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Sexta-feira, 24 de Julho de 2009 I Série — Número 105

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JULHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 18 minutos.
Foram aprovados os n.os 88 a 103 do Diário.
Foram apreciadas as seguintes petições: N.º 551/X (4.ª) — Apresentada por Luís Filipe Botelho Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata da lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão — intervieram os Srs. Deputados Carlos Andrade Miranda (PSD), Helena Pinto (BE), Helena Terra (PS), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Mota Soares (CDSPP); N.º 554/X (4.ª) — Apresentada pela Associação do Ambiente e Património da Branca (Auranca) e pela Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca, solicitando à Assembleia da República o abandono da opção pela Alternativa 5, no Trecho 3 do traçado da A32, na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, e a reanálise do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), que foi apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.º 498/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32, na freguesia da Branca (BE), o qual foi rejeitado — intervieram os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Jorge Machado (PCP), Jorge Costa (PSD), Horácio Antunes (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes); N.º 555/X (4.ª) — Apresentada por Mendes Bota e outros, solicitando à Assembleia da República a concretização do processo de regionalização administrativa — intervieram os Srs. Deputados António Manuel Campos (PSD), António Carlos Monteiro (CDSPP), Jovita Ladeira (PS), José Soeiro (PCP) e Luís Fazenda (BE); N.º 556/X (4.ª) — Apresentada por Miguel Dias e outros, solicitando à Assembleia da República a

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revogação da DIA e suspensão do concurso público relativo ao novo traçado do IC2 em Coimbra e a sua discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado, que foi apreciada em conjunto com os projectos de resolução n.os 473/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal (PCP) e 507/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2 (BE), que foram rejeitados — intervieram os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), António Filipe (PCP), Horácio Antunes (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP) e Jorge Costa (PSD); N.º 560/X (4.ª) — Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que foi apreciada conjuntamente com o projecto de resolução n.º 554/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (CDS-PP), que foi rejeitado — intervieram os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Maria de Lurdes Ruivo (PS); N.º 562/X (4.ª) — Apresentada pela Casa do Douro, solicitando à Assembleia da República uma clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento na Região das associações representativas das profissões, que foi apreciada conjuntamente com os projectos de resolução n.os 501/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro (BE), 523/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro (PS), 532/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro (PSD), que foram aprovados, 542/X (4.ª) — Uma Casa do Douro para os 40 000 pequenos viticultores durienses (PCP), que foi rejeitado, e 553/X (4.ª) — Definição das competências da Casa do Douro (CDSPP), que foi aprovado — intervieram os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Jorge Almeida (PS), Ricardo Martins (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes); N.º 563/X (4.ª) — Apresentada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos, que foi apreciada conjuntamente com o projecto de resolução n.º 551/X (4.ª) — Sobre a aplicação do Regulamento de Reconhecimento Mútuo no sector da ourivesaria (CDS-PP), que foi rejeitado — intervieram os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Mendes Bota (PSD), Lúcio Ferreira (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Alda Macedo (BE); N.º 572/X (4.ª) — Apresentada por António Manuel Gomes Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República um debate em Plenário sobre os direitos laborais dos trabalhadores vigilantes da segurança privada — intervieram os Srs. Deputados Miguel Santos (PSD), António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Maria de Lurdes Ruivo (PS); N.os 529/X (4.ª) — Apresentada por Miguel Andresen de Sousa Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto, e 545/X (4.ª) — Apresentada por João Carlos Quaresma Dias e outros, manifestando-se pela defesa do porto de Lisboa, do emprego, do ambiente e do desenvolvimento sustentável da cidade — intervieram os Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Luís Rodrigues (PSD), Bruno Dias (PCP), Isabel Jorge (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Helena Pinto (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), ao cessar funções de Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República, referiu a importância da actividade parlamentar no aprofundamento da democracia, após o que agradeceu aos Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS) e ainda ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) as palavras que proferiram. No final, o Sr. Presidente referiu o legado do Deputado Manuel Alegre e agradeceu os serviços por ele prestados ao Parlamento.
Em intervenção, ao abrigo do artigo 76.º, n.os 2 e 3, do Regimento, a Sr.ª Deputada Matilde Sousa Franco (PS), ao abandonar a função de Deputada, fez uma breve resenha da sua actividade profissional, cívica e parlamentar.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) criticou o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas por nada ter feito para resolver o problema da agricultura e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Miguel Ginestal (PS) e Agostinho Lopes (PCP).
Foi apreciada a Conta Geral do Estado de 2007, tendo sido posteriormente aprovada. Intervieram, além do Sr.
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Victor Baptista (PS) e Honório Novo (PCP).
Foi também apreciado o Relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas. Intervieram, além do Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS), na qualidade de relator da Comissão, os Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Maximiano Martins (PS), Miguel Almeida (PSD) e Agostinho Lopes (PCP).
Foram ainda apreciadas as seguintes petições: N.º 564/X (4.ª) — Apresentada por José António Pereira Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a revisão da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro

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(Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana), na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito — intervieram os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), Ana Maria Rocha (PS), Helena Pinto (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes); N.º 584/X (4.ª) — Apresentada pela Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro, solicitando à Assembleia da República a criação legal do «Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero» — intervieram os Srs. Deputados João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Maria Manuel Oliveira (PS); N.º 578/X (4.ª) — Apresentada por Vítor Manuel Bernardes Dinis e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do Hospital Termal de Caldas da Rainha no Serviço Nacional de Saúde — intervieram os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Teresa Caeiro (CDSPP), António Galamba (PS), Bruno Dias (PCP), João Semedo (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes); N.º 592/X (4.ª) — Apresentada por Ana Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para eliminar as desigualdades resultantes do Tratado de Bolonha a nível dos graus académicos concluídos antes e depois do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior — intervieram os Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP) e Emídio Guerreiro (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 228/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Dr. Nélio Praxedes Ferraz de Mendonça (PSD e PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 515/X (4.ª) — Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto (PS) e foram rejeitados os projectos de resolução n.os 543/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio (CDS-PP) e 506/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação (BE).
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 821/X (4.ª) — Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da Administração Tributária (PCP) e 823/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Os Verdes).
Mereceram rejeição os projectos de resolução n.os 149/X (2.ª) — Garante a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP) e 232/X (3.ª) — Garante e reforça os direitos das pessoas idosas (PCP) e, na generalidade, o projecto de lei n.º 310/X (2.ª) — Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 534/X (4.ª) — Regiões Ultraperiféricas — «Um trunfo para a Europa» (Comissão de Assuntos Europeus) e 557/X (4.ª) — Proposta de Decisão-Quadro COM (2007) 654 Final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record-PNR) para efeitos de aplicação da lei (Comissão de Assuntos Europeus).
A Câmara aprovou, ainda, os projectos de resolução n.os 500/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões (PS), 517/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado (Deputada não inscrita Luísa Mesquita) e 524/X (4.ª) — Recuperação do espólio arquitectónico de Conímbriga (PSD) e rejeitou os projectos de resolução n.os 459/X (4.ª) — Actualização extraordinária das pensões para 2009 (BE), 468/X (4.ª) — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro (PCP), 514/X (4.ª) — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba (PCP) e 525/X (4.ª) — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP).
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de resolução n.º 527/X (4.ª) — Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar (CDS-PP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 528/X (4.ª) — Recomenda a não consideração da avaliação de desempenho para efeitos de progressão na carreira e de concurso de selecção e recrutamento de pessoal docente (PCP), 530/X (4.ª) — Criação do observatório de acompanhamento das políticas educativas (Deputada não inscrita Luísa Mesquita) e 531/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto (BE) e foi aprovado o projecto de resolução n.º 533/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na Linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à Linha do Norte, e recomenda igualmente o alargamento do Comboio Intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos (PSD).
Em votação global, mereceram aprovação as seguintes propostas de resolução: N.º 127/X (4.ª) — Aprova as Emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na reunião extraordinária do Conselho Europeu, em 22 de Abril de 2005; N.º 136/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da

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Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia, em 5 de Julho de 2001; N.º 137/X (4.ª) — Aprova a retirada, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959; N.º 138/X (4.ª) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43 281, de 29 de Outubro de 1960; N.º 139/X (4.ª) — Aprova, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959.
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 902/X (4.ª) — Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE). Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do referido projecto de lei e depois de ter sido aprovada a proposta de alteração, apresentada pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, do corpo e da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, o projecto de lei mereceu aprovação na especialidade e em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.
Depois de ter sido também aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 46.º, 96.º e 112.º da proposta de lei n.º 270/X (4.ª) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, foram rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, tendo, depois, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei sido aprovado na especialidade e em votação final global.
Após a Câmara ter igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 12.º, 13.º e 14.º da proposta de lei n.º 252/X (4.ª) — Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, foram rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, tendo em seguida sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei.
Também em votação final global, foram aprovados: O texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 253/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.ª alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 257/X (4.ª) — Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças e ao projecto de lei n.º 541/X (3.ª) Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores (CDS-PP); O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei 272/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas; O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 640/X (4.ª) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD); O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 780/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (PS); O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 781/X (4.ª) — Conselhos de empresa europeus (PS); O texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 290/X (4.ª) — Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como a prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir; O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 294/X (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português; O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 274/X (4.ª) — Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça; O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 295/X (4.ª) — Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto; O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

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Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 263/X (4.ª) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 289/X (4.ª) — Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa; O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 292/X (4.ª) — Aprova o regimequadro das contra-ordenações do sector das comunicações; O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 248/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, e aos projectos de lei n.os 588/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE) e 590/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (PS).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativos, respectivamente, à proposta de lei n.º 268/X (4.ª) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril, e à proposta de lei n.º 276/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
Ainda em votação final global, foram aprovados: O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 282/X (4.ª) — Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social; O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 283/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 285/X (4.ª) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 786/X (4.ª) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS); O texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n. º 400/X (2.ª) — Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas (PS).
Finalmente, a Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando a suspensão de mandato de um Deputado do PSD para prosseguimento de processos e ser ouvido, como arguido, em tribunal e um outro Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, em tribunal.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 911/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 558 a 566/X (4.ª).
No final, o Sr. Presidente cumprimentou todos os Srs. Deputados e congratulou-se pela forma como desempenharam o respectivo mandato, tendo agradecido a todos, Deputados, colaboradores parlamentares e comunicação social, que concorreram para o ajustamento da Assembleia da República aos novos padrões da vida democrática.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 18 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas

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Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

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Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Manuel Matos Soares
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Henrique Jorge Campos Cunha
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 88 a 103 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 4, 5, 12, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de Junho e 1, 2, 3, 8, 9 e 10 de Julho p.p.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Passamos, agora, ao cumprimento da nossa ordem do dia e vamos começar por apreciar a petição n.º 551/X (4.ª) — Apresentada por Luís Filipe Botelho Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata da lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 551/X, apresentada a 14 de Janeiro de 2009 por mais de 5000 cidadãos, reivindica, efectivamente, a suspensão imediata da lei do aborto e da legislação conexa, de forma a promover a sua revisão.
Mais uma vez se procura convocar esta Assembleia para as questões de ética e de valores, de direitos fundamentais, de saúde e, mesmo, de sustentabilidade populacional, que giram em torno deste tema, sabendo-se, antecipadamente, que ele fractura a nossa sociedade e incendeia o discurso político e social.
Cumpre lembrar que os portugueses, já por duas vezes, em 1998 e em 2007, foram chamados a pronunciar-se sobre a despenalização do aborto — uma vez, disseram que não e, outra vez, que sim, numa e noutra vez votaram em número insuficiente para que a sua resposta pudesse ser considerada vinculativa para o legislador.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Ainda assim, a Assembleia da República aprovou, há pouco mais de dois anos, a Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que exclui a ilicitude de alguns casos de interrupção voluntária da gravidez. Passou pouco tempo, ainda, Sr.as e Srs. Deputados, desde que a lei entrou em vigor.
É certo que o Governo socialista não cuidou de monitorizar a aplicação da lei nem tem uma ideia exacta dos seus efeitos e do modo como os estabelecimentos de saúde, designadamente os estabelecimentos de saúde privados, estão a realizar as interrupções voluntárias da gravidez.
Pouco se sabe, Srs. Deputados, sobre o combate ao aborto clandestino, sobre o efectivo respeito pelo cumprimento dos prazos de aborto estatuídos na lei vigente, nem sobre os apoios efectivamente concedidos às mulheres que recorreram a este processo de interrupção da gravidez, nem sequer, Srs. Deputados, o Governo ouviu, de forma cuidada, as comissões técnicas de certificação para o diagnóstico pré-natal, que se debatem, efectivamente, com reais dificuldades de interpretação da lei.
Srs. Deputados, este ç, pois, о tempo em que a aplicação d a lei deve ser escrutinada e avaliada. Este é o tempo da aferição. Este não é o tempo da suspensão, da alteração legislativa, forçada pelo sentimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos, hoje, uma petição dirigida por milhares de cidadãos, penso eu, à Assembleia da República, pedindo a suspensão de todas as leis aprovadas por este Parlamento sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer que esta petição tem um facto que é um pouco diverso das outras petições, pois dela faz parte um conjunto de comentários que os subscritores decidiram enviar à Assembleia da República, e é bom relembrar que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, é apelidada, em muitos desses comentários, como sendo composta por criminosos. É o que consta desses comentários.
Mas, para não perder mais tempo, vou simplesmente ler um desses comentários, que me parece ilustrativo daquilo que, de facto, os peticionários pretendem. Diz esse comentário: «Abortar é o mesmo que matar, devendo, portanto, ser considerada criminosa quem por vontade própria abortar e, sob todos os pontos de vista, uma assassina, logo, sujeita às sanções impostas aos criminosos». Está tudo dito, Sr.as e Srs. Deputados! Quem subscreve esta petição são aqueles — e aquelas, infelizmente — que defendiam a prisão das mulheres por terem recorrido à interrupção voluntária da gravidez.
Só mais um apontamento sobre isto. É que os peticionários também se esquecem de um pormenor, muito importante: é que não foi só a Assembleia da República a legislar — e, já agora, a legislar por uma larga, larga maioria, incluindo Deputados de muitas bancadas —, mas foi resultado de uma votação expressa em urna no referendo.

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Por isso, esta é mais uma daquelas petições que tentam levar o Parlamento a olhar para trás, a voltar para tempos que todos queremos que nunca mais voltem na democracia portuguesa, nomeadamente com o triste espectáculo de vermos mulheres em tribunal só porque uma vez decidiram interromper uma gravidez!

Aplausos do BE.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, hoje, discutimos uma petição, como já aqui foi dito, que pretende ver revogada toda a legislação aprovada nesta Câmara em matéria de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nos temos em que a lei a classifica, enquanto possibilidade legal.
Sobre esta matéria, entrou a petição que já aqui foi referida, que foi inicialmente distribuída à Comissão de Saúde; após análise nessa Comissão, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e aí, no prazo de duas semanas, procedeu-se à audiência dos peticionários.
Foram feitos dois relatórios, um intercalar e um final, e pôs-se termo a esta questão: foi apreciada a questão que os peticionários queriam ver apreciada nesta Câmara. Além do mais, e numa segunda fase, requeriam e solicitavam o levantamento quer da petição quer de toda a documentação que havia sido entregue, a instruir esta mesma petição.
Sobre o conteúdo da petição e sobre os subscritores, não vou tecer qualquer comentário, porque, tendo sido eu autora de ambos os relatórios produzidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os peticionários já foram notificados dos respectivos relatórios e, portanto, têm conhecimento do teor integral dos ditos.
Não obstante isso, há considerações que me parece que não posso deixar de tecer, neste momento, algumas das quais já foram feitas pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, que se prendem, além do mais, com o tipo de linguagem utilizada pelos subscritores desta petição, relativamente à qual penso que todos os Deputados desta Câmara têm de se demarcar por não se poderem rever, de forma alguma, no conteúdo e no tom usado.
Falo de expressões como «Isto é justamente um protesto contra o oportunismo criminoso da maioria dos Deputados desta Legislatura, que fez legalizar, em Portugal, um tão grave crime contra a humanidade e contra a indiferença incompetente com que esta comissão foi tratada».
A história desta petição é conhecida, e pode ser conhecida do público, em geral, para além de ser conhecida dos subscritores em particular.
Sr. Presidente, resta-me apenas dizer o seguinte: esta é a Casa-Mãe da democracia; é aqui que estão representados todos os cidadãos portugueses, e o órgão de soberania a Assembleia da República não aceita lições de ética, de uma qualquer moral que nos tentem impor.
Portanto, Sr. Presidente, para terminar, quero deixar à reflexão de toda esta Câmara, porque uma nova legislatura iniciar-se-á em breve, a questão seguinte: se petições, usando os termos e a linguagem que esta fez questão de usar, de futuro, podem e devem ser recebidas e apreciadas nesta Câmara.
Sr. Presidente, mesmo para terminar, quero dizer apenas que o direito de petição, sendo um direito sagrado dos cidadãos da República, não pode, todavia, deixar de se compadecer com o respeito devido a todos os órgãos de soberania, mormente a esta Casa.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.ª Deputada Helena Terra pelos relatórios que produziu e pelo acerto das posições que ali expressou sobre o conteúdo desta petição.
Quero também dizer que há duas matérias que, neste debate, merecem referência, sendo uma delas a questão de fundo. E a questão de fundo é que, hoje, felizmente, vivemos — e essa será uma página positiva desta Legislatura — numa situação legal em que as mulheres não são tratadas como criminosas quando têm de tomar a difícil decisão de recorrer à interrupção voluntária da gravidez. E cada uma das situações em que foi possível a uma mulher recorrer à interrupção voluntária da gravidez num estabelecimento de saúde público, ou autorizado, foi uma situação em que se retirou essa mulher à ilegalidade, ao obscurantismo e à falta de condições de acompanhamento e de saúde.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E esse é um ganho importantíssimo, que tem de ser ressaltado neste momento.

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Todas as opiniões são legítimas, nem todas as formas de as expressar são legítimas. E, portanto, quero também dizer que os termos em que alguns aspectos desta petição estão formulados, para além dos comentários anexos, são absolutamente inaceitáveis e são bem o relato e o retrato do que foi a conduta dos que tentaram manter e impor a toda a sociedade portuguesa uma concepção que é sua e que têm o direito de prosseguir nas suas vidas, mas que não têm o direito de impor às vidas de todos os outros, às vidas de todos os portugueses.
A lei que, hoje, temos é uma lei de liberdade, porque permite a todos actuarem segundo as suas concepções filosóficas, religiosas, segundo a sua vida e as dificuldades ou não da sua vida. Por isso, é uma lei que protege todos e todas os que, neste País, estão na difícil situação de tomar decisões nesta matéria de interrupção da gravidez.
O que está expresso nesta petição, designadamente nos termos que utiliza e que já foram, e muito bem, referidos pela Sr.ª Deputada Helena Terra, que me dispenso de repetir porque já basta o que basta, são verdadeiros sinais de terrorismo obscurantista que esta Assembleia não pode acolher, independentemente de qual seja a posição de cada Deputado e de cada grupo parlamentar em relação à questão da interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos do PCP, do BE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição que estamos aqui a discutir, neste momento, não tem qualquer sentido e, por isso, o Grupo Parlamentar de Os Verdes até considera que não deve perder muito tempo na discussão desta petição.
Ela perdeu completamente o sentido quando se associa a esta petição um conjunto de comentários verdadeiramente inqualificáveis. Já aqui foi falado, por parte de alguns Srs. Deputados, não vale a pena repetir de que tipo de comentários estamos a falar, mas todos nós sabemos que, quando as discussões estão feitas em determinados termos, muitas vezes, perde-se a razão pelos termos utilizados. E esta petição perdeu a razão quando associou, a si, este tipo de comentários.
Por outro lado, sustenta-se em coisas minimamente insustentáveis, como, por exemplo, dizer que a causa da situação da taxa de natalidade que Portugal vive é decorrente da lei do aborto, que foi aprovada há dois anos atrás. Isto não tem sentido algum, não está sustentado em absolutamente nada, nem na própria realidade.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Primeiro, porque a lei que foi aprovada em relação à interrupção voluntária da gravidez não obriga ninguém a interromper uma gravidez.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — É evidente!

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As mulheres deixaram de ser tratadas como criminosas e o aborto clandestino diminuiu porque as mulheres, hoje, não precisam de interromper voluntariamente a sua gravidez na clandestinidade, podem dirigir-se a um estabelecimento de saúde autorizado para o fazer em segurança.
Portugal avançou, quando aprovou esta lei, e Portugal deve continuar a ser um País avançado.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos a discutir a petição n.º 551/X, que deu entrada neste Parlamento na 4.ª Sessão Legislativa, subscrita por 5149 cidadãos e que, em síntese, se dirigem à Assembleia, referindo que, no seu entendimento, a lei do aborto não eliminou o aborto clandestino, que o problema da objecção da consciência, quer do médico quer do cidadão contribuinte, não está assegurado plenamente nesta lei.
Referem também o problema da má aplicação da lei e, nesse sentido, solicitam mesmo a suspensão da lei do aborto e de toda a legislação conexa que, entretanto, foi aprovada.
Sobre esta matéria, já foram feitos, em Portugal, dois referendos e é conhecida a posição do CDS. Penso, aliás, que o CDS foi o único partido que teve uma posição oficial nos dois referendos, em defesa da vida, e que, em coerência e em consciência, votou contra, quer no referendo quer neste Plenário, a aprovação da lei do aborto.

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Todavia, isto não nos inibe de, nesta altura, também fazer uma reflexão sobre o que é a actual lei do aborto.
Todos nos recordamos que, nos dois referendos, fomos confrontados com um conjunto de números que introduzia argumentos quase ad terrorum, designadamente que, em Portugal, existiam 40 000, 50 000 abortos clandestinos. Cheguei mesmo a ver documentos oficiais, de alguns partidos políticos, que referiam que, em Portugal, tinham chegado a existir 100 000 abortos clandestinos num único ano!

A Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): — Onde é que leu isso?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Olhando para os números do último ano, 2008 (números finais), percebemos que, de facto, a dimensão deste fenómeno em Portugal é muito mais reduzida do que diziam aqueles que argumentavam ad terrorum, aquando do referendo, que o número de abortos era de quase 100 000. De facto, em 2008, esse número foi muito mais reduzido, tendo-se atingido cerca de 17 000 abortos em Portugal.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, querem mais?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — De qualquer forma, é importante que passemos a ver, igualmente, as dificuldades que esta nova lei do aborto acarreta.
As dificuldades, por exemplo, nas consultas de acompanhamento psicológico, as dificuldades de um médico objector de consciência ou, muitas vezes, uma associação de defesa da vida poderem participar nestas consultas,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Era só o que faltava!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » dando um contributo positivo para a reflexão das mulheres e, acima de tudo, para o acompanhamento das mulheres que desejam poder levar a sua gravidez até ao fim mas que não têm condições económicas para o fazer.
Há, pois, uma reflexão que não podemos deixar de fazer, nomeadamente tendo presente os dados mais recentes, que revelam um aumento do número de abortos praticados em Portugal como consequência da crise económica e social.
Penso que nenhuma Sr.ª Deputada nem nenhum Sr. Deputado — queria dizê-lo muito claramente, em nome da bancada do CDS — pode assistir, de forma serena ou impávida à circunstância de que existam mulheres em Portugal que desejavam levar as suas gravidezes até ao fim e que as interrompam, única e exclusivamente, por não terem condições económicas para gerarem uma vida.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não faça demagogia!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É o Estado social que se demite e, nesse sentido, é o Estado social que leva uma enorme «machadada». E nós, nesta bancada, tudo faremos e sempre lutaremos para que tal não seja possível num Estado que se quer moderno mas, acima de tudo, que tem de ter uma consciência, nomeadamente na defesa do valor mais importante de todos os direitos humanos, o valor da vida humana.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não se demarcou da linguagem da petição!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Nada! Nem uma palavra!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta da petição n.º 554/X (4.ª) — Apresentada pela Associação do Ambiente e Património da Branca (Auranca) e pela Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca, solicitando à Assembleia da República o abandono da opção pela Alternativa 5, no Trecho 3 do traçado da A32, na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, e a reanálise do estudo de impacte ambiental (EIA) e da declaração de impacte ambiental (DIA), e do projecto de resolução n.º 498/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32 na freguesia da Branca (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os peticionários hoje presentes neste debate e dizer-lhes que, na verdade, não é possível que a Assembleia da República não perceba que a freguesia da Branca, que hoje já é atravessada por duas auto-estradas, não sinta como um peso enorme a perspectiva de vir a ter mais um troço de ligação da nova auto-estrada A32 a

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atravessar a parte mais habitada e mais populosa da sua freguesia, com base numa decisão que, até hoje, não está claramente explicada.
A escolha em relação ao traçado desta nova ligação da A32 da freguesia da Branca continua sem ter uma explicação razoável e plausível, pois trata-se de uma opção que vai ao arrepio dos factores ponderados no estudo de impacte ambiental.
Havia duas hipóteses, duas alternativas: a Solução 1 e a que ficou conhecida e designada por Alternativa 5, que foi a que acabou por ser aprovada, apesar de no estudo de impacte ambiental ser mais desfavorável, em maior número de parâmetros, do que a Solução 1.
Portanto, há aqui uma incompreensão que é geral, que é de todos! E o Governo não explica por que razão a Estradas de Portugal opta por esta solução nem por que decide, dá um parecer favorável a esta escolha, que é uma escolha com impactos muito significativos, enormes, e que são omissos no estudo de impacte ambiental.
É o que acontece, por exemplo, com o atravessamento da zona industrial de Albergaria-a-Velha, o que virá a criar constrangimentos ao desenvolvimento da actividade económica nesta zona, e também com o chamado viaduto Fradelos, no projecto atravessa uma zona de construção, onde existem habitações já construídas, uma vez que o espaço que havia sido reservado em sede de PDM estava localizado naquela que é hoje conhecida como a Solução 1, que foi rejeitada. Além de que há aqui um problema de fragmentação do sistema de paisagens nesta região, o que não é um valor menor para quem vive a sua terra de vida vivida.
Sr.as e Srs. Deputados, o que o Bloco de Esquerda recomenda é que se pare para pensar, que se ouça os contributos que o movimento da população da freguesia da Branca tem dado a este debate, que se compreenda as dificuldades que estas pessoas sentem em entender como é possível serem comprometidos com uma solução que não está devidamente explicada.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, na verdade, é o momento de parar.
Parar para pensar e reflectir sobre qual será a melhor solução para uma obra desta natureza.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar os peticionários e dizer-vos que não é habitual encontrar petições com o grau de fundamentação e discussão que esta envolveu. Os peticionantes fizeram chegar, inclusivamente, argumentação e fundamentação técnica e convidaram todos os grupos parlamentares a visitar a freguesia (não sei se todos o fizeram) para constatar as dificuldades que se colocam no terreno.
Assim, para além de saudar os peticionários, queria dar nota de que esta petição tem um grau de argumentação que coloca um conjunto muito significativo de dúvidas relativamente ao traçado da A32, nomeadamente na freguesia da Branca, sobre o qual importa reflectir.
Quem visita o local e conhece os diferentes itinerários e alternativas que estão em cima da mesa, percebe com facilidade os impactes ambientais, sociais e económicos que este traçado irá ter. Na verdade, a manterse esta insistência, esta teimosia por parte do Ministério das Obras Públicas, o actual traçado irá acarretar um conjunto de consequências do ponto de vista social e económico, com impactos muito concretos nas famílias e nas pessoas que importa ter em consideração.
Como disse, não se trata aqui de uma situação em que não há alternativas relativamente ao actual traçado.
Há alternativas: a solução que é apontada, em terrenos já hoje dedicados àquela solução de construção de um itinerário da A32, já existe há algum tempo e, além de ser uma alternativa viável, é uma solução que, à partida, parece ser mais barata do ponto de vista do erário público, parece ser praticamente consensual em relação à população abrangida e, sem margens para dúvidas (pelo que pude constatar), parece ter menos impactos do ponto de vista quer social quer económico para a população.
Portanto, a grande questão que se coloca é a de saber por que razão o Governo insiste nesta solução. Por que é que, teimosamente, não parte para a discussão com a população? Por que é que não pára o processo e discute, argumenta, fala com a população envolvida? A pergunta que fazemos é esta: quem ganha com a actual solução e por que não se parte para uma solução mais consensual? Esta é a questão de fundo.
Em nossa opinião, no plano imediato, importa parar toda a evolução da obra da A32 neste traçado, importa ouvir a população, esta associação e os peticionários, porque estes, além de terem justas questões a colocar ao Ministério, apresentam a devida fundamentação técnica.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabem do que falam!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nessa medida, era importante ouvi-los e parar o processo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No fundo, sabem do que falam e, neste momento, importa ouvi-los.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os subscritores da presente petição, que saudamos vivamente, contestam tecnicamente a declaração de impacte ambiental, que desejam ver reanalisada junto com o estudo de impacte ambiental, e propõem o abandono da opção pela Alternativa 5, no Trecho 3 do Traçado da A32.
A discussão pública no âmbito do processo de avaliação ambiental de pouco terá servido, já que um dos defeitos que lhe é apontado é exactamente o de não terem sido considerados os argumentos técnicos apresentados no seu decurso, sendo totalmente ignorados pelo Ministério do Ambiente e pela declaração de impacte ambiental emitida.
A alternativa proposta pelos peticionários permite ainda defender a estação arqueológica do Monte S.
Julião, que assim não é destruída. Ao invés, a solução apontada pelo Governo conta com a oposição de todas as autarquias afectadas. Longe vão os tempos em que o Governo socialista mandava parar obras para defender vestígios arqueológicos! Também nós, PSD, temos muitas dúvidas ao nível dos traçados escolhidos e quanto à condução do processo ambiental.
Em bom rigor, defendemos um estudo que permita encontrar uma solução que mantenha a opção 5A no que diz respeito ao concelho de Oliveira de Azeméis e que no concelho de Albergaria-a-Velha, mais concretamente na freguesia de Branca, se opte pela designada Solução 1.
О Governo tem opt ado, no último ano do seu mandato, pelo lançamento de novas concessões rodoviárias em que abusa do perfil em auto-estrada, obtendo 240 milhões de euros de receitas antecipadas mas remetendo as respectivas facturas para depois de 2013 — a conta fica, como sempre, para quem vier a seguir.
Neste caso, estamos perante um lanço de auto-estrada que integra a «auto-estrada rosa», contra a qual nos temos manifestado.

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

Não estamos contra a execução da ligação em si mas discordamos do modo como o Governo pretende concretizá-la. Consideramos que se impõe, cada vez mais, o recurso a soluções de construção de estradas com perfis mais económicos, já que a auto-estrada não pode ser sempre a solução adoptada para todas as vias rodoviárias. Espanha é, aliás, um bom exemplo, com esse tipo de opção por excelentes estradas de concepção mais económica e muito disseminadas por aquele território.
Em resposta a um requerimento apresentado pelo PSD sobre este assunto, em Abril último, o Ministério do Ambiente declarou-se disponível «para avaliar quaisquer alternativas de traçado que o promotor venha a estudar e a submeter para o efeito».
No mínimo, há que continuar a estudar o dossier, avaliando, efectivamente, todas as soluções apresentadas e procurando minimizar os impactos negativos resultantes da construção dessa via, já que a solução preconizada pelo Governo é totalmente insatisfatória.
Resumindo, defendemos como opção de base um novo traçado que proceda à ligação do troço 5A, em Oliveira de Azeméis, à Solução 1 na zona da Branca em Albergaria-a-Velha, reduzindo aí os impactos negativos.
Esta é uma solução que parece também recolher a preferência da população local e com a qual o Governo se comprometeu. Mas, tal como em muitos outros casos, este é mais um compromisso que o Governo não vai cumprir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horário Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendem os subscritores da petição n.º 544/X, subscrita por 4247 cidadãos, que o estudo de impacte ambiental seja realizado e que seja abandonada a opção pela Alternativa 5, no Trecho 3 do traçado da A32, na freguesia da Branca, pois consideram que essa opção destrói a qualidade de vida socioeconómica da população e o património paisagístico e histórico.
Foram ouvidos o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e o Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.

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A DIA, no que se refere ao concelho de Albergaria-a-Velha, optou pela Solução 1+Alternativas 5/5A, sendo que estas, de acordo com a avaliação efectuada pela Comissão de Avaliação e reflectida no seu parecer final, se evidenciaram melhores relativamente à Solução 1, ao nível de vários descritores, designadamente em termos socioeconómicos (demolições de habitações e efeitos-barreira), ambiente sonoro, recursos hídricos subterrâneos, planeamento e gestão de território, ocupação do solo.
Após a emissão da declaração de impacte ambiental referida, foi concedida, pelo Secretário de Estado do Ambiente e pelo Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, uma audiência à Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, a 28 de Janeiro de 2009, tendo sido apresentados vários argumentos de contestação da alternativa escolhida para o Trecho 3 do projecto, no que se refere ao concelho de Albergaria-a-Velha (Alternativa 5), defendendo a opção pela Solução 1. Daqui resultou o compromisso de que os argumentos transmitidos seriam analisados.
Foram também remetidas contestações da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e da Auranca — Associação de Ambiente e Património da Branca, que foram objecto de análise pela Comissão de Avaliação, tendo-se concluído não haver fundamentos para a alteração da declaração de impacte ambiental do projecto em apreço, emitida em 30 de Dezembro de 2008.
O Trecho 3 desenvolve-se numa extensão de cerca de 54 km, integrando várias soluções.
Podemos dizer que os resultados da consulta pública, no âmbito da qual se receberam 368 pareceres, não reflecte uma posição marcante para determinado traçado ou alternativa de traçado. Muitas das questões suscitadas nos pareceres recebidos encontram resposta no parecer da Comissão de Avaliação e a grande maioria das recomendações/sugestões encontra-se também vertida nas condicionantes.
Todas as condicionantes foram devidamente equacionadas, o levantamento foi devidamente feito e, portanto, entendemos que, tendo em consideração essa avaliação, este traçado poderá, efectivamente, ser viabilizado desde que cumpridas as condicionantes constantes da declaração de impacte ambiental.
É o que temos a dizer em relação à travessia da freguesia da Branca na construção da A32.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito, desde já, para saudar os mais de 4200 peticionários da petição n.º 554/X, sobre o traçado da A32 na freguesia da Branca.
Acabámos, agora, de ouvir a explicação dada pelo Sr. Deputado Horácio Antunes, do Partido Socialista, a qual, obviamente, não nos convence rigorosamente de nada.
As pessoas foram ouvidas, foram remetidas as contestações, verificou-se que havia alternativas mais favoráveis do que aquela pela qual se optou na declaração de impacte ambiental mas, apesar de tudo, ficámos na mesma.
Sr. Deputado Horácio Antunes, só quem não foi ao local, só quem não conhece o local de que estamos a falar é que entende que a declaração de impacte ambiental sobre a A32, que opta pela Alternativa 5, na zona nascente, não é, de todo, a mais desfavorável. Mas é, efectivamente, a mais desfavorável, porque, a nascente, todas as águas da freguesia que nascem naquela zona da encosta são afectadas, todos os cursos de água que vêm da montanha em direcção à zona baixa da freguesia serão afectados e o ruído é muito maior. A alternativa que estava prevista, curiosamente — veja-se bem! —, no plano director municipal, onde existia um espaço canal para a freguesia poder ser atravessada por uma nova auto-estrada, uma terceira auto-estrada, como já aqui foi referido, era perfeitamente razoável e tinha impactes muito menores.
É necessário não esquecer que, com esta solução, é afectada uma estação arqueológica. Mas isto não tem qualquer importància!» É necessário não esquecer que, nesta zona, Sr. Deputado Horácio Antunes, há espécies vegetais em muito maior quantidade, algumas das quais protegidas — veja-se bem! —, que não seriam afectadas se o traçado fosse feito a poente.
É necessário perceber, realmente, qual é o interesse que está aqui em jogo, se é o interesse ambiental, se é o interesse das populações ou se há outros interesses económicos por detrás. E, neste caso, até os interesses económicos seriam melhor protegidos com a Solução 1, desde logo o acesso à zona industrial e o acesso à freguesia através da EN 1.
Ou seja, todas as condicionantes relativamente ao espaço que estava previamente definido, e que é, no estudo de impacte ambiental, identificado como Solução 1, eram muito mais favoráveis do que as da Alternativa 5, onde têm de se construir viadutos, onde haverá uma inclinação fortíssima que terá de ser vencida por camiões, autocarros, carros pesados, o que vai, necessariamente, causar muito maior poluição sonora e do ar e, seguramente, muito maior dificuldade, até mesmo em termos de segurança rodoviária. Com a Solução 1, tudo seria totalmente diferente.
Portanto, os argumentos que V. Ex.ª aqui nos apresenta, Sr. Deputado Horácio Antunes, não explicam rigorosamente nada sobre a opção que foi tomada. Aliás, não nos trouxe nenhum dado objectivo que nos convencesse de que esta é a opção certa.

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não disse nada!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E, seguramente, este é também o convencimento com que ficaram aqueles que dirigiram esta petição à Assembleia e que, necessariamente, querem ver respostas diferentes.
V. Ex.ª conseguiu assumir aqui que, efectivamente, o Partido Socialista, nesta matéria, como em muitas outras, é surdo e não faz nenhum esforço para ouvir o interesse das populações em concreto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes receberam, na Assembleia da República, a Associação de Ambiente e Património da Branca, que nos expôs a problemática relativa a este traçado da A32.
Na sequência da informação que obtivemos nesta audiência, nós, Os Verdes, produzimos uma declaração política, aqui, na Assembleia da República, sobre a matéria dos estudos de impacte ambiental, que muito nos preocupa, onde incluímos o exemplo da freguesia da Branca, que é, de facto, paradigmático no que se refere à violação do conceito de estudo de impacte ambiental.
Para além disso, tivemos oportunidade de ter o Sr. Ministro do Ambiente na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e colocámos-lhe esta questão em concreto. O Sr. Ministro do Ambiente não respondeu, passou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que nos deu uma resposta absolutamente nada esclarecedora. Aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos disse foi que tinham ouvido as preocupações das populações e das autarquias, tinham verificado, novamente, aquilo que estava no estudo de impacte ambiental, ficaram muito preocupados com as preocupações das populações e das autarquias mas, entretanto, entenderam que não tinham razão alguma. Isto diz-vos alguma coisa, Srs. Deputados? Absolutamente nada! Foi assim que o nosso Ministério do Ambiente foi navegando por toda esta Legislatura.
Não é a primeira vez que aqui o dizemos: este Governo foi dos que mais desrespeitou um instituto fundamental da política de ambiente que são os estudos de impacte ambiental.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os estudos de impacte ambiental andam encomendados para decisões políticas já tomadas. É o que sucede com aquele que está em causa nesta petição! Há uma Solução 1 que o próprio estudo de impacte ambiental determina como mais favorável do que a Alternativa 5, mas eis senão quando a declaração de impacte ambiental opta pela Alternativa 5. Mais: o estudo de impacte ambiental omite factores tão relevantes como linhas de água, viaduto, zona arqueológica. Ora, como é que se estuda um traçado omitindo uma sçrie de paràmetros»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fundamentais!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » que têm de ser avaliados, porque vão estar em causa com a obra a realizar?! Não se percebe nada! E sabem porquê, Srs. Deputados? Porque isto também não é para perceber! Estes interesses ocultos andam por aí a determinar a nossa política, o Governo anda por aí subjugado a esses interesses ocultos, e é claro que o que interessa é que ninguém perceba absolutamente nada. É tempo, portanto, de dizer basta!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à apreciação da petição n.º 555/X (4.ª) — Apresentada por Mendes Bota e outros, solicitando à Assembleia da República a concretização do processo de regionalização administrativa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Manuel Campos.

O Sr. António Manuel Campos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição apresentada pretende sensibilizar a Assembleia da República para que elimine os condicionalismos excessivos existentes na Constituição da República, nomeadamente a obrigatoriedade de que os votantes tenham de ser superiores a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.
O Grupo Parlamentar do PSD saúda os peticionários pelo seu empenhamento neste objectivo constitucional. Estamos perante uma mudança organizacional do Estado profunda, complexa e cujos reflexos perdurarão nas próximas gerações.

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A abordagem sobre a regionalização passará por uma análise profunda e um debate sério e alargado a todos os níveis de intervenção para que se promova com maturidade a reforma desejada da organização do território. Terá de ser uma análise da base para o topo e teremos de promover uma reestruturação que torne mais eficiente a nossa organização administrativa, com sentido reformista, visando apoiar o desenvolvimento sustentável e integrado do todo nacional.
O nosso modelo organizacional, que, no todo, resultou da Reforma de Mouzinho da Silveira (1830), perdura há quase 2 séculos.
O tempo é também de reflexão sobre o futuro do municipalismo: teremos de fundir municípios? Extinguir municípios? Criar novos municípios? Qual o papel das freguesias? Criar um novo patamar do modelo institucional? Com que competências? Com que financiamento? É necessário debater convenientemente a organização do Estado, para que se possa chegar ao objectivo constitucional da regionalização.
Todos sabemos que, com o actual Governo e o PS, o processo de descentralização teve um retrocesso assinalável. Onde está o reforço do municipalismo? Onde está uma Lei de Finanças Locais que dê mais autonomia ao poder local? Pelo contrário, o modelo seguido foi o da subserviência: os municípios que se portam bem têm contratos-programa, os outros nada!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Manuel Campos (PSD): — Ou seja, apregoam-se favoráveis à regionalização mas, na prática, são os maiores centralizadores, tudo tem de passar pelo Terreiro do Paço.
О PSD sempre se empenhou na promoção da coesão económica, social e territorial do País, atravçs da concretização de uma política regional forte e sustentada.
Apesar do longo caminho percorrido, estamos ainda longe da convergência real.
O PSD quer e saberá continuar o percurso de crescimento económico e de correcção das assimetrias, por via dos instrumentos de política regional.
Mais do que promover a solidariedade financeira, a política regional deverá assumir-se como uma alavanca do crescimento económico equilibrado e sustentado em todo o território nacional.
Na próxima legislatura, o PSD está disponível para: reduzir as disparidades regionais, em termos de PIB per capita, entre as regiões portuguesas; assegurar um nível equivalente de oportunidades de desenvolvimento, especialmente no que respeita à capacidade de oferta de emprego e à densidade e eficiência do tecido económico, em todas as regiões portuguesas; aprofundar e preparar Portugal para que se obtenham benefícios com uma eventual regionalização.
Estamos conscientes e empenhados em promover uma verdadeira reforma administrativa do Estado que consubstancie: a democratização das CCDR; a uniformização da organização territorial dos serviços desconcentrados do Estado; a fusão dos serviços desconcentrados que têm intervenção na gestão municipal; a articulação regional das políticas de administração do território a nível das CCDR; a descentralização e desconcentração de serviços.
Já diagnosticámos os principais factores de bloqueamento ao crescimento económico nacional e sabemos que a melhor forma de abordar e superar esses bloqueios é através de estratégias regionais. A nossa grande aposta será a de fomentar a competitividade regional, através da valorização das vantagens comparativas próprias, contribuindo para a realização do potencial económico das regiões.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Manuel Campos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
A presente petição é uma excelente base para o futuro, em termos de descentralização, de desconcentração e, sobretudo, de aplicação do princípio da subsidiariedade, para um futuro melhor para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em debate uma petição que procura trazer, novamente, a esta Assembleia, o tema da regionalização administrativa.
A regionalização foi sujeita a referendo e, como é constitucionalmente obrigatório, a única solução que se poderá encontrar para esta questão será através de referendo.
Estamos disponíveis para fazer este debate quando o entenderem, mas temos a noção clara de que a tradição do País é, antes de tudo o mais, uma tradição municipalista, pelo que qualquer reforma do Estado assenta, em primeiro lugar, nos municípios e na descentralização em favor desses mesmos municípios.

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Convenhamos que este mandato de quatro anos do Partido Socialista foi uma sucessão de fiascos, no que diz respeito àquilo que deveria ser a reforma do Estado como um todo, de toda a sua Administração Pública.
Começou o, então, Ministro António Costa por defender a extinção de todas as freguesias que tinham menos de 1000 eleitores. O que se passou? Absolutamente nada! Chama-se a isto «uma entrada de leão e uma saída de sendeiro»! De seguida, PS e PSD procuraram, na secretaria, afastar do governo das autarquias locais os demais partidos — foi a reforma da lei eleitoral para as autarquias locais, onde conseguiram o fenómeno surreal de juntar o pior da proposta do PS com o pior da proposta do PSD. Como é evidente, esta reforma acabou por «morrer na praia» e não ser aprovada nesta Assembleia.
Por último, vieram com a reforma das áreas metropolitanas e das associações de municípios e assentaram-na num retrocesso. É que, enquanto a evolução preconizada, nomeadamente pela reforma realizada pelo anterior governo, foi no sentido de dar liberdade aos municípios para se associarem, a solução que o PS defendeu foi distinguir as associações de municípios»

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Quais associações?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » a partir do momento em que não cumpriam o mapa que a administração central defendia.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Claro!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, portanto, estamos a falar de um dirigismo ao máximo.
Entendemos que faz parte da autonomia dos municípios poderem associar-se livremente. O PS entendeu que os municípios não podiam associar-se livremente, que tinham de se associar de acordo com o mapa que o PS defendia, e, por isso, o que consideramos é que descentralizações assim não servem de nada. Desta forma, este debate da regionalização, para nós, só poderá fazer-se a partir do momento em que se fizer uma efectiva reforma, de baixo para cima, daquilo que devem ser as diferentes entidades administrativas que têm uma correspondência com o território do País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que se instaurou a democracia em Portugal, a regionalização tem sido uma bandeira do Partido Socialista. A grande maioria dos seus apoiantes, militantes, dirigentes e, particularmente, autarcas têm procurado, ao longo do tempo, coerente e abnegadamente, que esta grande reforma político-administrativa se confirme. Assim, naturalmente, saúdo todos os peticionários pelo tema desta petição — concretização do processo de regionalização administrativa.
O PS há muito vem pugnando pela regionalização porque sabe que, desta forma, Portugal poderá ser mais bem organizado, mais bem governado, desenvolver-se-á mais depressa, terá mais justiça social e maior coesão. É isso move o PS! Portugal tem sofrido as consequências de uma lógica conservadora que tem persistentemente feito do Terreiro do Paço o lugar sacralizador das verdades oficiais.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está a falar do PS!

