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34 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Este problema tem uma solução clara e um caminho, que é o da assunção das responsabilidades públicas para aquele sector, para salvaguarda do sector do Vinho do Porto na região do Douro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluída a discussão da petição n.º 562/X (4.ª), que foi apreciada em conjunto com os projectos de resolução n.os 501/X (4.ª), 523/X (4.ª), 532/X (4.ª), 542/X (4.ª) e 553/X (4.ª).
Vamos passar à discussão da petição n.º 563/X (4.ª) — Apresentada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos, que vai ser apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.º 551/X (4.ª) — Sobre a aplicação do Regulamento de Reconhecimento Mútuo no sector da ourivesaria (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar os peticionários e dizer que o CDS junta a sua voz à deles nesta matéria, porque considera que, se for transposto o Regulamento de Reconhecimento Mútuo, pode estar em causa aquilo que é uma marca e uma tradição portuguesa na ourivesaria e na relojoaria.
Portugal tem tradições nesta matéria. Portugal tem tradições reconhecidas por todos, quer no trabalho do ouro quer noutras matérias, mas essencialmente no ouro, quer em relação à sua qualidade, quer em relação ao seu valor acrescentado, e tem até tradições naquilo que é uma razoável, diria mesmo, saudável, defesa do consumidor neste sector.
Ou seja, qualquer consumidor português ao adquirir qualquer um destes produtos sabe o que está a comprar e sabe que compra qualidade, compra algo que é único e que também nos defende — porque não dizê-lo?! — de uma globalização, que neste sector é inevitável.
Trata-se de um sector importante, de um sector que, para o CDS, pode ter e tem uma margem de progressão enorme, uma vez que existem ainda alguns artesãos que trabalham nessa área, e, portanto, entendemos que os peticionários têm toda a razão ao considerarem que, se não houver cuidado, se não houver defesa deste sector, algo se pode perder de forma definitiva. E há exemplos disso.
Podemos estar aqui perante aquilo que aconteceu com a gastronomia, que é parte do nosso património cultural. Todos nos lembramos daquilo que foi a aplicação do HACCP»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » e das consequências que teve para um conjunto de micro e pequenas empresas e de empresas familiares e, acima de tudo, para o nosso património cultural.
Muitas vezes não temos tido cuidado, não temos utilizado aquilo que é uma ferramenta de qualquer Estado-membro, que é criar um regime de excepção e comunicá-lo à Comunidade Europeia, mas deste vez queremos que seja excepcionada a aplicação desse Regulamento em território nacional. Isso não tem acontecido. Muitas vezes, temos feito o papel de «bom aluno» e fazemos aquilo que é inaceitável, que é criar dificuldades a quem tem tentado resistir e tem mantido, no contexto nacional, um bom trabalho e a imagem de Portugal.
Toda esta situação da contrastaria não tem qualquer conflito social. A Imprensa Nacional/Casa da Moeda funciona com a necessária rapidez e de forma eficaz e não me parece que tenha havido qualquer problema com o registo da marca necessária da qualidade e da origem do produto.
Portanto, o que temos de proteger é a parte mais fraca, no fundo, aquilo que é nosso, aquilo que é um sector importante e aquilo que é a informação e a qualidade do produto na óptica do consumidor. Qualquer português ou outra pessoa que se dirija a uma ourivesaria portuguesa terá, se este Regulamento não for introduzido, a necessária certeza da qualidade do que vai adquirir, porque sabe que o que está a comprar é relojoaria portuguesa, é relojoaria de ouro, prata ou outro metal precioso contrastado, com marca e com a qualidade que o preço justifica.
Assim, juntamos a nossa voz a estes peticionários, apresentamos as nossas ideias e quero dar os parabéns e dizer que o CDS estará ao lado daqueles que defendem aquilo que é produto português.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

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