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97 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 112.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 270/X (4.ª) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do meu grupo parlamentar, vou apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.
Há agora um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 12.º, 13.º e 14.º da proposta de lei n.º 252/X (4.ª) — Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de mais, pergunto à Câmara se há consenso no sentido de fazer a agregação das propostas de alteração.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, gostaríamos de votar em separado tudo o que diz respeito ao artigo 14.º e, dentro deste, ainda gostaríamos de autonomizar a votação do n.º 6 tanto no que se refere à proposta de alteração como ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: — Então e em relação às outras propostas de alteração, podemos agregá-las?

Pausa.

Verifico que não há consenso.
Então, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 12.º da proposta de lei n.º 252/X (4.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Era a seguinte:

Artigo 12.º […] 1 — ..................................................................................................................................................................
2 — ..................................................................................................................................................................
3 — ..................................................................................................................................................................

a) O regime aberto no interior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades no perímetro do

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