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Não fosse, num passado recente, a exigência do PSD de referendar o que estava constitucionalmente previsto e inquinando a opinião pública com falsos argumentos contra a regionalização, já poderíamos estar, neste momento, em acto eleitoral para as regiões administrativas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — É importante clarificar que a regionalização esteve, está e estará na agenda política do PS. Outros já não poderão afirmá-lo, porque giram, neste caso como noutros, como um cata-vento.
O PS é fiel aos seus compromissos. Exactamente por isso, o Governo fez tudo o que poderia ser feito no quadro prévio à regionalização. Refiro-me, designadamente, à adopção de um modelo coerente para a administração desconcentrada do Estado em torno do princípio das cinco regiões plano.
Este foi um passo prévio essencial de um processo de regionalização que se pretende sustentado, sério e responsável.
Há quem pretenda colocar-se em «bicos de pé», procurando parecer o cérebro e o motor da regionalização. Ao contrário desses, colocamo-nos nos antípodas do improviso e da demagogia e afirmamonos, isso sim, numa lógica de coerência, de seriedade e de eficácia.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o compromisso político do PS é bem claro: por um lado, avançar mais na descentralização de competências para as autarquias locais, como fez ao longo destes quatro anos e, por outro lado, levar isto a bom porto, procurando para o efeito, junto de outras forças políticas e na sociedade civil, os apoios indispensáveis para que, no quadro da próxima legislatura, cumprindo-se o que está determinado constitucionalmente, se aprove a criação das cinco regiões administrativas já previstas.
É um acto há muito desejado pelo PS, mais do que por qualquer outra força política, e tem vindo a pugnar pela a sua constituição dado que considera que são um instrumento territorial valioso e de forte coesão nacional.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Preconizamos, por isso, a instituição em concreto de verdadeiras regiões administrativas. Como se sabe, tudo está preparado, dado o trabalho já realizado pelo Governo do PS, para que, em próxima legislatura, tão desejado desígnio se confirme.
Sr. Deputado Mendes Bota, creio, por isso, que, enquanto primeiro subscritor, o objecto da petição hoje aqui apresentada só pode ter um destinatário, e esse destinatário ç о PSD, ç o seu partido, O Sr. David Martins (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — » já que o mesmo admite deixar cair a questão da regionalização para a próxima legislatura, e isso foi bem claro na intervenção hoje feita pela bancada do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje está a instituir-se a época do cidadão. Regionalizar é, de facto, trazer para junto dos cidadãos e dar aos cidadãos oportunidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para uma intervenção.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que os portugueses que estão a ouvir-nos devem estar a interrogar-se por que é que há uma petição subscrita por 7781 peticionários que reivindicam a concretização de um preceito constitucional que tem 33 anos de consagração, com os votos do PS, do PSD e do PCP. E devem estar a perguntar-se porque, ouvindo o PSD e o PS, parece que estamos perante partidos apostadíssimos na defesa e na criação das regiões administrativas.
Então, a pergunta que se me coloca é esta: por que é que passámos 33 anos a viver em incumprimento, por omissão, da Constituição nesta matéria? Onde está a vontade política? Então não foram o PS e o PSD que, efectivamente, durante estes 33 anos boicotaram a criação e a instituição das regiões administrativas? Não foram o PS e o PSD quem introduziu na Constituição da República mecanismos que, efectivamente, conjugados inviabilizam a instituição das regiões administrativas?

Vozes do PCP: — Claro!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Agora vêm aqui «chorar», dizendo que se tivéssemos as regiões era assim, que são boas, que aproximam os cidadãos, que melhorariam a realidade das regiões?!» Acho que tem de haver um mínimo de pudor, como diz o meu camarada Agostinho Lopes, nesta matéria, porque a verdade é que tivemos, durante 33 anos, sucessivas maiorias que não tiveram nenhuma vontade de implementar as regiões administrativas.
Mais: quando há um país na União Europeia que diz «não» à integração, são lestos a defender referendos, se for preciso, anuais ou semestrais até haver uma posição favorável. Mas repare-se que há 11 anos foi feito o referendo sobre as regiões administrações — referendo esse que não era necessário, é preciso dizê-lo — e quem criou esta norma foram o PS e o PSD como forma de boicotar a regionalização. E esta é a realidade que os portugueses não podem esquecer.
Aliás, tivemos uma maioria absoluta do PS durante quatro anos e meio que teve nesta Casa, numa altura até fácil, uma generalização de defesa da regionalização. Mas repare-se que o PS «chutou para a frente».
Porquê? E o que é que fez durante estes quatro anos? Nestes quatro anos, persistiu numa linha de ataque ao poder local, alterando a legislação do associativismo municipal, impondo critérios que têm como objectivo poder vir a utilizar o próprio poder local contra as regiões administrativas.
Esta é a realidade que está na actual lei das comunidades intermunicipais, que substituiu, sem nenhuma vantagem, aliás, a tentativa do PSD de, também pela mesma via, com as áreas metropolitanas, tentar criar um patamar que absorvesse competências do poder local e não do poder central, utilizando, inclusivamente, estes mecanismos para inviabilizar as regiões administrativas.

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Esta é a realidade e os muito bonitos discursos que possam aqui fazer não vos desresponsabilizam. Os senhores do PS e do PSD — não falo do CDS-PP, que foi sempre anti-regionalista e até votou contra a Constituição em 1976, mas os senhores não — são responsáveis, porque durante 34 anos boicotaram as regiões administrativas em Portugal.
O PCP lutou, luta e lutará pelas regiões administrativas como preceito constitucional, como lutará por uma política que respeite aquilo que de melhor consagra a Constituição da República Portuguesa, que os senhores violaram permanentemente em 33 anos de governos, ora uns, ora outros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda vê com simpatia a petição sobre a regionalização administrativa. Apoiamos um processo de regionalização administrativa e entendemos que o mesmo é profundamente necessário ao País, não porque formalmente é um objectivo constitucional, o que já imporia uma qualidade diferente ao nosso processo político em Portugal, mas porque é um imperativo democrático aproximar o poder dos cidadãos e, ao mesmo tempo, trazer uma diminuição de custos.
Em Portugal, a inexistência de uma regionalização administrativa é um custo de contexto, dificulta a eficácia económica. E isto, que parece evidente hoje à generalidade dos cidadãos, tem sido ensombrado pelos jogos políticos entre os principais partidos, entre poderes fácticos e caciquismos regionais diversos. Tudo isso tem entravado o processo de regionalização.
Não julgue o PS, que cometeu um lapso neste processo, que meteu, ao longo destes quatro anos e meio, a regionalização na gaveta, que a chamada desconcentração administrativa é uma via indolor para a regionalização na próxima legislatura. Na verdade, o que temos aqui de tentar aferir é se os partidos que criaram obstáculos constitucionais à regionalização administrativa estão dispostos a retirar os obstáculos constitucionais que eles próprios criaram para sabotar o processo de regionalização.
Não é pura e simplesmente por dizer que faremos um referendo na próxima legislatura que resolveremos, como por encanto, as dificuldades da concretização da regionalização administrativa.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Assim não parece ser.
Sr. Deputado Mendes Bota, cumprimentando o seu entusiasmo por esta causa, também tem de apresentar uma moção ao PSD para defender uma posição diferente. É que acabámos de ouvir o Sr. Deputado do PSD António Manuel Campos dizer, na sua intervenção, que o PSD defende a democratização das CCDR. Não é a mesma coisa que regionalização.
Portanto, a posição oficial hoje, aqui, do PSD é anti-regionalizante,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » não ç uma posição regionalizante.
Assim, necessário que os partidos centrais se autocritiquem e consigam alterar aquilo que de mau fizeram ao impor mecanismos referendários sem grande sentido. Aliás, é inédito, é absolutamente inusitado, em nenhum país se referendou a organização administrativa. Isso não faz o menor sentido neste processo e só serviu exactamente para travar tudo aquilo que a Constituição previa e que, em geral, poderia auxiliar ao nosso desenvolvimento económico e à participação democrática.
Sr. Presidente, não vamos comprometer-nos com objectivos de facilitação constitucional. Com certeza que os teremos no momento próprio, uma vez aberta a revisão constitucional, agora o que é preciso é que os partidos centrais se comprometam com alguma coisa para essa revisão constitucional. Talvez a oportunidade desta petição seja esta mesma: agora que os partidos, em versão minimalista, maximalista ou seja lá o que for, preparam os programas eleitorais, escrevam lá muito claro, preto no branco, o que é que vão fazer, para que ninguém seja enganado nem iludido por declarações e fervores regionalistas que, depois, não têm qualquer tradução prática.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação, em conjunto, da petição n.º 556/X (4.ª) — Apresentada por Miguel Dias e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação da DIA e suspensão do concurso público relativo ao novo traçado do IC2 em Coimbra e a sua discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado, e dos projectos de resolução n.os 473/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do

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Choupal (PCP) e 507/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2 (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos novamente perante um debate central, agora relativo a uma cidade com características completamente diversas, e diante de um recurso que é absolutamente precioso para esta cidade, não só do ponto de vista da sustentabilidade ambiental mas também do ponto de vista da História e do que representa para o imaginário colectivo da cidade de Coimbra, a Mata do Choupal.
Vale a pena lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que a Mata do Choupal, ao longo dos últimos 30 anos, já perdeu 16 hectares. Porquê? Por obras todas elas relevantes: para regularização do Mondego, para colocar condutas de gás natural, para construção de estradas, para a construção da ponte-açude. Obras todas elas relevantes, e, em cada momento, cada uma delas só «comeu» um bocadinho de choupal. Mas o que é certo é que, ao longo dos anos, pouco a pouco, paulatinamente, a Mata do Choupal do imaginário das pessoas de Coimbra entra num processo de perda de valor, de perda de valia, de perda de sustentabilidade e de qualidade.
Actualmente, aquilo que os peticionários põem em causa e que o BE faz questão de apoiar, do ponto de vista da preocupação manifestada por esta petição, é o atravessamento da Mata do Choupal pelo IC2. Dir-seá que são apenas meia dúzia de hectares, são só alguns hectares. Pois são! Mas é pouco a pouco que se dá cabo de uma mata! Reparem que este traçado do IC2 que atravessa a Mata do Choupal recebe um parecer negativo do Instituto de Conservação da Natureza e da Autoridade Nacional Florestal, o que não é por acaso. Estes pareceres são negativos pela simples razão de que este atravessamento implica consequências graves de perda da biodiversidade e de degradação da qualidade da mata. É justamente por isso a preocupação manifestada pela população da cidade, que quer uma Mata do Choupal reabilitada, recuperada, como vem sendo prometido pela autarquia local.
Na verdade, a autarquia local tem vindo a comprometer-se com a reabilitação da Mata, para compensar, plantando árvores, tem vindo a comprometer-se com a reabilitação do espaço florestal. Mas essa reabilitação deve acontecer com um traçado alternativo, diverso, para o IC2. Não podemos continuar, no nosso País, a fazer obras estruturantes à custa daquilo que é mais barato, que são os nossos espaços naturais.
É que os nossos espaços naturais são muito mais do que uma reserva de sustentabilidade, são sobretudo espaços de vivência, de confraternização, de prática desportiva, com um papel âncora, estruturante para a vida das populações das nossas cidades.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação deste projecto de resolução do BE vai justamente no sentido de fazer esta inflexão, que precisa de começar a ser feita. Não podemos continuar a achar que se pode fazer obra destruindo aquilo que existe de mais precioso, aquilo que existe de mais elementar para a sustentabilidade da vida das pessoas.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos oportunidade de visitar a Mata do Choupal para verificar no local a parte da Mata que seria afectada se fosse por diante a construção do viaduto integrado no IC2 que se prevê que possa passar naquela zona.
De facto, ficámos muito preocupados com o que vimos e demos inteira razão às populações da cidade de Coimbra, designadamente à Plataforma em Defesa da Mata do Choupal, que se constituiu, e decidimos apresentar nesta Assembleia o projecto de resolução que se será submetido a votação, por arrastamento com a apreciação desta petição, subscrita por muitos cidadãos muito justamente preocupados com a possibilidade de verem a Mata do Choupal ser amputada em mais 4 ha. São mais 4 ha, porque, na verdade, esta Mata tem vindo a ser amputada por diversas intervenções e construções e é preciso travar esse processo de definhamento da Mata do Choupal que lhe retira a enorme valia que tem não apenas em termos da simbologia cultural, que, obviamente, não é de desprezar, mas mesmo a sua importância como pulmão da cidade de Coimbra, como local de lazer para as suas populações, como elemento fundamental para a qualidade de vida e para o bem-estar ambiental destas populações.
Portanto, termos esta preocupação, tanto mais quanto há possibilidade de alternativas. Aliás, têm sido promovidos vários debates sobre esta matéria e existem alternativas diversas, inclusivamente a de fazer coincidir, no atravessamento da cidade de Coimbra, os trajectos do IC2 com a A1, na medida em que esta cidade começa a ser excessivamente atravessada por vias rápidas com um volume de tráfego intensíssimo e que é extremamente perigoso para a qualidade ambiental da cidade.
Importa referir também, quanto a este trajecto do IC2, o facto de existirem conclusões de uma comissão de avaliação que afirmam que a construção da ponte e do viaduto sobre o Choupal terá efeitos negativos

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«significativos e permanentes sobre os recursos hídricos, o ambiente sonoro e a componente biológica da Mata do Choupal».
Assim, todas as razões aconselham a que se não dê este passo negativo, a que esta decisão seja suspensa e seja estudado outro trajecto, em resultado do debate público alargado que tem de ser efectuado e, fundamentalmente, que este pulmão da cidade de Coimbra, como é a Mata do Choupal, seja efectivamente preservado.
Há uma canção belíssima de José Afonso que começa com o verso «Do Choupal até à Lapa» e seria uma tristeza que as gerações futuras tivessem de a cantar dizendo «Do IC2 até à Lapa». Manifestamente, não era a mesma coisa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o movimento Plataforma do Choupal combate a construção de um viaduto rodoviário com 40 m de largura que atravessa o Choupal numa extensão de mais de 150 m, no âmbito do IC2.
Pretende a Plataforma mostrar a total ausência de entupimentos ou engarrafamentos na ponte-açude, junto à Mata do Choupal, e ainda demonstrar o desperdício de dinheiros públicos no troço em causa.
Efectivamente, conhecendo a Mata do Choupal, diria mesmo que se trata de um ex libris da cidade de Coimbra, mas podemos também dizer que o estudo de impacto ambiental permite a construção daquele viaduto e, para além disso, preconiza algumas medidas que seria importante ter em atenção para que, efectivamente, a Mata do Choupal, que hoje se encontra de algum modo degrada, pudesse vir a ser de novo um verdadeiro pulmão da cidade de Coimbra.
Sabemos que desde a construção do açude-ponte há problemas com os lençóis freáticos, tendo inclusivamente secado muitas das árvores desta Mata. Ora, penso que esta é, de facto, uma oportunidade para, compatibilizando aquilo que é a travessia deste novo viaduto ou a passagem, inclusive, da linha de alta velocidade, a Câmara Municipal de Coimbra e o ICNB, em conjunto e de mãos dadas, e a Estradas de Portugal, conseguirem as contrapartidas necessárias para a recuperação da Mata, cumprindo aquilo que é obrigatório e está no estudo impacto ambiental, aplicando a lei, replantando as árvores da área que vai ser destruída, com os índices que a nova legislação preconiza, que é de 1,5 ou 2 sobre a parte desmatada.
Para além disso, penso que esta era também uma oportunidade para finalmente se conseguir fazer a ampliação da Mata do Choupal. Assim, sim, seria revertida esta situação, que neste momento pode ser de algum impacto negativo não apenas na área ambiental mas também na social, pela dificuldade que é ter-se ali uma zona que está degradada. Com a aquisição de novos terrenos, poderia fazer-se a ampliação da Mata do Choupal, por forma a cidade de Coimbra tivesse ali novamente não apenas um pulmão mas uma área devidamente organizada territorialmente, devidamente arborizada, com todas as espécies que efectivamente fazem parte deste tecido arbóreo, de modo a que esta Mata pudesse ser mais vivida, mais usufruída e melhor compartilhada por toda a população de Coimbra.
Penso que é aqui que devemos colocar o ónus da questão: a Mata do Choupal é vital para a cidade de Coimbra e poderá ser que isto venha a requalificar e melhorar a Mata do Choupal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais cabe a Os Verdes saudar os peticionários, as populações, os artistas, todos aqueles que se mobilizaram na defesa da Mata do Choupal ao longo do últimos tempos, mais concretamente o movimento cívico Plataforma do Choupal, que teve em mãos o encetar do processo desta petição, a recolha de assinaturas, para que ele chegasse hoje a esta Assembleia e pudesse ser aqui discutido.
Devemos dizer que a Mata do Choupal é o pulmão da cidade de Coimbra e, além disso, é um ícone cultural e histórico desta cidade, que representa uma mais-valia enorme quer do ponto de vista do ambiente quer do ponto de vista da qualidade de vida dos cidadãos de Coimbra, encontrando-se neste momento ameaçada pela pretensão de afectar directamente 4 ha para um viaduto e nova ponte sobre o rio Mondego, no âmbito do projecto IP3 Coimbra/Mealhada, IC2 Coimbra/Oliveira de Azeméis, e IC3 Coimbra/IP3 e, concretamente, do troço em causa, IC2/Coimbra/Trouxemil.
Sabemos que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra uma acção judicial popular, da qual o primeiro autor é eminente botânico e Professor da Universidade de Coimbra, Jorge Paiva, que impugna a validade jurídica do acto administrativo de homologação da declaração de impacto ambiental deste projecto.
A seu tempo, certamente que o tribunal analisará a questão e não é isso que nos traz aqui hoje, mas não pode deixar de ser dito e relevado deste já nesta Assembleia a responsabilidade pelas opções políticas nesta matéria, que trazem um ónus relativamente a essas mesmas decisões.

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Desde logo porque, mais uma vez, o estudo de impacto ambiental apresenta insuficiências e desarticulação, não permitindo a comparação entre si de reais alternativas do ponto de vista viário, o qual se encontra logo à partida viciado pela concepção de que o escoamento do trânsito, designadamente de pesados, se deve fazer dentro da malha urbana da cidade, com prejuízo para o ambiente urbano, para a qualidade de vida, fruto de uma visão enviesada do ordenamento da cidade e sua envolvente. Aliás, visão e concepção esta de escoamento do trânsito viário que carece de estudos e não está de modo algum demonstrada.
O estudo de impacto ambiental aponta efeitos negativos significativos e permanentes sobre o meio hídrico, sobre os solos, sobre a biodiversidade, estação ripícola e qualidade da Mata Nacional do Choupal. Por isso mesmo, a Autoridade Nacional Florestal emitiu um parecer desfavorável e por isso mesmo também a comissão de avaliação do impacto ambiental entendeu que o troço em causa não deveria merecer aprovação.
Contudo e apesar de tudo isto, apesar de se poder até estudar uma real alternativa viária sem estes impactos e que respeite a cidade a norte e sul do Mondego, o Governo, hélas, decidiu aprovar a declaração de impacto ambiental favorável.
Isto não surpreende porque casos destes, infelizmente, são «mato» nesta legislatura e descredibilizam o instituto dos estudos de impacto ambiental, mas isto não deixa, contudo, de ser mais uma vez lamentável e preocupante.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que Os Verdes não aceitam a política do facto consumado nem fatalismos do tipo «tem que ser ali e não há alternativa». Por isso mesmo, apoiamos os dois projectos de resolução, apresentados pelo PCP e pelo BE, que vão no sentido de suspender o processo e exigir uma solução que não sacrifique ainda mais e mais uma vez a Mata do Choupal.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no momento em que a tendência a nível internacional, e nacional também, é a da criação de parques urbanos, nomeadamente parques que tenham a ver com a preservação do ambiente e possam servir para as populações urbanas usufruírem de espaços naturais ou, pelo menos, de espaços verdes e arborizados, não faz hoje sentido estarmos aqui a discutir mais uma vez uma situação em que vamos em contra ciclo. Há aqui algo de errado.
Não faz também sentido, no momento em que, normalmente, se pedem variantes de estradas às zonas urbanas, retirando destas zonas tráfego de passagem, meter uma auto-estrada dentro da cidade de Coimbra, como não faz sentido, no momento em que a maior parte dos centros urbanos estão a requalificar-se no sentido de evitar a presença de automóveis, estarmos aqui a meter uma auto-estrada no centro de Coimbra! Há aqui algo de errado, há algo que não está certo! E não está certo, desde logo, pelo projecto em si, que pretende a passagem do IC2 pelo interior, praticamente pelo centro da cidade de Coimbra. Coimbra já está hoje servida por três auto-estradas relativamente próximas.
Ora, se é possível passar esta auto-estrada numa variante a nascente de Coimbra, começando a sul, em Condeixa, e terminando próximo da zona da Mealhada, passando pelo nascente, por que é que ela há-de passar por Coimbra e por que é que há-de passar exactamente num sítio que deveria estar a ser requalificado como um parque urbano para ser utilizado pelas populações urbanas de Coimbra? Se mais não houvesse, obviamente que o significado histórico e sentimental das tradições académicas que tem já seria suficiente.
A acrescer a isto, diria que a retirada dos 4 ha do Choupal, em Coimbra, não só prejudica a qualidade da vida urbana da cidade como não faz sentido colocar uma auto-estrada a passar dentro da cidade.
Não se venha dizer que o comboio também vai passar. É verdade que o comboio também vai passar, mas os impactes ambientais negativos da passagem do comboio são muito menores. Os comboios passam normalmente nas cidades e requer-se que as estações fiquem o mais possível no centro das cidades. São disso exemplo as construções de novas estações ferroviárias em muitas cidades europeias onde isso está a acontecer. Mas não é o caso das auto-estradas.
O CDS acompanhará os projectos de resolução, quer do PCP quer do Bloco de Esquerda, no sentido de suspender este estudo de impacte ambiental e de serem encontradas alternativas que não passem por colocar a auto-estrada dentro da cidade de Coimbra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição visa a revogação da Declaração de Impacto Ambiental do concurso público relativo ao novo traçado do IC2 em Coimbra e discussão pública para encontrar alternativas àquele traçado.
O Grupo Parlamentar do PSD subscreve muitas das dúvidas expressas pelos peticionários, nomeadamente ao nível dos traçados e quanto à forma como se desenvolveu o próprio processo ambiental.

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A invocada contradição entre a Declaração de Impacto Ambiental emitida pelo Secretário de Estado do Ambiente e as recomendações da Comissão de Acompanhamento, ou a desconformidade apontada pela Autoridade Florestal Nacional, quando aponta a incompatibilidade com a Lei de Bases da Política Florestal, não parecem questões que devam ser ignoradas.
Também a apontada existência de impactos e efeitos «negativos e permanentes» sobre os recursos hídricos, ambiente sonoro e a componente biológica da Mata Nacional do Choupal levam-nos a colocar reticências acrescidas a todo este processo.
Tal como noutros processos que o Governo tem lançado de novas concessões rodoviárias, também neste caso abusa do perfil em auto-estrada e remete as respectivas facturas para depois de 2013. Neste caso, estamos também perante um lanço de estrada que integra a «auto-estrada rosa», contra a qual nos temos manifestado. Não estamos contra a execução da ligação em si, mas discordamos do modo como o Governo pretende concretizá-la.
A solução proposta pelo Governo origina troços redundantes e distantes entre si de meia dúzia de quilómetros e sobre os quais recaem, muito legitimamente, dúvidas sérias quanto à geração de tráfego efectiva, para já não falar nas inúmeras alternativas de aplicação de fundos mais produtivos para a Região e para o País.
A recente trapalhada com a revisão da BAFO (Best and Final Offer) por parte do concorrente mais bem colocado no concurso para as auto-estradas do Centro leva-nos, aliás, a duvidar que o processo possa prescindir da realização de um novo concurso público, opinião, de resto, da própria Comissão de Avaliação.
Recorde-se que o valor desta concessão foi revisto para mais do dobro do valor inicialmente oferecido.
No caso de ser acatada a recomendação de não adjudicação, esta é uma oportunidade que o Governo tem para rever todo o processo e as soluções construtivas.
Pela primeira vez, neste caso o Estado está a garantir 50% do financiamento, oferecendo mais segurança aos bancos que financiam o projecto, ao contrário do que sucedeu em concessões anteriores.
Não consideramos, de facto, a «auto-estrada rosa» uma prioridade. Há que continuar a estudar este dossier e a ponderar soluções de construção de estradas com perfis mais económicos, já que a auto-estrada não pode ser sempre a solução adoptada para as vias rodoviárias, muito menos quando estamos em claro meio urbano, como é o caso.
Há soluções perfeitamente adequadas ao tráfego regional para além das auto-estradas e, por essa razão, defendemos que sejam revistas as soluções apresentadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da petição n.º 560/X (4.ª) — Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que será apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.º 554/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, uma primeira palavra para a CGTP e para a primeira subscritora desta petição, Maria do Carmo Tavares.
Ontem, tivemos oportunidade de discutir uma outra petição também da CGTP, que remetia para esta matéria.
O que esta petição exige são medidas muito claras relativamente ao recálculo das pensões.
De facto, as alterações produzidas pelo Governo do Partido Socialista em 2007 levaram a uma injustiça profunda relativamente às pensões calculadas a partir dessa altura. Muitos foram os momentos em que este Parlamento suscitou tal injustiça, muitas foram as vezes em que exemplos concretos vieram à discussão, nomeadamente para os pensionistas com longas carreiras contributivas e baixo valor de pensões. Exemplos há em que pensionistas, com a nova fórmula de cálculo instituída em 2007, perderam 80 € em relação a pensões que rondam os 400 €.
O Bloco de Esquerda trouxe, por altura da discussão da revisão da Lei de Bases da Segurança Social, propostas muito claras sobre esta matéria, invocando exemplos muito concretos.
A verdade é que o Governo, no Orçamento do Estado para 2009, reconheceu que a nova fórmula de cálculo das pensões era prejudicial para os pensionistas e considerou que todas as pensões calculadas a partir de Janeiro de 2009 deveriam ter a fórmula de cálculo que vinha da lei de 2002, que permitia que as pensões fossem calculadas de três formas, sendo que seria sempre atribuída a pensão cuja fórmula de cálculo fosse mais favorável.
O Governo do Partido Socialista, esquecendo tudo isto, impôs que, a partir de 2007, as pensões fossem calculadas com base em toda a carreira contributiva, o que resultou numa situação perfeitamente absurda de cortes substanciais nas pensões.

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Os mais de 40 000 pensionistas deste País que foram prejudicados com esta nova fórmula de cálculo exigem que se acabe com esta injustiça e que seja feita a reposição não só, como reconheceu o Partido Socialista, a partir de Janeiro de 2009 mas também a partir de Junho de 2007, quando o Decreto-Lei entrou em vigor.
É uma questão da mais elementar justiça para quem teve uma vida inteira de trabalho, que, ao fim de 40 anos de trabalho, e até mais, tem pensões miseráveis e que, com o Decreto-Lei, sofreu um corte absolutamente inaceitável.
É hora de o Partido Socialista repor tudo o que fez de errado, de mau, para os pensionistas, que, como afirmámos ontem, são os mais pobres dos pobres.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, se há uma afirmação que pode ser feita de uma forma clara é a de que a alteração da Lei de Bases da Segurança Social e um conjunto de legislações sobre as pensões, que este Governo levou a cabo, traduziram-se num corte, numa redução das pensões, que, aliás, os números esclarecem muito bem.
Se a despesa com pensões aumentava, em 2004, cerca de 9% ao ano, em 2009, está a crescer cerca de 4% ao ano. E o que mais resta é que estes mecanismos de corte das pensões vão continuar durante os próximos anos, porque o factor de sustentabilidade, a fórmula de aumento anual das pensões e a fórmula de cálculo das pensões constam destas leis e delas são concorrentes para esta descida do valor das pensões.
O Governo quis andar depressa, mas, como diz o ditado, «depressa e bem não há quem».
Quis andar depressa e atabalhoou; quis andar depressa e errou; quis andar depressa e injustiçou.
Injustiçou, sim, porque o decreto-lei que estabelece a fórmula de cálculo das pensões — que, aliás, substitui um outro do governo do Partido Socialista, que é o Decreto-Lei n.º 35/2002 — diminui em cerca de 55 € em média, por mês, um conjunto de pensões de cerca de 40 000 pensionistas.
O Governo, realmente, criou uma situação de forte injustiça e tentou corrigi-la no Orçamento do Estado para 2009, ao dizer que, a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, havia uma alteração desta injustiça, que finalmente reconhecia.
No entanto, corrigiu parte da injustiça, deixando ficar fora uma outra parte, importante, que foi a de não ter efeito retroactivo ao dia 1 de Julho de 2007, data em que entrou em vigor a tal nova lei das pensões. E esta injustiça abrange 40 000 cidadãos, que não mereciam persistir nesta situação.
Interpelámos o Ministro do Trabalho durante a discussão do Orçamento do Estado sobre esta matéria e as respostas do Ministro foram patéticas, tendo dito que era um detalhe, que era apenas um detalhe esta não retroactividade.
Como diz um provérbio antigo, é certo que «o diabo está nos detalhes» e, nestes «detalhes», estava uma grande injustiça. Era, portanto, um grande «detalhe» — passe o paradoxo!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Governo esqueceu-se que era uma injustiça para milhares de pensionistas, que ficavam mais pobres, mais infelizes e mais desalentados, sobretudo com aquela sensação de desalento que os pobres não podem ter numa sociedade moderna.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, já ontem tivemos oportunidade de, neste Plenário, falar sobre este tema, que, acima de tudo, tem a ver com a reforma da segurança social.
Reforma, essa, imposta por este Governo e que teve um efeito muito pernicioso, quer sobre as novas gerações, quer sobre as gerações de portugueses que já estão a trabalhar, a descontar e a pagar as suas contribuições sociais.
Reforma, essa, imposta por este Governo e que teve um efeito muito pernicioso sobre as novas gerações, porque cativou o seu futuro, não lhes dando uma verdadeira liberdade de escolha, a capacidade de, organizadamente, poderem escolher como vão, da melhor forma, organizar o seu futuro e também a sua pensão de reforma.
É também uma lei muito injusta, porque cativou o passado de todos os trabalhadores que já estavam a descontar, que estavam à beira da passagem para uma situação de reforma, forçando, de forma muito drástica, a baixa dos seus valores de pensão.

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Anteriormente, desde o ano de 2001, já existiu uma tentativa de se avançar, faseadamente, para uma nova fórmula de cálculo assente na totalidade da carreira contributiva. Como é lógico, sempre que se introduz um sistema novo, há sempre um período de transição que convém ser dilatado no tempo. Sucede que, em 2007 — e não em 2008, como diz, inadvertidamente, o nosso projecto de resolução —, o Governo do Partido Socialista forçou uma entrada em vigor de uma nova fórmula de cálculo que veio a revelar-se muito injusta para todos os cidadãos.
No Orçamento do Estado para 2009, foram apresentadas propostas de, penso, todos os partidos políticos, as quais forçaram até o Governo do Partido Socialista a rever esta situação, mas, como é típico em muitas posturas do Partido Socialista, nomeadamente no Ministério do Trabalho, que considera estes assuntos, como já aqui foi hoje bem lembrado, como um pormenor, introduziram uma enorme injustiça comparativa. Isto porque cerca de 40 000 portugueses que, de 2007 até 2009, entraram numa situação de reforma, estão a receber pensões mais baixas do que aquelas que, a partir do ano de 2009, foi possível conseguir para todos os portugueses que se reformaram a partir dessa altura.
Por isso mesmo, o que visamos com o projecto de resolução é corrigir, rapidamente, a situação destes 40 000 portugueses, de forma a que não seja possível ter um sistema dual, isto é, um sistema de uma enorme injustiça social, em que uns portugueses podem receber um pouco mais pela sua pensão de reforma e outros estão a ser prejudicados pela entrada em vigor do Decreto-Lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem luta nem sempre ganha, mas quem não luta perde sempre! Face à publicação do Decreto-Lei n.º 187/2007, a CGTP — que aproveitamos para saudar —, defendendo os interesses dos trabalhadores, iniciou um processo de luta contra a injusta fórmula de cálculo que este Decreto-Lei continha.
Na verdade, as pensões eram calculadas com base numa média ponderada, sem permitir a opção pelo cálculo com base em toda a carreira contributiva, que é um sistema mais favorável para os trabalhadores, nomeadamente para os trabalhadores com mais baixos salários e longas carreiras contributivas.
Este Decreto-Lei retirou dos bolsos dos reformados 70 €, 80 € ou, mesmo, 90 €, em pensões muito baixas que rondavam os 350 € a 400 €.
O PCP apresentou, na devida altura, um projecto de lei e interpelou o Governo, por diversas vezes, com casos concretos. O PS nada fez, não reagiu! Face à votação que se verificou, em que o PS chumbou o nosso projecto de lei, com abstenções do PSD e do CDS-PP — que, assim, foram cúmplices desta fórmula de cálculo absolutamente injusta! —, face a este resultado, os trabalhadores e a CGTP não baixaram os braços e continuaram a luta. E foi face a essa luta dos trabalhadores, com a insistência da CGTP e do PCP, que o Governo recuou, no Orçamento do Estado para 2009, e alterou a fórmula de cálculo.
A CGTP e os trabalhadores lutaram e ganharam! O Governo, porém, corrigindo a fórmula de cálculo, no Orçamento para 2009, não permitiu o pagamento dos retroactivos, indevidamente retirados aos pensionistas.
A petição da CGTP, que hoje discutimos, pretende apenas uma coisa, que é da mais elementar justiça: que seja pago o que foi indevidamente retirado aos pensionistas. É da mais elementar justiça que isso aconteça! Os trabalhadores — estamos convencidos disso mesmo — irão continuar a luta. É a prova de que quem luta nem sempre ganha, mas, por vezes, resulta, e ganham mesmo. E a prova de que vale a pena lutar é o exemplo desta fórmula de cálculo.
Estamos convencidos de que, face a esta injustiça, os trabalhadores irão continuar a lutar e a ter também o apoio incondicional do PCP por esta justa reivindicação para que se reponha a justiça e se pague aquilo que foi indevidamente retirado aos pensionistas.
Importa aqui referir que estamos a falar de pensões muito baixas — de 350 € a 400 € —, em que 80 € ou 90 € fazem toda a diferença do mundo. É, pois, da mais elementar justiça que se reponha aquilo que foi indevidamente retirado.
Esta é a luta dos trabalhadores da CGTP. Podem contar com o apoio do PCP nessa luta!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo.

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os subscritores da petição n.º 560/X (4.ª).
A petição solicita o recálculo de pensões atribuídas nos termos do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, em conformidade com a correcção introduzida pelo artigo 51.º da Lei de Orçamento do Estado para 2009.

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Na verdade, relativamente à questão concreta colocada, poderá até haver algum espaço para diferentes pontos de vista sobre o momento de aplicação desta correcção. Porém, para o Partido Socialista, o que importa enaltecer é a disponibilidade e humildade do Governo para melhorar um regime que é imprescindível para a sustentabilidade do sistema público de segurança social, garantindo um tratamento mais adequado e justo das pensões. Se, em algum momento, houve dúvidas, estas, neste momento, estão sanadas e resolvidas, a bem dos pensionistas portugueses.
Hoje, independentemente do número de anos de carreira contributiva, o montante de pensão mais favorável resultante das duas fórmulas legais previstas está garantido.
Sr.as e Srs. Deputados: Por agendamento, está também em debate o projecto de resolução n.º 554/X (4.ª), do CDS-PP.
O PS, no Governo, avançou, desde o início da Legislatura, com um conjunto articulado de medidas concretas de apoio à terceira idade, com especial atenção para os idosos efectivamente mais pobres.
Com o complemento solidário para idosos, ajudámos decisivamente centenas de milhares de idosos, retirando-os da pobreza extrema; avançámos com programas sociais inovadores de construção de infraestruturas sociais de apoio aos idosos;»

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — » apostámos no alargamento da rede de cuidados continuados e na melhoria dos cuidados de saõde;»

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — » decidimos uma substancial redução do preço dos medicamentos para os beneficiários do complemento solidário para idosos; ambicionamos continuar a avançar no apoio direccionado e eficaz no apoio aos idosos, especialmente os mais dependentes e carenciados.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Esta é, sem dúvida, uma responsabilidade de que o Estado não pode demitir-se ou delegar discricionariamente nos interesses privados.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Esta ç uma responsabilidade que о Estado não pode rasgar! Com o Partido Socialista, os idosos sabem que não são ignorados.
Com o Partido Socialista, os idosos sabem que as pensões estão garantidas e defendidas dos ímpetos privatizadores da direita.
Com o Partido Socialista, os idosos sabem que as suas necessidades não são utilizadas como armas eleitoralistas de arremesso político e são tratadas de forma responsável e séria, salvaguardando um princípio fundamental de solidariedade intergeracional.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, neste período exigente que o País e o mundo enfrentam, já provou, com medidas concretas, que está ao lado das famílias e dos mais desfavorecidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De algumas!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Nunca ignorámos a realidade social e económica do País e cá estaremos sempre que necessário»

O Sr. Presidente: — Queria concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — » para adoptar políticas que os portugueses e o País exigem, sem comprometer o futuro e as bases de uma reforma fundamental para a sustentabilidade da segurança social pública no nosso País.

Aplausos do PS.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — E sobre a petição, «zero»!

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da petição n.º 562/X (4.ª) — Apresentada pela Casa do Douro, solicitando à Assembleia da República uma clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento na Região das associações representativas das profissões, que apreciada em conjunto com os projectos de resolução n.os 501/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro (BE), 523/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro (PS), 532/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro (PSD), 542/X (4.ª) — Uma Casa do Douro para os 40 000 pequenos viticultores durienses (PCP) e 553/X (4.ª) — Definição das competências da Casa do Douro (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de esta petição vir acompanhada de tantos projectos de resolução dá-lhe uma dimensão que não é comum na Assembleia da República. Não é propriamente comum que a mesma petição tenha a apoiá-la, a sustentá-la, digamos assim, quatro projectos de resolução, que têm diferenças entre si.
Não vou pronunciar-me sobre as diferenças, embora algumas delas sejam relevantes. Quero pronunciarme, sobretudo, sobre aquilo que são as partilhas, sobre o que é comum entre estes projectos de resolução.
E o que é comum entre estes projectos de resolução são duas ideias absolutamente centrais.
Uma, é esta ideia de que a Casa do Douro desempenha, na Região e na produção vitivinícola, um papel estruturante, de âncora, de desenvolvimento e de apoio à actividade dos produtores da Região. Sendo assim, ela deve ter uma componente de função pública que não deve ser desbaratada. Teve-a, ao longo dos anos.
Ela surgiu, ao longo da sua história, com uma vocação essencial: a de defender os pequenos produtores, os produtores locais, face às suas dificuldades de concorrência num mercado extremamente duro, que lhes impõe, frequentemente, condições de subsistência muito difíceis.
Esvazia — e esta é a questão que se coloca — esta componente de função pública da Casa do Douro aquilo é a obrigação, aquilo que é o dever de um instituto público sob a tutela do Ministério da Agricultura? O Bloco de Esquerda e muitos dos que aqui se encontram entendemos que não esvazia, antes, complementa. E é essa complementaridade que é comum, que é partilha colectiva entre os diversos projectos de resolução.
Ora, essa partilha colectiva deve se relevada, porque a defesa dos produtores da Região Demarcada do Douro, face a um mercado global altamente competitivo e muito marcado pela concorrência dos grandes comercializadores de vinhos, tem, na verdade, de ser feita através de um diálogo que precisa de ser estabelecido entre a Casa do Douro, como porta-voz e capaz de fazer as pontes entre as cooperativas das regiões, e o instituto da tutela do Estado.
A outra ideia é a de que esta preocupação prende-se com a sustentabilidade da Casa do Douro.

O Sr. Presidente: — Queria concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — A Casa do Douro atravessou, Sr. Presidente, vicissitudes profundas ao longo dos anos. Ora, essas vicissitudes precisam de ter uma resposta, porque este património, cuja relevância aqui sai patente, não deve ser deixado pura e simplesmente ao abandono, quando é possível introduzir o programa necessário para a reabilitação da sustentabilidade económica da Casa do Douro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de saudar efusivamente os milhares de peticionantes que subscreveram esta petição, bem como a direcção da Casa do Douro, que os representa e que está aqui presente connosco.
Os peticionantes colocam a esta Assembleia alguns dos problemas que vêm afectando esta nobre instituição, bem como questões relacionadas com o modelo institucional, os equilíbrios entre as instituições e a necessidade da sua clarificação, de forma a criar condições à revitalização e ao fortalecimento, na Região, das associações representativas das profissões.
A matéria colocada nesta petição é da maior importância e sensibilidade. Se tivéssemos tempo, poderíamos questionar o pacote legislativo de 1994/95 e os Decretos-Leis n.os 277/2003 e 278/2003, que equacionaram os Estatutos da Casa do Douro e do IVDP, respectivamente, e avaliar a justeza dessa legislação no tocante à criação de condições para a sustentabilidade financeira e económica de uma associação pública como a Casa do Douro.

