomendações para que se possa inverter esta situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, felicitando novamente os peticionários por terem despoletado este debate e dizendo-lhes que, da parte do PSD, podem contar hoje, como sempre, com o nosso contributo e empenho na procura das soluções para os problemas que afectam a região demarcada mais antiga do mundo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nada melhor do que uma petição sobre a Casa do Douro para ilustrar e exemplificar a identidade profunda de opções e de comportamentos políticos entre o PS e o PSD, bem acompanhados pelo CDS-PP.
O PCP acusa esses partidos e os seus governos pela dramática situação que hoje vive a vitivinicultura na Região Demarcada do Douro, em particular a Casa do Douro.
O PSD é o principal responsável pelas alterações do enquadramento legal da Região, com a dita reforma institucional de 1995 e a sua reformulação em 2003. O PS, sempre contestando na oposição essas alterações, é, no Governo, o mais fiel executante da legislação dos governos do PSD. Um e outro partidos, incumprindo sucessivos protocolos negociados e contratualizados com a Casa do Douro; um e outro partidos, fazendo no governo exactamente o contrário do que afirmavam e defendiam enquanto oposição! No quadro da ruinosa política levada a cabo, contra o Douro e os durienses, por sucessivos governos um papel central cabe ao actual Governo, ao seu Ministro da Agricultura e à maioria PS nesta Assembleia.
Atentem, Srs. Deputados, nas palavras do que foi Deputado e hoje é Ministro da Presidência, Pedro da Silva Pereira, em 1 de Julho de 2003 (e não estamos a falar de 20 anos atrás, estamos a falar da anterior Legislatura), a propósito da retirada de competências da Casa do Douro pelo Governo do PSD: «É que a regulação na Região do Douro passa por esta intervenção em matéria de comercialização, porque é ela que defende os produtores das vontades económico-financeiras do grande comércio (»). O que é verdadeiramente extraordinário é que o governo apresente uma proposta de lei que pode significar uma sentença de morte para a Casa do Douro, que pode significar a miséria para muitos agricultores daquela região, e o venha fazer nesta Assembleia, procurando sustentar que o que afinal está a fazer é a salvar a Casa do Douro«. «Isso»« — diz o Sr. Ministro Silva Pereira — «» já não ç apenas grave, isso releva da pura e simples hipocrisia política.» Hipocrisia política e demagogia do PSD que, depois de baralhar completamente o quadro normativo institucional da Região Demarcada do Douro, agora vem apresentar um projecto de resolução a recomendar ao Governo que proceda a uma «clarificação legislativa» no quadro institucional! Hipocrisia política e demagogia do PS que, depois de quatro anos e meio no Governo e na Assembleia da República, a afundar a situação económico-financeira e organizativa da Casa do Douro, vem agora apresentar um projecto de resolução a recomendar ao Governo — hipocrisia das hipocrisias! — «medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro e um plano de reestruturação organizacional»!