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Mas, hoje, não o podemos fazer. E também não nos interessa contraditar aqueles que, dentro ou fora do Governo, apenas têm feito parte do problema e nunca da solução.
Nós dizemos que o interprofissionalismo não tem alternativa nesta era de negócio global, mas tem de estar assente em duas profissões fortes, preparadas, respeitadas, que saibam assumir o seu papel no contexto de um conselho interprofissional, arbitrado, moderado e regulado por um Estado que conheça e saiba interpretar as especificidades e idiossincrasias desta Região.
Não temos dúvidas de que, numa região onde, na gama Vinho do Porto, 40 000 produzem para muito poucos transformarem e comercializarem, só haverá sustentabilidade nesta fileira com uma organização de produtores moderna, forte, viável e sustentável económica e financeiramente.
Não adianta fazer muito ruído político à volta dos erros ou omissões dos diversos governos, desta ou daquela direcção da Casa do Douro. E como, nesta fase final da Legislatura, não temos condições para produzir alterações legislativas estruturantes ou, eventualmente, fracturantes, temos que assentar na legislação actual. E aos durienses interessa, acima de tudo, resolver os problemas agora, ajudar a traçar caminhos agora.
Dizemos claramente: esta responsabilidade cabe ao Governo, mas cabe também à Casa do Douro e, na situação actual, só uma solução partilhada poderá ser consequente.
É imprescindível sanear financeiramente a Casa do Douro. Os activos existem e há que resolver definitivamente este problema da grande dívida e da penhora (e aqui o Ministério da Agricultura tem a palavra), bem como desenvolver novas valências, perfeitamente enquadráveis na legislação actual, mas que têm de ser assumidas e concretizadas pela própria instituição.
Tal como é imprescindível a criação de novos serviços e a modernização organizacional da Casa do Douro, de forma a permitir a sua revitalização e a criação de novas fontes de receita. E, também aqui, a nossa recomendação é clara: o Governo deve ajudar a criar essas condições. Mas só a instituição as pode preparar e implementar. Daí o nosso projecto de resolução, que entendemos como o melhor contributo para a sustentabilidade e revitalização da casa dos lavradores da região demarcada mais antiga do mundo.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar os dirigentes da Casa do Douro que acompanham este debate a partir das galerias, felicitando-os pela apresentação desta petição, que suscitou um amplo debate público em torno do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro.
Com efeito, urge fazer esta clarificação e este debate porque, quer a Região quer aquela que é a sua instituição mais emblemática, mais carismática, a Casa do Douro, vivem hoje momentos particularmente difíceis, e isso deve-se, em grande medida, a questões e à acção deste Governo socialista.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Ora, isso é que é verdade!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Este foi um Governo que esteve sempre contra a instituição, que permanentemente recusou o diálogo com os seus dirigentes e que permanentemente ignorou as propostas e as soluções apresentadas pela instituição.
Este foi um Governo que provocou desequilíbrios institucionais na Região, sem nunca explicar ou sequer anunciar que modelo institucional organizativo, alternativo ao actual, tinha para apresentar.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram vários os ajustamentos e as reformas neste quadro ao longo das últimas décadas, mas a verdade é que sempre, mas sempre, resultou claro o balizamento das competências e das atribuições acometidas a cada uma das instituições, bem como resultou sempre evidente que à Casa do Douro competia a inscrição obrigatória dos viticultores e das parcelas de vinha da Região Demarcada, mantendo natureza pública.
Ora, este modelo funcionou, e funcionou bem, até que este Governo aprovou uma nova Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), que veio destruir este equilíbrio institucional, criando zonas de conflitualidade de competências entre a Casa do Douro e o IVDP, designadamente quanto a quem está cometida a responsabilidade pela manutenção e a actualização do cadastro. Note-se, aliás, que esta confusão foi quanto bastou para que o IVDP rescindisse unilateralmente o protocolo que regulava a utilização do cadastro.
Portanto, são estes os problemas e as questões a que urge dar resposta e foi por isso que o PSD apresentou um projecto de resolução — o projecto de resolução n.º 532/X (4.ª) —, que, no essencial, consubstancia estas preocupações vertidas na petição e que recomenda ao Governo que clarifique o modelo de gestão que quer para a Região Demarcada do Douro, nomeadamente quanto ao papel e competências

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atribuídas a cada uma das instituições e, particularmente, que esclareça, sem margens para dúvidas, a quem compete a responsabilidade de elaborar, manter e actualizar o cadastro.
Importa ainda que o Governo esclareça, sem tibiezas, se, no seu entender, a Casa do Douro deve manter a sua natureza pública e que meios financeiros vão ser disponibilizados para que esta possa cumprir cabalmente as suas atribuições públicas.
Estas são as questões que os peticionários querem ver esclarecidas e que o PSD recomendou ao Governo.
Uma última palavra para demonstrar a nossa estupefacção e a nossa perplexidade pelo teor do projecto de resolução do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É algo nunca visto! Os Srs. Deputados do Partido Socialista, em vez de recomendarem ao Governo que aja, que resolva os problemas, em grande medida, motivados pela acção deste Governo, não, recomendam ao Governo — pasme-se! — que solicite à Casa do Douro uma proposta de resolução para os seus problemas.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista deviam corar de vergonha! Corar de vergonha por terem apresentado um projecto de resolução que é omisso quanto às responsabilidades do PS e do Governo no estado calamitoso a que conduziram a Região e completamente vazio de orientações e recomendações para que se possa inverter esta situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, felicitando novamente os peticionários por terem despoletado este debate e dizendo-lhes que, da parte do PSD, podem contar hoje, como sempre, com o nosso contributo e empenho na procura das soluções para os problemas que afectam a região demarcada mais antiga do mundo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nada melhor do que uma petição sobre a Casa do Douro para ilustrar e exemplificar a identidade profunda de opções e de comportamentos políticos entre o PS e o PSD, bem acompanhados pelo CDS-PP.
O PCP acusa esses partidos e os seus governos pela dramática situação que hoje vive a vitivinicultura na Região Demarcada do Douro, em particular a Casa do Douro.
O PSD é o principal responsável pelas alterações do enquadramento legal da Região, com a dita reforma institucional de 1995 e a sua reformulação em 2003. O PS, sempre contestando na oposição essas alterações, é, no Governo, o mais fiel executante da legislação dos governos do PSD. Um e outro partidos, incumprindo sucessivos protocolos negociados e contratualizados com a Casa do Douro; um e outro partidos, fazendo no governo exactamente o contrário do que afirmavam e defendiam enquanto oposição! No quadro da ruinosa política levada a cabo, contra o Douro e os durienses, por sucessivos governos um papel central cabe ao actual Governo, ao seu Ministro da Agricultura e à maioria PS nesta Assembleia.
Atentem, Srs. Deputados, nas palavras do que foi Deputado e hoje é Ministro da Presidência, Pedro da Silva Pereira, em 1 de Julho de 2003 (e não estamos a falar de 20 anos atrás, estamos a falar da anterior Legislatura), a propósito da retirada de competências da Casa do Douro pelo Governo do PSD: «É que a regulação na Região do Douro passa por esta intervenção em matéria de comercialização, porque é ela que defende os produtores das vontades económico-financeiras do grande comércio (»). O que é verdadeiramente extraordinário é que o governo apresente uma proposta de lei que pode significar uma sentença de morte para a Casa do Douro, que pode significar a miséria para muitos agricultores daquela região, e o venha fazer nesta Assembleia, procurando sustentar que o que afinal está a fazer é a salvar a Casa do Douro«. «Isso»« — diz o Sr. Ministro Silva Pereira — «» já não ç apenas grave, isso releva da pura e simples hipocrisia política.» Hipocrisia política e demagogia do PSD que, depois de baralhar completamente o quadro normativo institucional da Região Demarcada do Douro, agora vem apresentar um projecto de resolução a recomendar ao Governo que proceda a uma «clarificação legislativa» no quadro institucional! Hipocrisia política e demagogia do PS que, depois de quatro anos e meio no Governo e na Assembleia da República, a afundar a situação económico-financeira e organizativa da Casa do Douro, vem agora apresentar um projecto de resolução a recomendar ao Governo — hipocrisia das hipocrisias! — «medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro e um plano de reestruturação organizacional»!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter «lata»!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Só visto!» Compreendendo as razões e o sentido da petição, julgamos que o Douro não precisa de nenhuma «clarificação legislativa» (mas os partidos devem saber indicar-nos o sentido dessa «clarificação»), precisa, como sintetizou o Arcipreste de Peso da Régua, é que «devolvam à Região e à Casa do Douro o que (nos) roubaram»!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É esse o sentido do projecto de resolução do PCP: o completo saneamento financeiro da Casa do Douro, garantindo aos seus trabalhadores estatutos iguais e dignos; a reversão de anteriores atribuições e competências; e uma profunda remodelação do regulamento eleitoral da Casa do Douro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também o CDS apresentou o seu projecto de resolução — o projecto de resolução n.º 553/X (4.ª) —, no sentido de querer definir, igualmente, as competências da Casa do Douro, objectivo que parece ser comum a todas as bancadas. Há, contudo, ligeiras nuances.
Obviamente, quero cumprimentar e saudar, primeiro, os representantes da Casa do Douro, como visiense e como grande adepto do Douro.
Com efeito, como disse, há aqui várias nuances.
Desde logo, a nuance daqueles que se agarram ao passado e não percebem que o passado é algo que não volta mais. Nem mesmo a Casa do Douro tem uma perspectiva tão retrógrada como a que foi agora evidenciada pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores também ajudaram a desmantelar a Casa do Douro!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E há a nuance daqueles que, se quisessem, podiam resolver o problema, como é o caso do Partido Socialista.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, o melhor é destruir a vitivinicultura?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Acontece que o Partido Socialista e o Governo têm legitimidade para acabar com a Casa do Douro. Deviam era assumi-lo! O que não é justo nem sério é que, através da fuga ao diálogo, da confusão legislativa e do não cumprimento e, até, da denúncia de protocolos que são fundamentais para a existência da Casa do Douro, o Sr. Ministro da Agricultura pretenda, mais ou menos, uma espécie de filoxera para o Douro, isto é, acabar com a Casa do Douro. Mas devia assumi-lo! Eu próprio entendo que é preciso modernizar a Casa do Douro e, eventualmente, reestruturar o papel das adegas cooperativas, mas pergunto: é possível ignorar a Casa do Douro e o papel da Casa do Douro em todo este processo? Obviamente que não!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso mesmo ficou visível na última campanha, em que, para a Autorização de Produção de Mosto Generoso, se não fosse a Casa do Douro, os viticultores não teriam os seus verdadeiros registos para, assim, poderem receber as ajudas e devidas autorizações.
Portanto, a Casa do Douro tem essa vontade de ser dona e actualizadora dos cadastros, que é, no fundo, algo sem o qual o Douro não consegue manter a sua qualidade, o seu equilíbrio e que é para todos, produtores e distribuidores, uma ferramenta fundamental. Ora, o que pedimos ao Governo, reiteradas vezes e de forma serena (e não de forma tão alta como a de alguns apartes, pretendendo tão-só o apoio de quem vai empobrecendo), é que se resolva o problema das gentes do Douro.
Nós queremos que o Douro, que é património mundial, tenha, neste sector, o que pode ter, que é a sua «mina de ouro» ou a sua «galinha dos ovos de ouro». O produto é bom, o que tem sido mau é a acção do Governo!

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A acção da Casa do Douro pode ser revista, mas não pode ser ignorada. Portanto, o que é preciso é boa vontade e respeito pela tradição e pela história da Casa do Douro, desde 1932. É uma história da qual as gentes do Douro se orgulham (e eu próprio me orgulho), que deve e pode ter cabimento no quadro actual, mesmo num quadro de reestruturação e de modernização da produção do vinho e da vinha no Douro.
O que falta, Srs. Deputados, é que o Partido Socialista assuma e siga, no fundo, as recomendações das várias bancadas, com as suas nuances: olhem para a Casa do Douro, não queiram riscar da história o papel fundamental da Casa do Douro e dêem-lhe as competências e o serviço público que ela sempre prestou e tem condições de continuar a prestar.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes mais, queria saudar os peticionários da petição n.º 562/X (4.ª), que solicita a clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento na Região das associações representativas das profissões na Casa da Douro.
Para além desta petição, apreciamos um conjunto de projectos de resolução — do BE, do PS, do PSD, do CDS e do PCP. Ora, tal facto poderia, à primeira vista, para os mais incautos, indiciar uma unanimidade em relação à Casa do Douro, mas não é verdade. Estamos muito longe disso! É verdade que as dificuldades da Casa do Douro, associação pública fundamental para o sector vitivinícola duriense, para a defesa dos 40 000 pequenos produtores face a um mercado agressivo, injusto, desequilibrado e controlado por algumas grandes empresas exportadoras, que com ele lucram, são conhecidas e apontadas por todos.
Dificuldades que levam a que haja episódios de salários em atraso, de vários meses consecutivos, aos trabalhadores da Casa do Douro, que dificultam a tarefa da Casa do Douro em garantir a sustentabilidade com equidade no sector, intervindo ao nível do preços dos mostos, regulando o mercado, defendendo os pequenos produtores e defendendo, também, a qualidade do produto final e a sua projecção nacional e internacional.
Todavia, as dificuldades da Casa do Douro, Srs. Deputados, não surgem por obra e desgraça do demo; não surgem apenas por erros de gestão, por vicissitudes do mercado, por causa das normas europeias ou, sequer, por causa do futuro. As dificuldades começam por obra e desgraça do PS, do PSD e do CDS,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » que, em sucessivas reformas de ataque à Casa do Douro, lhe roubaram competências, pulverizaram por outras entidades, a arredaram dos fóruns de decisão do sector, designadamente do Conselho Consultivo da Vinha e do Vinho, e nunca lhe garantiram nem o financiamento nem as receitas necessárias ao seu funcionamento.
Quando o PSD estava no governo, alterou a lei e os Estatutos da Casa do Douro, criando instabilidade e ajudando a levar a Casa do Douro à débil situação financeira, tendo o Partido Socialista, na altura na oposição, criticado estas reformas. Quando o PS foi governo, de 1995 a 2001, e agora que é governo, desde 2005, nada alterou a este nível, e agora foi a vez de o PSD e o CDS criticarem.
Já hoje, o Sr. Deputado do Partido Socialista reconheceu que o saneamento da Casa do Douro é também da responsabilidade do Governo. Mas, então, Sr. Deputado, o que é que o Governo fez? Estamos a chegar ao fim desta Legislatura! O que é que o PS fez em relação a esta matéria? Vem agora, no fim da Legislatura, chorar «lágrimas de crocodilo»! Mas isto percebe-se? Isto aceita-se?! Isto é sério?! Aliás, é incrível como, no projecto de resolução do Partido Socialista, se passa quase toda a responsabilidade para a Casa do Douro, parecendo que o PS e o Governo não têm responsabilidades nesta matéria! Mas o que é que fez o Governo do PS? O que é que fez o governo do PSD? Fizeram, precisamente, o mesmo: negaram-se a resolver os problemas da Casa do Douro,»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Leia a petição!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » problemas, esses, que, na sua génese, começaram por reformas que o PSD fez e o PS nunca alterou. É extraordinário! E, agora, vêm recomendar ao Governo o que não fizeram quando estavam ou quando estão no governo! O que não é sério, Srs. Deputados do CDS, do PSD e do PS é o passa-culpas de uns para os outros; o que não é sério é não aceitarem as responsabilidades de resolução deste processo, que só depende de VV. Ex.as, que só depende de todos nós e daqueles a quem os eleitores decidirem dar a responsabilidade de governar o País.
Os projectos de resolução não são todos iguais. Os Verdes apoiarão aqueles que dão uma indicação clara da solução do problema e que não se limitam a recomendar que se estude ou a apresentar propostas sem qualquer solução.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Este problema tem uma solução clara e um caminho, que é o da assunção das responsabilidades públicas para aquele sector, para salvaguarda do sector do Vinho do Porto na região do Douro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluída a discussão da petição n.º 562/X (4.ª), que foi apreciada em conjunto com os projectos de resolução n.os 501/X (4.ª), 523/X (4.ª), 532/X (4.ª), 542/X (4.ª) e 553/X (4.ª).
Vamos passar à discussão da petição n.º 563/X (4.ª) — Apresentada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos, que vai ser apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.º 551/X (4.ª) — Sobre a aplicação do Regulamento de Reconhecimento Mútuo no sector da ourivesaria (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar os peticionários e dizer que o CDS junta a sua voz à deles nesta matéria, porque considera que, se for transposto o Regulamento de Reconhecimento Mútuo, pode estar em causa aquilo que é uma marca e uma tradição portuguesa na ourivesaria e na relojoaria.
Portugal tem tradições nesta matéria. Portugal tem tradições reconhecidas por todos, quer no trabalho do ouro quer noutras matérias, mas essencialmente no ouro, quer em relação à sua qualidade, quer em relação ao seu valor acrescentado, e tem até tradições naquilo que é uma razoável, diria mesmo, saudável, defesa do consumidor neste sector.
Ou seja, qualquer consumidor português ao adquirir qualquer um destes produtos sabe o que está a comprar e sabe que compra qualidade, compra algo que é único e que também nos defende — porque não dizê-lo?! — de uma globalização, que neste sector é inevitável.
Trata-se de um sector importante, de um sector que, para o CDS, pode ter e tem uma margem de progressão enorme, uma vez que existem ainda alguns artesãos que trabalham nessa área, e, portanto, entendemos que os peticionários têm toda a razão ao considerarem que, se não houver cuidado, se não houver defesa deste sector, algo se pode perder de forma definitiva. E há exemplos disso.
Podemos estar aqui perante aquilo que aconteceu com a gastronomia, que é parte do nosso património cultural. Todos nos lembramos daquilo que foi a aplicação do HACCP»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » e das consequências que teve para um conjunto de micro e pequenas empresas e de empresas familiares e, acima de tudo, para o nosso património cultural.
Muitas vezes não temos tido cuidado, não temos utilizado aquilo que é uma ferramenta de qualquer Estado-membro, que é criar um regime de excepção e comunicá-lo à Comunidade Europeia, mas deste vez queremos que seja excepcionada a aplicação desse Regulamento em território nacional. Isso não tem acontecido. Muitas vezes, temos feito o papel de «bom aluno» e fazemos aquilo que é inaceitável, que é criar dificuldades a quem tem tentado resistir e tem mantido, no contexto nacional, um bom trabalho e a imagem de Portugal.
Toda esta situação da contrastaria não tem qualquer conflito social. A Imprensa Nacional/Casa da Moeda funciona com a necessária rapidez e de forma eficaz e não me parece que tenha havido qualquer problema com o registo da marca necessária da qualidade e da origem do produto.
Portanto, o que temos de proteger é a parte mais fraca, no fundo, aquilo que é nosso, aquilo que é um sector importante e aquilo que é a informação e a qualidade do produto na óptica do consumidor. Qualquer português ou outra pessoa que se dirija a uma ourivesaria portuguesa terá, se este Regulamento não for introduzido, a necessária certeza da qualidade do que vai adquirir, porque sabe que o que está a comprar é relojoaria portuguesa, é relojoaria de ouro, prata ou outro metal precioso contrastado, com marca e com a qualidade que o preço justifica.
Assim, juntamos a nossa voz a estes peticionários, apresentamos as nossas ideias e quero dar os parabéns e dizer que o CDS estará ao lado daqueles que defendem aquilo que é produto português.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

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O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que aqui estamos hoje a apreciar solicita à Assembleia da República «que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos».
Tem sido preocupação dos profissionais deste sector a afirmação de um nível de qualidade, de que não prescindem, assente em rigorosos padrões. É, sobretudo, através da contrastaria que se dá garantia aos consumidores contra as falsificações, as contrafacções e o uso abusivo.
As alterações ocorridas vêm colocar a possibilidade real de uma concorrência desleal, com a entrada de artefactos de metais preciosos de baixa qualidade, sem a liga e os toques legais exigíveis, prejudicando os profissionais desta arte, mas, sobretudo, defraudando os consumidores.
Garantiu a tutela, no entanto, através do Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, que se evitará a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 764/2008 aos artefactos de metais preciosos, por ser seu entendimento que o actual regime de contrastarias assim o permite, ao determinar que aqueles só podem ser colocados no mercado mediante autorização prévia.
A necessidade prévia de apresentação nas contrastarias dos artefactos, para legalização, exceptua os artigos que cheguem a Portugal já legalizados por entidades reconhecidas nacionalmente como possuidoras de marcas e condições de aplicação equivalentes às nacionais.
Há, pois, que garantir uma efectiva fiscalização de todos os circuitos, que evite, efectivamente, que possam chegar ao mercado produtos com características desadequadas, induzindo em erro os consumidores e lesando uma arte de tradições antigas entre nós.
Já tive, aliás, a oportunidade de subscrever e defender, em 2007, nesta Câmara, um projecto de lei, reprovado pela maioria do PS, que visava alterar o Regulamento das Contrastarias, adequando-o às novas realidades do sector comercial, à semelhança do que acontece em alguns dos nossos parceiros comunitários, como, por exemplo, aqui já ao lado, em Espanha.
A autorização para a venda de produtos de prata em estabelecimentos comerciais com a categoria de retalhistas mistos de artefactos de prata, que então defendi e continuo a defender, poderia dar um impulso muito positivo ao mercado nacional e com preços mais competitivos para consumidores modernos e informados. E isto com garantia de qualidade, através do contraste obrigatório. Ao invés, considero que os artefactos de ouro devem permanecer na esfera exclusiva de actividade das ourivesarias.
São muitas, de facto, as possibilidades de melhorar o actual regime, que vem sendo prolongado de forma artificial. Infelizmente, o assunto continua a arrastar-se e a promessa do Governo de rever o Regulamento das Contrastarias continua, absurdamente, na gaveta de um grupo de reflexão há mais de 10 anos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 563/X (4.ª), subscrita por 5875 cidadãos, representando o sector da ourivesaria e relojoaria, centra a sua preocupação na entrada em vigor — o que já sucedeu em 13 de Maio último — do Regulamento (CE) n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, o chamado «Regulamento do Conhecimento Mútuo».
Este Regulamento estabelece que um Estado-membro não pode proibir a venda no seu território de produtos comercializados noutro Estado-membro, mesmo que esses produtos tenham sido fabricados de acordo com regras técnicas diferentes das que se aplicam a produtos nacionais.
Os peticionários, representando a indústria e o comércio do sector de ourivesaria, manifestaram-se muito preocupados com os graves problemas de confiança e segurança no consumo de artefactos de metais preciosos que a entrada em vigor desse Regulamento de Reconhecimento Mútuo poderia provocar. E, muito justificadamente, tinham essa preocupação.
Convém esclarecer, para que dúvidas não surjam, que o que está em causa nesta petição é que o regime de fabrico, comércio e legalização dos artefactos de metais preciosos no nosso País, como já foi referido, obedece às normas do Regulamento de Contrastarias, contido no Decreto-Lei n.º 391/79, em que as contrastarias, que são serviços oficiais, essencialmente técnicos, integrados na Imprensa Nacional/Casa da Moeda, regulam e fiscalizam a indústria e o comércio desses produtos, com o objectivo de garantir a espécie e o toque do ouro, da prata e da platina, com a aposição de punções de fabrico e de contrastaria, que são cunhos do Estado.
Ora, o enquadramento legal em vigor em Portugal traduz-se num regime de autorização prévia e não num qualquer processo de fabrico com regras técnicas diferentes.
E aqui reside a preocupação subjacente à petição, porquanto a aplicação do regulamento comunitário em causa, sem uma cláusula de salvaguarda ou sem um esclarecimento sobre qual o regime em vigor em Portugal, se um regime de autorização prévia ou se uma técnica de fabrico, faria entrar no comércio do nosso País artefactos de metais preciosos que poderiam não respeitar e não ter o toque e a liga metálica e, por isso, poderia vir a ser comercializado «gato por lebre».
Sendo, portanto, justíssima esta preocupação dos peticionários, ela acabou por ser esvaziada, tal como está esvaziado o projecto de resolução do CDS.

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Ou seja, o Governo, oportunamente, como já foi referido pelo Sr. Deputado Mendes Bota, esclareceu — e isto aconteceu em 6 de Maio, antes, portanto, da entrada em vigor do Regulamento, que ocorreu a 13 de Maio — que o Regulamento da Contrastarias estabelece o regime de autorização prévia e que, portanto, «um artefacto com metal precioso não pode ser colocado no mercado sem autorização prévia» e, mais, que «todos os artefactos têm de ser apresentados nas contrastarias para legalização, exceptuando-se os que vierem legalizados para Portugal por contrastarias autorizadas de países da Convenção sobre controlo e marcação de metais preciosos (»)». Ou seja, em tempo útil, foram acauteladas as preocupações dos peticionários.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Por isso, esta petição ficou esvaziada.
Parece-me também inoportuna, direi mesmo, distraída ou, até, oportunista, tendo em conta a proximidade de um acto eleitoral, a atitude do CDS de apresentar este projecto de resolução, porquanto não verificou que, efectivamente, tudo estava esclarecido, que o Governo já tinha tomado medidas e que não havia qualquer preocupação que subjaz a esta petição.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No imediato, o problema colocado pelos peticionários está temporariamente salvaguardado, através de tardia intervenção e sob estranho formato institucional do Governo. E digo «estranho» para não dizer outra coisa de um comportamento do Governo PS absolutamente inaceitável, a propósito do regulamento comunitário e sobre a questão mais geral da revisão do Regulamento das Contrastarias.
A 26 de Setembro de 2007, o Deputado Lúcio Ferreira, do PS, disse que a revisão do Regulamento estava em fase de conclusão. Vai fazer três anos, Sr. Deputado Lúcio Ferreira! Em Janeiro de 2009, após a audição das associações do sector, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre as consequências do dito regulamento europeu e sobre a revisão do Regulamento das Contrastarias.
Em Março, o Ministro das Finanças respondeu, não esclarecendo o atraso na aprovação da revisão e informando que a questão do Regulamento era do foro do Ministério da Economia.
Depois de diversas trapalhadas das respostas do Ministro da Economia» Basta dizer que hoje mesmo, Srs. Deputados, há minutos, em cima deste debate, chegou a segunda resposta do Ministro da Economia à pergunta de 26 de Janeiro. Uma enorme trapalhada! E a resposta continua sem responder a questões essenciais!» Convenhamos que, se seis meses para responder a uma pergunta parlamentar é demasiado, quatro anos para aprovar um Regulamento, mesmo complexo como o das Contrastarias, é manifestamente um exagero, neste tempo de «simplex» e de «tudo na hora» do Governo PS!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E esse Regulamento é uma questão essencial face às ameaças de uma ofensiva de Bruxelas, da Comissão Europeia, por exemplo, contra Inglaterra em função de soluções idênticas à da informação governamental.
O Grupo Parlamentar do PCP quer aproveitar esta petição para denunciar os riscos de insustentabilidade económica que afecta a Contrastaria da Casa da Moeda. É fundamental que a Contrastaria mantenha recursos humanos e outros meios que lhe assegurem a elevada capacidade técnica necessária à sua delicada missão de certificação do contraste. Ela é o selo de garantia da altíssima qualidade da ourivesaria portuguesa e representa uma confiança segura para os consumidores de que, em matéria de ourivesaria, não lhes vendem pechisbeque por ouro.
O Grupo Parlamentar do PCP reclama do Governo a rápida aprovação do novo regulamento das contrastarias, há anos na forja a levar «marteladas», e que assuma junto da União Europeia uma posição firme de combate a qualquer liberalização do mercado europeu de artefactos de ourivesaria e metais preciosos que ponha em causa a protecção dos consumidores e a concorrência sem distorções, pela comercialização de produtos sem garantia legal de qualidade assegurada por «marcação» nos termos do Regulamento das Contrastarias!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo para uma intervenção.

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de me pronunciar sobre o teor desta petição, não posso deixar de tecer um comentário extremamente sucinto acerca do gosto que é para uma Deputada deste Parlamento ver os trabalhos serem presididos por uma Mesa totalmente no feminino. E, por isso, dirijo os meus cumprimentos à Mesa.

Aplausos gerais.

Já aqui foi dito o que é mais relevante em relação à apreciação desta petição.
Na verdade, o regulamento comunitário que introduziu no nosso País o princípio do reconhecimento mútuo serviu, durante muito tempo, a uma liberalização completamente desregulada e sem controlo de artefactos de metais preciosos, de cuja composição não havia garantia da devida certificação.

Neste momento, registou-se burburinho na Sala.

Srs. Deputados, vejo que resultou muita agitação da minha referência à composição da Mesa, mas gostaria de concluir, no que serei muito breve!» Srs. Deputados, tardou-se em dar uma resposta à preocupação manifestada pelos peticionários, mas deuse esta resposta, o que não significa que os problemas estejam totalmente resolvidos. É que a União Europeia tem hoje um problema, que é o de uniformização dos critérios em relação à certificação original da composição dos metais.
Portanto, ter hoje uma garantia de defesa dos consumidores aqui, em Portugal, e ter uma garantia de defesa dos industriais consumidores de metal, e que precisam de ter essa garantia em relação à qualidade do metal que compram para o fabrico das suas peças, é um trabalho que exige, na verdade, como, aliás, já foi dito, uma revisão e uma adequação do Regulamento das Contrastarias no sentido, por um lado, de que esta certificação garanta a defesa dos interesses dos industriais e dos consumidores e, por outro lado, que não seja obstáculo à circulação de bens entre os países da União Europeia.
Há, a montante, um problema de uniformização de critérios, de uniformização dos padrões de exigência face à certificação feita em cada um dos Estados-membros sobre a composição dos metais, que, como todos sabemos, é uma composição muito variada.
Assim, na perspectiva de defesa, quer dos consumidores quer da actividade dos industriais, que são, como disse, eles próprios consumidores de metais, há um trabalho fazer, e que deve ser urgente, no sentido da revisão do Regulamento das Contrastarias, que é a entidade pública fiável, aquela em que o Estado confia para garantir que os metais preciosos sejam conformes à sua descrição.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Alda Macedo, pela sua referência.
Julgo que o burburinho e a estranheza causada por uma Mesa feminina se deve ao facto de isso ainda ser uma ocasião rara. Em nome da Mesa, muito obrigada pela referência.
Srs. Deputados, está, assim, concluída a discussão da petição n.º 563/X (4.ª), que foi apreciada com o projecto de resolução n.º 551/X (4.ª).
Vamos passar à discussão da petição n.º 572/X (4.ª) — Apresentada por António Manuel Gomes Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República um debate em Plenário sobre os direitos laborais dos trabalhadores vigilantes da segurança privada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras dirigem-se aos cidadãos que nos endereçaram a petição em análise, pois o reforço da intervenção política dos cidadãos passa, indubitavelmente, por estas iniciativas.
Neste caso em particular, esta iniciativa permite que se procurem soluções para a correcção de injustiças, bem como para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
A petição em apreço, para além da denúncia genérica a repetidos atropelos à lei que se verificam no sector da actividade da segurança privada, especifica casos concretos destas violações grosseiras.
O sector da segurança privada, de acordo com as declarações dos peticionários, vive injustiças e violações graves dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a alteração arbitrária de horários de trabalho; turnos de 12 horas de trabalho; imposição de períodos de férias; ausência de inspecções médicas; sucessão de contratos; horas de trabalho não pagas; falta de condições para o exercício de funções. Enfim, existem relatos de inúmeros casos concretos que têm de preocupar este Parlamento.
No contexto legislativo que vivemos, não pode o Parlamento deixar de reflectir sobre a necessidade de, a curto prazo, avaliar o enquadramento jurídico existente, nomeadamente a necessidade de fazer evoluir e adaptar a legislação aplicável.

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Entretanto, claramente detectada está a ausência de inspecção e fiscalização aos agentes promotores desta actividade, e esta realidade pode, desde já, ser alterada se o Governo assumir uma atitude firme e actuante, através da Autoridade para as Condições do Trabalho. Aliás, não se compreende que, tendo o Sr.
Ministro do Trabalho passado toda a Legislatura a apresentar estatísticas comprovativas do reforço das acções inspectivas da Autoridade para as Condições do Trabalho, tal reforço não tenha chegado ao sector da vigilância privada.
Também é verdade que o Sr. Ministro do Trabalho demorou uma Legislatura, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, para conseguir admitir novos inspectores, num processo de concurso de admissão rocambolesco e conduzido au ralenti — aliás, só podemos concluir, em boa-fé, que se trata de negligência por parte do Ministério do Trabalho.
Nestes termos, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é urgente, desde já, que o Governo, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, reforce as acções inspectivas, ponha cobro a estas situações e cumpra o seu papel fiscalizador das relações laborais.
Só com a intervenção firme e actuante do Governo será possível já corrigir as distorções laborais existentes, conformar um sector do mercado de trabalho importante e que envolve milhares de profissionais, garantindo o cumprimento da lei e salvaguardando os direitos dos trabalhadores de segurança privada.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta petição dá conta de um conjunto de atropelos, muito graves, à legislação laboral e de um manifesto desrespeito para com os direitos mais elementares dos cidadãos que desenvolvem a sua actividade profissional na área da segurança privada, os quais revelam uma manifesta falta de actuação por parte das entidades responsáveis por verificar as condições de trabalho.
No relatório final desta petição — e já não me refiro ao relatório da audição dos peticionários, que é muito impressivo relativamente à denúncia de atropelos gritantes aos direitos dos trabalhadores —, referem-se situações como a alteração arbitrária de horários de trabalho e de escalas de turno, horários que chegam a ser de 12 horas seguidas, às vezes sem pausa para refeição, transferências de local de trabalho como método repressivo, substituição de forças policiais em serviço de rondas externas em edifícios, imposição de férias fora do período estipulado por lei, ausência de inspecções médicas bianuais na medicina no trabalho, sucessão de contratos a termo após afastamento temporário, não actuação da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Temos aqui um rol muito extenso de atropelos, perante os quais a Autoridade para as Condições do Trabalho não pode ficar indiferente, de maneira alguma.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Relativamente a este sector, há um aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção.
É evidente que este tipo de atropelos, como alguns aqui referidos, infelizmente, acontece em outros sectores de actividade, pelo que é importante que haja uma vigilância permanente de quem tem competência legal para verificar estas situações e para accionar as responsabilidades que são devidas. Todavia, acontece que o sector da segurança privada tem uma especial sensibilidade não apenas do ponto de vista laboral mas também do ponto de vista do relacionamento deste sector com os demais cidadãos. Ora, há um aspecto referido que é particularmente grave, que tem a ver com a substituição de forças policiais em serviço de rondas externas em edifícios, porque aqui estamos perante um outro problema, que são as ilegalidades que as empresas obrigam estes profissionais a cometer e que extravasam as funções que são cometidas a empresas privadas.
E aqui há um outro problema, que é o da fiscalização, por parte do Ministério da Administração Interna, da estrita legalidade no funcionamento das empresas de segurança privada.
Portanto, aqui, há duas entidades que têm de ser chamadas a intervir nesta matéria, ou seja, a Autoridade para as Condições do Trabalho, que está sob tutela do Ministério do Trabalho, e também o Ministério da Administração Interna, que tem aqui a obrigação de verificar se estas empresas cumprem a lei em todos os seus aspectos, quer não extravasando as competências que a lei lhes permite quer também fiscalizando as condições de trabalho que estas empresas impõem aos trabalhadores que estão ao seu serviço.
Portanto, quero saudar a oportunidade e a pertinência desta petição e referir que estas questões têm, evidentemente, de ser acompanhadas com muita atenção por quem de direito.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição conseguiu 4139 assinaturas com grande dificuldade, porque estas empresas actuam de forma tão sinuosa, tão perigosa até para os seus profissionais, que se tornou também difícil aos peticionários recolher as assinaturas.
Da petição, consta um imenso rol de arbitrariedades, com contornos de grande repressão e desrespeito pelos direitos básicos dos trabalhadores e das trabalhadoras que fazem vigilância e segurança.
Também na audição aos peticionários foram relatados, muitas vezes na primeira pessoa, casos completamente inaceitáveis de perseguição a trabalhadores e a trabalhadoras. É o caso dos trabalhadores da segurança aeroportuária, particularmente nos aeroportos de Lisboa e de Faro.
O Bloco de Esquerda já trouxe a este Parlamento a situação destas empresas, nomeadamente das grandes empresas, como a Prosegur, a Esegur, a Securitas e outras tantas. O Bloco de Esquerda também já questionou, por diversas vezes, o Ministro do Trabalho sobre as ilegalidades cometidas nas empresas, a começar pela obrigatoriedade de os profissionais pagarem as fardas, de prolongarem horários de trabalho sem o seu consentimento ou a situação de, numa das empresas, os profissionais que perdessem o seu cartão de identificação perderem também o salário.
A todas estas perguntas a resposta do Ministro do Trabalho deixou sempre muito a desejar. E isto remetenos para a dificuldade que existe de fiscalização, a qual é claramente insuficiente, como, aliás, é reconhecido pela Inspecção-Geral do Trabalho numa resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda que diz que não tem qualquer capacidade de fiscalizar uma empresa como a Securitas, que tem cinco mil e muitos trabalhadores e muitas delegações espalhadas pelo País.
Portanto, consideramos que é absolutamente urgente não só aprofundar e obrigar a que a fiscalização seja efectivamente feita como também chamar à colação o Ministério da Administração Interna. É que uma das ilegalidades que é muitas vezes cometida é exactamente o pôr os profissionais de vigilância e segurança a desempenharem funções de policiamento, funções essas que não lhes estão adstritas.
Por último, Sr.ª Presidente, permita-me muito rapidamente invocar o exemplo da Prosegur, que, neste momento, está a perseguir trabalhadores que querem formar uma comissão de trabalhadores, o que, na nossa opinião, é absolutamente inaceitável, indo o descaramento ao ponto de suspender um dos seus promotores, de o escorraçar do seu local de trabalho.
35 anos depois da liberdade, os direitos dos trabalhadores têm de ser garantidos e a organização dos trabalhadores é uma coisa que temos de preservar, acarinhar e incentivar. Esta empresa não tem o direito de impedir que os trabalhadores se organizem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, permita-me não só saudar V. Ex.ª como tornar a minha saudação extensível a toda a Mesa, pois é um prazer ver a composição da Mesa que hoje nos preside.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à petição, na opinião do CDS, já foi quase tudo dito, pelo que não vou repetir.
Aquilo que os peticionantes, a quem saúdo, nos vêm relatar é, de facto, um rol imenso de violações graves à legislação laboral e até àquilo que deve ser uma saudável relação entre entidade patronal e trabalhadores.
Mas sendo certo, como já aqui foi dito, reclamado e reivindicado por vários grupos parlamentares, que o Ministério do Trabalho e a Autoridade para as Condições do Trabalho poderiam, e deveriam, intervir de forma mais incisiva nesta matéria, quero dizer que, a nosso ver, esta não é só uma questão só do Ministério do Trabalho, ou principalmente do Ministério do Trabalho ou da Autoridade para as Condições do Trabalho. É que, sendo trabalhadores, é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, que não nos esqueçamos que estes trabalhadores desempenham funções com algum poder de autoridade, funções de segurança. Têm uma actividade que, por lei, é definida como tendo natureza subsidiária em relação àquilo que são funções das forças e serviços de segurança com um poder de autoridade previsto na Constituição.
Portanto, mais do que um problema laboral, que já de si seria um problema grave, mais do que um problema da Autoridade para as Condições de Trabalho, é preciso não esquecer que se trata de uma questão de segurança. Isto porque, quando se viola de forma tão reiterada horários de trabalho e formação profissional destes trabalhadores, estamos a pôr em causa a forma como podem desempenhar as suas funções e, estando a pôr em causa a forma como desempenham as suas funções, estamos a pôr em causa a segurança de todos nós.
Ora, isto deve ser muito claramente dito porque há aqui um papel que não pode deixar de ser sublinhado, que é o papel do Ministério da Administração Interna, que não tem polícias.
De acordo com a lei, é a PSP que deve fiscalizar as condições, por exemplo, dos stuarts, dos cursos de formação, cabendo à PSP fiscalizar as empresas de segurança privada e esta, pura e simplesmente, não o faz, por uma razão muito simples: não é por não querer, é por mal ter homens para fazer o patrulhamento normal quanto mais para fazer este tipo de fiscalização, nomeadamente ao nível dos aeroportos.

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Portanto, há aqui que denunciar, de forma muito clara, que deve ser responsabilizado não só o Ministério do Trabalho mas, sobretudo, o Ministério da Administração Interna, porque, sendo trabalhadores, há uns mais iguais do que os outros e estes exercem funções conexas com funções de soberania, exercem funções de segurança. Assim, a violação de horários de trabalho e a violação da formação põem em causa não só os direitos dos trabalhadores como a segurança de todos nós.
Esta petição é, com certeza, dirigida ao Ministério do Trabalho mas, a nosso ver, deve ser sobretudo dirigida ao Ministério da Administração Interna, que deve ser censurado, pois mais uma vez, em matéria de política de segurança, falha.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Caeiro): — Sr. Deputado, em nome da Mesa, agradeço as referências que fez em relação à mesma.
Para concluir esta discussão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lurdes Ruivo.

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo, em primeiro lugar, os peticionários.
A petição que as Sr.as e os Srs. Peticionários nos apresentam denuncia alegados problemas de repressão, discriminação e desrespeito pelos trabalhadores vigilantes da segurança privada que merecem a nossa atenção e análise.
Os casos retratados e elencados pela petição não são, em nosso entender, admissíveis e devem ser aferidos e fiscalizados pelas entidades competentes.
A nossa preocupação relativamente às questões sensíveis suscitadas pela petição está presente em iniciativas políticas já tomadas.
Com efeito, o Governo e o PS, também nesta área, avançaram com mudanças importantes que cumpre referir e assinalar.
O exercício ilícito da actividade de segurança privada foi criminalizado, reforçando um combate necessário e contundente à concorrência desleal de quem não cumpre requisitos legais e compromete, desse modo, a qualidade deste serviço fundamental para a protecção de pessoas e bens.
Por outro lado, foi criado, no âmbito da Polícia de Segurança Pública, um departamento especializado para o licenciamento e fiscalização da actividade de segurança privada, que garante melhores condições de eficácia na regulação desta actividade.
Sr.as e Srs. Deputados, sabemos, infelizmente, que abusos existem e se verificam em muitas áreas profissionais. É, por isso, fundamental combater sem tréguas estes abusos, continuando a reforçar os mecanismos de fiscalização existentes.
Temos conhecimento que, durante o ano de 2008, foram efectuadas, em todo o País, 409 visitas inspectivas no âmbito da actividade de segurança privada, e, no ano 2009, foram já efectuadas neste âmbito 739 visitas inspectivas, das quais resultou o levantamento de 180 autos de notícia, 74 autos de advertência e 12 notificações para tomada de medidas.
Apesar da persistência de actuação inspectiva, neste sector de actividade, existem constrangimentos difíceis de ultrapassar que se relacionam com situações nas quais é difícil aferir da legalidade da prestação do serviço, porquanto a vigilância privada se pode entrelaçar com outras funções, com a permanente deslocalização dos locais de trabalho e constante alteração de trabalhadores que multiplicam a dificuldade da intervenção e com a falta de colaboração de alguns vigilantes, que têm receio de transmitir factos essenciais ao apuramento e à necessária prova dos factos que constituem infracções.
Foi esta a preocupação e o sentido de muitas propostas e alterações que fizemos no âmbito da legislação resultante do acordo para a reforma das relações laborais.
Atentos às questões colocadas, garantimos, pois, aos trabalhadores da segurança privada que podem continuar a contar com este trabalho e com esta exigência do Partido Socialista, na defesa dos direitos que justamente reclamam através desta petição.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta das petições n.os 529/X (4.ª) — Apresentada por Miguel Andresen de Sousa Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto, e 545/X (4.ª) — Apresentada por João Carlos Quaresma Dias e outros, manifestando-se pela defesa do porto de Lisboa, do emprego, do ambiente e do desenvolvimento sustentável da cidade. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto a estas duas petições que estão em debate, começo por dizer que respeitamos todos os peticionantes, quer os que subscreveram a petição n.º 529/X, quer os que subscreveram a petição n.º 545/X. Agora, isto não significa que eu concorde com o objecto das petições da mesma forma.
É evidente que aquilo que está em causa nestas duas petições é o «negócio» de Alcântara e, nesse «negócio», o primeiro problema que temos é um problema de transparência. Portanto, não me passa pela cabeça que os peticionantes que subscreveram a petição n.º 545/X queiram defender a falta de transparência deste «negócio» e que a cidade seja violentada pelo Porto de Lisboa.
Por isso mesmo, chamo a atenção a todos aqueles que subscreveram esta petição com a preocupação do emprego que essa preocupação todos nós a temos também mas que, fundamentalmente, aquilo que está em causa aqui é um erro trágico, é um erro para o qual o Tribunal de Contas já veio alertar e não me passa pela cabeça que os peticionantes pretendam defender negócios que são ruinosos para o Estado.
Portanto, fundamentalmente, aquilo que está em causa no «negócio» de Alcântara é que ele é ruinoso para o Estado, foi feito de forma pouco transparente, ocultando documentos aos órgãos de soberania e comportando-se a Administração Pública como um agente segurador de uma empresa privada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou seja, essa empresa não vai correr qualquer risco com a crise porque nós, os contribuintes, cá estamos para, caso tenha algum prejuízo, sermos nós a pagar aquilo que essa empresa não vier a lucrar.
Ainda ontem tivemos ocasião de fazer aqui um debate sobre esta matéria. Para o CDS-PP, é a cidade que tem um porto, não é o porto que tem a cidade. É importante compatibilizar a actividade do Porto de Lisboa com a cidade de Lisboa, não é a cidade de Lisboa que tem de se compatibilizar com o Porto de Lisboa.
É evidente que o Porto de Lisboa é fundamental para a economia da cidade, da região e do País. Porém, a forma como as coisas estão a ser conduzidas, com as consequências que está a trazer para a cidade de Lisboa» Sabemos que não está a ser resolvida a questão da ligação rodoviária, não está resolvido o nó de Alcântara e é impossível a uma cidade que é a capital do País ser invadida por camiões com base em pressupostos económicos que não se confirmam.
Assim, aquilo que posso dizer é que o CDS está a favor daquilo que os peticionários que subscreveram a petição n.º 529/X vêm defender. Aliás, já tivemos ocasião de debater esta questão aqui por sucessivas vezes, não compreendendo nós o silêncio comprometido do Partido Socialista em relação a esta matéria.
É tempo de haver transparência nos negócios públicos e o PS tem de responder por aquilo que tem andado a fazer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar com elevada estima e consideração os cidadãos que assinaram a petição n.º 529/X (4.ª), petição que exigia e exige que seja revogada a alteração da concessão do terminal de contentores de Alcântara.
Saúdo também a Comissão de Trabalhadores da Administração do Porto de Lisboa, aqui presente.
Como sabem, foi o Partido Social Democrata que denunciou, em primeiro lugar, o escandaloso negócio promovido pelo Governo e liderado pelo Primeiro-Ministro, coadjuvado pelo Sr. Ministro Mário Lino e pela Sr.ª Secretária de Estado Ana Paula Vitorino.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — A inexistência de concurso público num projecto que envolve verbas superiores a 500 milhões de euros foi o facto que despoletou o escândalo.
A decisão de ampliar o terminal para o triplo, afectando a estrutura urbana de Lisboa, sem discutir este projecto com a cidade e os seus representantes, é um sinal claro da prepotência e arrogância da prática política do Partido Socialista.
A nebulosidade de todo o processo desde o seu início dá razão a todos os que acusam o Governo de falta de transparência.
É escandalosa a forma como o Governo escondeu, durante sete meses, o contrato; é escandalosa a decisão unilateral do Governo de esconder a informação financeira, nomeadamente o caso base desse mesmo contrato, classificando-a como confidencial.
Sr. Presidente, em Abril de 2008, o Primeiro-Ministro assumiu que o projecto «Nova Alcântara» era a obra do regime e que a ampliação do terminal de contentores era o pilar fundamental desse projecto.
Nessa data, o Primeiro-Ministro assumiu compromissos de milhões de euros em nome do Estado, sem ter na sua posse qualquer estudo, qualquer projecto. Como é que é possível?

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O esgotamento do terminal, entre 2010 e 2012, foi o argumento principal para fugir à realização de concurso público. Mas, afinal, qual era o esgotamento? Relembro que, já nessa data, o tráfego verificado no terminal de contentores era inferior ao verificado em 2002.
Está mais do que provado por todos, excepto pelo Partido Socialista, que este argumento era falso e que apenas serviu de «muleta» para justificar o injustificável.
Quero ainda fazer algumas perguntas muito rápidas ao Partido Socialista.
O Arquitecto Manuel Salgado afirmou, na semana passada, que o terminal de contentores de Alcântara não será ampliado e a Sr.ª Presidente da Administração do Porto de Lisboa (APL), Natércia Cabral, afirma aos concessionários das docas que estas vão todas abaixo. Afinal, em que ficamos? Qual é a posição do Partido Socialista? Segundo: quando a Administração do Porto de Lisboa e o Estado começarem a pagar as indemnizações ao concessionário e os reequilíbrios financeiros, onde andarão os responsáveis políticos por esta decisão, Eng.os Mário Lino e José Sócrates? Para quando a resposta do Sr. Ministro das Finanças ao requerimento que fizemos há mais de um ano, a perguntar onde é que estava a justificação para a inexistência de concurso público? O Sr. Ministro das Finanças ainda não respondeu ao Parlamento, ao Partido Social Democrata.
Só uma nota, para terminar: compreendo que o Sr. Ministro Mário Lino não tenha ainda apresentado a sua demissão e da sua equipa, mas a solidariedade partidária com o Sr. Primeiro-Ministro leva-o a afundar-se com o Governo no próximo dia 27 de Setembro.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quando estas petições foram apresentadas no Parlamento, o PCP, desde a primeira hora, sempre sublinhou que a questão central nesta matéria não é a existência de um porto e a dinamização do trabalho portuário, que o PCP sempre defendeu.
O que está em causa é este negócio escandaloso entre o Estado e a Liscont/Mota-Engil, com um contrato ruinoso para o interesse público. Sobre as implicações concretas deste negócio, nem temos tempo para aprofundar as questões mais relevantes, desde as garantias de remuneração accionista, sem precedentes, para a empresa aos pagamentos pelo Estado à empresa, às isenções milionárias de taxas, à garantia de spreads no crédito pelo Estado, aos pressupostos económicos fantasiosos deste contrato. Quase que dá vontade de dizer que, com negócios destes, «quem se mete com a Liscont leva»! Vale a pena ir à página do Tribunal de Contas para ler o relatório de auditoria e saber o que está em causa, de facto, com este contrato. Este negócio significa uma renegociação do contrato de concessão que agravou, incomparavelmente, a posição do Estado e do interesse público e é dinheiro em caixa para a Liscont/MotaEngil, comparativamente ao contrato que estava em vigor.
Este Governo está a levar à dimensão de escândalo nacional essa política de capitulação perante o poder económico e de favorecimento dos interesses privados que vem sendo seguida pelos sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP em diversas concessões, em diversos terminais portuários, em diversos investimentos neste sector. Foi a Lusoponte, foi a Fertagus, foram as auto-estradas, são os terminais portuários, é o Estado e o interesse nacional sempre a perder e o grande capital, com destaque para a banca, a acumular lucros fabulosos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não foi por falta de aviso, Srs. Deputados. Há anos que o PCP denuncia esta política, há anos que as auditorias do Tribunal de Contas evidenciam estes negócios ruinosos. A diferença é que, desta vez, a auditoria surgiu agora, muito pouco tempo depois de fechado o negócio, e permitiu que se soubesse, aliás, que a controladora financeira do Ministério das Obras Públicas — que, por sinal, já lá não está — colocou a questão do investimento público e o recurso ao PIDDAC como instrumento para o investimento naquele terminal e é aí que está a questão central nesta matéria.
É que este processo, Srs. Deputados, tem de servir de lição e ensinamento, porque o País tem de sair desta indecorosa promiscuidade e submissão ao poder económico e retirar as devidas conclusões de processos como este, até porque estão na calha mais negócios milionários de parcerias público-privadas, de concessões e de privatizações neste sector. Falamos de alta velocidade, falamos do novo aeroporto de Lisboa, falamos das obras que estão preparadas com concessões e parcerias público-privadas, em que ainda estamos para ver o que é que vai acontecer.
É urgente optar, de uma vez por todas, por um modelo de serviço público com o reforço do investimento público, que garanta o desenvolvimento, o interesse público e a economia nacional e que esteja, de facto, ao serviço do povo e do País e não ao serviço dos negócios milionários para os grupos económicos, modelo que, ao longo dos anos, vem sendo seguido por sucessivos governos.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr.ª Presidente, uma saudação especial a V. Ex.ª nesta primeira intervenção em que preside à Mesa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não quero deixar de saudar os representantes dos peticionários presentes nesta Assembleia. Lamentamos, contudo, que o BE já tenha apreciado estas petições, ontem, fora do agendamento, jogando na antecipação e ignorando a presença dos subscritores das mesmas.
As duas petições em apreço, uma com mais de 15 000 assinaturas e outra com mais de 6500, são a prova irrefutável de que os cidadãos procuraram, junto dos Deputados, fazer ouvir a sua ouvir a sua voz. Esta aproximação é, para nós, muito gratificante. Cremos que se cumpriu um dos deveres dos Deputados: dar voz aos cidadãos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pela primeira vez entraram nesta Assembleia da República duas petições, diríamos, de sinal contrário sobre o mesmo tema e que envolveram tantos e tantos cidadãos.
Aliás, este movimento extravasou o âmbito das petições e as iniciativas dos peticionários e envolveu diversas personalidades na nossa sociedade. Recordo até que, sobre este tema, o nosso colega Deputado Manuel Alegre, Vice-Presidente desta Assembleia, se inspirou para escrever um poema a que chamou o «Fado dos Contentores».

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é o da Liscont!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Triste fado!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Convém, no entanto, ter presente que Lisboa é, e continuará a ser, uma cidade portuária. O porto faz parte integrante da sua paisagem e contribui para a sustentabilidade económica da cidade e do País, representando 2% do PIB.
Basta olharmos para os painéis de Almada Negreiros, presentes na Gare Marítima de Alcântara, para se compreender esta ligação umbilical entre a cidade, a paisagem, as gentes e o porto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as petições em análise implicaram um largo trabalho de muitas horas, a análise de diversa documentação, várias audições e muitas reuniões.
Cremos que, com o contributo de todos, designadamente com os pareceres ontem aprovados e que há foram entregues ao Sr. Presidente da Assembleia, que os fez seguir, o trabalho saiu enriquecido e que os peticionários não deram por passos perdidos no caminho que os trouxe à Casa da Democracia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, saudamos os peticionários das petições 529/X e 545/X, apesar de virem em sentido contrário, como já aqui foi ressaltado.
Passo a explicar: antes de mais nada, gostaríamos de dizer que, para Os Verdes, não está em causa a defesa do transporte marítimo de mercadorias, através de contentores. Não está em causa, nem deve estar, a capacidade do porto de Lisboa, no conjunto dos restantes portos nacionais, de cumprir a sua importante missão de serviço público, com vantagens ambientais e económicas — esta é uma missão que deve ser assegurada.
Parece-nos, claramente, do nosso ponto de vista, que o que está em causa neste debate de hoje é se, neste momento, a solução em causa é a melhor a todos os níveis, se é a melhor enquanto solução técnica, se é a melhor enquanto solução financeira. E é aqui, Srs. Deputados, que «a porca torce o rabo», como o povo costuma dizer.
Com efeito, a solução que o Governo prometeu, a de prolongar uma concessão por mais 27 anos, num total de 57 anos, sem concurso público, com total falta de transparência, ocultando documentação, com contradições nas fundamentações, com todas as garantias para o privado e em que o público e o Estado garantem tudo e ainda mais alguma coisa, não nos parece a melhor solução.
O contrato é, de facto, péssimo para o interesse público. Trata-se de um contrato que proíbe o resgate até 2025, que garante indemnizações ao privado em todas as circunstâncias: se o resgate for feito antes do prazo, se o negócio simplesmente não correr bem, porque o tráfego de contentores não aumentou na medida do que era expectável ou se o nó ferroviário desnivelado, da responsabilidade da REFER, não se vier a fazer.
O público perde porque recebe menos dos contentores que são depositados, por exemplo, em Santa Apolónia face ao que acontece em Alcântara, caso se decida fazer uma transferência deste tráfego de Santa Apolónia para Alcântara, porque as taxas de Santa Apolónia são inferiores às de Alcântara.

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Dão-se isenções em taxas de utilização das instalações portuárias, no caso de Alcântara, para o privado.
No fim da concessão, nem sequer o equipamento que é criado reverte a favor do Estado. O Estado, neste negócio, perde em toda a linha, o privado ganha sempre.
A justificação, Srs. Deputados, como sempre, é a pressa. É a pressa! Tem de se fazer agora! O interesse público exige! É a urgência da decisão! Então, Srs. Deputados, o que é que andaram a fazer nos últimos 10 anos? O que é que os dois últimos governos andaram a fazer, nos últimos 10 anos?! Não podiam ter decidido isto há mais tempo? Não podiam ter feito os estudos e colocado a discussão em cima da mesa? Não podiam ter tido tempo para fazer um concurso público e uma discussão pública, com toda a transparência, relativamente a esta matéria?! Não, deixaram a questão arrastar-se até chegar ao momento em que disseram: «Não, tem de ser agora e é esta solução: tem de regressar tudo ao privado para que o privado assegure o interesse público». Extraordinária solução, Srs. Deputados do Partido Socialista, que, aliás, nesta matéria, não consegue resolver as contradições e o vergonhoso processo que o Governo encetou em toda esta questão.
Até o Tribunal de Contas é claríssimo ao dizer que este é um processo perfeitamente preocupante e vergonhoso para o interesse público.
Portanto, Srs. Deputados, o que temos perante nós — e está claro também no parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, aliás, foi aprovado pelos votos de todos os grupos parlamentares — é que existem contradições entre as projecções, que existiram situações de segredo e ocultação de documentos que nunca deveriam ter ocorrido, sendo opinião da Comissão que esses documentos deveriam ter sido divulgados.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não restam dúvidas ao Partido Ecologista «Os Verdes», como não devem restar dúvidas ao País, de que todo este processo é revelador de uma profunda incúria relativamente ao interesse público nacional e que, por isso, deve servir, como já aqui foi dito, de lição e deve ser corrigido em bom tempo para que não se cometa mais um desmando relativamente ao interesse nacional.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir esta discussão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionários das duas petições que deram entrada na Assembleia da República.
Em segundo lugar, Sr. as e Srs. Deputados, como relatora de ambas as petições, permitam-me que saúde o trabalho realizado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que permitiu, ao longo de vários meses, realizar 13 audições e debater, com a profundidade possível, este tema.
Foi possível, ao longo destes meses, concluir que o processo que resultou no aditamento ao contrato de concessão por parte do Estado com a Liscont/Mota-Engil estava todo ele cheio de contradições, de alterações produzidas durante o próprio processo, que levavam a que se questionasse muito seriamente a forma como o interesse e o património públicos tinham sido defendidos através deste negócio.
Como relatora, aproveito para colocar à Sr.ª Presidente uma questão, à qual responderá, sobre se, até este momento, teve alguma informação, por parte do Governo, sobre as respostas às perguntas feitas pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e não individualmente por um ou uma Sr.ª Deputada. Presumo que não entrou qualquer resposta nesta Assembleia da República, como foi solicitado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de a Secretária de Estado dos Transportes informar o Parlamento, ainda durante esta Legislatura, de como tinha classificado alguns documentos como segredo comercial. Até este momento, não há resposta sobre esta matéria.
Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo foi instado a responder e a participar neste processo desde o dia 11 de Novembro de 2008 e só o fez no dia 15 de Julho de 2009. Nada mais, nada menos do que nove meses depois! Nove meses depois é que se dignou a dar uma resposta a esta Assembleia da República.
Há um contraste evidente entre o tratamento amigável com a Liscont/Mota-Engil, em tudo favorecida pelo Governo, e o desrespeito absoluto por um órgão de soberania, como é a Assembleia da República, que ainda hoje está à espera da resposta de como foram classificados os documentos e de como foi cumprida a lei em torno do segredo comercial.
Srs. Deputados, a verdade é esta: não há segredo comercial nenhum!. O Governo escudou-se no segredo comercial, que não prova, para esconder à Assembleia e ao País as cláusulas do contrato de aditamento onde estava a chave do problema, e a chave do problema era transformar latão em ouro, a bem da Liscont.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, vou concluir. Peço só alguma tolerância, porque fui a relatora das duas petições.
É preciso dizer isto, porque isto tem de ser dito: numa semana, o rendimento líquido dos accionistas da Liscont passou de 4,2 milhões de euros para 7,4 milhões de euros. Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque

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houve a alteração da taxa interna de rentabilidade! E isto porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque entre o memorando de entendimento e a assinatura do contrato foram feitos ajustamentos. Ajustamentos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já teve uma tolerância de 1 minuto, agradeço que conclua.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é esta bancada que o diz, não é a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é o Tribunal de Contas que o diz! Este negócio é um escândalo nacional.
Mas, Sr.ª Presidente, para terminar, direi que isto não vai ficar por aqui, porque esta Assembleia enviou, e muito bem, para a Procuradoria-Geral da República todo o processo, para que o Ministério Público cumpra o seu papel. E o seu papel é o da defesa da legalidade e do Estado democrático.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, não estou em condições, neste momento, de lhe dar a resposta à pergunta que fez.
Já diligenciei no sentido de se apurar, junto do gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, a situação para poder responder à sua pergunta. Espero que seja possível fazê-lo no início da tarde.
Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os trabalhos agendados para esta manhã.
Vamos retomar a sessão às 15 horas, com a ordem de trabalhos que já é conhecida, relembrando apenas que daremos início à sessão com o período destinado a declarações políticas e haverá votações regimentais no final do debate.
Está interrompida a sessão, Srs. Deputados.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado a declarações políticas, para o que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manual Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi uma honra ter sido Deputado durante 34 anos.
Saio por decisão pessoal, mas saio tal como entrei: combatendo pelas minhas ideias e por uma República moderna, em que a democracia política se conjugue com a democracia económica, a democracia social, a democracia cultural e os novos direitos civilizacionais, entre os quais o direito ao ambiente e o direito à beleza.
Uma democracia em que os direitos políticos sejam inseparáveis dos direitos sociais consagrados na Constituição da República — foi esse o sonho dos Deputados Constituintes de diferentes quadrantes ideológicos e políticos.
Tal como há 34 anos, é minha convicção que o esvaziamento dos direitos sociais implicará sempre uma diminuição dos direitos políticos e um empobrecimento da democracia.
Pertenço a uma geração que nasceu em ditadura. Assisti às farsas eleitorais e à existência de uma caricatura de Parlamento. Andei numa escola primária onde todos os dias se faziam prelecções sobre os males que a política, os partidos e o parlamentarismo tinham feito ao País. Essa cultura populista, antidemocrática e anti-parlamentar renasce, por vezes, sob outras formas.
A Assembleia da República é o mais exposto de todos os órgãos de soberania, o mais escrutinado, aquele que é mais fácil combater. Se alguma coisa aprendi ao longo destes anos foi que, de cada vez que o Parlamento cede ao populismo, este não agradece, reforça-se.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

Houve muitos portugueses e portuguesas que lutaram e sofreram a prisão, a tortura e o exílio para que houvesse, em Portugal, um Parlamento democrático. Alguns deram a vida para que hoje seja possível termos uma Assembleia da República livremente eleita pelo povo.
Essa é uma responsabilidade que deve inspirar aqueles que vão ser eleitos: honrar e prestigiar o Parlamento é honrar e prestigiar a democracia. Por isso, é necessário combater o divórcio crescente entre os cidadãos e os políticos, o que só é possível com uma intransigente ética republicana, um espírito de serviço público, com transparência e fidelidade à palavra dada perante os eleitores.

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Neste último dia, recordo o primeiro dia em que aqui entrei. Recordo Francisco Salgado Zenha, a entregar uma pequena brochura, intitulada A mais bela função do mundo. Tal como então, continuo a pensar que a função de Deputado continua a ser a mais bela função do mundo.
Saúdo o Presidente da Assembleia da República, os membros da Mesa e os Vice-Presidentes com que estabeleci laços de leal cooperação e amizade.
Cumprimento todos os líderes de todas as bancadas, com um fraterno abraço ao Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o meu camarada Alberto Martins.
Saúdo os companheiros da Assembleia Constituinte que ainda aqui se encontram: Jaime Gama, Mota Amaral, Miranda Calha e Jerónimo de Sousa.
Saúdo todos, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados.
Agradeço a colaboração e a dedicação de todos os funcionários da Assembleia da República, em especial dos que mais de perto comigo trabalharam.
Cumprimento todos os Srs. Jornalistas pelo seu papel essencial na difusão dos trabalhos parlamentares.
Peço desculpa por qualquer falta que, por acção ou omissão, possa ter cometido.
Recordo, com emoção, neste momento, as grandes figuras que por aqui passaram: de Adelino Amaro da Costa a Francisco Sá Carneiro, Mário Soares, Francisco Salgado Zenha, Álvaro Cunhal, Carlos Brito, entre muitos outros.
Entrei aqui como Deputado do Partido Socialista com o sonho de, pela primeira vez na História, se construir uma democracia socialmente avançada. Tal como então, e perante a grande crise mundial, continuo a acreditar que esse projecto é não só possível como cada vez mais necessário e urgente.
Como há 34 anos, saio desta Casa, a Casa da Democracia, fiel à República, à liberdade, à democracia e ao socialismo e, sobretudo, fiel a Portugal e ao povo português.

Aplausos gerais, com os Deputados do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes de pé.

O Sr. Presidente: — Há vários Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos, sendo o primeiro o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, desde já esclareço que não quero pedir esclarecimento algum ao Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — É a única forma regimental para lhe conceder a palavra.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Bom, então, faz de conta»

Risos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a última sessão plenária de uma Legislatura é, em regra, para os parlamentares, um momento de regozijo pela satisfação da tarefa terminada e do dever cumprido.
O anúncio formal e definitivo da saída do Sr. Deputado Manuel Alegre introduz na Sessão de hoje uma sombra que a todos afecta, naturalmente, de modos diversos.
Manuel Alegre é, nesta Casa, um dos raros sobreviventes da geração de ouro dos Deputados Constituintes, fundadores da nossa democracia, genuína e avançada, oriunda da Revolução do 25 de Abril.
Ao longo de quase três décadas e meia, Manuel Alegre serviu dedicadamente o Parlamento e o povo português, que é o nosso soberano e a nossa razão de sermos Deputados, sempre na primeira linha de quaisquer lutas pela liberdade e pela justiça.

Aplausos do PSD e do PS.

Foram inúmeras as missões exercidas, dentro da Câmara e em representação dela, em organismos parlamentares internacionais, e todas desempenhou com eficácia e prestígio para si próprio e para o Parlamento.
Desde 1995, foi sucessivamente eleito para o alto cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República.
Todos podemos apreciar o seu contributo para o cumprimento das responsabilidades da Mesa. E eu posso testemunhá-lo com especial autoridade sobre a matéria, como colegas que fomos nas mesmas funções, na VII e na VIII Legislaturas e, como Presidente, na IX Legislatura.
A saída de Manuel Alegre, à primeira vista, empobrece o Parlamento, que fica privado da força do seu idealismo — que apeteceria dizer romântico mas a palavra certa é socialista —, do brilho da sua palavra, do timbre da sua bela voz, do peso da sua autoridade política. Mas examinado em profundidade, este facto político tem uma ressonância cultural e ética, e até poética, que só pode dignificar os parlamentares e o Parlamento.

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Aplausos do PSD e do PS.

Para deixar a sua cadeira de Deputado eleito, neste histórico Hemiciclo do Palácio de S. Bento, Manuel Alegre invoca o mais cogente de todos os imperativos, a razão de consciência, que obriga a qualquer sacrifício e, perante a qual, como proclamou há 25 séculos a heróica personagem da tragédia clássica, nenhum poder prevalece.
Os que aqui voltarem, para a XI Legislatura, vão sentir a falta de Manuel Alegre e os seus amigos, que são muitos e de todas as bancadas, vão ter saudades dele.
Resta-nos a legítima esperança disso mesmo: a expectativa de um bem futuro, — de que esta despedida comovente não seja, afinal, um adeus mas apenas um até breve.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que muito me honrou com este encargo, obrigado, Manuel Alegre! Boa sorte e volta depressa!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Alegre quer reagir a cada uma das intervenções ou responde no final?

O Sr. Manuel Alegre (PS): — No final, conjuntamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, umas breves palavras, que não são de despedida — despedida, possivelmente, do Hemiciclo, de Deputado, mas não da vida nem da luta, acredito eu.
Quero dizer-lhe que foram muitos os momentos de divergência, de confronto ideológico, com uma grande frontalidade, a roçar a dureza, mas aquela dureza sã.
E recordo-me também, quando entrei neste Hemiciclo, como jovem operário, que um contínuo, ainda da outra Assembleia, se é que se podia chamar Assembleia, veio ter comigo e disse-me: «Faça favor de preencher este documento, Sr. Dr.». Ora, isto em 1975, como o Manuel sabe, era quase uma ofensa para mim. Respondi-lhe: «Eu não sou doutor.» Ele respondeu: «Ah, desculpe, Sr. Eng.º!»

Risos gerais.

De facto, nesta Casa só entravam doutores e engenheiros.
Aprendi também a formar a minha própria consciência e a reconhecer os méritos do confronto que, em democracia, tantas vezes se deu aqui, particularmente no Plenário da Assembleia Constituinte. Mas o que é mais relevante na minha memória é a convergência, consigo e com outros, com outras forças políticas, aqui, na Assembleia Constituinte, que conseguiram que essa convergência edificasse um projecto de sociedade, um projecto de regime democrático, que foi a Constituição da República Portuguesa, como disse, na sua intervenção, um regime democrático que é inseparável nas suas diversas vertentes, política, económica, social, cultural, a que eu acrescento a independência nacional.
Por isso mesmo, aquilo que retenho foi essa obra conjunta que ainda perdura, apesar de, muitas vezes, ameaçada aqui ou acolá, empobrecida. Mas continua a ser um projecto e nós, comunistas, lutámos muito por isso, reconhecendo que outros democratas o fizeram também.
Talvez seja a melhor forma de lhe dizer que não será uma despedida, cá estaremos, no confronto, na divergência, mas também na convergência, em nome de uma vida melhor para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PCP, do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, despede-se hoje um Deputado Constituinte, alguém que desempenhou, de forma quase ininterrupta, 34 anos de mandato enquanto Deputado. E no dia em que sai, na última intervenção que faz perante esta Assembleia, honra o Parlamento.
É alguém que sai do Parlamento sabendo que esta é a Casa-Mãe da democracia e sem ter sobre ela qualquer espécie de amargura mas, sim, uma enorme esperança no futuro.
E, Sr. Deputado, não obstante as grandes diferenças ideológicas e políticas que sempre tivemos — V. Ex.ª é um Deputado que representa a esquerda de uma bancada que já é de esquerda e eu sou de uma bancada que representa a direita nesta Câmara —, não queria deixar de elogiar a cordialidade e o respeito que V. Ex.ª

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sempre teve para com todos os Deputados, muito especialmente para com a bancada do CDS, nas várias funções em que esteve, nomeadamente as de Vice-Presidente da Assembleia.
Quero elogiar, também, a coerência e a vivacidade que sempre imprimiu na defesa de todas as causas, mesmo que, muitas vezes, pudéssemos estar em campos distintos. Sempre imprimiu essa coragem e, acima de tudo, essa voz às causas que defendeu, mesmo estando nós do outro lado da barricada.
Não quero deixar de relembrar igualmente o enorme respeito intelectual que temos por V. Ex.ª, agradecendo-lhe a menção que fez a alguém que é, para nós, uma das grandes referências, o Engenheiro e Deputado Adelino Amaro da Costa.
Obviamente, não queria deixar de fazer uma referência breve à sua enorme obra literária e desejar-lhe, também, boa sorte. Como homem de causas que é, V. Ex.ª não deixará de defender as causas em que acredita e, certamente, ainda nos encontraremos em combate, muitas vezes frente-a-frente, ou até, quem sabe, um ao lado do outro, nalgumas causas de unidade nacional.
Queria desejar-lhe boa sorte para os trabalhos e para as causas que sempre defenderá.

Aplausos do CDS-PP, PS, do PSD e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, esta bancada junta-se à saudação ao Deputado Manuel Alegre, na altura da sua saída da Assembleia da República.
Manuel Alegre foi um destacado resistente, e preso político por causa disso, na sua luta contra a ditadura.
Manuel Alegre foi a voz da rádio Voz da Liberdade, em Argel, no combate ao fascismo e à guerra colonial. E foi o poeta, o poeta de tantas lutas e esperanças do povo português, antes e depois do 25 de Abril.
Manuel Alegre foi Deputado à Assembleia Constituinte, tendo votado contra todas as revisões que diminuíram a Constituição que ele votou em 1976, e foi Deputado de todas as legislaturas desde esse ano.
Homem do Partido Socialista, foi sempre, como Deputado e como cidadão, um defensor das causas genéticas do socialismo. Por isso nos habituámos a respeitá-lo na sua defesa contra a violação das promessas eleitorais que eram feitas, na sua defesa pela dignidade dos direitos do trabalho, como ainda recentemente, aquando do debate da revisão do Código do Trabalho, na sua defesa pela transparência contra a corrupção e o compadrio, como ainda recentemente, com o sigilo bancário, na sua defesa dos mais fracos, como aconteceu com a reforma da segurança social e contra as políticas neoliberais, na sua defesa dos serviços públicos e, desde logo, da escola pública, como recentemente aconteceu na luta dos professores, na sua defesa de uma estratégia de pontes e de diálogos entre toda a esquerda, na sua defesa pelo direito às suas concepções cuja coerência, afinal, o levou à decisão de hoje.
Tudo, afinal, o que permite articular e construir o objectivo de uma esquerda grande e alternativa, diversa mas solidária, tão urgente, tão necessária e que deixou de ser um sonho longínquo ou inalcançável.
Por isso, Manuel Alegre, nesta bancada, não nos despedimos. Também nós, sempre atentos às lições do passado, saudades, verdadeiramente, só temos do futuro!

Aplausos do BE e de Deputados do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, a primeira coisa que quero fazer é, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, manifestar uma saudação muitíssimo forte ao Sr. Deputado que faz hoje, na Assembleia da República, a sua última intervenção.
Penso que 34 anos de dedicação à causa pública dizem muito sobre uma pessoa — 34 anos é uma vida! As pessoas que entraram na Assembleia da República quando eu entrei (o Sr. Deputado Manuel Alegre já cá estava há muitos anos) e as pessoas que entraram na Assembleia da República depois de eu ter entrado (o Sr. Deputado Manuel Alegre ainda estava cá há mais anos), traziam — ou trazíamos — lá de fora algumas referências da vida política muitíssimo marcantes. E, quando aqui chegamos, essas pessoas tornam-se quase temíveis para nós, porque o respeito é de tal ordem que as tememos na intervenção política. Ponho nesse «bolo» o Sr. Deputado Manuel Alegre, porque foi isso que senti e foi isso que continuei a sentir durante muitos anos.
Depois, habituei-me a respeitar profundamente a sua determinação e a sua frontalidade. Todos nós vamos aprendendo, uns com os outros, mas quero destacar estas duas qualidades brilhantes do Sr. Deputado Manuel Alegre: a sua determinação e a sua frontalidade.
Estamos aqui, no fundo, perante uma referência valiosíssima da democracia portuguesa, da cultura portuguesa, da política portuguesa.
O que quero desejar, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, é uma boa continuação na intervenção política.
Penso que é isso que todos nós desejamos.

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Aplausos de Os Verdes, do PS, do PSD, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Meu Caro Manuel Alegre, o teu grupo parlamentar saúda-te vivamente, com a consciência de que, ao fazê-lo, está a saudar um dos maiores parlamentares da República de que todos os socialistas se podem orgulhar.
Para um dos fundadores do Estado democrático do 25 de Abril, sabemos como é doloroso, forte, rude o momento da partida.
Tu estás habituado às partidas — até escreveste as Sete Partidas! Na tua vida, partiste para a guerra e regressaste; partiste para o exílio e regressaste à Pátria, mas sempre na condição que a todos nos enobreceu e de que todos nos recordamos, porque foste sempre uma voz da liberdade.
A tua partida vai ao encontro do teu destino.
Não temos dúvida de que é a partida de um socialista que não deixa, não parte do território ou do continente do socialismo. E estamos seguros, com a tua vontade, com o teu gosto pelo risco, com o teu ideal, com a tua coragem, que não vais partir do Parlamento para fazer o papel do vagabundo que atirava pedras aos pássaros e ao Sol.
Muito embora sejas um poeta, ao partir, nós sabemos que vais chegar, e o teu lugar é sempre o lugar onde todos estamos: o lugar da liberdade e do socialismo.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Penso que a Câmara não terá objecção a que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares use da palavra, associando-se a este momento.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, socorrendo-me da figura de interpelação á Mesa»

O Sr. Presidente: — Não é necessário usar a figura da interpelação, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, nesse caso, uso da palavra apenas para me associar a esta mais do que merecida homenagem que o Parlamento português hoje presta a Manuel Alegre, um Deputado Constituinte que enriqueceu, com o seu espírito crítico, a sua atenção constante, a sua enorme cultura e a sua fortíssima e sólida cultura democrática, o Parlamento ao longo destes 34 anos. Tive o prazer de ouvir, hoje de manhã, que poderia ser um «até breve».
Desejo, em nome do Governo, associar-me também às mais que justas palavras que lhe têm sido dirigidas e, sobretudo, dizer, do meu ponto de vista pessoal, que estou certo que interpreto o sentimento de todos os meus colegas de Governo, começando pelo Primeiro-Ministro, quando lhe digo que a democracia portuguesa conta consigo, e conta consigo inteiro. Porque é de si inteiro e íntegro que nós precisamos e que nós gostamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Mota Amaral, Jerónimo de Sousa, Pedro Mota Soares, Heloísa Apolónia e Alberto Martins e Sr. Ministro Santos Silva, as vossas palavras são, para mim, um motivo de honra e, também, de responsabilidade acrescida. São uma nova responsabilidade a acrescentar a muitas outras, aquelas que eu próprio, muitas vezes, talvez exageradamente, me atribuo.
É para mim uma honra e motivo de orgulho ter ouvido o que ouvi de tão distintos parlamentares representantes das diferentes forças políticas que estão representadas nesta Casa e que fazem a força da democracia.
A democracia é a diversidade, a pluralidade. A democracia, como disse muito bem Jerónimo de Sousa, é também o confronto, o confronto firme, o confronto ideológico. Mas é igualmente a convivência democrática. E foi aqui, no Parlamento, que muitos de nós aprendemos a convivência democrática para além das diferenças e dos confrontos.
Uma convivência democrática que levou, muitas vezes, a estabelecer relações de amizade e de companheirismo, como as que existem entre mim e alguns daqueles que acabaram de falar.
Por isso, sempre fui contra qualquer tentativa de, por manobras de secretaria ou revisões de leis eleitorais, tentar diminuir o que é a força e a riqueza da democracia, que é a diversidade e a pluralidade na representação do povo português.

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A exclusão de qualquer uma das forças que aqui estão diminuiria a democracia portuguesa no seu conjunto. Eis algo a que devemos estar atentos, agora que vem aí uma nova revisão constitucional.
Muito obrigado, Srs. Deputados. Hoje, ao tomar aqui a palavra, quis evitar o sentimentalismo. Estamos na Casa da política, na Casa do «falar» e as vossas palavras ficarão dentro de mim. E podem contar sempre comigo para a causa da República, para a causa da democracia e para tudo aquilo que deve unir os portugueses em momentos essenciais, como foi em defesa de Timor, em defesa da soberania nacional, em defesa da dignidade da nossa Pátria e da independência do nosso país.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, peço desculpa, cometi um lapso ao não referir o Sr. Deputado Fernando Rosas.
Obviamente, incluo-o no número de todos aqueles que a mim se dirigiram e também no número de todos aqueles com quem tive divergências políticas mas que são também meus companheiros e amigos nesta Casa da democracia.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Alegre, em meu nome e em nome da Mesa, queria associar-se a tudo o que aqui foi dito por todas as bancadas e também ao espírito das palavras do Sr. Deputado, com quem, em 1975, tive o prazer de iniciar a actividade parlamentar em eleições livres, que conheço e respeito, antes e depois do 25 de Abril, agora e sempre, e que também tive o prazer de contar como um dos membros da Mesa, como Vice-Presidente nesta Legislatura. Aliás, Vice-Presidente da Assembleia da República desde 1995, não sei se por acaso de uma feliz ou infeliz sugestão que lhe foi feita nesse sentido, mas que soube representar com enorme dignidade e enorme aprumo.
O Sr. Deputado Manuel Alegre é uma voz livre da democracia portuguesa e isto é imensamente saudável para todos. É alguém que dá o exemplo de quem procura recortar, na vida, um legado, de quem procura recortar, na vida, não um lugar mas uma mensagem, uma intervenção, um protagonismo e uma herança.
Esta cerimónia de hoje não é, certamente, a cerimónia da subida ao céu do Deputado Manuel Alegre — nem o desejaríamos! —, é apenas uma passagem, uma passagem de uma função institucional, visto que declara não se apresentar às próximas eleições, para aquilo que ele próprio assume como a continuação de uma responsabilidade e de uma missão política. Isto é algo que dignifica quem o protagoniza, porque a democracia portuguesa deve assentar em causas próprias, valores próprios, protagonismos próprios, aventuras próprias e a expressão livre da vontade e do pensamento de cada um.
É esse o legado do Deputado Manuel Alegre, a quem cumprimento não nesta hora de partida, não nesta hora de despedida política mas nesta hora de cessação de responsabilidades parlamentares por vontade própria. E, se a alguém se poderia aplicar o título de Deputado ou de parlamentar emérito, caso existisse esta figura, era, certamente, ao Deputado Manuel Alegre, no dia em que todos dele nos despedimos, com amizade, com estima, com admiração, com companheirismo e fraternidade, da função parlamentar mas não da vida política.
Felicidades e muito obrigado pelo serviço que prestou ao Parlamento português.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 76.º, n.os 2 e 3, do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra a Sr.ª Deputada Matilde Sousa Franco.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nos quatro anos e meio da Legislatura, esta é a segunda vez e a última em que intervenho no Plenário.
Sempre fui interessada por política e defensora do socialismo democrático, nalguns países considerado social-democracia, seguindo os princípios do meu Mestre António Sérgio.
Foi enorme honra o convite que o Sr. Secretário-Geral do PS me fez para ser cabeça de lista (a única mulher nesta situação), independente, dos Deputados por Coimbra, nas últimas eleições legislativas.
Aquando do convite, fui reler a Constituição, mas o artigo 155.º — «Os Deputados exercem livremente o seu mandato (»)» — e o facto de eu ser independente tranquilizaram-me, assim como o Programa do Governo.
Antes de aceitar este imenso desafio, estabeleci, com a maior lealdade, algumas condições: estando no Programa Eleitoral do PS o referendo à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e defendendo o Partido a liberalização do aborto, anunciei ser radicalmente contra e querer dizê-lo, em transparência, antes das eleições, o que fiz, e esclareci ir fazer campanha contra, não ter feitio apenas para me abster, não poder, jamais, votar contra a minha consciência e ser católica.
Tendo sido acordadas estas questões, aceitei o convite com imenso gosto e entusiasmo, para servir Portugal, para servir Coimbra.

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Tenho profunda ligação a Coimbra. Fiz questão de celebrar aí o meu casamento, em 1983, com o também lisboeta Prof. Dr. António de Sousa Franco, e só deixei de viver e trabalhar nessa cidade devido ao casamento.
Em 1982, fui tornada estudante honorária de Coimbra, a única pessoa a ter essa prerrogativa, como ainda há semanas foi recordado, aquando da Queima das Fitas. A «Lusa Atenas» sempre fez parte do meu percurso.
Um dos momentos mais impressivos que guardo da campanha eleitoral foi o do entusiasmo suscitado pelo meu discurso sobre o amor, em sentido amplo, e como este pode transformar o mundo, de acordo com o que sempre defendi.
Outro objectivo que, naturalmente, me norteia é a valorização nacional e internacional de Coimbra.
O PS, no difícil distrito de Coimbra, obteve, nas legislativas de 2005, 45,43% — a terceira melhor votação desde o 25 de Abril —, superando, em 13,5%, o PSD, e foram os dois únicos partidos com Deputados.
Quanto à valorização do distrito, sobretudo a nível internacional, ando nesta luta desde há quase três décadas.
Em 17 de Março de 1982, fiz oficialmente o pedido para a inscrição do Centro Histórico de Coimbra na lista do Património Mundial da Unesco, o que, em 7 de Junho desse ano, obteve parecer favorável do Secretário de Estado da Cultura Lucas Pires. Teria sido a primeira e bem merecida classificação mundial em Portugal e terse-ia, entretanto, melhorado imensamente toda a região.
De 1980 a 1984, fui directora do Museu Nacional de Machado de Castro, nessa cidade, e descrevi, na publicação Programa Coimbra Antiga e a Vivificação dos Centros Históricos, promovido pelo Museu Nacional de Machado de Castro, em 1981/1983, um vasto conjunto de iniciativas pioneiras, entre as quais esse pedido de classificação.
Com base no parecer do técnico da Unesco, Prof. Arquitecto Donald Insali, que consegui levar, então, a Coimbra, a minha ideia era considerar, no Centro Histórico, a «Alta», a «Baixa» e a «Baixinha», os principais monumentos da outra margem do Mondego e outros monumentos dispersos.
Durante estes quase 28 anos, sempre tenho acompanhado o processo de classificação e, evidentemente, insisti nele na campanha eleitoral e ao longo da Legislatura. Mas, desde há anos, não poderá ser um projecto tão abrangente, devido a ocorrências diversas.
O pedido de classificação restringiu-se, agora, apenas à Universidade, o que retira mais de 1000 anos de História e dezenas de monumentos, diminuindo imenso a importância de Coimbra, com o que discordo.
Em 2008, escrevi, no parecer para a aprovação da Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Património Cultural para a Sociedade, que «a filosofia geral desta Convenção (») está completamente de acordo com o que venho defendendo e praticando há décadas (»)», como se pode confrontar quanto a Coimbra mas ainda antes e depois.
No parecer para a aprovação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, da Unesco, avancei logo com os pedidos de classificação de alguns bens, em que privilegiei o meu distrito, tendo sido aprovados, por unanimidade, não só em comissão mas também no Plenário: o fado de Coimbra (e também o fado de Lisboa) e as Festas do Espírito Santo (identitárias de comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e realizadas também no distrito de Coimbra). Acrescentei, depois, o pedido de igual classificação para a história/lenda de Inês de Castro.
Aqui estão quatro mais-valias de alcance mundial para Coimbra, as quais podem inclusivamente atrair abundante turismo.
Noutro parecer, que fiz também, para a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, sugeri a colocação na Estónia, em Tallin, de uma escultura de Dona Berengária, filha de D. Sancho I, que, quando rainha da Dinamarca, contribuiu, cavalgando ao lado do marido, na fundação dessa capital. O Embaixador da Estónia e outras entidades ficaram entusiasmados com esta proposta.
A economia da cultura é mais rentável do que, por exemplo, o imobiliário. Para o meu distrito, apresento mais sugestões, como roteiros de criptopórticos romanos, centros moçárabes, primeiras «capitais» de países europeus, universidades medievais, etc.
Já na campanha eleitoral e há cerca de dois anos, numa conferência na Associação Comercial e Industrial de Coimbra (ACIC), defendi as pequenas e médias empresas e a revitalização de multisseculares tradições regionais, como a cerâmica, a escultura, os artefactos em metal, os trabalhos ligados à recuperação do património cultural.
Procurei diversas formas de destacar Coimbra na Europa e no mundo, desenvolvendo economicamente a região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refiro agora aspectos mais genéricos do meu trabalho enquanto Deputada, pois gostava que houvesse melhor democracia.
Considero essencial que haja maior aproximação dos Deputados aos eleitores, que a qualidade do processo legislativo melhore, que os Deputados tenham mais autonomia e que os independentes o possam ser facilmente.
Para minha completa surpresa, quando cheguei à Assembleia da República, foi-me de imediato imposta a disciplina de voto em tudo e, ainda por cima, inesperadamente, começaram a surgir uma série de diplomas

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com os chamados temas fracturantes e outros, não incluídos no Programa Eleitoral, além de o Código do Trabalho ter sido alterado.
Assim, tem sido naturalmente muitíssimo difícil o meu exercício de Deputada, a que nada me prende a não ser ao compromisso moral de desempenhar esta comissão de serviço da Legislatura, o que me levou muitas vezes a desejar sair.
Conforme o previamente combinado com o Sr. Secretário-Geral, e com a minha coerência de toda a vida, fui apoiando propostas oriundas da esquerda e da direita ou, simplesmente, da minha consciência, numa posição complexa e a qual me deu profundas angústias.
Refiro agora apenas que, perante a unanimidade de todo o Hemiciclo a favor da lei de financiamento dos partidos políticos, da qual soube em cima da hora, só não votei contra porque tinha anunciado, na sequência de posições anteriores, ir votar, nesse dia, contra o PS em cinco diplomas relativos ao Código do Trabalho, o que fiz.
Assim, na lei de financiamento houve, em todos os partidos, apenas duas vozes discordantes: uma contra e a minha abstenção.
Creio que, entre os Deputados, me sucedem aspectos sui generis: tendo sido longos anos professora universitária, só me fora antes permitido falar no Plenário uma única vez e durante cerca de três minutos, pelo que resolvi «falar» através de dezenas e longas declarações de voto escritas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem! Parece impossível!

A Sr. ª Matilde Sousa Franco (PS): — Dizem que sou a única Deputada que já foi funcionária da Assembleia da República. Fui museóloga do Parlamento durante cerca de cinco anos, até Maio de 1995, tendo tido, à saída, um Louvor, dado por unanimidade de todos os partidos políticos.
Deputados e funcionários, estamos irmanados a servir o Parlamento e aqui deixo amigas despedidas a todos, assim como ao Sr. Presidente, aos membros da Mesa e aos líderes parlamentares, pois já anunciei à Mesa não estar disponível para outro mandato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a liberdade que combinara com o Sr. Secretário-Geral, como Deputada, ao longo de quatro anos e meio, lutei por uma sociedade mais igualitária e solidária, onde, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, «a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado». Bati-me pela verdade e pela vida, que implica, sobretudo, os mais fracos: moribundos, idosos, doentes, deficientes, crianças, trabalhadores, desempregados, pobres, etc.
Constantemente insisti, supliquei, para que Portugal dê exemplos mundiais em várias áreas de humanismo, para que o século XXI seja, finalmente, o «Século dos Direitos Humanos».
A área em que mais tenho insistido é a do humanismo na pedagogia, com a sugestão inovadora que faço, desde 2005 — e aqui, na Assembleia da República, desde 2007 —, para a criação, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade, de uma cadeira obrigatória a que dei o apelativo nome de «Educação para a Felicidade», a qual terá por base a moderna ciência da inteligência emocional e social, que nos ensina a gerir bem as nossas emoções, dentro de nós e nos nossos relacionamentos. Está provado que o nosso êxito depende 80% do quociente emocional (QE) e 20% do quociente de inteligência (QI).
A referida cadeira deve ter diversas componentes, como ética, a saúde, primeiros socorros, nutrição, sexualidade, modo de gerir o quotidiano, alegrias, frustrações, desgostos, educação contra a violência, educação para a preservação do meio ambiente e do património cultural, normas de segurança, educação para a cidadania (em moldes também mais actuais), fazendo com que haja maior tolerância, mais diálogo, inclusivamente intercultural, e mais paz.
Se eu, modesta Deputada independente, com 66 anos cheios de desgostos e faltas de saúde mas de espírito jovem, que me levou até a experimentar andar de moto eléctrica, conseguir apoios para que Portugal seja, agora, vanguardista dos direitos humanos, designadamente com a criação da cadeira de «Educação para a Felicidade», sentir-me-ei mais feliz.
Nunca fiz viagens pagas pelo Parlamento mas farei, assim, a única que me interessa: ao Portugal do futuro, como referência mundial dos direitos humanos, da paz e do amor.

Aplausos de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP escolhe, para sua intervenção política final, nesta X Legislatura, a agricultura.
O CDS-PP trouxe a agricultura, desde o início, para o debate desta Assembleia e esteve sempre na primeira linha da chamada de atenção de que as circunstâncias económicas e políticas eram favoráveis para que houvesse um desenvolvimento acentuado da actividade agrícola do País.

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Poderia e deveria ter sido feito um trabalho exemplar. Havia verbas comunitárias que estavam disponíveis, havia agricultores que estavam interessados, havia um novo Quadro Comunitário de Apoio e o encerramento de um anterior; só não houve um Governo e, muito em particular, um Ministro da Agricultura capaz. O Ministro da Agricultura, Dr. Jaime Silva, foi o verdadeiro Ministro da oportunidade perdida! Foi este Governo que elaborou mal um Programa de Desenvolvimento Rural, o PRODER. О PRODER, que deixou de fora das «fileiras estratégicas», como lhe chamou o Ministro da Agricultura, sectores tão importantes como o leite, a carne e os cereais. O CDS, na altura da elaboração do PRODER, avisou e alertou para isso.
Foi aí que afirmámos que nos parecia importante apoiar os produtores de leite, de carne e de cereais, pelo menos, ao mesmo nível a que se apoiavam os produtores de baga de sabugueiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Nós avisámos, nós tínhamos razão. Hoje, verificamos que os produtores de leite, por exemplo, estão a atravessar uma grave crise. Será que não seria diferente se tivessem apoios diferentes? Mas este Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem conduzido a sua política no sentido de quanto pior, melhor — se elaborou mal o PRODER, pior o aplicou. Desde logo, com a gestão do programa, pois em dois anos já vamos em três gestores do PRODER. É significativo! Um programa que deveria estar em vigor desde 1 de Janeiro de 2007, ainda hoje, 23 de Julho de 2009, das 18 medidas tem 5 por regulamentar, isto é, ainda hoje não está em vigor.
Já foram abertos três concursos para acções do PRODER, mas os agricultores ainda não conhecem os resultados do primeiro concurso. Só a cabeça do Dr. Jaime Silva — eu diria mesmo que só a cabeça de um socialista independente — é que pensaria que um investimento previsto e programado em 2007 ainda é válido em 2009 nos moldes em que foi pensado. Será que um agricultor que se candidatou à instalação de uma exploração leiteira no primeiro concurso ainda manterá hoje interesse nesse projecto, face à actual crise do sector? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A isto só pode chamar-se incompetência — incompetência política na condução do Ministério da Agricultura.
Foi este Governo e este Ministro que, durante os últimos anos, não utilizaram a favor da agricultura e da economia portuguesa mais de 800 milhões de euros. O CDS, ao longo dos últimos dois anos, tem vindo a alertar para este problema, mas о Governo e о Ministro da Agricultura sempre fizeram ouvidos moucos. Mais um caso de incompetência.
A Autoridade de Gestão do PRODER ainda não está acreditada para algumas das acções, o que também inviabiliza a aprovação das candidaturas. Mais um caso de incompetência.
Segundo os últimos dados conhecidos de execução do PRODER, temos que, na acção de modernização e capacitação de empresas, foram validadas 4620 candidaturas. Pagamentos efectuados: zero euros. Quanto à instalação de jovens agricultores, foram validadas 4642 candidaturas. Pagamentos efectuados: zero euros.
Poderíamos aqui falar de outras medidas (redimensionamento e cooperação empresarial, apoio aos regimes da qualidade, etc.), mas o resultado é sempre o mesmo — pagamentos: zero euros.
A única acção que tem pagamentos efectuados no PRODER é aquela que é da responsabilidade do Governo — o regadio do Alqueva, onde foram pagos 22 milhões de euros. Será caso para dizer: que grande competência!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Foi este Ministro da Agricultura que, em 2005, durante uma grave seca que muito prejudicou os agricultores, não teve uma medida de apoio aos afectados.
Foi este Ministro da Agricultura que não conduziu, não aplicou e não concretizou o PROLUMP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda se lembram do que significa a sigla PROLUMP? Programa Nacional de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro.
Este Programa estabelecia como objectivo o controlo, contenção e erradicação do nemátodo. Bem sabemos que foi este Ministro que chamou a si a competência deste Programa, retirando-a da alçada do Secretário de Estado, que, aliás, acabou por sair do Governo, e bem sabemos que foi por causa deste Programa que foi exonerado o Director-Geral das Florestas. Mas também sabemos que a doença não foi contida, não foi controlada e muito menos erradicada, antes pelo contrário. Quando o Dr. Jaime Silva chegou ao Governo, a doença estava circunscrita à península de Setúbal, hoje está espalhada por todo o País. O que é isto se não incompetência?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas o Dr. Jaime Silva continua a ter uma auto-estima notável e, apesar de ter errado todas as suas políticas, aparece hoje, de forma totalmente inopinada, a candidatar-se a futuro ministro.
Como dizem os nossos agricultores, reagindo a esta sua intenção: que Deus nos livre e guarde de tal ministro, aliás, de tal candidato a ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ricardo Martins, Miguel Ginestal e Agostinho Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por felicitá-lo pela intervenção que acaba de proferir.
Sr. Deputado, eu diria que é hoje claro aos olhos dos portugueses que a melhor forma de caracterizar o que aconteceu à agricultura nos últimos quatro anos é dizer que sobre ela se abateu uma verdadeira calamidade, uma praga, e que essa calamidade e essa praga têm um nome e um rosto — Jaime Silva.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Já sei que, amanhã, o Sr. Ministro vai aparecer em notícias dos jornais, indignado, a dizer que a Assembleia da República e os Deputados o insultam, mas a verdade é que insultados foram os Deputados ao longo desta Legislatura, sempre que o Sr. Ministro vinha às comissões ou a este Plenário faltar sistematicamente à verdade ou fugir às questões que lhe eram colocadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — A verdade é que os últimos quatro anos ficaram marcados por uma campanha de hostilização ao sector: uma campanha de ataques descabelados às associações e às confederações de agricultores que não diziam «ámen» à política do Governo; uma campanha de ataques e de hostilização aos agricultores, tentando publicamente assassinar a sua imagem, colando-lhes o rótulo de «subsidiodependentes», dizendo que usavam indevidamente os apoios da Comunidade e do Estado português. Aliás, foi esse o argumento que utilizou para cancelar o apoio à electricidade verde, dizendo, mas nunca provando, que havia um conjunto muito significativo de agricultores que utilizavam esse apoio para encher piscinas.
Acabou com a electricidade verde como acabou com as medidas agro-ambientais, como acabou com as indemnizações compensatórias, como acabou com os planos zonais, tudo com efeitos retroactivos. Ou seja, faltou aos seus compromissos, faltou à palavra dada, caiu em descrédito. Numa palavra, enganou os agricultores.
Foi, aliás, o Ministro que propagandeou a necessidade de se produzir, mas — veja-se — desde que tomou posse, em 2005, congelou os apoios ao investimento. Quatro depois, só agora, neste último mês, foi aberto um concurso de apoio aos investimentos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — A verdade é que, em quatro anos, não foi pago um único euro ao investimento na agricultura. A única verba despendida pelo Estado português foram 22 milhões de euros. Para quem? Para o regadio público do Alqueva. Isto é verdadeiramente vergonhoso! Podíamos estar aqui a tarde toda a falar das malfeitorias»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, vamos estar a tarde toda, mas não necessariamente nesta fase, pois tem de concluir.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, podíamos estar aqui a tarde toda a falar das malfeitorias que este Ministro fez à agricultura e aos agricultores portugueses, mas vou lembrar apenas o que aconteceu com o nemátodo, como o Sr. Deputado já lembrou da tribuna, ou o que tentou fazer no sector do azeite, que era uma fileira estratégica mas em que já se preparava para permitir a «mixordice» da mistura do azeite com os óleos.

Protestos do PS.

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Por isso, Sr. Deputado, termino perguntando-lhe se não considera, como considera o PSD, que este foi o período mais negro da agricultura portuguesa, com Jaime Silva à frente do Ministério da Agricultura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, pretende responder já?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Martins, muito obrigado pelas suas questões.
Não sou eu quem considera este o pior Ministro da Agricultura portuguesa da democracia,»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Isso é falso!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » são os agricultores portugueses, e isso é que é grave.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Porque se fosse eu, enfim, era uma opinião política, era um partido político a dizê-lo, mas não, são os agricultores que o reconhecem.
Os agricultores que todos os dias precisam de ter um Ministro que esteja do seu lado e têm um Ministro que está contra eles; têm um Ministro que reorganizou o Ministério da Agricultura teoricamente, sendo que essa reorganização teórica foi em prejuízo da necessidade que os agricultores tinham da presença de técnicos do Ministério para lhes dar apoio até, por exemplo, nas candidaturas, para analisar as candidaturas, trabalho que ainda não está feito porque não há técnicos para o fazer. E, portanto, é o Ministro que pior tem feito.
Sr. Deputado, referiu dois casos muito concretos.
A questão da electricidade verde foi bem lembrada e é um bom exemplo da forma como este Ministro justifica as medidas que toma, ou seja, que havia agricultores, ou pseudo-agricultores, ou pessoas que nem sequer eram agricultores a beneficiar da electricidade verde para aquecer piscinas. Não conseguiu demonstrar um único exemplo, não deu um único caso, mas, apesar de tudo, acabou com esse benefício, que permitia a muitos pequenos agricultores terem uma maior rentabilidade na sua agricultura, que era um apoio pequeníssimo da parte do Estado, porém fundamental para os agricultores — atç esse foi retirado!» Deu V. Ex.ª um outro exemplo: a questão do azeite.
Portugal é um país que tem potencialidade de crescimento neste sector, potencialidade até para podermos exportar azeite de qualidade. O que é que este Ministro se preparava para fazer? Preparava-se para permitir que, não só em Portugal mas a nível europeu, pudessem ser vendidas misturas diferenciadas de diferentes óleos como azeite. Ora, isto é lamentável.
Relativamente a este pseudocandidato a ministro, como vem hoje noticiado, os agricultores só esperam uma coisa: que, na próxima colheita, ele seja «ceifado» da política portuguesa e do Ministério da Agricultura português.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, sabemos bem o que isto custa ao CDS. Desde 1986, foram investidos na agricultura portuguesa 24 000 milhões de euros. Chegámos à seguinte conclusão: o produto agrícola nacional era justamente o mesmo que tínhamos em 1986.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Nestes últimos quatro anos, caiu 15%!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Alguma coisa tínhamos de fazer para alterar o paradigma da agricultura portuguesa nos sectores estratégicos e onde podíamos fazer a diferenciação e assegurar melhor rendimento agrícola ao pequeno agricultor, ao produtor do vinho, das frutas, dos legumes, do azeite, da cortiça, da floresta e dos produtos regionais. É isto que custa ao Sr. Deputado! O Sr. Deputado não faz ideia o que é a baga de sabugueiro, mas eu queria convidá-lo para, a partir de 10 de Agosto até 10 de Setembro, ir ao Douro Sul verificar como tudo está diferente e como a baga de sabugueiro é, hoje, um rendimento económico sustentado e duradouro para milhares de pequenos agricultores.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Nemátodo: como é que o Sr. Deputado consegue explicar o elogio que, na semana passada, a Comissão Europeia fez ao Governo português pelas medidas concretas de erradicação do nemátodo do pinheiro do pinhal português? Sr. Deputado, como é que tem a coragem de vir dizer que o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) ainda não está certificado? É mentira! Está certificado e está em condições de pagar a todos os agricultores portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Todas as medidas?!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Deputado, como é que pode dizer que, até hoje, já foram aprovadas as candidaturas a mais de 4200 jovens agricultores? Ó Sr. Deputado Abel Baptista, o senhor sabe tão bem como eu que este número de jovens agricultores é superior à totalidade das candidaturas do III Quadro Comunitário de Apoio, onde apenas foram aprovadas as candidaturas de 3900 jovens agricultores!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Hoje, ao fim de um ano apenas, já temos um número superior, o que é um bom sinal do rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola português.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, formulando duas perguntas.
Primeira, relativa às quotas leiteiras: foram o CDS e o PSD que, em 2003, em nome do Estado português, aprovaram o fim das quotas leiteiras portuguesas. São os senhores que, na Europa, com o grupo da direita — PSD e CDS —, estão a favor do fim das quotas leiteiras, não é o PS.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Finalmente, Sr. Deputado, o senhor está a favor ou contra o aumento da ajuda por hectare do Regime de Pagamento Único (RPU) de 100 € para 250 € a partir de Outubro, nas zonas de montanha? Está a favor ou contra? O senhor está a favor ou contra este programa específico de 5000 € atç 25 000 € para pequenos investimentos com vista à agricultura de subsistência, a fim de, justamente, ajudar a maioria dos agricultores portugueses ou, ao contrário daquilo que os senhores defendem há muitos anos, preconizam muitos apoios para um pequeno grupo de agricultores? É porque foi isso que mudou e é isso que dói ao CDS-PP!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, já não é só o Ministro da Agricultura que é mouco, o senhor também o é. Porque eu não disse que o IFAP estava por certificar.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Ah!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas esteve quatro anos por certificar.
O que eu disse foi que o PRODER tem acções para as quais ainda não está certificado e que não pode validar as candidaturas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não paga!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — São coisas diferentes.
O Sr. Deputado é que devia ter vergonha de vir aqui dizer que a partir de Outubro é que vai ser.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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57 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Esperemos que sim, mas, repito, o senhor é que devia ter vergonha de vir aqui dizer que a partir de Outubro ç que vai ser!» O seu partido esteve quatro anos no Governo e, em relação aos jovens agricultores, durante três anos, não houve a instalação de um único. Neste momento, foram validadas 4640 candidaturas. Sabe quantas foram assinadas, Sr. Deputado? 63! Sabe quanto foi pago aos jovens agricultores? Zero euros.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Zero!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Devia ter vergonha, repito, devia ter vergonha do Ministro da Agricultura que teve durante quatro anos, porque em quatro anos não conseguiu ter um único jovem agricultor instalado com o apoio do Estado, que devia ter sido apoiado porque para isso existiam verbas comunitárias.

Aplausos do CDS-PP.

O senhor devia ter vergonha do Ministro da Agricultura que, em prejuízo da economia nacional, não conseguiu gastar 800 milhões de euros, no momento em que mais era necessário à economia nacional e à agricultura portuguesa, em particular.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O senhor devia ter vergonha de vir aqui chamar a atenção relativamente à questão do nemátodo do pinheiro. Sabe muito bem, tal como eu, que, durante mais de dois anos, o Sr.
Ministro da Agricultura se recusou a fazer fosse o que fosse, a não ser permitir que a madeira da península de Setõbal fosse transportada de camião, sem ser tratada,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » entre Setõbal e Viana do Castelo, espalhando pelo País toda a doença, que, neste momento, está incontrolável.
O senhor devia ter vergonha disso, assim como devia ter vergonha de defender um Ministro da Agricultura como o actual.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, é inteiramente verdade aquilo que referiu relativamente à política agrícola deste Governo e do Ministro da Agricultura. Tem toda a razão na crítica que faz a esta política.
Bastaria a situação de desastre em três culturas fundamentais da nossa agricultura, como acontece, neste momento, no leite, no arroz e no azeite, com produções por escoar e preços degradados graças a importações feitas em regime de dumping, sem qualquer controlo do Estado e sem que o Ministro tome, pelo menos, a medida de reunir os agentes de forma atempada e a intervir neste processo, para classificar o comportamento deste Governo em matéria agrícola. Uma situação de desastre a que o Governo continua a não responder de forma suficiente, apesar, inclusive, do projecto de resolução que já aprovámos nesta Assembleia.
Sr. Deputado Abel Baptista, o CDS-PP, pela sua voz, critica as consequências e pronuncia-se pouco sobre as causas. Ora, o CDS-PP, ao longo dos anos, em vários governos, inclusive no anterior a este, esteve ao lado da PAC e da reforma da PAC,»

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — E das quotas leiteiras!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » responsável por tantos destes problemas, pelas desigualdades brutais entre os apoios aos agricultores portugueses e aos agricultores da União Europeia, pelas políticas de liberalização dos mercados — por exemplo, o problema das quotas leiteiras.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — É bem verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vocês não estão sozinhos nessa responsabilidade do fim das quotas leiteiras; os governos do Partido Socialista têm, também aí, um peso fundamental, concretamente o actual Governo.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Olhe que não!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mesmo no plano interno, Sr. Deputado Abel Baptista, os senhores são responsáveis pelo sistemático apoio à chamada «política da obsessão do défice orçamental», do Pacto de Estabilidade, são responsáveis pela perda de milhões e milhões de euros, ao longo destes anos, de fundos comunitários no sector agrícola. E não foi apenas agora durante os últimos quatro anos e meio, porque uma parte do programa RURIS, por exemplo, correspondeu a um governo do PSD/CDS-PP. Logo, também houve perda de milhões de euros, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Assim como a forma desigual como foram distribuídos os apoios financeiros aos agricultores portugueses, beneficiando os grandes e prejudicando fortemente a agricultura familiar e a agricultura do norte e centro do País.
Relativamente a estas questões,»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » o CDS-PP, quando está no governo, continua a apoiar estas medidas, com os resultados que sabemos e a situação de desastre a que chegou, hoje, a agricultura portuguesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pelas questões que colocou.
Sr. Deputado, V. Ex.ª acaba por dar aqui uma ajuda substancial ao Partido Socialista, o que não deixa de ser notável verificar.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Ajuda não. Falou verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Deixe-me lembrar-lhe que, no caso da agricultura, foi nos governos em que o CDS também esteve que se passou a dar um apoio substancial aos pequenos agricultores e, nomeadamente, aos agricultores de montanha.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Qual apoio, Sr. Deputado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Foi também nesse tempo que os agricultores passaram a poder ter apoios mais próximos da produção,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quais?! Isso é imaginação!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » ao contrário do que acontece hoje, e pagamentos atempados.
Não encontrava, com certeza, no governo anterior, a mesma situação que encontra hoje, em que, passados mais de dois anos e meio da entrada em vigor do programa, ainda há medidas (e essas, sim, favoreciam, efectivamente, os agricultores e os pequenos agricultores, em particular, por exemplo, os regadios e infra-estruturas colectivas, de que o Partido Comunista tanto gosta de falar!) que ainda não estão regulamentadas pelo actual Governo.
Por exemplo, as intervenções territoriais integradas, que são favoráveis à pequena agricultura e aos pequenos agricultores, não estão regulamentadas.
Por exemplo, o serviço de apoio ao desenvolvimento não está regulamentado e não pode ser candidatado.
Estas são medidas que, obviamente, deveriam estar já hoje a serem pagas (não era a serem candidatas) e isso ainda não está a acontecer.
Obviamente que o Partido Socialista não se consegue livrar desta questão e não pode atirar responsabilidades para aquilo que se passou há mais de quatro anos. Quatro anos é o tempo de uma legislatura e é necessário, no final da legislatura, também responder por aquilo que foi feito e, sobretudo por aquilo que não foi feito.
Nessa medida, o Partido Socialista deu, hoje, aqui o exemplo de que não percebeu ainda que, durante quatro anos, o Ministério da Agricultura esteve completamente imobilizado e a agricultura portuguesa sofreu muito com isso.
Dificilmente, neste momento, já consegue emendar a mão e nós temos a certeza de que, num próximo governo, tudo terá de ser feito de forma muito diferente do que tem vindo a ser feito até agora.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a parte da nossa ordem de trabalhos dedicada às declarações políticas.
Vamos passar à apreciação da Conta Geral do Estado de 2007.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O momento de aprovação da Conta Geral do Estado de 2007 é uma boa oportunidade para, com a objectividade que o distanciamento no tempo permite e a disponibilidade de informação estatística mais definitiva, fazer um breve balanço da consolidação orçamental nos três anos que terminaram no final de 2007.
É altura de apresentar a esta Câmara resultados, validados pelas autoridades estatísticas, nacional e comunitária, e compará-los com os objectivos fixados pelo Governo naquele que foi o seu primeiro Programa de Estabilidade e Crescimento, de Junho de 2005.
É com esta atitude de prestação de contas e de transparência que se fortalece a democracia. Sim, porque prestar contas, antes de ser um dever para todos, é um direito para quem dos resultados obtidos se pode orgulhar.
Mas, hoje, há quem do lado da oposição negue a validade das estatísticas oficiais para representar a realidade, criando a subliminar suspeita que os indicadores quantitativos não servem para avaliar políticas e resultados. Acima deles estaria a insuspeita intuição desses políticos da oposição.
Se as autoridades estatísticas publicam as contas nacionais das administrações públicas portuguesas, caso de 2007, evidenciando progressos notáveis na consolidação orçamental, com redução efectiva da despesa pública e, em particular, da despesa corrente primária, logo vem dizer a oposição: são meros resultados contabilísticos. E, sem alternativa credível a quem foi conferida toda a legitimidade e capacidade técnica para elaborar contas nacionais, vem a oposição, muito à pressa, pedir outras contas, feitas por outra entidade, pondo, assim, em causa, de uma forma irresponsável, a autoridade estatística do Instituo Nacional de Estatística e do próprio Eurostat.
Este Governo assumiu a defesa da transparência e do rigor das contas públicas, transferindo para entidades independentes a tarefa de elaboração das contas subjacentes aos reportes relativos ao procedimento dos défices excessivos. Esta atitude permitiu que, durante os quatro anos da Legislatura, nunca fossem levantadas reservas às contas apresentadas a Bruxelas. Não vejo, assim, razões para alterar procedimentos ou procurar outras entidades para dar continuidade a esta credibilidade que o País reconquistou na área das finanças públicas.
Sr.as e Srs. Deputados, foi com as contas apuradas pelas autoridades competentes que elaborámos o quadro, que podemos visualizar, projectado nesta Sala. Nele comparamos os objectivos orçamentais que nos propusemos alcançar em 2007, com os resultados efectivamente concretizados.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O quadro electrónico está como a Conta Geral do Estado: em branco!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Em síntese, da leitura desse quadro, que eu não vejo projectado, provavelmente por razões técnicas, podemos retirar a seguinte conclusão: reduzimos a despesa mais do que previsto»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, por um qualquer lapso técnico a projecção não foi feita; se quiser fazer uma pausa para que a sua intervenção possa ser compreendida, creio que toda a Câmara entenderá.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Se for possível rapidamente repor o quadro, eu agradeço; se não, continuarei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos fazer uma breve pausa para tentar recuperar a imagem a que o Sr. Secretário de Estado se referiu.

Pausa.

Peço um pouco mais de paciência. Estão a ser feitos esforços para tentar, muito rapidamente, resolver o problema.

Pausa.

Ocorreu um erro técnico, que ainda não foi possível corrigir, que não é imputável do Governo. O Sr.
Secretário de Estado dispôs-se a distribuir pelas várias bancadas aquilo que ia ser projectado, o que agradecemos.

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Portanto, com um pedido de desculpas por parte da Mesa, pedimos ao Sr. Secretário de Estado que retome a intervenção no momento que considerar apropriado, tendo em conta a lógica da sua exposição.
Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, não tem de pedir desculpas, pois as falhas técnicas acontecem a todos.
Gostava de retomar, então, a minha intervenção, chamando a atenção dos Srs. Deputados para os números da execução orçamental de 2007.
A síntese é a seguinte: reduzimos a despesa mais do que o previsto, em mais de dois pontos percentuais; a receita ficou abaixo do objectivo, o que significa que, ao contrário da tese de que a consolidação foi feita pelo lado da receita, tal não aconteceu; e ainda reduzimos, mais do que o previsto, o défice público.
Por outras palavras, cortando mais na despesa, pudemos aliviar o peso da receita no PIB e, ainda, conseguir ter um défice público mais baixo do que o objectivo inicial. É por isto, perante estes resultados, que a oposição da direita, depois de ter sido obrigada a reconhecer que havia consolidação, mas, no seu entender, pelo lado da receita, o que não é verdade, vem agora, mais perto das eleições, negar tudo, lançando irresponsáveis suspeitas sobre as contas apuradas pelo INE e validadas pelo Eurostat.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Deve estar habituado a isso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Também o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2007 reconhece que, maioritariamente, as suas recomendações têm sido acolhidas. Este facto é o resultado da vontade deliberadamente assumida pelo Governo de melhorar o controlo do uso dos dinheiros públicos e reforçar a credibilidade das nossas contas públicas.
O Governo, ao tomar a iniciativa de trazer a esta Câmara, para aprovação, a nova lei do Tribunal de Contas, que alargou e aprofundou as suas competências de órgão de auditoria e fiscalização, deu mais uma prova do seu sentido de responsabilidade democrática e do seu respeito pelos outros órgãos de soberania.
Termino, Sr. Presidente, reafirmando que não deixaremos que a perturbação criada pela crise internacional sirva de pretexto a uma certa oposição para obscurecer o progresso alcançado por este Governo na consolidação das contas públicas e que, com a mesma determinação que lutamos para sair da crise, apoiando as famílias e as empresas, e fazer de Portugal uma economia próspera, moderna e virada para o futuro, assim retomaremos o processo para o equilíbrio das nossas contas públicas, logo que a recuperação económica nos permitir.

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, sei que o Governo não teve culpa desta dificuldade técnica que aconteceu.
O que sucede é que o Sr. Secretário de Estado falou durante 7 minutos e 1 segundo e eu peço que tenha em consideração essa circunstância e que seja dado igual ou semelhante tempo para a intervenção dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, vamos procurar ser equitativos. O Sr. Secretário de Estado foi interrompido a meio da intervenção e, portanto, isso implica alguma tolerância para que a lógica da sua intervenção não se perca e possa ser retomada.
Em todo o caso, obviamente, a Mesa não é insensível ao facto de o Governo ter falado durante mais tempo do que o que estava inicialmente previsto e, como é evidente, haverá alguma tolerância relativamente aos vários grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado, que aqui apreciamos, espelha bem o Governo que temos. De um lado, a propaganda governamental, com ou sem projecção de quadros; do outro lado, a realidade.
É porque é o Tribunal de Contas que diz que as contas que este Governo socialista apresentou não são fiáveis. É o Tribunal de Contas que diz que as contas apresentadas pelo Governo socialista fizeram pagamentos à margem da lei. É o Tribunal de Contas que diz que houve operações de legalidade duvidosa feitas pelo Governo socialista. É, ainda, o Tribunal de Contas que diz que os encargos com as parcerias público-privadas vão penalizar gerações e gerações de portugueses. Não são os partidos da oposição, Sr.
Ministro. É o Tribunal de Contas, com a independência que esse tribunal tem, que esclarece os portugueses.

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Mas é também o mesmo Tribunal de Contas que diz que este Governo faz negócios ruinosos com o Estado, para o Estado, nomeadamente com o terminal de contentores de Alcântara.
Este Governo, que faz negócios ruinosos para o Estado, este Governo que apresenta contas não fiáveis, é também o Governo, Srs. Ministros, que, para alcançar o défice que apresentou em 2008, utilizou receitas extraordinárias e o negou durante meses.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É mentira! Sabe que é mentira!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E teve de ser o Banco de Portugal a afirmá-lo.
É este mesmo Governo e este Partido Socialista que, quando são apresentados dados estatísticos sobre a execução orçamental que mostra o desastre orçamental que estamos a viver, querem esconder a realidade dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a viver uma situação calamitosa nas contas públicas portuguesas. O desastre orçamental é evidente, mas os senhores querem esconder a realidade sobre a previsão do défice para este ano. Não nos querem dizer, não querem dizer aos portugueses.
Ainda esta manhã, o Partido Socialista, utilizando argumentos cabulosos, negou que a Assembleia da República e os portugueses pudessem ter um estudo independente, evidenciando qual é a previsão do défice para o presente ano.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — 5,9%!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — De que têm medo? O que estão a esconder? De que fogem? Tudo podem dizer, mas uma realidade está evidente:»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — 5,9%!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » as contas do Estado de 2007 provam que fizeram pagamentos ilegais e que não têm elementos fiáveis.
O Tribunal de Contas já o disse sobre o passado, mas também sobre o presente estamos muito desconfiados.
A vossa relutância em apreciar as contas e a execução deste ano só evidencia uma coisa: têm medo da realidade,»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — 5,9%!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » querem esconder a verdade, mas os portugueses vão saber dela mais cedo ou mais tarde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E sobre a Conta de 2007? É essa a ordem do dia!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): — Sr. Presidente, é a primeira vez que estou a dirigir-me, nesta Legislatura, à Assembleia, pelo que gostaria de saudar V. Ex.ª e todos os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado do ano de 2007, sendo um documento técnico, permite-nos, sem dúvida alguma, fazer uma análise sobre as opções políticas do Partido Socialista e do Governo que lhe estão subjacentes.
Tais opções são totalmente diferentes das do CDS-PP, como tivemos ocasião de demonstrar ao longo de toda a Legislatura que agora termina.
Objectivamente, o controlo do défice no ano de 2007 foi feito à custa do empobrecimento dos portugueses, das famílias e das empresas e, nestas, muito à custa das PME, que constituem a esmagadora maioria do tecido empresarial português.
O défice, de facto, foi controlado, não à custa da dinamização da economia e do controlo da despesa, como sempre propusemos, mas, sim, à custa do aumento da receita por via da cobrança de impostos, em muitos casos, de uma forma brutal. Ou seja, tivemos, e temos, um Estado que gasta — quase sempre mal! — à custa das famílias e das empresas.

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Ora, assim foi fácil ao Governo apresentar os números que constam do Relatório da Conta Geral do Estado de 2007. Mas foi muito difícil para todos os portugueses. E os resultados estão à vista: mal se instalou a crise, o défice disparou.
Segunda a Conta Geral do Estado de 2007, as receitas entradas naquele ano foram 8,7% acima das do ano anterior, tendo as despesas sido também 4,9% acima da do ano anterior.
O desemprego, em 2007, estabilizou em alta e é muito mais dramático em 2009.
Já no ano de 2007, о Banco Central Europeu começou a au mentar as taxas de juro, colocando em situação de muita dificuldade as famílias e as empresas. Só que muito mais preocupante do que tudo isto é a visão despreocupada que aqui apresentam o Partido Socialista e o Governo.
Seria interessante analisarmos, no final do mandato deste Governo, como é que vai o cumprimento da famosa meta de criação líquida de 150 000 novos postos de trabalho.
Perante tudo isto, o Governo mantém e intensifica o seu já muito notado exercício de propaganda.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): — As crises são sempre culpa dos outros e o Governo nem consegue perceber que é crise em cima de crise.
Por outro lado, entendemos que há um debate que é preciso fazer, ao qual o Partido Socialista foge constantemente, associado com a esquerda mais radical e imobilista, que é o debate sobre o peso da máquina do Estado. O que sabemos é que, com o Partido Socialista, o peso, a intervenção e a despesa do Estado aumentam! Infelizmente, temos de concluir que, quando o Partido Socialista exerce as suas funções de governo, o Estado vai gastando cada vez mais. O Estado socialista é um Estado pesado, gastador e intervencionista.
O nosso não será assim.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, em nome da Mesa, agradeço as suas saudações e, naturalmente, retribuo-as.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é curioso que a intervenção anterior, do CDS, falava em crise e dizia que a crise é sempre culpa dos outros. Ó Sr. Deputado, fique tranquilo! Na circunstância e seu enquadramento, pela crise do mundo — está mesmo a ver-se — o responsável é o Engenheiro José Sócrates!

Protestos do CDS-PP.

Por que ç que ficam nervosos?!» Sr. Deputado, que bom seria que a crise do mundo fosse por culpa de Portugal! É porque tínhamos uma dimensão muito grande, mas assim não é, infelizmente! Mas isso traduz um outro aspecto da direita, que fala em «contas», «esconder a realidade« e «medo«» Só não fala nas contas de 2007.
Sobre o medo, fala em 2009 — e isto tem a ver com uma coisa que foi, hoje, debatida e que não vou aqui repetir; sobre o «esconder a realidade», não sei de que ano estará a falar!? Foge, exactamente, ao que está em cima da mesa, que é a análise da Conta Geral do Estado de 2007! A verdade é que a análise da Conta Geral do Estado de 2007 permite constatar várias coisas.
Permite, sobretudo, constatar que, em 2006, o défice para 2007, tudo indicaria, pelas circunstâncias e pelas projecções, seria de 3,9%. Isso demonstra, claramente, que o Governo foi para além, em termos de objectivos, daquilo que seria esperado e conseguiu o menor défice desde sempre, em Portugal, depois do 25 de Abril.
Em matéria de emprego,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também temos um défice!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » falam na questão do emprego e dos 150 000 postos de trabalho. Que curioso! Não sei se vou trocar os números intencionalmente, mas, por exemplo, admitimos que, em 2005, teríamos 5170 milhões de empregados e, em 2007, 5122 milhões de empregados. O que teríamos? Perda de emprego! Contas deste género era no vosso tempo. Não! É exactamente o contrário: em 2007, temos mais 58 000 postos de trabalho do que tínhamos em 2005.
A reduzir, a destruir emprego, era convosco, não foi connosco!

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Aquilo que se passou a partir do 2.º semestre de 2008 foi uma crise internacional, mas VV. Ex.as teimam em não reconhecer isso e projectam Portugal no mundo, dando-lhe a importância que ele não tem ainda, infelizmente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Valerá a pena falar sobre outras questões mais importantes e constatar por que é que chegámos a bons resultados.
Quanto ao produto interno bruto, quando todas as projecções indicariam 1,8%, tivemos 1,9%. E porquê? Porque foram tomadas as medidas adequadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Tivemos um superavit do saldo primário de mais de 1000 milhões de euros, 0,7% do PIB.
Na segurança social, temos a nova lei de bases e, naturalmente, demos sustentabilidade à segurança social.
No Serviço Nacional de Saúde, criámos novas regras de fixação dos preços dos medicamentos e os preços dos medicamentos baixaram para o cidadão, para o utente.
No funcionalismo público, tivemos, de facto, situações complexas, mas indispensáveis à consolidação das contas públicas, como não podia deixar de ser.
Foi através da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, tão criticada,»

Protestos do PSD.

» que se procurou evitar uma autonomia geradora de riscos e de indisciplina financeira e de solidariedade nacional inter-regiões.
Na Lei das Finanças Locais, foi criado um novo modelo para a participação dos municípios nos impostos do Estado.
No meio ambiente, permitimos a isenção parcial e total dos impostos sobre os produtos petrolíferos relativamente aos biocombustíveis.
O imposto único de circulação traduziu-se numa despesa de 13,1 milhões de euros relativamente aos veículos e ao abate.
No âmbito das medidas de apoio ao rendimento — e nenhum grupo parlamentar falou sobre isso —, conseguimos o acordo histórico sobre a fixação e a evolução da retribuição mínima mensal garantida, em que esta passou de 385,90 € para 403 €.
No Tribunal de Contas, as contas. Tantas recomendações do Tribunal de Contas»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, procure abreviar.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que 79% das recomendações do Tribunal de Contas foram incrementadas e aceites. Repito, 79%. Isto significa uma grande evolução em termos das contas do Estado.
Bom, podem falar sobre tudo, mas virem aqui, ao Plenário, dizer que a situação da economia, em 2007 — que é isso o que está aqui hoje em análise —, é delicada, digo, sinceramente, à oposição o seguinte: «O maior cego é aquele que não quer ver!» — um velho ditado português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas Deputados: De facto, há falhas técnicas imponderáveis e que, naturalmente, não responsabilizam ninguém. O pior não são as falhas técnicas, são as falhas políticas. Estas, sim, são graves, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E as falhas políticas, na sua área, são bem patentes, por exemplo, na execução orçamental desastrosa do 1.º semestre deste ano, como são também evidentes as falhas políticas — e já lá vamos, Sr. Secretário de Estado! — na Conta Geral do Estado de 2007, que, hoje, estamos a discutir.

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Estamos também a discutir esta Conta Geral do Estado com um atraso relativamente aos prazos legais e com os já habituais 3 minutos — por acaso, o Sr. Presidente, face aos incidentes, vai conceder-nos um pouco mais.
Atribuímos todos, nesta Casa — e bem! —, muito mais do que um mês para realizarmos um debate anual sobre o Orçamento do Estado.
Procedemos, nesta Casa — e bem! —, a um escrutínio das contas nacionais com o Tribunal de Contas, com o Conselho Económico e Social, mas fazemo-lo, infelizmente, apenas, com algum rigor e profundidade, na Comissão de Orçamento e Finanças.
Continuamos todos — e é uma crítica que faço a esta Casa — a não atribuir o tempo adequado para realizar um debate político mais aprofundado e global sobre as contas nacionais, que permitisse, Sr.
Secretário de Estado — agora, já é consigo —, transmitir ao País as enormes diferenças que continuam a existir entre aquilo que é anunciado no Orçamento do Estado e aquilo que, depois, é executado, de facto e na realidade, pelo Governo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Para melhor!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E já lá vamos ver! Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: Primeira questão, 10 anos depois da sua aprovação, o Plano Oficial de Contabilidade continua a não ser cumprido pela maior parte dos organismos públicos, isto é, por quem deveria ser o primeiro a cumprir a lei que ele próprio se obriga aos outros.
Segunda questão, os sistemas de controlo interno continuam a impedir — sublinho, Sr. Secretário de Estado: a impedir! — que se confirme se o valor das receitas orçamentais efectivamente obtidas é o mesmo que, depois, é inscrito pelo Governo na Conta Geral do Estado.
E, no capítulo das despesas — o Sr. Secretário de Estado não o disse mas eu digo-o por si —, a situação é ainda pior. Sabe porquê? Porque continuam a existir encargos assumidos, sem que exista a dotação orçamental adequada e suficiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Já não existe! Acabou em 2008!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, não diga que não! É o Relatório do Tribunal de Contas que o diz!» Portanto, o melhor ç o Sr. Secretário de Estado ir falar com o Professor Guilherme d’Oliveira Martins.
Por isso, não espanta a ninguém que permaneçam reservas quanto ao valor do deficit orçamental em contabilidade pública que consta da Conta Geral do Estado. A conclusão é imediata e mais do que evidente.
E não espanta, igualmente, que seja o Tribunal de Contas a levantar idênticas objecções no que respeita às contas da segurança social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dois outros aspectos, importantes, patentes na Conta Geral do Estado.
O primeiro está relacionado com as consequências do ruinoso negócio de titularização de créditos realizado em 2003 pela então ministra das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, e que, em 2007, determinaram a substituição de um terço da respectiva carteira de créditos, de quase 4000 milhões de euros, revelando a sua enorme fragilidade e a irresponsabilidade da decisão da Dr.ª Manuela Ferreira Leite.
O segundo é relativo à total ausência de referências dos encargos assumidos no âmbito das parceiras público-privadas. Ao contrário do que o Tribunal de Contas reclama, o Governo continua a tentar esconder o reflexo destes negócios ruinosos na situação financeira do Estado.
Está a ver, Sr. Secretário de Estado?! Não falou disto! E continua a não fixar limites anuais para os encargos públicos deles resultantes. Também não sou eu que digo, é o Relatório do Tribunal de Contas.
Uma última palavra, Sr. Presidente, para sublinhar quais os valores, em 2007, da habitual fraude política que as Contas Gerais do Estado costumam destapar.
Vamos a essa fraude.
A execução do PIDDAC, em 2007, isto é, o investimento total do Estado foi apenas de 65%. Uma execução miserável, muito aquém do que o País esperava e ainda menos do que o País necessitava.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço desculpa. Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que foi uma execução motivada pela obsessão do controlo do deficit.
E, repare, Sr. Secretário de Estado, esta execução do PIDDAC foi ainda inferior»

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! Repito, esta execução do PIDDAC foi ainda inferior à dos anos anteriores, que tinha sido à volta dos 74%.
Isto, Sr. Secretário de Estado, justifica este quadro, que referiu. Sabe por que é que justifica? O senhor só consegue o famoso deficit de 2,6% porquê? Porque corta 35% no investimento põblico»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — » e faz com que o País não se tenha desenvolvido e não tenha investido aquilo que necessitava.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É isto que o senhor pretende esconder, mas é isto que as contas gerais do Estado destapam, ao contrário do que o senhor aqui veio trazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, na apreciação das contas, é natural que o partido que suporta o Governo veja tudo cor-de-rosa e é também plausível que alguns (ou, pelo menos, os partidos da oposição) vejam os defeitos.
Aquilo que constatamos é que é o Tribunal de Contas, órgão independente, que diz que as contas apresentadas pelo Governo socialista não são fiáveis.

Protestos do PS.

Perante isso, limitamo-nos a subscrever essa afirmação e a concluir que este Governo não soube apresentar umas contas condignas a este País.
Como segunda nota, e para terminar, Sr. Presidente, gostaria de fazer um último apelo ao Partido Socialista.
Tendo em conta que, no ano de 2007, apresentou contas não fiáveis e que a execução de 2009 demonstra um desastre orçamental, apelo a que o interesse nacional vos motive e que recuem na vossa posição, que deixem transparecer a verdade aos portugueses. Os portugueses têm o direito de saber qual é a previsão do défice real para este ano.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Ora!»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — 5,9%!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É que, perante o descalabro que está a ocorrer nas contas públicas, em que a despesa está acima do previsto pelo próprio Governo, em que a receita está abaixo do previsto pelo próprio Governo, era impossível manter a previsão do défice, como o Governo pretende fazer crer.
Os portugueses têm o direito à verdade!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Todos nós temos o direito à verdade e por isso o meu apelo é que os senhores recuem e permitam que uma comissão independente desta Casa possa fazer a estimativa do valor do défice, para que todos os portugueses tenham consciência de qual a realidade orçamental do nosso País.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — 5,9%!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Caso contrário, só nos resta uma conclusão: têm medo da verdade, têm medo da verdade, têm medo da verdade!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminada a apreciação da Conta Geral do Estado de 2007, vamos passar à apreciação do Relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, penso que faz sentido ser o Sr. Deputado Relator o primeiro a intervir, por isso não me importo de ceder a vez ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a Mesa só dará a palavra ao relator se este a solicitar, porque a Mesa não adivinha! Mas se o Sr. Deputado Relator solicitar a palavra, ela ser-lhe-á concedida, naturalmente.

Pausa.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, agradeço e registo a sua simpatia pelo facto de ter dito que o relator da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas deveria ser o primeiro Deputado a usar da palavra. O Sr. Presidente só não o fez apenas porque não me antecipei a solicitar a palavra. Esta sua atitude, este seu gesto, Sr. Deputado, significa muito e é revelador da forma como funcionou a Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas.
Tratou-se, a meu ver, de um trabalho levado a cabo por um grupo de Deputados com várias perspectivas e visões sobre o tema da energia, mas que, no essencial, soube encontrar os pontos essenciais da política de energia.
Queria começar por fazer (porque é justo) um elogio muito especial ao Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, Sr. Deputado Agostinho Lopes — e, pelo que sei, o Sr. Deputado Agostinho Lopes foi, nesta Legislatura, o único Deputado do Partido Comunista Português a presidir a uma comissão parlamentar. Queria dizer-lhe que a forma como exerceu o seu mandato, a presidência, honrou a Assembleia da República e honrou todos os Deputados que fizeram parte desta Comissão.

Aplausos gerais.

Queria também referir que a iniciativa desta Comissão partiu do Partido Social Democrata, partiu do Sr. Deputado Miguel Almeida. Foi em muito boa hora que o Partido Social Democrata apresentou um projecto de resolução para que esta Comissão trabalhasse sobre os temas da energia.

Aplausos do PS, do PSD e do PCP.

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, também queria agradecer ao Grupo Parlamentar do CDS todos os contributos e participações que deram para que este Relatório pudesse ser mais positivo, mais correcto em relação à avaliação das questões energéticas.
Uma palavra, igualmente, à Sr.ª Deputada Alda Macedo, porque também é justo. O Bloco de Esquerda, tendo, efectivamente, perspectivas políticas diferentes em relação a muitas questões da energia, deu contributos muito positivos, muito interessantes para o documento que foi aprovado e, acima de tudo, para a riqueza da discussão política que travámos sobre as questões da energia.
Sr. Deputado Madeira Lopes, queria saudar o trabalho de Os Verdes, que, tradicionalmente, nesta Assembleia, sempre colocaram estas questões no topo da sua agenda, e dizer-lhe que, em especial na parte final, Os Verdes tiveram uma atitude muito positiva em relação a este documento. Os seus contributos, Sr. Deputado, para a versão final do documento muito o enriqueceram e tornaram-no mais correcto do ponto de vista político.
Penso que é igualmente justo deixar uma palavra de referência ao Vice-Presidente da Comissão, Sr. Deputado Renato Sampaio, também coordenador do PS nas questões do ambiente, bem como à Sr.ª Deputada Isabel Jorge, pelo seu empenho em relação ao funcionamento de toda a Comissão.
Esta Comissão realizou mais de 50 audições, uma conferência com mais de 20 conferencista, visitas de trabalho e chegou a algumas conclusões que gostava de vos transmitir, telegraficamente.
O tempo de que disponho não é suficiente face à dimensão da discussão que houve em termos de Comissão, mas gostava de vos dizer o seguinte: não podemos continuar a viver da forma como vivemos, em Portugal e no mundo, ao nível dos consumos de energia.

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No nosso País, 85% (mais de 80%, seguramente) do consumo de energia resulta de energias fósseis e quase todo esse valor também tem um significado ao nível do que pagamos ao exterior: mais de 7000 milhões de euros! Isto é insustentável do ponto de vista ambiental e é insustentável do ponto de vista económico. Portanto, desde logo, há que retirar duas conclusões: o ambiente e a economia têm de estar de mãos dadas na resolução desta questão.
De um lado, temos perigos que se prendem com o aquecimento do planeta, com a economia do carbono, que significa que o petróleo, o gás natural, o carvão estão num processo de esgotamento, com o aumento da população no nosso planeta (quando hoje existem mais de 1000 milhões de pessoas que não têm acesso à energia) e, do outro lado, temos a variação de preços e, muito especialmente, a questão do desperdício.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que tenha em conta o tempo de intervenção.
Agradeço-lhe que abrevie.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Oportunidades: as energias renováveis. Sabemos que, ao nível das eólicas, o nosso País tem feito um esforço e trilhado um caminho muito importante. Portugal é, hoje, o décimo país ao nível da produção de energia eólica e tem metas muito ambiciosas ao nível da incorporação das renováveis na electricidade — que, em 2008, foi superior a 43,3%.
Sr. Presidente, tenho um problema quanto ao tempo,»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Temos todos, Sr. Deputado!

Risos.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » mas penso que esta Assembleia terá em conta que o tema da energia e o tema do ambiente merecem uma atenção muito especial. Por isso, vou pedir-lhe, Sr. Presidente, alguma tolerância, muito pouca tolerância, para terminar com a questão que me parece ser a mais relevante deste Relatório: a eficiência energética.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, dou-lhe alguma tolerância, mas não vai ser muita.
Como é evidente, quem fixa as prioridades é a Conferência de Líderes quando agenda as grelhas de tempos de intervenção, e não podemos ser nós a alterar, unilateralmente, as decisões, sob pena de arrastarmos as nossas sessões.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Eficiência energética é o caminho que todos os partidos concluíram que é necessário trilhar. Penso que isto é unânime para todos.
Portugal desperdiça mais de 60% da energia que consome e nós temos de ter um antídoto para esta situação. Estou convencido de que o que se fez, nesta Legislatura, ao nível da reciclagem dos lixos, ao nível do ensino do inglês e ao nível da incorporação de novas tecnologias tem de ser o caminho que temos de fazer ao nível da eficiência energética.
Hoje mesmo, temos connosco um conjunto de 17 professores de uma escola do interior que apostou num curso da área da energia e que hoje é significado de emprego no interior do País. A Escola Ribeiro Sanches, em Penamacor, é um exemplo do que pode fazer-se ao nível da sensibilização dos jovens e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Para concluir, é necessária uma nova política fiscal que tenha em conta a questão da eficiência energética. E, numa altura em que os partidos apresentam propostas aos cidadãos em tempos eleitorais, faço-vos aqui um desafio: apresentem propostas no que tem a ver com a eficiência energética.
Estaremos a trabalhar não só para nós mas, em especial, para os nossos filhos e para o futuro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Srs. Deputados, também vamos ter em consideração a eficiência do tempo, que é um recurso escasso, igualmente.

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de tudo, em relação ao que foram os trabalhos desta Comissão Eventual, queria começar por dizer que devemos registar o facto de ter havido uma cooperação entre todos os partidos no sentido de conseguirmos fazer chegar a bom porto as tarefas a que nos tínhamos cometido.
Foram realizadas dezenas de audições pela Comissão e, a este propósito, é de sublinhar a iniciativa do PSD, a presidência do PCP e o esforço do relator do Partido Socialista. Diria mesmo que este Relatório acaba por ser escasso no sentido de que não consegue transpor todo o trabalho que foi desenvolvido nesta Comissão.
Em relação ao Relatório, diria que é pena que, de algum modo, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches tenha, no final, nas suas conclusões, depois da forma como decorreram os trabalhos e da forma como o próprio documento foi feito, «sanfonizado» o Relatório.
Por isso mesmo, importa destacar o que temos em comum, mas também chamar a atenção para o que são, claramente, as divergências do CDS em relação às conclusões deste Relatório.
Estamos de acordo com a necessidade de haver uma maior eficiência energética; estamos de acordo com a necessidade de um investimento nas energias renováveis; estamos de acordo com a recomendação de que deve haver uma política fiscal que tenha em conta estas necessidades como forma de incentivar os utilizadores a caminharem no sentido correcto; estamos de acordo com uma outra conclusão desta Comissão, a de que se deve consagrar aqui, na Assembleia da República, um acompanhamento permanente destas questões, no âmbito de uma comissão especializada.
Com efeito, a energia deixou de ser uma matéria que deva se tratada apenas na Comissão de Economia, porque há matérias da energia que têm uma importância de tal forma grande do ponto de vista ambiental que não é possível tratá-las no domínio restrito dessa Comissão. Estas questões têm uma importância transversal — questões como a geopolítica, o ambiente enformam, hoje em dia, este tema e é impossível tratá-lo sem ter em atenção estes domínios.
Lamentamos, contudo, que o Relatório não chame a atenção para problemas que, cada vez ficamos mais convencidos, não estão a ser resolvidos neste País. Desde logo, o mercado da energia em Portugal tem seriíssimos problemas: funcionam monopólios privados, de facto, com sérios reflexos na formação dos preços, e a regulação tem-se revelado incapaz de os resolver.
É, pois, fundamental fazer algo. Chegar ao final dos trabalhos desta Comissão e não chamar a atenção para isso constitui uma das principais falhas do Relatório.
O CDS considera, por exemplo, que, em relação aos combustíveis, a questão não pode continuar como está, temos de separar a produção e a distribuição, por exemplo, da gestão dos terminais marítimos, que impedem que outras operadoras tenham acesso à matéria-prima.
Temos de ver o que é que se passa com os leilões de acesso à rede eléctrica e não é possível que o presidente do MIBEL venha à Comissão dizer que o MIBEL não funciona e nada sucede. O acesso às redes eléctricas é uma questão fundamental para sabermos se existe ou não concorrência entre operadores e esse acesso é cada vez menos transparente.
Temos de ter em atenção aquilo que se passa com a questão da microgeração, porque são inúmeras as queixas de que os leilões que estão a ser realizados não têm transparência. Qualquer privado que queira aceder à rede não o consegue fazer, para isso tem de recorrer a uma empresa.
Temos de ter em atenção aquilo que a parcela de custos gerais na tarifa eléctrica nos vai trazer nos próximos anos. Isso tem de ser analisado, repensado e explicado aos consumidores, sob pena de não conseguirmos justificar esse preço perante o utilizador final.
Portanto, no que diz respeito ao Relatório, consideramos que temos um conjunto de ideias em que todos estamos de acordo, mas é evidente que lamentamos que não constem das conclusões do Relatório os principais problemas da energia, que se prendem, conforme disse, com o mercado, designadamente com o seu deficiente funcionamento e com a sua transparência, que nos preocupam a todos, já para não falar do ainda recente insucesso do Governo em relação aos painéis solares, que tanta celeuma gerou nesta Assembleia.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, tenho a noção de que este era um Relatório muito difícil.
Termino, como comecei: acho que foi um excelente trabalho que todos nós realizámos, pena é que ele se tenha «sanfonizado» nas conclusões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório que hoje aqui discutimos resulta de um trabalho extenso no tempo e na intensidade de audições, de visitas e de desenvolvimento de conhecimento produzido por esta Comissão. Portanto, o relatório final teria de ser um relatório de difícil produção, porquanto ele traduz não apenas uma constatação objectiva da realidade deste segmento na nossa vida nacional mas também apreciações diversificadas, de acordo com a natureza política da apreciação e a perspectiva política em que ela se situa. Ora, esta dificuldade está patente neste relatório.
Quero ressaltar duas matérias, que são matérias de apreciação convergente por parte de todas as áreas políticas, para, a partir daí, salientar três aspectos em relação aos quais o Bloco de Esquerda gostaria de marcar a sua divergência face à maioria que se gerou em torno das conclusões deste Relatório.
Na verdade, dois dos problemas centrais na política energética no nosso país, que é absolutamente central e vital para o relançamento da economia e para garantir condições mínimas de democracia para os portugueses, prendem-se, por um lado, com a dependência de Portugal da importação de combustíveis fósseis, o que é um problema económico e ambiental, dado o agravamento das emissões de gazes com efeito estufa, e, por outro, com o problema da intensidade energética do nosso país.
Somos, no espaço europeu, um dos países que maior volume de energia consome para produzir a mesma unidade de riqueza, o que nos coloca, desse ponto de vista, numa situação de fragilidade face aos nossos parceiros europeus.
Desse ponto de vista, ressalta aqui uma evidência: tudo o que é trabalho para cortar e acabar com o desperdício e, portanto, diminuir esta intensidade energética, que nos coloca numa situação de desvantagem, deve ser uma prioridade absoluta.
Para o Bloco de Esquerda, isto significa que é preciso rever o Plano Nacional de Eficiência Energética, ter metas mais exigentes para a redução dos desperdícios, redesenhar a rede de distribuição de electricidade, subordinando-a aos princípios da eficiência e da elementar salvaguarda da saúde pública das populações, e, sobretudo, ter um programa de reabilitação urbana, porque o nosso país é conhecido por essa Europa fora como o país que desperdiça, porque os nossos edifícios são esponjas que perdem energia, e esta é uma realidade que não deve e não pode continuar por mais tempo.
Portanto, há aqui uma mudança essencial que precisa de ser operada a este nível. Para isso, é preciso que a política de energia se subordine ao princípio essencial, que é o princípio do serviço público. A energia não pode ser mercado, a energia tem de ser serviço prestado ao País, à economia e às populações. É por isso mesmo que o Bloco de Esquerda tem defendido a nacionalização das empresas de energia do nosso país.
Quero ainda referir-me a uma outra mudança de paradigma, que é absolutamente central. É sabido que um dos maiores consumos da energia primária que importamos é no segmento dos transportes. É do conhecimento geral e o Relatório deixa isto bem claro e bem patente. Por isso, precisamos de introduzir uma mudança no modelo de transporte, para um transporte mais racional, que economize energia e que sirva este princípio democrático do direito à mobilidade das populações, o que passa por colocar os transportes e a política de transportes, mais uma vez, ao serviço do interesse público.
Portanto, é preciso elaborar e executar um plano nacional de transportes mais sustentável, mais amigo do ambiente e, sobretudo, mais amigo da democracia e dos portugueses, que precisam de despender menos dos seus recursos com o transporte privado irracional, para poderem dispor de uma rede de transportes mais amiga do ambiente e, ao mesmo tempo, mais sustentável do ponto de vista do esforço que exige a todos aqueles que precisam de se deslocar diariamente.
Sr.as e Srs. Deputados: Há aqui ainda muito trabalho para ser desenvolvido.
O Bloco de Esquerda defende a ideia de que a política energética é central à economia do nosso país e, portanto, a Assembleia da República deve, no futuro, acompanhar de forma especializada esta área e este segmento da nossa vida política. Esta é a ideia que deixo como conclusão desta apresentação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, compete-nos, naturalmente, saudar e reconhecer o importante trabalho que foi desenvolvido ao longo desta legislatura ou de parte dela, a partir do momento em que a comissão foi constituída, pela Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas.
Houve, efectivamente, muito trabalho desenvolvido não só pelas muitas audições e visitas que foram feitas mas também pelo excelente colóquio e debate que foi promovido na Assembleia da República sobre estas matérias. Naturalmente que é de saudar todo esse trabalho que foi feito, durante o qual foram chegando informações e dados muito importantes, concretos e actualizados, que nos permitiram ir tendo uma melhor ideia e imagem da realidade energética do nosso país e dos desafios que se nos colocam.
Compete-nos também saudar a iniciativa, que partiu do PSD, para a constituição desta Comissão; a participação de todos os membros dos diferentes grupos parlamentares nela presentes; o trabalho, em especial, do relator, o Deputado Jorge Seguro Sanches; a condução dos trabalhos do Sr. Presidente, o

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Deputado Agostinho Lopes; e também, naturalmente, a inestimável colaboração dos funcionários da Assembleia da República que prestaram apoio a esta Comissão.
A questão da energia é hoje, reconhecidamente, uma das mais importantes da actualidade. Sendo um bem escasso e fundamental a toda e a qualquer actividade económica e à satisfação de todas as necessidades humanas, é um bem cuja gestão deve estar em mãos públicas e deve ser também acautelada a forma não só da sua produção mas também da sua distribuição de forma socialmente justa.
É, ainda por cima, uma questão que tem implicações e está indissociavelmente relacionada com as questões ambientais e das alterações climáticas. Por isso e também pelas implicações económicas e sociais que acaba por ter, constitui, precisamente, um dos maiores desafios deste século.
Por isso mesmo, penso que foi unânime a aprovação da conclusão de que esta Comissão, desejavelmente, deve ser «ressuscitada» durante a próxima legislatura, sendo certo, naturalmente, que a decisão de voltar ou não a ter uma comissão eventual para o acompanhamento das questões energéticas é uma decisão soberana que caberá à próxima Assembleia da República. Mas esta Assembleia acha que sim, que esse trabalho deve ter uma continuidade na próxima legislatura.
No que se refere ao Relatório propriamente dito, este não mereceu o voto favorável de Os Verdes na sua generalidade, nem muito menos na generalidade das conclusões expressas no mesmo. Com efeito, apesar de acabar por ver vertidos dados concretos e muita informação importante que, ao longo do trabalho da Comissão, nos foi chegando, apesar de acabar por plasmar como um dos objectivos fundamentais a prosseguir o da poupança e eficiência energética, que todos devemos sublinhar e com o qual concordamos, e apesar de as conclusões terem sido melhoradas com a adopção das propostas de alteração que Os Verdes fizeram, a verdade é que quer as conclusões quer a generalidade do Relatório estão longe daquilo com a que Os Verdes se poderiam identificar totalmente.
De facto, o tom que perpassa por todo o Relatório, de optimismo e de loas tecidas ao Governo e às supostas boas políticas e resultados nacionais, enferma de uma visão demasiado cor-de-rosa e acaba por cair num registo de elogio em várias passagens, com o qual não podemos concordar.
Do ponto de vista energético e ambiental, Portugal tem, infelizmente, andado a reboque dos interesses de algumas grandes empresas em fazer lucro, designadamente da EDP e da Galp, secundarizando permanentemente, por um lado, as necessidades económicas e sociais do País do ponto de vista energético e do ponto de vista do acesso à energia, portanto, sempre numa vertente liberalizadora do sector, não acautelando suficientemente o interesse público, e, por outro, as nossas metas ambientais no combate às alterações climáticas.
A demonstração disso mesmo é o facto de irmos falhar, previsivelmente, o cumprimento das metas de Quioto no que diz respeito às reduções de gazes com efeito estufa. Aliás, só cumpriremos Quioto por via das multas, da compra de direitos de emissões.
A prioridade que este Governo deu à implementação do mercado do carbono, ao arrepio de implementação de medidas concretas no tecido produtivo nacional para resolver o problema dos gazes com efeito estufa, é também evidência da preferência e da prioridade dada à questão do negócio no que diz respeito ao ambiente e à energia.
O mesmo se diga da falta de apoio, de investimento e de incentivo em relação ao transporte público colectivo, à ferrovia convencional ou à mobilidade pessoal. Aliás, as propostas de Os Verdes foram quase todas «chumbadas» pelo Partido Socialista nesta legislatura. Sabendo que os transportes rodoviários são, no sector dos transportes, dos que mais gases com efeitos estufa emitem, designadamente por culpa do automóvel particular, dos que mais tem aumentado e o primeiro responsável pela dependência energética do estrangeiro, que chega aos 36%, por não se apostar, efectivamente, no sector dos transportes, trata-se de um falhanço nesse desafio energético e ambiental que temos perante nós.
É também evidência disso a aposta em falsas soluções, que nos levam a desperdiçar recursos e, essencialmente, a perder tempo precioso, de que não dispomos, para vencer os desafios energéticos e das alterações climáticas, seja ao nível dos agrocombustíveis dedicados de primeira geração, seja num Plano Nacional de Barragens megalómano e com mega impactes ambientais, económicos e sociais negativos nas regiões, cujo volume de investimento, se aplicado em medidas de poupança e eficiência energética, que deveriam ser a prioridade, sem descuidar as restantes renováveis, resolveria em menos tempo, com maior eficiência e com menos impactes os nossos problemas ambientais e energéticos. Isto para não referir, por exemplo, a preocupação, sempre em primeiro lugar, de garantir o negócio para alguns, como aconteceu em relação à promoção do incentivo aos painéis solares, com exclusão destes apoios de centenas de pequenas e médias empresas do sector.
Esta é a marca que, infelizmente, fica da política deste Governo relativamente à energia, uma marca de aposta essencialmente nos lucros para alguns, com o desprezo pelo interesse colectivo e público em geral.
Esta é a marca que optou pela prioridade dada ao negócio, em vez da prioridade de encarar o desafio da nossa extrema dependência energética do exterior, da nossa extrema intensidade e ineficiência energética dos consumos. E, infelizmente, de alguma forma, esta mesma tendência acaba por passar para o Relatório, razão pela qual este não mereceu a nossa concordância.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Marco esta minha última intervenção do Plenário da Assembleia da República com a honra e com a liberdade que marcou desde o meu primeiro dia aqui, há oito anos.
E devo começar por dizer, com essa liberdade, que a Comissão Eventual de Acompanhamento das Questões Energéticas fez um trabalho que dignifica a Assembleia da República, porque o Parlamento português focou-se de forma detalhada, com profundidade, numa matéria que é central para o dia-a-dia dos portugueses, pois o sistema energético é um elemento central das nossas vidas, dos cidadãos em geral e das empresas.
De facto, o sistema energético determina a qualidade de vida dos portugueses e o bem-estar dos cidadãos, bem como os níveis de competitividade de todo o sistema económico-empresarial, sendo também determinante da qualidade ambiental em que vivemos e ainda absolutamente decisivo por razões económicas ligadas ao défice das contas externas do País.
O défice das contas externas do País é o défice mais dramático de Portugal, a par do défice das qualificações dos recursos humanos.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — De facto, o défice das contas externas e o défice das qualificações constituem os dois elementos estruturais mais preocupantes da sociedade portuguesa. É por isso que falar, actuar, pensar, analisar e fazer propostas em matéria de política energética foi decisivo nesta Legislatura e sêlo-á no futuro.
Devo dizer que, nesta matéria, mesmo que o planeamento em energia tenha perdido muito da sua energia, da sua moda, ter clareza estratégica e visão prospectiva é absolutamente importante e decisivo. E este Relatório ajuda na clareza estratégica e na visão prospectiva que Portugal deve ter em matéria de energia.
Devo dizer também, com a liberdade que tenho, que o Governo esteve bem em matéria de política energética.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Os outros não têm! Só um é que tem!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — A liberdade total, não condicionada que tenho leva-me a dizer que o Governo esteve bem em matéria de política energética.
Reorganizar o sector energético público, tendo em conta a situação complexa herdada, não foi tarefa fácil.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Recordo, para aqueles que não têm memória, que o chumbo da Comissão Europeia ao processo de fusão da EDP com a Galp criou um problema de grande dimensão para o País.
É bom que tenhamos memória nestas matérias, mas para quem não tem memória lembro também que passámos de um estádio muito atrasado para um estádio em que Portugal é hoje reconhecido internacionalmente pela sua acção no domínio das energias renováveis. E o grande salto que foi dado, nomeadamente, em matéria de energia eólica, hídrica, solar, de biomassa ou das ondas deve ser aqui louvado, bem como os objectivos que foram fixados em matéria de biocombustíveis. Portanto, esta acção deve ser aqui sublinhada.
Mas as questões energéticas são nacionais e os desafios tocam a todos, por isso é que, lendo o Relatório e as votações que ocorreram, apesar das declarações aqui feitas, noto consensos formados em muitas matérias, muito embora compreendamos todos a necessidade de os diversos grupos parlamentares afirmarem posições próprias, não estivéssemos nós a 90 dias, ou menos, de eleições legislativas.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Mas as questões energéticas e a mudança do paradigma energético são um desígnio nacional.
Evoluir de uma economia baseada no petróleo para uma economia baseada nas energias renováveis, nos recursos endógenos do País e com baixas emissões de CO2 não é um problema do Governo ou do PS mas, sim, um problema de Portugal e, certamente, unir-nos-emos na procura desse novo paradigma.
Termino, sublinhando várias vezes e pondo a bold a importância que é dada no Relatório à eficiência energética.

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A eficiência energética é central, a solução de grandes problemas do País, em termos de economia nacional e em termos de ambiente, passa, em primeiro lugar, pela eficiência energética, pelo que espero e desejo para o meu País que as conclusões do Relatório sejam tidas em consideração na próxima legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhos da Comissão Eventual de Acompanhamento das Questões Energéticas vieram confirmar a justeza do nosso projecto de resolução.
Na verdade, o PSD apresentou este projecto de resolução porque entendia que o Parlamento não podia passar ao lado de uma discussão que é fulcral para o País e que marca a agenda política, quer a nível nacional quer a nível internacional.
Assim, quero começar por dar uma palavra ao relator, o Deputado Jorge Seguro Sanches, pois, sem prejuízo do que foram as votações dos vários grupos parlamentares, sem prejuízo das posições dos vários grupos parlamentares no que respeita ao corpo e às conclusões do Relatório, há que reconhecer que houve um trabalho imenso do relator, que teve o cuidado de fazer uma revisita às dezenas de audições que fizemos e tentar fazer um relatório que espelhasse o que foram essas audições na Comissão.
Quero também deixar uma palavra ao Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado Agostinho Lopes. Espero, aliás, que não lhe traga qualquer problema dentro do PCP o facto de ser tão louvado hoje pelas várias bancadas, mas há que reconhecer a forma exemplar, dedicada e empenhada como presidiu aos trabalhos desta Comissão.
Não quero, ainda, deixar de dar uma palavra aos funcionários da Comissão, que, da mesma forma empenhada, nos ajudaram muito nos trabalhos que levámos a cabo.
Esta Comissão, como já aqui foi dito, fez dezenas de audições, com vários especialistas nesta matéria, através das quais foi possível apurar não apenas a realidade energética nacional e os seus correlativos aspectos ambientais, sociais e económicos, como também o enquadramento mais amplo no actual contexto energético internacional.
Por isso, ficaram muito claros e evidentes para todos os Srs. Deputados membros desta Comissão os contornos da história e dos factos da política energética nacional, pelo menos desde as últimas três décadas do século XX até aos nossos dias.
Ficou clara a importância das energias renováveis, se dúvidas houvesse sobre algum segmento das energias renováveis, e ficou bem patente a importância que tem hoje para o sistema energético nacional o mix energético. Não há nenhum milagre com qualquer energia de per si, pelo que o mix energético, obviamente e cada vez mais, tem de ter nas energias renováveis um crescendo cada vez maior.
Como já aqui foi dito, ficou também clara a importância da eficiência energética, que é, sem dúvida, a nossa maior jazida. É aí que temos o nosso maior capital de crescimento, ou seja, o nosso maior capital para podermos ser mais eficientes e, como já foi dito pela Sr.ª Deputada Alda Macedo, para que as indústrias portuguesas possam ter uma maior rentabilidade quando comparadas com as suas congéneres, nomeadamente a espanhola.
Ficou patente a necessidade de uma diferente e melhor política fiscal no que respeita ao sistema energético e ficou patente também que é preciso olhar de outra forma para os transportes. Aliás, já disse várias vezes neste Plenário que o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética não tem uma linha sobre a ferrovia. Ora, não é possível apresentar um Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética sem que ele tenha uma linha sobre a ferrovia.

Aplausos do PSD.

Na verdade, não é possível, Srs. Deputados, vir falar de política de transportes sem as autoridades metropolitanas de transportes serem uma realidade. Infelizmente, estão há vários anos à espera de iniciar o seu funcionamento; agora, à pressa, foram nomeados uns assessores dos ministérios para iniciar funções mas, ao que se sabe, não passou disso, porque as autoridades metropolitanas de transportes continuam sem apresentar trabalho válido.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Relatório da Comissão não pôde, ao contrário da vontade desta bancada, ter o voto favorável do PSD, sobretudo pelas omissões que se inscrevem tanto no corpo como nas suas conclusões. Infelizmente, a conjuntura política do momento não permitiu ao PS encontrar os consensos necessários que este Relatório e esta matéria mereciam.
Não vou alongar-me muito sobre as nossas discórdias relativamente ao Relatório porque isso está patente na nossa declaração de voto, mas quero dizer, Sr. Deputado Maximiano Martins, que — e isso foi uma das coisas que nos levou a votar contra este Relatório — não é aceitável que o PS queira ser dono do único património relativamente à política energética.

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De facto, o estádio atrasado que V. Ex.ª refere não era tão atrasado como V. Ex.ª aqui quis fazer passar.
Se hoje o Deputado Jorge Seguro Sanches pode ir à tribuna louvar as energias renováveis e, principalmente, falar da eólica, isso não seria possível — como calcula, não era em quatro anos que tínhamos energias renováveis a funcionar, nomeadamente as eólicas, sabendo nós, infelizmente, o tempo de demoram as licenças e as construções — se esta matéria não viesse detrás.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Portanto, é preciso deixar claro que as tarifas e muito do que foi feito em termos de energias renováveis vem detrás, e é preciso haver humildade democrática para assumir isso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Para terminar, importa sublinhar aquela que é, para mim, a principal conclusão deste Relatório e dos trabalhos desta Comissão: a importância de existir, no futuro, uma subcomissão para o acompanhamento das questões energéticas, aproveitando a experiência adquirida e o trabalho já realizado.
As opções energéticas que tenhamos agora vão ter, no futuro, cada vez mais, uma relevância crescente no nosso quotidiano, parecendo-nos evidente que a Assembleia da República tenha de ser o palco maior dessa discussão política.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, que presidiu com grande distinção a esta Comissão Eventual.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por destacar a avaliação muito positiva do trabalho da Comissão a que tive a honra de presidir, saudando e valorizando a participação de todos os grupos parlamentares, do Deputado Relator Jorge Seguro Sanches e, ainda, dos assessores da Comissão.
Julgo que o plano de actividades guiou um importante conjunto de audições, que, com a conferência realizada nesta Assembleia e a que o Sr. Presidente presidiu, as visitas e o Relatório, pese a nossa avaliação, constituem um importante e sério balanço das questões da energia em Portugal.
Srs. Deputados, permitam-me duas citações do Professor Rui Namorado Rosa, aliás, ouvido na comissão: «No contexto de crises múltiplas e interdependentes em que o mundo vai mergulhando, é urgente análise científica sólida e lúcido discernimento político para que o País seja poupado a desastrosas consequências económicas com duros impactos sociais. A política energética está no cerne desta equação!»; «A crise energética é uma crise sistémica e estrutural que contraria o crescimento material e que suscita disputas sobre os enormes fluxos financeiros que gera».
Srs. Deputados, é neste contexto que precisamos de olhar para a questão energética em Portugal.
O País, em matéria de energia, encontra-se numa encruzilhada que é vital para o futuro.
A situação em que nos encontramos não caiu do céu, é o resultado de opções e políticas concretizadas nas últimas três décadas, nomeadamente, das consequências de uma política energética que há décadas trocou o planeamento pela lógica e anarquia das intervenções do capital privado, sobretudo a partir do momento da privatização das grandes empresas públicas do sector (EDP e GALP) e da opção estratégica de liberalização dos mercados de energia em Portugal.
A imagem e síntese desses processos foram as quatro «reestruturações» empresariais levadas a cabo, duas pelos governos do PSD e CDS e duas pelos governos PS, com os resultados conhecidos: um enorme défice energético e alta dependência externa; o peso dominante e determinante das energias fósseis; uma elevada intensidade energética e intensidade carbónica; uma absurda ineficiência energética, fundamentalmente centrada nas opções de política de transportes; potencialidades/recursos não utilizados; um preço da energia demasiado elevado face ao poder de compra dos portugueses e à competitividade do nosso tecido produtivo.
Esta situação energética actual do País é o resultado dos rumos assumidos por sucessivos governos.
Outros rumos e outra seria a situação.
Srs. Deputados, parece pacífico e consensual que o paradigma energético actual não serve, por razões internas e externas, cada vez mais visíveis e sob fortes pressões.
A necessária e urgente mudança de paradigma levanta, na nossa opinião, três questões essenciais.
O perfil do novo paradigma: por que caminho e com que tempo se faz a transição para o novo paradigma, e a questão, presente qualquer que seja o paradigma — questão velha e não resolvida, contrariamente aos que

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alguns pensam –, do papel do Estado versus mercado na definição e funcionamento do novo paradigma energético.
O perfil do novo paradigma é relativamente consensual: um mix de energias de diversas formas e origens, onde as energias com origem fóssil têm de perder significativamente peso, a par da crescente presença das renováveis e aproveitamento dos recursos endógenos.
A eficiência acima de todas as coisas, o que exige a mudança de paradigma nos transportes, colectivo, público e carril, preferencialmente accionado electricamente. A sustentabilidade como principal critério decisor, sustentabilidade como um conceito que integra dimensões económicas, ambientais e sociais.
Mais difíceis serão os caminhos, as formas, sem esquecer a variável tempo na transição do velho para o novo paradigma.
Este é o terreno concreto das políticas dos governos e foi esta a grande questão que nos afastou do Relatório, o seu sentido fundamental e a sua adesão a medidas do Governo, particularmente, a sua operacionalização.
Somos dos que pensamos que esta situação repõe todo o sentido da intervenção do Estado nos sectores estratégicos da economia, inclusive no sector energético. Por outro lado, a crise demonstra à saciedade o falhanço das entidades reguladoras, como, aliás, tinham falhado em crises anteriores. Basta reflectir sobre o que tem acontecido em Portugal na regulação da energia pela ERSE e AdC.
De facto, no actual quadro, de escassez do petróleo, do gás natural e mesmo do carvão, julgamos que a gestão e o abastecimento de um bem essencial como a energia não podem ficar dependentes do livre jogo do mercado e de interesses privados, ainda por cima ancorados no sector financeiro.
Os povos e os cidadãos exigem outras respostas, na fiabilidade, segurança e sustentabilidade no abastecimento energético. Exigem um quadro de estabilidade no desenvolvimento no médio e longo prazo das políticas de energia, respondendo à complexa equação da escassez dos fósseis, do crescimento das renováveis, da eficiência, da sustentabilidade e da acessibilidade, o que só o paradigma de outra regulação, pela presença e intervenção do Estado, pode, na nossa opinião, garantir.
Foi por isso que considerámos que as conclusões do Relatório deviam conter a exigência de uma natureza empresarial do sistema energético português com presença dominante e determinante do Estado, no contexto dos desafios colocados à política energética.
Srs. Deputados, a energia constitui um dos mais críticos e estratégicos sectores face à elevadíssima incorporação de energia na economia e na vida das sociedades.
Ora, dada a problemática da sua escassez e futuro esgotamento das fósseis, o peso da sua dependência e custos nas contas do Estado, a necessidade primária de assegurar a sua acessibilidade, em preço e qualidade, a todos os portugueses e a todos os pontos do território, o que obrigará a uma gestão complexa e conflituante, nomeadamente na transição de paradigma, com a necessária perequação de custos da sua produção, transporte e distribuição, e a imposição de princípios e regras de sustentabilidade ambiental e geracional, quer por compromissos internacionais quer porque assim o exige o futuro de um país soberano e independente, o Estado, deve estar, obrigatoriamente, no centro das políticas energéticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa para, por um lado, reconhecer o extraordinário trabalho de V. Ex.ª no avanço que esta Comissão deu a esta questão da energia»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apesar de ser muito interessante o que está a dizer com esse elogio, não está autorizado a violar o princípio do que é uma interpelação.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, era apenas uma introdução àquilo que eu queria colocar à consideração da Assembleia, que tem a ver com o seguinte: quando consumimos electricidade, estamos a consumir, em mais de metade, energia que provém de recursos fósseis, e nós, nesta Sala, não estamos a dar um exemplo de tudo aquilo que estas bancadas disseram em relação à eficiência energética, nomeadamente com os dois candeeiros que estão na Mesa da Assembleia.
Ora, acho que podemos dar um exemplo muito importante a toda a sociedade, a todos os portugueses em relação aos consumos. Era apenas esta sensibilidade que queria deixar para a próxima legislatura.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigado pela sugestão, que será ponderada. Passamos à apreciação da petição n.º 564/X (4.ª) — Apresentada por José António Pereira Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a revisão da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro (Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana), na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como resultou da discussão que aqui travámos a propósito da aprovação da nova Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, a extinção da Brigada de Trânsito foi um erro.
Mas o Governo, não satisfeito por ter cometido esse erro, veio, na regulamentação dessa Lei Orgânica, cometer um outro erro, ainda pior do que o primeiro. Isto é, substituindo a Brigada de Trânsito pela Unidade Nacional de Trânsito, o Governo não integrou na segunda os elementos que compunham a primeira. Ou seja, hoje, temos uma Unidade Nacional de Trânsito que, dos 2400 efectivos que integravam a Brigada de Trânsito, tem à sua disposição 160 efectivos.
Foi um erro extinguir a Brigada de Trânsito porque ela era uma marca, era um corpo altamente especializado e vocacionado para atingir níveis de segurança no que se refere à sinistralidade rodoviária, e outros. Foi um erro porque se tratava de um corpo altamente profissionalizado, tendo a sua imagem consolidada junto da população. As pessoas tinham um nível de respeito enorme relativamente à Brigada de Trânsito e ao trabalho que produzia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas foi um erro ainda pior o facto de não integrar os efectivos da Brigada de Trânsito na nova Unidade Nacional, integrando-os nas Unidades Territoriais, deixando-os debaixo da alçada dos Comandos Territoriais, que estão vocacionados para outro trabalho que não o do trânsito.
Sr.as e Srs. Deputados, este foi mais um exemplo da política errada e errática do Ministério da Administração Interna.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, mais, Sr.as e Srs. Deputados, chegou-se ao ridículo, ao cúmulo, ao absurdo de se transferirem da Brigada de Trânsito para a Unidade Nacional de Trânsito as insígnias, as fardas, os crachás, o estandarte, até as comemorações do dia da unidade, só não se transferiram os homens.
Transferiu-se tudo menos aquilo que é verdadeiramente importante no serviço público que este corpo presta.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não é de admirar que, depois da implementação deste novo sistema, o resultado seja desastroso e desastrado: menos prevenção rodoviária, mais sinistralidade, menos fiscalização e policiamento e um nível de desmotivação dos agentes que é verdadeiramente preocupante para o nosso país e para a nossa segurança.
Sr.as e Srs. Deputados. Esta petição faz todo o sentido, esta petição incorpora aquele que é o sentimento dos guardas da Guarda Nacional Republicana que prestam um serviço ímpar no domínio da segurança rodoviária e esta Assembleia da República, ainda que em final de Legislatura, não pode deixar de fazer este registo e não pode deixar de incitar os novos parlamentares, a Assembleia da República que há-de ser constituída em função das próximas eleições legislativas, a compor o erro que foi cometido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo, quando aprovou a mais recente versão, que está em vigor, do Estatuto da GNR, decidiu extinguir a Brigada de Trânsito e criar a Unidade de Trânsito, integrando-a nas Brigadas Territoriais. É uma decisão política do Governo cujas consequências importa avaliar, salvaguardando aquilo que aqui é essencial.
Em primeiro lugar, importa salvaguardar o respeito pela dignidade e pelo estatuto profissional dos elementos da GNR que estão envolvidos. E aí importa, evidentemente, ter em atenção questões que têm sido suscitadas por parte dos elementos que pertenciam à Brigada de Trânsito da GNR, que alertam para determinadas situações em que a sua situação profissional não está a ser devidamente acautelada, e isso, obviamente, é motivo de preocupação.
Ou seja, independentemente da legitimidade de um qualquer governo para decidir aquilo que acha melhor para a estrutura orgânica da GNR, importa que o estatuto e a dignidade profissional dos envolvidos seja

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escrupulosamente respeitada. Isto é um ponto de honra e há preocupações que foram suscitadas e devem merecer consideração.
Mas há uma outra questão fundamental, que é a de saber se essa opção é positiva ou negativa em termos daquilo que importa salvaguardar acima de tudo, neste caso a operacionalidade da GNR, as condições para o exercício das funções da GNR, designadamente as relativas à sinistralidade rodoviária.
A GNR tem uma função essencial em matéria da regulação do trânsito, que é contribuir para que haja a menor sinistralidade possível e, efectivamente, tem aí um papel activo. Importa salientar que a Brigada de Transito da GNR tem tido, ao longo dos anos, um papel muito meritório e é importante que esse património não se perca e não haja consequências negativas desta opção por parte do Governo.
Essa é uma matéria que importa acompanhar devidamente. Temos presentes questões suscitadas pelos peticionários que devem ser levadas muito em atenção e deve ser feito — o que já não será possível nesta Legislatura, como é óbvio — pela Assembleia da República, após as eleições do próximo dia 27 de Setembro, um acompanhamento, com todo o rigor e toda a atenção, das consequências, positivas ou negativas, em termos de sinistralidade rodoviária, que decorreram desta opção de extinguir a Brigada de Trânsito.
Esta é a questão fundamental que nos deve preocupar e, portanto, sintetizaria aqui duas questões: primeiro, respeito pelos profissionais envolvidos e, segundo, consequências desta decisão política de extinguir a Brigada de Trânsito da GNR. Temos presentes as questões suscitadas pelos peticionários, demos-lhes a maior atenção e vamos continuar a dá-la no acompanhamento que importa fazer desta matéria. Teremos todo o empenhamento para avaliar a questão e poder suscitá-la logo que consideremos que há elementos suficientes para termos um balanço efectivo sobre as consequências desta opção por parte do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejava começar por saudar os peticionantes e, através deles, os militares da GNR, os homens e as mulheres que, com muito poucos meios, muito fazem em prol da segurança de todos nós.
Aquilo que os peticionantes nos pedem, Sr.as e Srs. Deputados, é muito simples. É que seja feita justiça a uma unidade de elite que durante quase 40 anos granjeou o respeito nacional e internacional.
Era uma unidade motivada, que garantia, como função essencial, a segurança da regular circulação de todos nós, tinha como lema a isenção, a firmeza e cortesia, orgulhava-se disso mesmo e praticava este tipo de atitude, na sua esmagadora maioria.
O que fez o Governo perante isto? O Governo do Partido Socialista, já todos percebemos, em matéria de segurança, o melhor que se pode dizer é que foi um desastre e, nas leis orgânicas, dentro desse desastre, foi um naufrágio. A lei orgânica da Polícia Judiciária foi, e bem, vetada. Esta lei orgânica da GNR, que hoje discutimos, ainda que por outros motivos, foi, e bem, vetada pelo Sr. Presidente da República. A Lei Orgânica da PSP faz uma reestruturação que lhe dá competências sobre mais 70 000 pessoas, em Setúbal e em Lisboa, e dá mais zero efectivos à PSP.
Em relação à petição em concreto, Srs. Deputados, o que o Governo fez, por um motivo exclusivamente economicista, apenas para poupar dinheiro, foi «mandar às malvas» uma unidade de elite que orgulhava Portugal e os portugueses, nacional e internacionalmente. Foi simplesmente isto o que fez, o que teve consequências.
Como as palavras são fáceis, importa hoje fazer a história do que se disse no dia 9 de Junho de 2007, quando discutimos a lei orgânica e esta decisão de extinguir a Brigada de Trânsito.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que faça até algo que não gostaria de fazer, que é citarme, na altura em que disse: «como é possível extinguir uma unidade com a competência e o conhecimento da Brigada de Trânsito? Com base em quê? Na melhoria operacional? Não, pois vai perder a sua autonomia, que lhe garantiu o prestígio que hoje granjeia, apenas, e claro, por razões económicas. Repito o que disse na generalidade: extinguir a Brigada de Trânsito é um erro histórico que vai marcar este Governo pela negativa em matéria de segurança». Isto foi no dia 9 de Junho de 2007.
Hoje, dois anos depois, o que é que se vê? Instabilidade na força de segurança, desmotivação nos homens, menor patrulhamento, falta de meios, como o próprio responsável de uma força militarizada, hoje — pasme-se —, veio dizer, referindo que o número de efectivos é insignificante face à missão da nova Unidade.
É este, de facto, o Partido Socialista em matéria de segurança.
Para terminar e partindo do lema da antiga Brigada de Trânsito, o Partido Socialista é parcial, é mole e não firme e é, no mínimo, nas relações com os militares da GNR e com os agentes da PSP, descortês.
Assumimos o nosso compromisso, não agora, há dois anos. Do Partido Socialista todos sabemos com o que, em matéria de segurança, podemos contar: mais 11% de criminalidade violenta, desmotivação de militares e agentes da PSP e da GNR.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Rocha.

A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição solicita a revisão da lei que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito.
Argumentam os peticionantes a não compreensão da extinção da Brigada de Trânsito e o porquê da não integração de todos os elementos da extinta força na nova Unidade especializada em questões de trânsito.
A Brigada de Trânsito foi criada há mais de 30 anos por força de um necessário ajustamento às novas realidades do trânsito automóvel, tendo desempenhado as suas funções com reconhecida competência e mérito, os quais não estão, nem nunca estiveram, em causa! Este é um facto inegável. Assim como é inegável que a sua extinção, ou melhor, a sua substituição pela Unidade Nacional de Trânsito, nada tenha a ver com a eventual falta de qualidade ou eficácia da Brigada de Trânsito.
Não se trata disso. Estamos perante uma nova organização funcional da GNR, uma decisão legítima, com vista a uma maior operacionalidade dos dispositivos existentes, no sentido de dar respostas a novas e mais complexas exigências no que toca ao cumprimento do Código da Estrada, à prevenção e ao combate à sinistralidade.
Foi no âmbito desta reestruturação que 5% dos efectivos da Brigada de Transito integraram a Unidade Nacional de Trânsito, enquanto os restantes elementos continuam afectos às mesmas missões, mas, desta feita, integrados nos respectivos comandos territoriais, o que permitiu melhorar a actividade operacional, evitando duplicação de estruturas e serviços de apoio.
Uma nota também para referir que esta reestruturação em nada belisca os direitos ou regalias dos membros da extinta BT.
Atentemos, portanto, aos números mais recentes relativos à sinistralidade rodoviária, que mostram uma redução global comparativamente a igual período de 2008.
Vejamos, então: temos menos 644 acidentes do que em igual período de 2008, temos também menos vítimas mortais, menos 31 do que em 2008, e temos menos 143 feridos.
Parece-me que estes resultados não são nem desastrosos nem desastrados.
Estes resultados são também a prova inequívoca de que os profissionais se norteiam por um espírito de missão pública, de contínua eficácia.
Por outro lado, estes mesmos números provam, igualmente, que esta nova dinâmica organizacional em nada prejudicou aquele que é o desiderato último, a segurança dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por saudar os peticionários que dirigiram à Assembleia da República uma petição com um tema que é, de facto, bastante importante.
Como aqui já foi dito, e como todos sabemos, a Brigada de Trânsito foi extinta pela nova lei orgânica da GNR, a lei de 2007, dentro de uma opção política e de uma estratégia do Governo.
A criação da Brigada de Trânsito, aliás, como os peticionários fazem questão de relembrar (e parece-me um ponto importante) correspondeu, na época, à necessidade de dar resposta a novos desafios que tinham a ver com as modificações rodoviárias mas também com as que se verificavam no tráfego e, sobretudo, com uma preocupação emergente, a da segurança rodoviária.
Aqui surge a primeira questão que importa sublinhar em todo este processo, que é a de saber qual foi a avaliação e a ponderação que o Governo fez, entre os ganhos e as perdas, quando procedeu a uma alteração de fundo, com extinção de uma brigada especializada e vocacionada para um determinado serviço de segurança, integrando os seus elementos nas outras estruturas da GNR e na Unidade Nacional de Trânsito.
Há aqui, de facto, uma mudança de estratégia, que, do nosso ponto de vista, não foi suficientemente avaliada e o Governo hoje já tinha obrigação de o ter feito. Aliás, na resposta ao que lhe foi solicitado no âmbito desta petição também não o faz, não faz uma avaliação do que se passou neste período e dos ganhos e das perdas em tudo isto.
Por outro lado, os peticionários levantam uma série de questões. Gostaria de destacar uma, porque penso que é particularmente chocante, que tem a ver com o facto de não ter sido dado conhecimento das alterações que ocorreram, nomeadamente da que tem a ver com a dependência hierárquica que passaram a ter os elementos da Brigada de Trânsito na sua transição para os comandos territoriais. Penso que isto revela uma falta de respeito por estes profissionais e pelo seu trabalho no dia-a-dia que é incompatível com aquilo que se pode considerar uma boa governança.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhamos estas preocupações, sobretudo tendo em conta as funções específicas destes profissionais, que têm de proteger um bem maior, que é a segurança rodoviária.

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Parece-nos, de alguma forma, talvez um pouco prematuro avaliar desde já os seus impactos na sinistralidade rodoviária, mas pensamos que ficam lançados vários desafios para a reflexão, para a ponderação e também para a alteração de muitas questões na próxima legislatura.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes também desejam saudar os peticionários, não apenas pelo exercício saudável do seu direito de petição mas, principalmente, pelas preocupações e pelos problemas que, em concreto, trouxeram à Assembleia da República em relação à extinção da Brigada de Trânsito da GNR.
A Brigada de Trânsito desempenhou um papel importantíssimo ao longo de muitos anos, seja na segurança rodoviária e na prevenção dos acidentes, seja no cumprimento da legalidade no nosso país.
As reformas orgânicas que o Governo levou a cabo — aliás, deixando intacta a questão da natureza civil ou militar dos agentes da GNR, permanecendo numa situação que tem ajudado a coarctar os direitos destes profissionais — conduziram à extinção da Brigada de Trânsito, entre outras, designadamente a Brigada Fiscal, quatro Brigadas Territoriais e os Regimentos de Cavalaria e Infantaria, dando lugar a 18 comandos territoriais e cinco novas unidades.
Ora, a verdade é que os peticionários vêm, com esta petição, colocar questões importantes e preocupantes e que nos devem merecer reflexão no sentido de saber se, neste momento, o serviço público, ao nível do que era prestado pela Brigada de Trânsito, está a ser melhor ou pior desempenhado. A verdade é que subsistem dúvidas de que o serviço esteja francamente melhor, apesar daquilo que o Sr. Ministro da Administração Interna pretende fazer crer aos Deputados e à população portuguesa.
Antes pelo contrário, há descoordenação, diminuição do número de acções de fiscalização, pior serviço, incentivo à violação impune de regras do Código da Estrada — estas são denúncias dos militares da GNR e dados que merecem ser apurados e analisados com rigor, com frontalidade e com verdade.
Se esta foi a solução que o Governo encontrou para «puxar o cobertor para a cabeça, destapando os pés», deslocando os agentes do serviço de trânsito para outros serviços para colmatar a falta de meios humanos, trata-se de uma medida claramente errada.
Como tal e apesar de estarmos no final da Legislatura, a Assembleia da República não se pode alhear desta questão e, na próxima legislatura, deve fazer-se a análise e corrigir o que está errado, sem tabus, sem teimosias e sem medos.
Esta é uma questão importantíssima que é trazida à Assembleia da República pelos peticionários e à qual não deixaremos de dar atenção nos próximos tempos.

Entretanto, assumiu a presidência do Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da petição n.º 584/X (4.ª) — Apresentada pela Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro, solicitando à Assembleia da República a criação legal do «Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero» Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar a direcção e os colaboradores da Liga Portuguesa de Luta contra o Cancro, não apenas por esta iniciativa relativa ao Dia Nacional de Prevenção do Colo do Útero mas pelo conjunto de actividades muito meritórias que tem vindo a desenvolver desde há muitos anos e que, de certa forma, tem contribuído para que as políticas de sucessivos governos em matéria de oncologia tenham sido mais activas, não tenham ficado no esquecimento, e também porque a actividade da Liga tem contribuído para uma maior informação e um maior esclarecimento por parte dos cidadãos e das cidadãs sobre os grandes progressos que têm sido possíveis adquirir, hoje, na área da prevenção e do tratamento do cancro.
Portanto, por estas razões, repito, gostaria de saudar a direcção da Liga Portuguesa contra o Cancro.
Acompanhamos e associamo-nos ao sentido desta petição, pela razão simples que reconhecemos que esta área da política de saúde tem sido uma área muito desprotegida. Em concreto, nos últimos quatros anos e sob responsabilidade deste Governo, os avanços, quer na área da prevenção quer na do tratamento, têm sido demasiado curtos. Poderia o Governo ter ido bem mais longe» Sucederam-se no cargo de coordenador das doenças oncológicas vários profissionais. De facto, nem o plano andou para a frente, nem a estratégia do Governo se clarificou. De tudo isto, resultaram listas de espera demasiado numerosas e demasiado prolongadas no tempo para cada um ser tratado devidamente.
Hoje, a medicina evoluiu muito, há condições bem mais favoráveis no que diz respeito à prevenção, mas isso implica uma política de rastreio bem mais activa do que aquela que tem sido feita em Portugal.
Para as Sr.as e os Srs. Deputados terem a noção do que estamos a falar, refiro que apenas na região centro do País há rastreios minimamente organizados e estruturados, nas regiões norte e sul do País estão a dar-se os primeiros passos neste domínio.

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É certo que, hoje, dispomos de uma vacina que impede, em muitas circunstâncias e em muitos casos, que as mulheres adquiram o cancro do colo do útero. Mas, por essa mesma razão, não se pode facilitar e é necessário continuar a implementar os rastreios e, sobretudo, impor uma política que facilite a observação médica regular e periódica, que é a forma mais eficiente de inibir o crescimento das taxas de incidência e prevalência do cancro do colo do útero.
Por todas estas razões, acreditamos que é muito fundamentada esta reclamação da criação legal do Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero. Portanto, termino dizendo, mais uma vez, que nos associamos, por inteiro, à causa desta petição.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, quero, em primeiro lugar, saudar a Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro pela petição que apresenta à Assembleia da República.
No fundo, o que os subscritores desta petição dizem à Assembleia da República é que a informação, o incentivo, a motivação para que as mulheres procedam ao rastreio necessário à prevenção do cancro do colo do útero está muito aquém daquilo que poderia e deveria ser no nosso país. E Os Verdes identificam-se plenamente com este alerta.
Creio que, em boa hora — isso será reconhecido por todos os Srs. Deputados —, o Grupo Parlamentar Os Verdes marcou a agenda da Assembleia da República com a exigência da integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no Programa Nacional de Vacinação.
Houve muitos obstáculos, quando Os Verdes trouxeram esta matéria, pela primeira vez, à Assembleia da República, mas, cerca de um ano depois, foi inevitável reconhecer que a exigência que Os Verdes faziam era importante, por uma questão de saúde pública, em Portugal.

Vozes de Os Verdes: — É verdade!

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E então o Governo determinou a integração da vacina do cancro do colo do útero no Programa Nacional de Vacinação.
É importante que tenhamos, hoje, consciência de que, por esse facto, há muitas mulheres que estão a ser salvas do cancro do colo do útero. É importante ter isto em conta.
Mas também é importante ter em conta que isto não resolve toda a problemática e há aqui uma componente de prevenção, que se prende com o rastreio, que é determinante.
Ora, sabemos que há muitas mulheres, em Portugal, que continuam a não fazer os exames necessários a essa prevenção. Sabemos também que o Governo deveria ser muito mais activo, através das suas estruturas descentralizadas, na informação e no incentivo às mulheres, para procederem a esses necessários exames.
De resto, Os Verdes já denunciaram essa matéria, na Assembleia da República.
O Plano Nacional de Saúde tem objectivos muito pouco ambiciosos em relação à percentagem de mulheres que, em 2010, serão sujeitas a esse rastreio. Precisamos de ser mais ambiciosos, em Portugal, para defender a saúde pública.
Os Verdes dizem, com toda a clareza, que estamos empenhados nessa luta — mesmo muito empenhados nessa luta — e entendemos que a Assembleia da República deve estar também, no seu todo, empenhada nessa luta.
Estamos plenamente de acordo, portanto, com aquilo para que os subscritores apelam a este Parlamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, muito vivamente, os mais de 8000 cidadãos que subscreveram esta petição, sendo seu primeiro subscritor o Dr.
Vítor Veloso, Presidente da Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro, cujo esforço e trabalho para divulgação e promoção da prevenção e do tratamento do cancro têm sido fundamentais, nos últimos anos.
Mais uma vez, esta Liga, através do seu primeiro subscritor e de todos os outros que o acompanharam, veio dar um enorme contributo para o objectivo geral de saúde pública, com a criação legal do Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero.
Referem os peticionários que, ao propor a criação deste dia, têm por objectivo alertar a população em geral e as mulheres em particular para as consequências associadas ao papilomavírus humano, como grande responsável do cancro do colo do útero.

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Relembro ainda que o cancro do colo do útero é a segunda causa de morte por cancro, na Europa, entre as mulheres dos 15 aos 45 anos, e que só em Portugal morre uma mulher por dia, repito, uma mulher por dia, vítima do cancro do colo do útero! Ora, é muito importante mudar o panorama do cancro em geral e do cancro do colo do útero em particular, no nosso país.
Encontramo-nos numa situação particularmente vulnerável, em termos de incidência, com três novos casos todos os dias, e de mortalidade — como já disse, uma morte por dia, todos os anos —, atingindo-se o dobro percentual da vizinha Espanha.
Portanto, estamos numa situação particularmente deficiente no que se refere à prevenção primária e a rastreios de base populacional, de acordo com guidelines europeus.
Importa de uma vez por todas salientar que os últimos quatro anos e meio, sob o Governo socialista, foram anos desperdiçados no que se refere a boas práticas no tocante à oncologia, ao acompanhamento e ao tratamento dos doentes oncológicos.
Já aqui foi referido que não há rastreios organizados e sistemáticos, de base populacional.
No norte e no sul, apenas existem projectos piloto; investe-se muito pouco na prevenção primária, em acções de sensibilização e de esclarecimento.
Os tempos de espera para cirurgia são inaceitáveis e os tempos de espera para tratamento estão completamente desarticulados da cirurgia.
Por outro lado, não temos, de facto, registos oncológicos nacionais que permitam uma melhor prática da oncologia, em Portugal. E é esta ausência de uma prática oncológica com qualidade e humanidade que entendemos ser manifestamente inaceitável.
Como Deputada, neste Parlamento, orgulho-me de ter insistido, com muita veemência, para que a vacina contra o cancro do colo do útero fosse incluída no Programa Nacional de Vacinação. E é também, como Deputada do CDS que me orgulho particularmente, bem como o meu partido, de ter apresentado o projecto de resolução, que foi rejeitado pela bancada socialista, que visava reformular a prática de oncologia em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

Protestos do PS.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas é também como Deputada relatora que me orgulho do facto de a Comissão Parlamentar de Saúde ter aprovado, por unanimidade, um relatório no qual se recomenda, no seguimento desta petição, que o Ministério da Saúde adopte, no âmbito das suas actividades, um dia nacional de prevenção do cancro do colo do útero.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queria concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que felicitamos, pois, e mais uma vez, os peticionários por esta iniciativa tão louvável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 584/X (4.ª), apresentada pela Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro e subscrita, de facto, por mais de 8000 cidadãos, através da qual os peticionários solicitam a criação legal do Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — O objectivo é o de alertar a população em geral e as mulheres em particular para as consequências das doenças associadas ao papilomavírus humano, como o cancro do colo do útero.
A importância da matéria está bem evidenciada no seguinte dado objectivo: na Europa, o cancro do colo do útero é a segunda causa de morte de mulheres, entre os 15 e os 44 anos. Hoje mesmo terá morrido, em Portugal, uma mulher por causa desta doença, pois as frias estatísticas dizem-nos que, entre nós, morre uma mulher por dia com cancro do colo do útero.
Sabemos todos que as principais formas de combater essa forma insidiosa de cancro são o acompanhamento médico, a prevenção, de que importantes instrumentos são, obviamente, o rastreio e a vacinação.
Também sabemos que só desde há pouco tempo o Governo se dignou incluir a vacina que previne o cancro do colo do útero no Programa Nacional de Vacinação.

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Durante anos, a oposição defendeu essa inclusão, mas sempre, sempre sem sucesso. Porquê, então, agora? Porque as propostas não eram do Partido Socialista nem eram do Primeiro-Ministro actual? Finalmente e ainda bem, o Eng.º Sócrates rendeu-se à evidencia e incluiu a vacina no Programa Nacional de Vacinação, mas apenas — e digo, apenas — para adolescentes.
Pena é que a decisão tenha sido tão tardia e tantas jovens mulheres não tenham sido vacinadas ou apenas o tenham sido despendendo centenas de euros para esse efeito.
Dito isto, debrucemo-nos sobre a pretensão dos peticionários.
A criação legal do Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero afigura-se-nos importante para contribuir para o alerta da população sobre os perigos do cancro do colo do útero.
O PSD está solidário com as mulheres portuguesas que sofrem dessa doença e está, naturalmente, sensibilizado para a necessidade de prevenir a sua ocorrência. E parece-nos também que a criação do dia nacional que agora se propõe pode contribuir de forma muito positiva para os desideratos e os princípios que acabei de enunciar.
Apoiamos, por isso, a criação deste dia nacional e subscrevemos, portanto, a recomendação da Comissão de Saúde, na medida em que esta recomenda ao Ministério da Saúde que inclua, na sua acção, um dia nacional de prevenção do cancro do colo do útero.
A três meses das próximas eleições, poderá ser indiferente que o actual Governo acate as recomendações desta Assembleia, também na matéria que agora discutimos. Um futuro governo — esperemos que do PSD — saberá de certo interpretar correctamente o sentido desta petição, lançada pela Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro — a qual aproveito por felicitar por mais esta iniciativa — e saberá também dar um forte sinal à sociedade sobre a necessidade de combater mais eficazmente o cancro do colo do útero.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero também associar-me ao objectivo desta petição e cumprimentar os seus subscritores.
De facto, esta é uma das patologias que atinge as mulheres em que há uma maior mortalidade no nosso país e é, sem dúvida, um problema muito grave.
Sabendo-se, como se sabe, que havendo uma prevenção eficaz a esmagadora maioria das situações de morte seriam evitadas, continuamos a ter uma enorme indigência em matéria de prevenção deste cancro, como de outros. E é por isso que este dia sugerido é da maior importância como elemento de sensibilização, para que se possa avançar na prevenção, mas que não exige apenas que a Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro ou outras instituições possam fazer as suas campanhas, como já fazem, exige que, de uma forma organizada, o Serviço Nacional de Saúde promova o rastreio. Isto não vai lá apenas com campanhas, tem de ir através de uma organização estruturada e capaz de chegar, com o rastreio, ao maior número de mulheres possível. Sem isso, não estaremos a prevenir e a combater devidamente o cancro do colo do útero.
É evidente que, nesta Legislatura, se regista um avanço, com a inclusão no Programa Nacional de Vacinação da vacina contra o papilomavírus humano, que é o agente causador da maior parte dos casos deste tipo de cancro, mas é também evidente que isso não pode servir para abrandar o esforço de prevenção, porque essa é a chave para diminuirmos a incidência deste tipo de cancro, para reduzirmos a mortalidade que dele decorre. Sem a prevenção nem a vacina será um meio suficientemente eficaz para alterarmos os graves números que continuam a existir, no nosso país, nesta matéria.
A petição e o relatório da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro apontam para a celebração deste dia como forma de aumentar a visibilidade da prevenção deste tipo de cancro, que o Ministério da Saúde possa incluir esse dia de prevenção nas suas actividades, apoiando as entidades que organizam actividades neste âmbito. Mas é necessário que esse dia se repita por muitos outros durante o ano e que, de forma sistemática e permanente, a prevenção se faça, porque é esse, ao fim e ao cabo, o objectivo final do esforço desta petição e de todos quantos a subscreveram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Oliveira.

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, antes de mais, os 8002 subscritores da petição que agora estamos a apreciar da Liga Portuguesa contra o Cancro e cujo objectivo é a criação de um dia nacional de prevenção do cancro do colo do útero.
Na União Europeia, anualmente, cerca de 50 000 mulheres são afectadas pelo Papilomavírus Humano, desenvolvendo cancro do colo do útero, e 15 000 mulheres morrem desta doença.

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Na União Europeia, o cancro do colo do útero é a segunda causa de morte por cancro de mulheres com idades compreendidas entre os 15 e os 45 anos. Em Portugal, são detectados cerca de 1000 novos casos todos os anos. É, pois, muito preocupante a situação.
Hoje em dia, com o avanço da ciência, com o avanço da medicina, já é possível saber como prevenir esta doença, que é grave e se torna letal caso não seja diagnosticada atempadamente.
Sr.as e Srs. Deputados, a luta contra o cancro do colo do útero é uma luta diária, é uma luta taco-a-taco contra o tempo. Todavia, no entender da bancada socialista, a criação de um dia nacional de prevenção do cancro do colo do útero faz todo o sentido, já que se congregam sinergias, estimulando e favorecendo o desenvolvimento de iniciativas que alertem, sensibilizem e mobilizem um número cada vez maior de mulheres no sentido da prevenção da doença, nas camadas mais jovens por via da vacinação (integrada pelo Governo socialista no Plano Nacional de Vacinação, como todos sabemos) e nas mulheres adultas por via do rastreio.
Muita gente diz que o rastreio só existe no Centro, mas não! Em todo o País há medidas e programas em que o rastreio é já uma realidade.
Porque é uma causa nobre, porque é um dever de cidadania, porque é uma missão de todos nós evitar que tantas mulheres sofram do cancro do colo do útero e morram por essa doença, o Partido Socialista manifesta a sua solidariedade para com os peticionantes. E eu própria, por ter vivenciado essa experiência, junto-me aos subscritores, em nome pessoal, acompanhando-os no objectivo desta petição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 584/X (4.ª), vamos passar à discussão da petição n.º 578/X (4.ª) — Apresentada por Vítor Manuel Bernardes Dinis e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do Hospital Termal de Caldas da Rainha no Serviço Nacional de Saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os 3129 cidadãos que, no passado dia 11 de Maio, subscreverem e apresentaram a petição n.º 578/X (4.ª), os quais pretendem a manutenção do Hospital Termal das Caldas da Rainha no Serviço Nacional de Saúde.
Os peticionários fundamentam o seu pedido na convicção que têm de que o Estado tem vocação para gerir aquele Hospital Termal, além de só assim se salvaguardar o valioso património daquela unidade de saúde e, bem assim, a função social que a mesma desempenha.
O Hospital Termal Rainha D. Leonor foi fundado em 1485, ou seja, há mais de 500 anos, sendo considerado o primeiro hospital termal em todo o mundo. Tem, além disso — todos o reconhecemos — um importante património que a todos cumpre salvaguardar e proteger.
O anterior governo desenvolveu estudos para a valorização do Hospital Termal das Caldas,»

O Sr. António Galamba (PS): — Mentira!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — » reactivando e qualificando essa unidade de saúde.
Os investimentos envolvidos implicariam, forçosamente, a constituição de uma parceria entre Estado e operadores privados, não para privatizar aquela estrutura mas, precisamente, para a valorizar e viabilizar economicamente, pondo-a inteiramente ao serviço da população.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É sempre assim que começa!»

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Decorreram quase cinco anos e a verdade é que o actual Governo nada fez pelo Hospital Termal das Caldas. Tudo continua na mesma! Agora, a escassos três meses do final da Legislatura, é que o Ministério da Saúde se dispôs a assinar com a Câmara Municipal das Caldas da Rainha — e sabe-se lá porquê!? — um protocolo para a elaboração de um estudo de avaliação gestionária económico-financeira sobre o Hospital Termal das Caldas da Rainha, visando a definição de um modelo de gestão autónoma. Ou seja, vai continuar tudo na mesma! O PSD considera toda esta situação grave e lamentável. O Hospital não é valorizado, os utentes são prejudicados e o termalismo, que podia ser tão forte naquela região, continua adiado. Essa situação tem, pois, de mudar, e vai mudar.
Por isso, é nossa convicção de que o novo governo pegará em mãos este assunto e saberá encontrar, rapidamente, uma solução para o Hospital Termal Rainha D. Leonor que garanta aos portugueses, em especial aos habitantes e utentes da região Oeste, o relançamento das termas das Caldas.
É já em Outubro que começaremos a trabalhar o futuro!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Associo-me às saudações aqui proferidas e dirigidas aos subscritores desta petição — e saúdo, também, o Sr. Deputado João Semedo, como relator desta petição —, que tem como objectivo a manutenção do Hospital Termal das Caldas da Rainha no Serviço Nacional de Saúde.
Os peticionários assentam esta sua pretensão em dois aspectos fundamentais.
Por um lado, referem que este Hospital é um património vital, que se impõe salvaguardar, visto que foi o primeiro hospital termal a ser criado no mundo. É, portanto, um património histórico e monumental de grande relevo.
Por outro lado, este valioso património não se resume ao Hospital, inclui também o antigo Palácio Real e actual Museu do Hospital das Caldas, as Capelas do Espírito Santo e de S. Sebastião, o Parque, a Mata das Caldas da Rainha e os pavilhões do Parque.
Ora, um outro aspecto (que é, porventura, o principal) que motiva os subscritores a trazerem esta petição à Assembleia da República prende-se com o facto de este Hospital ter sido criado com o objectivo de que toda a população pudesse ter acesso a cuidados de saúde, independentemente da sua condição social. Foi esta a vontade da Rainha D. Leonor e foi esse o objectivo aquando da criação deste Hospital Termal.
Portanto, o seu valor não é só histórico e local, é também um valor nacional e um valor que se prende com a saúde da população.
Entendemos, portanto, que o Hospital Termal deve ser preservado, melhorado e modernizado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E deve ser público!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Deve, pois, continuar a prestar-se os cuidados de saúde a todos quantos deles necessitam, na medida das suas necessidades e de uma foram equitativa. Isto é, independentemente da sua condição social e de as pessoas não poderem pagar esses cuidados de saúde, deve ser assegurado um acesso prioritário, porque este é um direito que assiste a todos, sem excepção.
Assim sendo, pensamos que o Ministério da Saúde, qualquer que seja a decisão que venha a tomar, deve acautelar essa equidade e essa justiça no acesso aos cuidados de saúde que são proporcionados por este Hospital.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os cidadãos que genuinamente subscreveram esta petição com o objectivo de defender o património histórico e preservar o acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde ao Hospital Termal de Caldas da Rainha Fundado em 1485 pela Rainha D. Leonor, o Hospital Termal das Caldas da Rainha é o mais antigo do mundo em funcionamento e constitui um elemento central da história da cidade.
O debate em torno da vocação termal de Caldas deve ser realizado sem populismos e sem oportunismos, que em nada contribuem para resolver os problemas.
Em nosso entender, não são fundados os receios dos peticionários, porque o Ministério da Saúde nunca defendeu a alienação de património nem nunca defendeu o desrespeito pelo Compromisso da Rainha.
Mais: objectivamente, não é vocação primária do Ministério da Saúde gerir um espaço verde como a Mata Rainha D. Leonor ou como o Parque D. Carlos I, cujos pavilhões apresentam preocupantes sinais de degradação.
Manifestamente, é abusivo falar em privatização do Hospital Termal quando o que está em causa é procurar uma solução para o relançamento do termalismo e para a gestão de espaços de uso público, com a participação do Ministério da Saúde, da autarquia local, de instituições da economia social e de outras entidades que possam dar um contributo para desembrulhar uma situação que se arrasta há vários anos.
É abusivo também porque, do ponto de vista funcional, o Hospital Termal acolhe valências do Hospital Distrital de Caldas, cujos problemas de espaço para os utentes e para os profissionais só serão resolvidos com a construção do novo hospital do oeste norte.
Num momento em que o Hospital Termal volta a estar encerrado pela detecção de bactérias na água mineral, estranha-se que os peticionários nada tenham dito sobre as enormes responsabilidades da gestão municipal no aumento da pressão urbanística sobre os aquíferos, sobre o abandono do centro histórico envolvente ou sobre a crónica indisponibilidade municipal para comparticipar na gestão de espaços verdes de uso público, cuja manutenção é da exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar os peticionários e a sua acção em defesa do Hospital Termal das Caldas da Rainha, sublinhando os objectivos concretos que vêm colocar à Assembleia da República, isto é, evitar que o Hospital Termal seja entregue a qualquer unidade privada, mantendo este equipamento e o seu valioso património integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Esta é uma causa inteiramente justa que o PCP tem vindo a defender com muita clareza ao longo do tempo. E as populações sabem que, desde há muitos anos, a proposta e a exigência que vimos colocando é a do efectivo investimento na modernização e na melhoria das condições do Hospital Termal, porque a raiz do problema que hoje está colocado é o abandono e a indiferença dos sucessivos governos em relação àquelas instalações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Galamba (PS): — Olhe que não!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por mais de duas décadas, foi sendo ciclicamente prometida, mas sistematicamente adiada, uma solução que renovasse e afirmasse o Hospital Termal. As instalações foram marcando o peso dos anos, as intervenções necessárias não foram feitas e é neste contexto que aparece agora essa má notícia — que é de lamentar mas não de estranhar — do aparecimento da Legionella, que resultou no encerramento do Hospital, esperamos nós, que por muito pouco tempo.
Quando o investimento não é feito, quando falta a vontade política, quando, ao longo dos anos, aparece sempre, à espreita, a intenção de alienar este serviço e este equipamento de saúde, são estes os resultados! A situação a que se chegou é da directa responsabilidade de um Governo que permitiu, tal como os anteriores, que as condições se fossem degradando, apesar dos alertas que reiteradamente a população, os utentes e o PCP suscitaram nesta matéria.

O Sr. António Galamba (PS): — Não são precisos alertas, é preciso dinheiro!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que, ao contrário do que o Governo tem afirmado, é preciso recordar e sublinhar que o Ministério da Saúde e o Serviço Nacional de Saúde têm toda a vocação e interesse em manter este equipamento e modernizá-lo. É preciso lembrar que o Hospital Termal das Caldas da Rainha é muito mais do que um SPA, que termalismo é muito mais que turismo. Termalismo é saúde! Há um enorme potencial que ainda está por explorar nesta matéria, na promoção de cuidados de saúde às populações e é errado e perigoso que o Governo tenha admitido, em Diário da República, em Fevereiro deste ano, a possibilidade da alienação deste Hospital.

O Sr. António Galamba (PS): — Não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A propósito do grupo de trabalho que o Governo nomeou para estudar soluções para o Hospital até 15 de Agosto, queremos aqui afirmar, com toda a clareza, que é completamente inaceitável qualquer medida ou decisão do Governo que nesta altura, entre Agosto e Setembro, sirva para abrir caminho à retirada deste Hospital do âmbito do Centro Hospitalar do Oeste Norte para a entrega deste equipamento a privados, no futuro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A solução, Sr. Presidente, passa por investir e assumir, efectivamente, as responsabilidades do Estado.
Também aqui falamos de saúde, e a saúde é um direito e não um negócio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, queria começar por saudar os signatários da petição, em particular aqueles que vieram até ao Parlamento.
Começava por dizer que, ao contrário da opinião expressa pelo Sr. Deputado António Galamba, considero que é muito razoável que os signatários da petição estejam preocupados com o futuro do Hospital Termal das Caldas da Rainha e, também, com o património natural que o envolve.

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É bom lembrar que, com a criação, por parte deste Governo, do Centro Hospitalar do Oeste Norte, juntando os hospitais das Caldas, de Alcobaça e de Peniche, pela sua natureza de estabelecimento público empresarial, permite a legislação em vigor que parte dos seus activos seja alienada. E há, de facto, uma tentativa, porque quer o Hospital quer o parque, a mata e os edifícios aí construídos são um património muito valioso e sobre o qual há muitos apetites. Por isso, julgo que é muito razoável que haja essa preocupação por parte da população.
E seria, de facto, muito prejudicial que isso acontecesse, por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque o Hospital das Termas não é, como já aqui foi dito, apenas um SPA, não tem apenas interesse turístico, está funcionalmente articulado com o hospital das Caldas, é uma unidade desse hospital, e, por outro lado, tem permitido que, na área do termalismo médico, Portugal tenha obtido alguns avanços, nomeadamente no tratamento e cura de doenças osteo-articulares e reumatismais, que é um tipo de medicina já com algum grau de diferenciação; Em segundo lugar, porque este património natural está muito associado à vida das sucessivas gerações da população das Caldas da Rainha, é um bem de que aquela população usufrui todos os dias, periodicamente, faz parte do seu modo de vida.
Ora, eu julgo que, não tendo o Ministério da Saúde, como vocação, gerir parques e matas, o que me parece razoável, não existe qualquer razão para, ao reconhecermos isto, dizermos que aqueles bens têm de ser privatizados.
Por isso, é natural esta preocupação dos peticionários, e seria bom que quer o Hospital Termal das Caldas da Rainha quer o património natural que o envolve — o parque, as matas e os edifícios aí construídos — se mantivessem no domínio público para que todos pudessem deles usufruir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes também desejam saudar os peticionários, que trazem à Assembleia da República uma preocupação legítima em relação à manutenção do Hospital Termal das Caldas da Rainha no Serviço Nacional de Saúde, assumindo, claramente, que são contra a privatização do Hospital e do seu património, que, naturalmente, importa salvaguardar.
O Hospital Termal das Caldas da Rainha, o primeiro hospital termal do mundo, como já aqui foi dito, fundado pela Rainha D. Leonor, é verdadeiramente o ex libris não só das Caldas da Rainha mas também do termalismo a nível nacional.
Ao contrário do que aqui disse o Deputado António Galamba, do Partido Socialista, a preocupação é legítima e fundada.
É legítima, porquanto todos sabemos, é público, que foi aprovada uma portaria pelo Ministério da Saúde que criou um grupo de trabalho, visando elaborar um estudo de avaliação gestionária, económica e financeira do Hospital Termal das Caldas da Rainha e do seu património para definir um modelo de gestão autónoma.
É fundada, dadas as declarações do Sr. Secretário de Estado Francisco Ramos, que diz que o termalismo tem de ter futuro e assina um protocolo de parceria para que não se demitam das suas responsabilidades, mas não o quer fazer sozinho, porque não é essa a vocação principal do Ministério da Saúde.
Mas, Sr. Deputado, porque é que, para o termalismo ali ter futuro, tem de ser privatizada a sua gestão?!

O Sr. António Galamba (PS): — Não é privatizar! Não sabe o que está a dizer!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Podemos brincar com as palavras, Sr. Deputado, e dizer que não vamos privatizar mas concessionar. Mas, Sr. Deputado, vamos privatizar a gestão, e é isso que está em causa.
Diz o Governo que não tem vocação para gerir um hospital termal. Mas não tem vocação porquê, Sr. Deputado?! Porque é preciso investir?! Porque é preciso cuidar?! Ou porque, eventualmente, o Hospital pode dar lucros a outros?! É este o problema?! É lamentável que o Partido Socialista esteja disponível para alienar este património público que foi criado para prestar um serviço importante a todos, independentemente das suas posses ou da sua condição social ou financeira, quando era por isso mesmo que devia ser mantido no Serviço Nacional de Saúde, era por isso mesmo que devia ser mantido como um serviço público.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Este é um bem nacional, é um desígnio nacional, e, portanto, os peticionários fazem muito bem trazer à Assembleia da República este problema como

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preocupação legítima e esta Assembleia tem a responsabilidade de garantir que tal não venha a acontecer, no futuro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluída a discussão da petição n.º 578/X (4.ª), vamos dar início à discussão da petição n.º 592/X (4.ª) — Apresentada por Ana Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para eliminar as desigualdades resultantes do Tratado de Bolonha a nível dos graus académicos concluídos antes e depois do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte.

O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os signatários da petição n.º 592/X (4.ª) pretendem que os detentores de uma licenciatura anterior à entrada em vigor do decreto-lei que adapta ao sistema português os princípios da Declaração de Bolonha em matéria de graus e diplomas do ensino superior tenham uma equivalência automática, para efeitos de concursos profissionais, ao grau de Mestre tal como é definido neste diploma.
Esta pretensão labora, no entanto, num erro sistémico: a atribuição, reconhecimento ou concessão de equivalência ou equiparação de graus académicos, seja para que efeito for, são competência exclusiva das instituições de ensino superior com capacidade legal para os atribuir. Os graus de Licenciado e de Mestre são competência das universidades e institutos politécnicos, enquanto o grau de Doutor é da exclusiva competência das universidades. E daqui não se pode sair.
Não cabe, assim, aos órgãos de soberania, seja o Parlamento ou o Governo, qualquer competência na atribuição, reconhecimento ou concessão de equivalência de títulos académicos.
Porém, a pretensão dos autores da petição resulta de uma situação que é, formalmente, injusta: as entidades empregadoras, incluindo o Estado, que definem o perfil escolar e profissional dos funcionários de que necessitam para os postos de trabalho para os quais abrem concurso, continuam a utilizar as designações dos graus académicos anteriores ao Processo de Bolonha e ao Decreto-Lei n.º 74/2006, não fazendo quaisquer distinções entre o Licenciado e o Mestre anteriores ou posteriores a este diploma, quando todos sabemos que tais diferenças existem, e são grandes. Um Mestre que obteve este grau de acordo com um modelo integrado de apenas cinco anos de estudos superiores, divididos em dois ciclos, não é, nunca pode ser, equiparado a um Mestre que concluiu uma licenciatura de quatro ou cinco anos, seguida de um curso de mestrado de três anos, com defesa de dissertação em provas públicas. Como também não são a mesma coisa uma Licenciatura de quatro ou cinco anos e uma de três ou quatro anos, na mesma relação.
Neste entendimento, a solução para o problema levantado por esta petição nunca poderá ser a concessão de equivalências automáticas de graus académicos. Isso não é competência do Estado e vai contra o princípio constitucional da autonomia científica e pedagógica das instituições do ensino superior.
A solução só pode ser uma: que o Estado e as demais entidades empregadoras, públicas ou privadas, se adaptem à nova realidade em matéria de designações de graus e diplomas do ensino superior e que, em vez de pedirem Licenciados e Mestres, sem qualquer distinção, passem a definir o perfil do funcionário de que necessitam, com base nos conteúdos das formações disponíveis. Isto sem prejudicar, naturalmente, que as universidades e institutos politécnicos, no âmbito das respectivas competências e autonomia, concedam, a pedido e caso a caso, as equivalências que entenderem entre graus e diplomas anteriores ou posteriores a Bolonha. Mas essa, insistimos nós, é uma competência exclusiva das instituições de ensino superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito para saudar os mais de 43 000 peticionários desta petição, que vem designada como «desigualdades resultantes do Tratado de Bolonha». Estando ainda on line para subscrição, mostra, pelo número das assinaturas que já existem, que é uma matéria que, embora sendo de âmbito restrito, criou um movimento de sensação de injustiça num grande número de pessoas.
O Processo de Bolonha, pelo qual temos uma visão de integração europeia e não só, permitiu um melhor acesso dos alunos e recém-licenciados portugueses ao mercado europeu de trabalho e a criação de créditos por forma a que a formação num qualquer país da União Europeia seja reconhecido em todo o espaço europeu e haja uma verdadeira política de equivalências, para bem do nosso sistema de ensino e da formação dos nossos jovens.
No entanto, uma das maiores transformações que estão já visíveis no nosso sistema foi a reestruturação de ciclos, reduzindo, assim, a licenciatura, na maioria dos casos, de cinco para três anos. Foi aqui que, segundo os peticionários, se criou a injustiça, pois um aluno com a licenciatura pré-Bolonha tem o mesmo

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número de anos de percurso escolar e conhecimentos que um aluno que agora sai com o Mestrado, que tem a mesma duração.
Por exemplo, quando alguém se candidata a trabalhos ou a bolsas de investigação ou a concursos na função pública, é usual classificar por ordem hierárquica a formação dos candidatos: Doutoramento, Mestrado, Licenciatura e Bacharel. Ou seja, com o mesmo número de anos e com os mesmos conhecimentos, um aluno pós-Bolonha é beneficiado neste ordenamento da sua formação em relação a um aluno pré-Bolonha.
A matéria que consta desta petição é acolhida por nós no que diz respeito à diferenciação necessária, em âmbito de concursos, entre alunos formados antes e depois da aplicação do Tratado de Bolonha.
Mas poderemos e deveremos ir mais longe por forma a que os alunos com licenciatura pré-Bolonha tenham acesso ao Mestrado em condições iguais aos actuais Mestrados integrados, com valores de propinas baixos e horários pós-laborais das aulas de Mestrado, pois a maioria já está no mercado de trabalho e só assim poderá beneficiar da possibilidade de poder frequentar o seu complemento de formação.
O Estado deve incentivar as instituições de ensino superior a criar mecanismos de reconversão das licenciaturas pré-Bolonha em Mestrados, com provas diferenciadas dos que agora estão no regime de Bolonha.
Estas serão propostas que, oportunamente, o CDS-PP irá apresentar. Sabemos que já não é possível fazêlo neste momento, mas será uma preocupação na próxima legislatura.
Só queremos realçar o facto de considerarmos como positivo o Processo de Bolonha, assim tenha ele um governo que o aplique de acordo com o espírito com que foi criado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Abel Baptista acaba de explicar as razões desta petição, ao contrário do Partido Socialista, que, desde que esta matéria começou a ser discutida no âmbito, aliás, de um projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, tem vindo a trabalhar sobre um erro.
Aquilo que se passa é que os peticionários nos vêm alertar para uma injustiça (diria, para mais uma injustiça) que foi criada pelo Processo de Bolonha, que é o facto de pessoas que têm o grau de Licenciatura anterior ao Processo de Bolonha e que, para obter esse grau, fizeram uma frequência de cerca de cinco anos, com sucesso, no ensino superior, serem hoje prejudicadas, ao nível dos concursos públicos, em relação a pessoas que fizeram a sua formação no período pós-Bolonha, que também têm cerca de cinco anos de formação, com sucesso, no ensino superior, mas que, por força do Processo de Bolonha, têm o grau de Mestre.
Ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, os peticionários não querem que esta Assembleia lhes vá atribuir, de forma administrativa, o grau de Mestre. Não! Isso era um processo de equivalências. Há uma diferença em português entre a equivalência e a equiparação, em particular quando estamos a falar de concursos públicos.
Nós já temos muitas instituições em Portugal que fazem esta equiparação para efeitos concursais, ou seja, que dizem: licenciados no sistema pré-Bolonha e mestres no novo sistema pós-Bolonha são considerados como tendo uma formação equiparável. Mas nos concursos públicos isso não acontece, o que quer dizer que há imediatamente uma graduação pelos graus dos diferentes concorrentes e, portanto, os antigos licenciados ficam automaticamente prejudicados.
Alertados sobre esta situação, pensávamos que o Partido Socialista iria tentar arranjar alguma solução que pudesse repor a justiça em relação àquelas pessoas que fizeram a sua formação num determinado sistema, de acordo com as expectativas desse mesmo sistema. Aliás, seria expectável que estes mesmos licenciados pré-Bolonha, se estivessem a estudar no período pós-Bolonha, fizessem o Mestrado e, portanto, aquilo que estas pessoas pedem é que, para formações que são equiparáveis, possa, ao nível dos concursos públicos, haver procedimentos equiparem estas mesmas formações, que são, de facto, bastante comparáveis e semelhantes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de resolução, que foi chumbado pelo Partido Socialista, e, depois de várias vezes explicarmos esta situação, devo dizer que não compreendo.
De duas, uma: ou o Partido Socialista chumbou o projecto de resolução do Bloco de Esquerda e, agora, quer manter a justificação desse mesmo chumbo ou, então, pura e simplesmente, não quer resolver um problema que muita gente hoje tem hoje e que gera uma injustiça, que é a de pessoas com qualificações e competências semelhantes estarem a ser prejudicadas ao nível dos concursos públicos.
Acho verdadeiramente extraordinário que o PS tenha feito todas as parangonas com o Processo de Bolonha como uma reforma absolutamente estruturante do ensino superior e, à medida que vamos avançando, vamos percebendo como todo este processo foi mal preparado e está a gerar tanta injustiça.

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Aquilo que penso ser fundamental é que, no mais breve prazo possível, possamos dar resposta a uma situação de injustiça.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É para isso que nos alertam os peticionários e é esta, obviamente, a nossa responsabilidade, ou seja, repor a justiça nos concursos públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra de apoio, de compreensão e de solidariedade do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português para com as preocupações dos subscritores desta petição.
Esta petição, e a situação a que ela se refere, evidencia as injustiças e as assimetrias que vieram a ser introduzidas no sistema de ensino superior através do Processo de Bolonha. Aliás, nesta matéria, o Partido Comunista Português está particularmente à vontade para falar, porque foi o único partido nesta Câmara que, desde o primeiro momento, se posicionou claramente contra o Processo de Bolonha, se posicionou claramente contra os seus princípios, os tais que, muitas vezes, por outros foram apadrinhados.
Por isso mesmo, também colocámos as questões que são referidas nesta petição no âmbito do espírito e dos princípios que Bolonha veio trazer, nomeadamente da mercantilização.
Esta situação em que nos encontramos esbarra com a seguinte realidade: ou equiparamos os graus e prejudicamos aqueles que hoje estão no sistema ou que vão ainda ingressar no sistema de ensino superior, porque serão, então, obrigados a frequentar os segundos ciclos, que são pagos a peso de ouro; ou não equiparamos e prejudicamos aqueles que, no passado, já tiraram os seus cursos.
E esta situação de prejudicar sempre uns ou outros leva-nos à irrevogável e irrefragável realidade: o Processo de Bolonha tem de retroceder para introduzir justiça nos graus, na atribuição de graus e na comparação entre os graus.
Mas há uma outra dimensão que deve ser associada, que é a do financiamento do ensino superior. Não é possível fazer esta discussão sem fazer também uma discussão em torno do financiamento do ensino superior, porque o embuste do Processo de Bolonha, o Processo de Bolonha propriamente dito, está intimamente relacionado com uma lei do financiamento do ensino superior que vem fazer com que o acesso aos mais elevados graus, nomeadamente ao segundo ciclo, esteja condicionado ao pagamento de propinas exorbitantes e fora do alcance da esmagadora maioria dos portugueses.
E este embuste que limitou o acesso dos estudantes portugueses ao ensino superior, que o transformou numa mercadoria, que o aglomerou em blocos mais facilmente privatizáveis, é onde reside, de facto, a injustiça de raiz.
Ainda uma palavra para um outro embuste: o da empregabilidade que nasce milagrosamente do Processo de Bolonha.
Srs. Deputados, o Processo de Bolonha não veio trazer mais nenhuma empregabilidade, e a prova disso é que o desemprego juvenil em Portugal atingiu, pela primeira vez desde os últimos 30 anos, valores acima dos 20%. Neste momento, temos um desemprego juvenil da ordem dos 20,5% e temos 42 000 licenciados no desemprego, o que mostra bem que o Processo de Bolonha não veio trazer nenhuma empregabilidade.
Portanto, o que é preciso para recuperar e reconstruir um ensino superior em Portugal que obedeça às reais necessidades da economia, do País e da população é a soberania na área da definição das políticas educativas, nomeadamente no ensino superior, a saída de Portugal desse famigerado Processo de Bolonha e o fim desta lei de financiamento, que reserva apenas para quem pode pagar o segundo ciclo, e o terceiro ciclo ainda mais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 40 000 signatários desta petição, que vem alertar para uma questão de desigualdade que pode resultar da concretização do Processo de Bolonha no ensino superior português.
Gostaria de reafirmar, desde logo, a importância que o PSD dá ao Processo de Bolonha. Entendemos que o Processo de Bolonha é uma grande oportunidade para as nossas universidades alterarem comportamentos e mentalidades, alterando de forma substancial o paradigma tradicional do ensino superior em Portugal.

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Todavia, consideramos também que, tendo esta importância decisiva para o ensino superior português e para as escolas superiores portuguesas, a concretização do Processo de Bolonha ao longo deste tempo não foi a melhor.
De facto, começou por um pedido urgente do Governo à Assembleia da República para que esta alterasse a lei de bases para que Bolonha pudesse ser uma realidade, o Parlamento correspondeu e, depois, esperou mais de um ano pelo Governo para que a alteração da lei de bases se concretizasse.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Depois, a que é que assistimos? Assistimos a que as escolas tiveram um prazo de adaptação a Bolonha inferior a uma semana»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » e, em simultàneo, assistimos á grande alteração das regras de funcionamento das escolas superiores, das universidades e dos politécnicos em Portugal, com uma componente muito clara de desvalorização do papel dos reitores e dos presidentes dos politécnicos num momento em que era decisivo para a concretização de Bolonha de forma correcta e leal que eles tivessem o poder dentro das instituições que a anterior legislação lhes permitia.
E a que é que assistimos também, em simultâneo? Com toda esta turbulência instalada no ensino superior, o Governo reduziu substancialmente o financiamento das escolas, das universidades e dos institutos politçcnicos,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » ou seja, quis, de facto, lançar no ensino superior português a reforma decisiva, que é o Processo de Bolonha, mas coarctou às mesmas instituições os meios necessários para que esta implementação fosse uma realidade concreta e chegasse de forma clara aos objectivos pretendidos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Esta matéria que os signatários nos trazem é mais uma das trapalhadas por não se fazer, porque o Governo teve tempo, ao longo destes quatro anos, de preparar as coisas de forma a que estas incongruências não existissem.
Por isso, é claro para nós que esta é uma matéria que, rapidamente e muito em breve, tem de ser reavaliada e, com certeza, uma nova maioria neste Parlamento fá-lo-á de forma correcta para que Bolonha seja aquilo que o País precisa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este período de apreciação de petições, vamos iniciar as votações regimentais.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam 9, perfazendo 206 Deputados (109 do PS, 65 do PSD, 11 do PCP, 10 do CDS-PP, 7 do BE, 2 de Os Verdes e 2 não inscritos), pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, temos o voto n.º 228/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Dr. Nélio Praxedes Ferraz de Mendonça (PSD e PS), que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Faleceu no passado dia 13 do corrente mês de Julho, na Madeira, о Dr. Nçlio Praxedes Ferraz de Mendonça.

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O Dr. Nélio Mendonça era licenciado em Medicina e exerceu, no âmbito da sua especialidade clínica, cargos de superior responsabilidade, tanto nos quadros hospitalares nacionais, como regionais.
Exerceu, com rara competência e elevado profissionalismo, actividade clínica como médico obstetra.
A ele se ficou a dever, como Secretário Regional dos Assuntos Sociais, a criação do Serviço Regional de Saúde, que passou a garantir a toda a população da Região o acesso, em condições de adequada dignidade, aos necessários cuidados de saúde.
A par da sua actividade profissional, o Dr. Nélio Mendonça foi, desde sempre, um cidadão civicamente empenhado.
Além do cargo de Secretário Regional dos Assuntos Sociais, foi também Deputado à Assembleia Legislativa da Madeira, de que foi presidente, Deputado à Assembleia da República e Deputado ao Parlamento Europeu.
Foi dirigente do PSD/Madeira, membro da comissão política e presidente da mesa do congresso.
Foi também dirigente desportivo.
Pautou sempre a sua intervenção política pela defesa da autonomia e pela tolerância e respeito pelos adversários.
O Dr. Nélio Mendonça, pela sua postura de homem íntegro e empenho cívico, continuará a constituir uma referência para várias gerações, em cuja memória perdurará o seu exemplo.
A morte do Dr. Nélio Mendonça constitui uma perda, não apenas para a Região Autónoma da Madeira mas para o País, que tão bem serviu.
A Assembleia da República, onde foi Deputado, exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Dr.
Nélio Mendonça e endereça à sua família, à Assembleia Legislativa da Madeira e ao Partido Social Democrata as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Segue-se a votação da Conta Geral do Estado de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 515/X (4.ª) — Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 543/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 506/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 821/X (4.ª) — Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da Administração Tributária (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 823/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 149/X (2.ª) — Garante a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 232/X (3.ª) — Garante e reforça os direitos das pessoas idosas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 310/X (2.ª) — Diversificação das fontes de financiamento — a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 498/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32, na freguesia da Branca (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputado não inscrito.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 473/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 507/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

Prosseguimos com a votação do projecto de resolução n.º 459/X (4.ª) — Actualização extraordinária das pensões para 2009 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 554/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 501/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro (BE).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 523/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 532/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP e abstenções do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Procedemos, agora, à votação do projecto de resolução n.º 542/X (4.ª) — Uma Casa do Douro para os 40 000 pequenos viticultores durienses (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 553/X (4.ª) — Definição das competências da Casa do Douro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP e abstenções do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no do Deputado Miguel Ginestal, será apresentada uma declaração de voto sobre estes projectos de resolução relativos à Casa do Douro.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 551/X (4.ª) — Sobre a aplicação do Regulamento de Reconhecimento Mútuo no sector da ourivesaria (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 534/X (4.ª) — Regiões Ultraperiféricas — «Um trunfo para a Europa» (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 557/X (4.ª) — Proposta de Decisão-Quadro COM (2007) 654 Final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record-PNR) para efeitos de aplicação da lei (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 468/X (4.ª) — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 500/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões (PS).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Procedemos seguidamente à votação do projecto de resolução n.º 514/X (4.ª) — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 517/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado (Deputada não inscrita Luísa Mesquita).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 524/X (4.ª) — Recuperação do espólio arquitectónico de Conímbriga (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 525/X (4.ª) — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de resolução n.º 527/X (4.ª) — Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Procedemos agora à votação do projecto de resolução n.º 528/X (4.ª) — Recomenda a não consideração da avaliação de desempenho para efeitos de progressão na carreira e de concurso de selecção e recrutamento de pessoal docente (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 530/X (4.ª) — Criação do observatório de acompanhamento das políticas educativas (Deputada não inscrita Luísa Mesquita).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 531/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 533/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na Linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à Linha do Norte, e recomenda igualmente o alargamento do Comboio Intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 127/X (4.ª) — Aprova as Emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na reunião extraordinária do Conselho Europeu, em 22 de Abril de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 136/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia, em 5 de Julho de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 137/X (4.ª) — Aprova a retirada, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 138/X (4.ª) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43 281, de 29 de Outubro de 1960.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 139/X (4.ª) — Aprova, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 902/X (4.ª) — Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Foi apresentado, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, um requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, deste projecto de lei.
Vamos, pois, votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Foi apresentada, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, uma proposta de alteração do corpo e da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do projecto de lei n.º 902/X (4.ª).
Pergunto se podemos votar, na especialidade, essa proposta, em conjunto com a alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 3.º e os restantes artigos do projecto de lei (artigos 1.º, 2.º e 4.º a 10.º).

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

A proposta de alteração é a seguinte:

1 — Os cursos especiais de formação são dirigidos a candidatos que se encontrem numa das situações a seguir indicadas e mantenham os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados:

a) ..................................................................................................................................................................

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b) Licenciados em Direito que tenham obtido aprovação em concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários realizado nos últimos 3 anos.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 902/X (4.ª) — Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE), com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 46.º, 96.º e 112.º da proposta de lei n.º 270/X (4.ª) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, na votação seguinte, temos três tipos de votações consoante as alíneas.
Propomos a agregação das alíneas l), t) e z), seguindo-se, também em conjunto, as alíneas o), p) e aa), e depois, em separado, a alínea q).

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, parece-me mais simples votar de acordo com o que consta do guião de votações. Concorda?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o que está no guião é a alteração global do n.º 2 do artigo 46.º proposta pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Então, em relação ao artigo 46.º, solicita uma desagregação da votação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, nessas circunstâncias, solicitamos que a votação seja feita alínea a alínea, pois não temos a mesma posição do Partido Comunista quanto à agregação.

O Sr. Presidente: — Em relação ao n.º 2 do artigo 46.º, o CDS-PP propõe a eliminação das alíneas l), o), p), q) e t) e a alteração das alíneas z) e aa).
Vamos, então, votar.
Começamos pela proposta de eliminação da alínea l).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar a proposta de eliminação da alínea o).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Passamos à votação da proposta de eliminação da alínea p).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.

Votamos agora a proposta de eliminação da alínea q).

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta de eliminação da alínea t).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 2 Deputados não inscritos e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta de alteração da alínea z).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 2 Deputados não inscritos e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

z) [Anterior aa).]

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta de alteração da alínea aa).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

aa) O montante pago a título de senhas de presença desde que ao trabalhador não esteja assegurada uma retribuição certa, variável ou mista adequada ao seu trabalho.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 46.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 270/X (4.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Agora, vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 96.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 2 Deputados não inscritos e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores agrícolas diferenciados é de 32,50%, sendo, respectivamente, de 23,00% e de 9,50% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.
2 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores agrícolas indiferenciados é de 29,00%, sendo, respectivamente de 21,00% e de 8,00% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 96.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 112.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Era a seguinte:

A taxa contributiva relativa aos trabalhadores de entidades sem fins lucrativos é, quando referente a todas as eventualidades, de 31,6%, sendo, respectivamente, de 20,6% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

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O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 112.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 270/X (4.ª) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do meu grupo parlamentar, vou apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.
Há agora um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 12.º, 13.º e 14.º da proposta de lei n.º 252/X (4.ª) — Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de mais, pergunto à Câmara se há consenso no sentido de fazer a agregação das propostas de alteração.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, gostaríamos de votar em separado tudo o que diz respeito ao artigo 14.º e, dentro deste, ainda gostaríamos de autonomizar a votação do n.º 6 tanto no que se refere à proposta de alteração como ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: — Então e em relação às outras propostas de alteração, podemos agregá-las?

Pausa.

Verifico que não há consenso.
Então, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 12.º da proposta de lei n.º 252/X (4.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Era a seguinte:

Artigo 12.º […] 1 — ..................................................................................................................................................................
2 — ..................................................................................................................................................................
3 — ..................................................................................................................................................................

a) O regime aberto no interior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades no perímetro do

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estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância; b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades em meio livre, com vigilância por meios electrónicos.

4 — ...................................................................................................................................................................

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 12.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 252/X (4.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 13.º do texto da proposta de lei n.º 252/X (4.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Era a seguinte:

Artigo 13.º [Regime-regra]

1 — O regime regra de execução da pena de prisão é o regime comum.
2 — O recluso é colocado em regime aberto quando, ponderadas as necessidades específicas de reinserção social, se conclua:

a) Que o recluso não irá aproveitar as possibilidades decorrentes do regime aberto para voltar a delinquir ou para se subtrair à execução da pena; b) Que a colocação em regime aberto não constitui perigo para a segurança e ordem públicas; c) Que a colocação em regime aberto não põe em causa as razões de prevenção geral e especial a acautelar com a pena aplicada; d) Que não se verifiquem in casu os pressupostos que determinam о cumprimento da pena em regime de segurança.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 13.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 252/X (4.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.

Relativamente à votação da proposta de alteração do artigo 14.º, apresentada pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE, solicitou a autonomização da votação do n.º 6 do mesmo artigo.
Assim sendo, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 6 do artigo 14.º do texto da proposta de lei n.º 252/X (4.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Era a seguinte:

6 — A colocação do recluso em regime aberto e a sua cessação são da competência:

a) Do Director-Geral dos Serviços Prisionais, no caso de regime aberto no interior; b) Do Tribunal de Execução de Penas, no caso de regime aberto no exterior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDSPP, para os restantes números do artigo 14.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Era a seguinte:

Artigo 14.º […] 1 — ..................................................................................................................................................................
2 — Verificados os pressupostos do número anterior, podem ser colocados em regime aberto no interior os reclusos condenados em pena de prisão de duração igual ou inferior a um ano.
3 — Verificados os pressupostos do n.º 1, podem ser colocados em regime aberto no interior os reclusos condenados em pena de prisão de duração superior a um ano, desde que tenham cumprido um sexto da pena.
4 — A colocação em regime aberto no exterior depende do cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a três anos, ou de metade da pena, tratando-se de pena superior a três anos, e, além disso, da verificação dos seguintes requisitos:

a) Que possuam actividade laboral ou escolar, que frequentem cursos de formação profissional ou que sejam admitidos em programa de tratamento de toxicodependência, em instituição oficial ou privada, devidamente licenciada; b) Que tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado; c) Que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva; d) Em qualquer caso, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com êxito.

5 — ...........................................................................................................................................................
7 — (actual n.º 9).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 6 do artigo 14.º do texto final relativo à proposta de lei n.º 252/X (4.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar os restantes números do artigo 14.º do texto final relativo à proposta de lei n.º 252/X (4.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 252/X (4.ª) — Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 253/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.ª alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, relativamente a esta última votação.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 257/X (4.ª) — Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças e ao projecto de lei n.º 541/X (3.ª) — Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 272/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 640/X (4.ª) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 780/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 781/X (4.ª) — Conselhos de empresa europeus (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 290/X (4.ª) — Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como a prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 294/X (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 274/X (4.ª) — Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 295/X (4.ª) — Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto, relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. O Grupo Parlamentar do CDS-PP também fará entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 263/X (4.ª) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 289/X (4.ª) — Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 292/X (4.ª) — Aprova o regimequadro das contra-ordenações do sector das comunicações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 248/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro e aos projectos de lei n.os 588/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE) e 590/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

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102 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
A Sr. Deputado Helena Pinto pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 268/X (4.ª) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.
Podemos fazer uma votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, nada temos a opor, desde que se entenda que se assumem, na votação na especialidade, as votações feitas, em sede de comissão, em relação ao texto de substituição que aí foi construído. Isto uma vez que não foram feitas votações na especialidade, porque o diploma baixou à comissão sem votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, é assim que se entende. Aliás, o Governo retirou a iniciativa também a favor do texto de substituição. É, pois, nesse entendimento que faremos a votação em conjunto.
Vamos, então, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 268/X (4.ª) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

No mesmo pressuposto, também poderíamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 276/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, os 4 Deputados do PS que votaram contra irão apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 282/X (4.ª) — Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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103 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 283/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 285/X (4.ª) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 786/X (4.ª) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai apresentar uma declaração de voto relativamente a este diploma.

O Sr. Presidente: — Fica registado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 400/X (2.ª) — Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Há vários pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que carecem de votação e que vão ser lidos pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um primeiro parecer é no sentido de autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) para efeito do prosseguimento do Processo n.º 16/07.6GCORQ do Tribunal Judicial de Ourique — Secção Única.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um segundo parecer é igualmente no sentido de autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) para efeito de prosseguimento do Processo n.º 13706/02.0TDLSB do Tribunal Judicial de Ourique — Secção Única.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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104 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Um outro parecer é igualmente no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) a ser ouvido e constituído como arguido, por escrito, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 75/08.4TAORQ que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Ourique.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Um outro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo n.º 1082/05.4TAGDM do Tribunal Judicial de Gondomar — 1.º Juízo Criminal.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária vai agora proceder ao anúncio de iniciativas legislativas que ainda hoje deram entrada na Mesa.

Risos do PCP.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 911/X (4.ª) — Primeira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 558/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que execute o PRODER num modelo de gestão adaptado às necessidades dos agricultores (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, 559/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que legisle de modo a criar a Câmara dos Designers (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão,»

Risos do PCP e do BE.

Vozes do PCP: — Que vergonha!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária tem o dever de fazer estes anúncios.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — » 560/X (4.ª) — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, 561/X (4.ª) — Sobre a criação de condições de segurança nas obras de arte (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, 562/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no plano nacional de vacinação da vacina pneumocócica mais abrangente ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, 563/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamento oncológicos (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, 564/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 565/X (4.ª) — Sobre a criação de um plano nacional das condições de segurança das instalações eléctricas em espaços públicos (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, e, finalmente, 566/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de um modelo simplificado, mais eficaz e mais equitativo de atribuição das bolsas de acção social e o reforço do apoio social aos estudantes do Ensino Superior (PS), que baixou à 8.ª Comissão.

Risos do PCP e do BE.

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105 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, em princípio e salvo condições extraordinárias, esta é a nossa última reunião plenária. A partir de agora, funcionarão as comissões para efeito de redacção final destes diplomas que hoje aprovámos em sede de votação final global.
A Comissão Permanente tem incumbências constitucionais para reunir, se for necessário, visto que somos uma Assembleia que não foi dissolvida, que está na sua plena legitimidade até à posse dos novos Deputados.
Naturalmente, a partir de agora, não temos prevista a realização de reuniões de comissões, salvo do grupo de trabalho para o acompanhamento da Gripe A e do grupo de trabalho para acompanhamento dos fogos florestais no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas.
De igual modo, não realizaremos nenhuma reabertura de sessão legislativa em 15 de Setembro, porque seria verdadeiramente fora de sentido. Aliás, com as dúvidas que surgiram sobre o início da I Sessão Legislativa, iríamos para uma 6.ª sessão legislativa, o que tornaria muito extensa uma Legislatura que, já de si, foi a mais extensa de todas.
Resta-me cumprimentar todos neste final dos nossos trabalhos e, também, congratular-me com a forma como cada uma e cada um desempenhou o respectivo mandato, agradecer aos nossos colaboradores parlamentares, à comunicação social, pela forma como acompanhou e seguiu a actividade da Assembleia da República, e desejar a todas e a todos o melhor na pluralidade das vossas opções. O melhor, na vida política democrática, é sempre obter melhores resultados e é esse o vosso dever como parlamentares.
Àqueles que não se recandidatam desejo as maiores felicidades para a vida pessoal e também para a vida política, porque não se é político apenas exercendo uma actividade no Parlamento nacional. Àqueles que voltam a recandidatar-se desejo empenho e vivacidade na campanha eleitoral e na disputa que se vai seguir.
Tenho consciência de que esta foi uma Legislatura em que a Assembleia procurou ajustar-se, com o esforço de todos, aos padrões de uma vida democrática moderna, sendo exigente com o Governo e consigo própria, consciente do seu dever para com os cidadãos e os grupos de cidadãos, correcta na relação institucional com os outros órgãos de soberania, em especial com o Presidente da República.
Portanto, neste final de reunião plenária, desejo a todas e a todos o melhor e muitas felicidades.

Aplausos gerais, de pé.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 05 minutos.

Quadro enviado à Mesa, para publicação, mencionado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
no âmbito da sua intervenção de apresentação da Conta Geral do Estado de 2007.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

Texto final, apresentado pela Comissão de trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à
proposta de lei n.º 270/X. (4.ª)

O texto final da proposta de lei n.º 270/ X que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema
Previdencial de Segurança Social, aprovado pela maioria PS que sustenta o Governo, é uma oportunidade
perdida.


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106 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

O Governo PS e a sua maioria parlamentar recusaram, neste diploma de extrema importância para a
sustentabilidade financeira da segurança social, discutir as propostas alternativas que existem, e que foram
apresentadas pelo PCP, para diversificar as receitas da segurança social.
O PCP propôs, de uma forma pioneira, e reafirma a necessidade de mudar, modernizar e inovar o sistema
de contribuições para a segurança social. O que propomos é que se discuta algo que o Governo PS não quer:
um novo sistema de contribuições que tenha por base a aplicação de uma taxa sobre os vencimentos dos
trabalhadores mas que tenha também em conta a riqueza criada pelas empresas.
Hoje, há empresas que, tendo avultados lucros, não descontam na mesma proporção que outras empresas
que, tendo menores lucros, dependem da mão-de-obra intensiva e assim, porque empregam mais pessoas,
pagam mais para a segurança social.
O actual sistema, que o Governo recusa alterar, ignorando as profundas alterações tecnológicas que se
registaram no tecido produtivo, o crescimento da especulação e financeirização da economia, conduz a que
uma parte muito significativa da riqueza criada não contribui para a segurança social, beneficiando bancos e
grandes empresas que não estão sujeitas a concorrência nem produzem bens transaccionáveis, como é o
caso das gasolineiras.
O Governo PS, quando discutiu a lei que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, usou a
questão da sustentabilidade financeira para impor cortes ilegítimos e imorais nos valores da reforma dos
trabalhadores portugueses. Nessa altura em que se discutiam as «despesas» da segurança social, o Governo
PS utilizou um discurso alarmista em que anunciou a pré-falência da segurança social para justificar essas
medidas.
Agora, passados menos de 3 anos dessa discussão e numa altura em que se discutem as «receitas» da
segurança social, o Governo não fala da sustentabilidade da segurança social, recusa diversificar as suas
receitas e não altera o sistema das contribuições para a segurança social que está claramente ultrapassado.
Além de não se preocupar com as receitas e recusar propostas concretas do PCP, como as contribuições
terem em conta também o valor acrescentado líquido das empresas, o Governo, sem a devida fundamentação
técnica, cria um conjunto de mecanismos de isenções e redução da taxa contributiva para as empresas, que
pode comprometer a sustentabilidade financeira da segurança social, e penaliza sectores produtivos
fragilizados como a pesca e a agricultura.
O Governo PS, com esta proposta de lei, agrava, na nossa opinião, de uma forma injustificada e
inaceitável, a taxa contributiva das IPSS, das colectividades e do sector cooperativo, não tendo assim em
conta o papel que desempenham na sociedade.
O Governo PS, nesta proposta de lei, continua a colocar o orçamento da segurança social ao serviço das
políticas activas de emprego que deveriam ser pagas pelo Orçamento do Estado.
O Governo PS, com este diploma, altera a taxa contributiva que as empresas têm que pagar em função do
vínculo que o trabalhador tem com a empresa. A redução de 1% da taxa contributiva para os trabalhadores
que têm um contrato de trabalho sem termo pode representar uma perda de receita muito significativa. A falsa
ideia que se combate a precariedade laboral com a redução ou aumento das taxas contributivas é
reiteradamente usada num conjunto de artigos deste diploma.
Estas são algumas das objecções de fundo que obrigam o PCP a votar contra este diploma, mas o facto
deste diploma não ter sido precedido de profundo debate e estudo, com a devida avaliação das suas
consequências e impactos financeiros no sistema público, universal e solidário de segurança social, é, na
nossa opinião, uma irresponsabilidade.
Para além de deixar para o final da legislatura a discussão deste diploma, o Governo, não obstante ter sido
interpelado por diversas vezes pelo PCP e a isso estar obrigado pelo Regimento da Assembleia da República,
não apresentou um estudo dos impactos financeiros que este diploma irá ter sobre a segurança social.
Assim, nenhum grupo parlamentar sabe, por exemplo, quais os reais impactos que medidas como a
redução da taxa social única em 1% para os trabalhadores contratados sem termo irá ter, nem tão pouco
saberá qual o impacto que representa o aumento da já vasta multiplicidade de taxas contributivas que o
Governo propõe.
O PCP, além de diversas iniciativas legislativas que visam garantir a diversificação das receitas e a
sustentabilidade da segurança social para que se dignifiquem as pensões dos trabalhadores, apresentou, em
sede de discussão na especialidade, mais de 35 propostas de alteração, provando assim que existem
alternativas.
O PCP reitera que é possível e urgente inverter o rumo, provocar as rupturas com as políticas de direita
que estão ao serviço das grandes empresas e grupos financeiros e implementar uma política de esquerda ao
serviço dos trabalhadores e do povo.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

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107 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

O CDS-PP votou contra a proposta de lei n.º 270/X, essencialmente, porque ela vem agravar a carga
contributiva sobre os mais diversos sectores de actividade portugueses, nomeadamente numa altura em que a
sociedade portuguesa atravessa uma grave crise económica e social.
Este Código Contributivo, que foi votado e aprovado pela maioria socialista com assento nesta Câmara, irá
contribuir significativamente para o agravamento das dificuldades sentidas por muitos portugueses, o que só
por si já merece a censurabilidade do CDS, agravado pela actual conjuntura económica e social em que ele
entra em vigor, e merece a total discordância por parte do CDS.
Não podemos esquecer que, com a actual crise que o país atravessa, muitos dos cidadãos portugueses
são obrigados a recorrem a instituições privadas de solidariedade social como última ajuda para conseguirem
ultrapassar as dificuldades do quotidiano da sua dramática vida. E a resposta que o Governo socialista dá a
estas instituições, que já vieram clamar por mais e justa ajuda do Estado, é agrava-lhes a carga contributiva
para a segurança social.
Em sede de audições parlamentares e em várias declarações, as IPSS foram bem claras nas críticas que
levantam a este agravamento social e como lhes irá dificultar a ajuda essencial que prestam aos portugueses.
Mas o PS não se sensibilizou com este repto e teimou em continuar com este aumento.
O CDS, em Comissão e em Plenário, apresentou propostas de alteração para que este agravamento não
fosse consubstanciado, mas o PS, num gesto de enorme insensibilidade social, rejeitou-as, não permitindo
desse modo que fosse feita justiça social.
Outro ponto que merece uma especial atenção do CDS e, como não poderia deixar de ser, uma grande
crítica, é o agravamento da taxa contributiva para os agricultores. Se existiu sector que o actual Governo fez
questão de perseguir até ao final da legislatura, até ao último dia, foi a agricultura. Para além das demais
dificuldades e injustiças levadas a cabo pelo PS contra os agricultores, ainda teve que finalizar com o
agravamento da contribuição para a segurança social. Só quem não conhece o país rural, só quem
desconhece totalmente o estado actual do sector agrícola é que pode aumentar as dificuldades aos
agricultores. O CDS, também neste caso, apresentou propostas de alteração, na esperança que o PS desse
um sinal de sensibilidade social, o que não aconteceu.
Outro ponto ao qual o CDS não pode deixar de ficar indiferente é à clamorosa injustiça que é consagrada
neste Código para com os trabalhadores independentes, ao recair a taxa contributiva, não sobre os lucros,
mas sobre os rendimentos brutos. Não é aceitável, não é honesto, não é rigoroso e o CDS não pode
compactuar com tamanha falta de justiça.
Por último, não poderíamos deixar de referenciar a falta de rigor e de preocupação técnica com que foi
realizado todo este processo legislativo. Este diploma teve um reduzido tempo para análise e discussão por
parte dos vários grupos parlamentares, foi inserido num pacote de várias propostas de lei, nos últimos dias de
trabalho parlamentar, o que não permitiu que tivesse a atenção que lhe era necessária. Não poderemos
também deixar que passe em claro que esta proposta de lei não chegou à Assembleia da República com o
devido estudo de impacto financeiro, sendo, aliás, duramente criticado pela Unidade Técnica de Apoio
Orçamental, num relatório que emitiu.
O CDS-PP apresentou, discutiu e votou as propostas em causa, as quais foram chumbadas na
especialidade, com o voto contra do PS. Ficaram consagrados todos os aspectos mais negativos desta nova
legislação, apesar dos avisos que foram deixados pelas entidades ouvidas na Comissão. Por tal motivo, o
CDS-PP tinha de deixar bem expressos os motivos do seu voto contra em sede de votação final global.

O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares.

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Texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 253/X
(4.ª)

A proposta de lei n.º 253/X, que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, vem criar uma nova
figura jurídica que visa, como refere o seu preâmbulo, a constituição de uma relação «para-familiar
tendencialmente permanente» para as crianças e jovens que «não são encaminhados para a adopção ou não
são adoptados».
Mais refere a proposta de lei que o principal objectivo deste diploma é a desinstitucionalização das crianças
e jovens.
O problema da desinstitucionalização das crianças e jovens deve ser, na opinião do PCP, uma prioridade
do Estado, para a qual deve contribuir, de uma forma decisiva, a definição de um projecto de vida para cada
uma das crianças e jovens institucionalizadas e a consequente tomada de medidas.
Acontece que o Estado, por via das decisões políticas de sucessivos governos do PS e PSD, com ou sem
o CDS-PP, não tem assumido o seu papel e as suas responsabilidades.
Na verdade, falha o integral conhecimento do número e situação em que se encontram as crianças e
jovens que estão institucionalizadas, falha a definição de um projecto de vida para estas crianças e jovens,

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falham, quando possíveis, as medidas junto das famílias biológicas com vista ao regresso das crianças e
jovens para o seu meio «natural», falha todo o processo de adopção que é moroso e ineficaz.
Para o PCP, não é aceitável que as listas nacionais, previstas no artigo 11.º B da Lei n.º 31/2003,
continuem sem funcionar, ou seja, na prática, as listas são distritais, nem são aceitáveis os atrasos e
obstáculos que se colocam às crianças institucionalizadas bem como aos candidatos em espera.
É neste cenário que o Governo PS apresenta esta iniciativa legislativa. Em vez de resolver os problemas
que hoje se colocam na definição dos projectos de vida, na intervenção junto das famílias naturais e no regime
da adopção, o Governo PS optou pela criação desta nova figura jurídica.
Queremos também referir que a criação desta nova figura do apadrinhamento civil não pode servir como
desculpa para a não adopção das medidas, necessárias e urgentes, para resolver os problemas acima
referidos.
Não obstante estas considerações, entendemos que a presente figura jurídica, uma vez resolvidos os
problemas acima referidos, pode ajudar à resolução de problemas de crianças e jovens que não encontram na
adopção ou junto à família natural a solução para o seu projecto de vida.
Acontece que o Governo PS apresentou esta proposta de lei na recta final desta legislatura, não permitindo
assim, por falta de tempo útil, a discussão profunda que este diploma obrigava.
Importa referir que este diploma contém um certo experimentalismo social. Cria-se um novo «tipo» de
família, novos relacionamentos e laços emocionais que, envolvendo jovens e crianças, devia, merecia e
obrigava a uma discussão mais profunda, com a audição de diferentes especialistas em sede de discussão na
especialidade.
Além disso e não obstante algumas melhorias que resultaram da discussão na especialidade, na qual o
PCP participou activamente, subsistem muitas dúvidas quanto a este diploma. Questões como o facto de os
pais biológicos poderem manter os laços com a criança ou jovem por via de contactos regulares e os riscos
emocionais que isso acarreta suscitam alguma reserva; a criação de uma lista de «padrinhos» semelhante à
lista para a adopção, que não funciona; o facto de não se definir qual é o método ou os critérios para aferir se
uma pessoa está ou não em condições de ser «padrinho» e o facto de o consentimento dos pais para o
apadrinhamento poder ser suprimido sem, na nossa opinião, as devidas salvaguardas, continuam a merecer
por parte do PCP reserva.
Face ao acima exposto, o PCP entende que o sentido de voto que melhor traduz este conjunto de
considerações é a abstenção.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

——

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à proposta de lei n.º 295/X (4.ª)

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global da proposta de lei n.º 295/X, que altera o
regime de concessão de indemnização as vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, por considerar
que a mesma, apesar de introduzir alterações positivas face ao regime anteriormente vigente, contém
disposições que constituem novos obstáculos ao acesso à indemnização por parte destas vítimas.
O Grupo Parlamentar do PCP regista como positivas as alterações introduzidas no sentido de garantir o
acesso à indemnização por danos morais, bem como aquelas que se destinam a garantir o direito ao
adiantamento da indemnização quanto aos factos praticados fora do território nacional aos cidadãos dos
Estados membros da União Europeia residentes em Portugal que não tenham direito a uma indemnização do
Estado em cujo território o dano foi produzido.
São igualmente positivas as alterações introduzidas com vista a garantir maior rapidez na decisão sobre o
direito ao adiantamento da indemnização e a permitir a concessão de apoio social, educativo ou terapêutico às
vítimas.
Já não se têm como tão positivas as alterações aos montantes máximos de adiantamento da
indemnização. Estas alterações constituem, em alguns casos, pequenos aumentos aos montantes
actualmente previstos mas ficam muito aquém dos montantes previstos antes das alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto.
Com efeito, através do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, o Governo reduziu drasticamente os
montantes máximos de adiantamento da indemnização, não constituindo os valores agora propostos sequer
uma significativa aproximação.
A versão final da lei contém ainda disposições que traduzem opções políticas muito negativas e que podem
vir a dificultar seriamente (senão mesmo impedir) a concretização daquelas alterações tidas como positivas.
É o que acontece com a substituição do direito à indemnização pelo direito ao adiantamento da
indemnização.

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Tendo o Governo proposto a fusão de dois diplomas distintos — um referente à indemnização de vítimas
de crimes violentos, outro referente à indemnização de vítimas do crime de violência doméstica — o texto final
da lei contém referências a um direito à indemnização e a um direito ao adiantamento da indemnização sem
que se perceba exactamente se se pretende manter essa distinção.
A verdade é que em muitas situações em que o Decreto-Lei n.º 423/91 previa um direito à indemnização, a
lei prevê agora um direito ao adiantamento da indemnização, traduzindo essa opção uma fragilização da
posição das vítimas.
Destaca-se ainda como particularmente negativa a possibilidade de redução ou exclusão do adiantamento
de indemnização as vítimas de violência doméstica por força da consideração da conduta da vítima ou das
suas relações com o autor do crime. Esta situação resulta da aplicação do artigo 3.º por determinação do n.º 4
do artigo 5.º e parece chocar com a natureza do próprio crime de violência doméstica.
Sendo o crime de violência doméstica um crime que implica a existência de uma relação de proximidade e
intimidade entre a vítima e o autor do crime, não se compreende como pode essa mesma relação ser valorada
nesta lei como elemento justificativo de uma eventual redução ou exclusão do adiantamento da indemnização.
O mesmo acontece com a redução a metade do limite máximo do montante do adiantamento da
indemnização previsto no n.º 8 do artigo 4.º. Esta norma não se conjuga com a possibilidade que o Código de
Processo Penal prevê de concessão de uma indemnização pelo tribunal à vítima sem necessidade de um
pedido de indemnização civil (artigo 82.º-A do CPP), sobretudo quando considerados os custos que tal pedido
implica e a impossibilidade de muitas vítimas suportarem tais encargos.
É ainda tida como particularmente negativa a governamentalização da nova Comissão de Protecção as
Vítimas de Crimes, criada em substituição da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização a
Vítimas de Crimes, bem como a burocratização do seu funcionamento e do procedimento para concessão do
adiantamento da indemnização.
Se o anterior modelo sofria de um problema significativo ao atribuir ao Ministro da Justiça a competência
para proferir a decisão final, o regime agora proposto governamentaliza a Comissão e burocratiza o seu
funcionamento ao estipular em lei aspectos de funcionamento interno que deveriam ser deixados para
regulamento interno a elaborar pela própria Comissão.
O procedimento para concessão do adiantamento da indemnização e a instrução do processo são
igualmente burocratizados quando o movimento correcto deveria ser o contrário, o de agilizar o processo e os
procedimentos, facilitando as vítimas o acesso à Comissão e ao adiantamento da indemnização.
Considera-se também negativa a alteração introduzida no sentido de permitir que a Comissão aprove
orientações para avaliar da concessão da indemnização e o respectivo montante. Esta alteração vai no sentido
de permitir que a Comissão elabore grelhas de decisão prévias à apreciação dos casos concretos,
contrariando inclusivamente a exigência estabelecida na própria lei de formação da decisão em função de um
juízo de equidade.
Por outro lado, não se pode considerar equilibrada a posição em que é colocado o Estado ao determinar-se
que seja tão comedido na concessão ou no adiantamento de uma indemnização e depois seja tão exigente e
implacável no que respeita à sub-rogação nos direitos dos lesados e à exigência de reembolso pelas vítimas.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

——

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à proposta de lei n.º 248/X (4.ª) e aos projectos de lei n.os 588/X (4.ª) e 590/X (4.ª)

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto final da proposta de lei n.º 248/X, que estabelece o
regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e
revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, por considerar que
a lei agora aprovada traduz um conjunto de opções políticas negativas das quais não resulta um quadro
reforçado de protecção das vítimas de violência doméstica,
Na esmagadora maioria das suas normas, a lei agora aprovada limita-se a reproduzir aquilo que já consta
de outros diplomas legais, não introduzindo quaisquer melhorias quanto a medidas de protecção e assistência
às vítimas. É o que acontece com a incorporação de normas que resultam já da aplicação do Código de
Processo Penal, do Código Penal, do regime de apoio judiciário, do regime de protecção de testemunhas ou
da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
A lei agora aprovada chega mesmo a ser limitadora do quadro de protecção ou assistência a estas vítimas,
restringindo as medidas previstas naqueles outros diplomas e que se lhes podem aplicar. É inaceitável, por
exemplo, que para as vítimas de violência doméstica se estabeleça apenas um elenco muito reduzido das
medidas previstas no âmbito do regime de protecção de testemunhas.
O PCP reafirma, por isso, a convicção de que a adequada protecção e assistência das vítimas de violência
doméstica exigirá que seja ignorada uma parte significativa das normas da lei agora aprovada, sob pena de a
sua aplicação se traduzir numa efectiva desprotecção destas vítimas.

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A lei agora aprovada constitui igualmente uma opção pela redução das responsabilidades do Estado em
matéria de protecção e assistência às vítimas de violência doméstica.
Se, por um lado, não se regista qualquer avanço em relação às responsabilidades que devem caber ao
Estado na protecção e assistência às vítimas de violência doméstica em matérias como o apoio judiciário ou a
assistência nos serviços de saúde, por outro lado, reduzem-se as responsabilidades do Estado em matérias
tão significativas como a rede pública de casas de abrigo.
Para o PCP, é preocupante que o artigo 2.º da Lei n.º 107/99, que estabelecia que «cabe ao Estado,
através do Governo, assegurar a criação, instalação, funcionamento e manutenção da rede pública de casas
de apoio as mulheres vítimas de violência», tenha passado a constar do artigo 59.º da presente lei com a
redacção seguinte: «Cabe ao Governo promover a criação, a instalação, a expansão e o apoio ao
funcionamento da rede de casas de apoio a vítimas, que integra as casas de abrigo, os centros de
atendimento e os centros de atendimento especializado».
Esta opção deliberada de reduzir as responsabilidades do Estado na promoção da criação e instalação da
rede de casas de apoio, em vez de garantir a sua existência, não pode merecer a concordância do PCP.
Continuamos a entender que a responsabilidade que o Estado deve assumir é a de garantir uma rede
pública de casas de abrigo, com cobertura nacional e com, pelo menos, uma casa por distrito.
Não podemos, por isso, aceitar que o Estado transfira para outras instituições ou organizações a
responsabilidade de garantir esse apoio mínimo as vítimas de violência doméstica, cujo trabalho deve ser
complementar ao da rede pública mas não o deve substituir.
A lei agora aprovada contém ainda outras opções preocupantes.
Por um lado, não é tida em conta a especial vulnerabilidade que caracteriza a situação em que se
encontram as vítimas de violência doméstica. A adopção de algumas medidas de protecção da vítima são
deixadas na dependência da sua decisão — com todos os problemas que isso implica se considerarmos a
pressão a que estas vítimas estão sujeitas por parte dos agressores — e ainda se criam situações que
potenciam maior desestabilização, perturbação ou dupla vitimação em resultado do confronto com o agressor.
Exemplo disto é o encontro restaurativo previsto no artigo 39.º-A.
Por outro lado, na lei agora aprovada não é assumida a necessidade de orientar toda a intervenção em
situações de violência doméstica com o objectivo de interromper o ciclo de violência, salvaguardando a
estabilidade da vida da vítima e prevenindo a dupla vitimação.
Um dos principais problemas hoje existentes resulta da interrupção do ciclo de violência ser quase sempre
feita à custa da vida familiar, social e profissional da vítima, como se não bastasse já a violência de que foi
alvo.
Ora, na lei agora aprovada continua a manter-se esse paradigma de intervenção, não se determinando às
diversas entidades e autoridades intervenientes nestas situações um princípio de actuação ou decisão
norteada por objectivos de salvaguardar a estabilidade da vida familiar, social e profissional da vítima e de
prevenir a dupla vitimação.
Por fim, considera-se negativa a opção de introduzir nesta lei as matérias que consubstanciam regimes ou
institutos processuais penais distintos do Código e Processo Penal ou que colidem com as determinações da
Lei-Quadro de Política Criminal.
Tendo o Código de Processo Penal sido alterado e a Lei-Quadro de Politica Criminal criada pelo PS na
actual legislatura à medida das suas opções políticas, menos ainda se compreende esta opção.
Se já não é boa opção a proliferação de normas de conteúdo idêntico por diferentes diplomas legislativos,
pior é ainda a existência de normas que regulam de forma diferente a mesma matéria em diplomas distintos.
A lei agora aprovada é o resultado de um processo político em que o PS impôs todas as soluções e apenas
atendeu a outras propostas quando se destinavam a corrigir incorrecções ou aspectos de menor importância
da proposta de lei do Governo.
O Grupo Parlamentar do PCP, não obstante ter apresentado o projecto de lei n.º 657/X, visando o reforço
da protecção das mulheres vítimas de violência — projecto esse bastante mais abrangente em matéria de
protecção de mulheres vítimas de violência —, entendeu não ficar à margem desta discussão e apresentou 28
propostas de alteração.
Na sua esmagadora maioria, o PS rejeitou as propostas do PCP, tendo assim inviabilizado inúmeras
soluções que teriam dado um conteúdo positivo a este diploma.
O PCP não deixará, no entanto, de desenvolver o trabalho que há mais de 30 anos vem fazendo em defesa
dos direitos das mulheres, particularmente das vítimas de violência.
Continuaremos, por isso, a lutar pelo reforço da protecção das mulheres vítimas de violência, não só
doméstica mas também nas suas outras múltiplas formas, incluindo o tráfico para fins de exploração sexual e
a prostituição.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

——

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Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública,
relativo à proposta de lei n.º 268/X (4.ª)

O PCP votou a favor da proposta de lei n.º 268/X por estar convicto de haver necessidade de algumas
alterações ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, 11 anos depois da sua criação.
No respeito pela esfera própria de cada instituição, seja da regulação profissional da Ordem dos
Enfermeiros, seja das instituições do ensino superior de enfermagem, pensamos que a introdução, nas
condições certas, do período do exercício profissional tutelado, bem como o alargamento das opções de
formação de especialidade, são princípios positivos.
O Governo PS tudo fez para que um processo que poderia ter sido bem ponderado e discutido se
transformasse num processo fragilizado, confuso e não isento de erros. A proposta de lei foi apresentada nas
últimas semanas de trabalho parlamentar, discutida em poucos dias e finalmente alterada nas suas questões
fundamentais à última hora.
Numa legislatura de quatro anos e meio, só a falta de vontade política e o desrespeito pela profissão de
enfermagem justifica um processo como este.
Legislar sobre as competências das ordens profissionais, designadamente na regulação do acesso à
profissão, exige sempre um grande equilíbrio e cuidado para que seja respeitada a autonomia dos
estabelecimentos de ensino superior e sejam garantidos os direitos e as expectativas dos que os frequentam.
Décadas de uma política errada, casuística e sem planificação, levaram a frequentes situações de
desajustamento entre a formação do ensino superior, as condições de exercício profissional e as
necessidades do país. A crescente mercantilização do ensino superior, o seu cada vez maior
subfinanciamento, fruto da política neo-liberal, trouxeram consigo fortes condicionalismos a uma autonomia
plena das instituições de ensino superior. Aumentou assim a tensão entre as competências de formação e as
de regulação do exercício profissional.
A criação da Ordem dos Enfermeiros, em 1998, correspondeu à moderna evolução das profissões da
saúde e da relação entre elas. Na realidade, está crescentemente ultrapassado o conceito de cuidados de
saúde organizados de forma medicocêntrica, valorizando-se cada vez mais a multidisciplinariedade e a
intervenção de diversos saberes, sem prejuízo do papel próprio da medicina, em si também crescentemente
multifacetada.
Os enfermeiros são cada vez mais uma profissão decisiva na prestação de cuidados de saúde, aplicando
uma perspectiva holística e humanizada que é essencial para a moderna prestação de cuidados de saúde as
populações. Essa importância tem sido desprezada por sucessivos governos, como se constata pela enorme
carência de enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde, apesar de muitos destes profissionais estarem no
desemprego.
Recentemente, o ataque à carreira de enfermagem, bem patente na indisponibilidade do governo para
estabelecer um acordo com as organizações sindicais, apresentando inaceitáveis propostas de carreira, é
demonstrativo da desvalorização desta profissão.
O texto aprovado entra desde logo em contradição com diversos aspectos do recente Regime das Ordens
Profissionais Públicas, aprovado pela Assembleia da República em Dezembro de 2007, aliás, sob proposta do
PS. Os requisitos formais sobre o diploma legislativo adequado para alterar os estatutos de ordens
profissionais (aliás, conflituando com as disposições constitucionais relativas as competências reservadas à
Assembleia da República), os requisitos para a formação e composição dos órgãos e, sobretudo, os requisitos
relativos à inscrição nas ordens profissionais são directa ou indirectamente desrespeitados pelo normativo
aprovado na especialidade. Neste último caso, o regime referido exige que «os requisitos de que depende a
inscrição definitiva em associação pública profissional são taxativamente definidos pela lei da criação da
associação ou pela lei da regulação da profissão...».
Tais matérias estariam reguladas, embora de forma insuficiente, especialmente nos novos artigos 7.º-A e
7.º-B, que, contendo muitas normas importantes, necessitavam ainda de aperfeiçoamento. Perante tal facto, a
atitude do PS e do Governo, recusando-se a introduzir na especialidade estes aperfeiçoamentos e retirando os
artigos da discussão, mesmo sendo estes o cerne da proposta de lei, é inaceitável e abre campo para uma
maior desprotecção dos futuros enfermeiros e para uma censurável falta de transparência. Transformou-se a
proposta de lei numa autorização legislativa encapotada que não cumpre os requisitos constitucionalmente
exigíveis.
A definição na lei das condições do exercício profissional tutelado é matéria que exige cuidadosa
elaboração legislativa. A solução legal não pode ultrapassar a fronteira do reconhecimento das competências
dadas pelo ensino superior, que decorrem da homologação dos seus cursos; não pode igualmente
desguarnecer os direitos dos novos profissionais, designadamente quanto à sua remuneração, o que
certamente agradaria quer ao sector privado da saúde, quer à gestão economicista que comanda a maioria
das decisões na gestão dos serviços públicos; não pode, finalmente, permitir que não esteja garantida a
colocação de todos os que, terminando cursos superiores de enfermagem, não poderão aceder à inscrição
definitiva na profissão sem a frequência com sucesso do exercício profissional tutelado, sob pena de se criar
uma novel lista de espera de acesso à profissão.

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Exige-se pois que a regulamentação que seja feita nesta matéria, desejavelmente por proposta de lei à
Assembleia da República, respeite estes princípios, garantindo colocação para todos os titulares de curso
superior de enfermagem, remuneração igual ao início da respectiva carreira e respeito pelos conhecimentos
obtidos de forma certificada. O Governo terá também de garantir que a colocação destes profissionais em
exercício profissional tutelado não prejudica as componentes práticas dos cursos superiores de enfermagem,
seja em disponibilidade das instituições, seja na garantia da supervisão clínica adequada.
Várias normas do actual Estatuto foram revogadas sem explicação aparente. Entretanto, foram, de forma
positiva, alteradas ou revogadas normas propostas na iniciativa do Governo, designadamente: a norma que
eliminava a proibição de acumulação de cargos sindicais com a ordem profissional; a norma que atribuía à
ordem competência para dar parecer não já apenas sobre a estrutura geral dos cursos de enfermagem mas
também sobre a criação dos próprios cursos, competência do Ministério do Ensino Superior no respeito pela
autonomia das instituições universitárias e politécnicas.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

——

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública,
relativo à proposta de lei n.º 276/X (4.ª)

Os signatários votaram de modo diverso do seu Grupo Parlamentar na proposta de lei que visa transformar
a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas numa ordem profissional. A proposta alega a necessidade de
adequar o exercício da profissão ao novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Daí parte para uma
alteração institucional que merece reservas dos signatários, o que passam a expor nesta declaração de voto.
O SNC foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, que procedeu a uma aproximação dos
padrões internacionais em matéria de normalização contabilística, nomeadamente com as normas
internacionais de contabilidade do International Accounting Standards Board. Contudo, a introdução do SNC
não é mais do que a adaptação do modelo contabilístico nacional a instrumentos jurídicos comunitários e não
exige, para a sua aplicação, qualquer alteração ao actual estatuto dos técnicos oficiais de contas.
Hoje mais do que nunca se reconhece a importância e o interesse público da correcta e adequada
qualidade dos registos e demonstrações financeiras, não só para o Estado, como para os accionistas,
trabalhadores, fornecedores, clientes e outras entidades. No ordenamento jurídico nacional compete
unicamente ao revisor oficial de contas, no exercício de uma função de interesse público, efectuar a
certificação legal de contas de sociedades anónimas (artigo 52.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais
de Contas). Por isso e por estar em causa um interesse público, o exercício desta profissão é supervisionado e
tutelado por uma ordem profissional, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Aos técnicos oficiais de contas (TOC) compete «planificar, organizar e coordenar a execução da
contabilidade das entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que possuam ou devam possuir
contabilidade regularmente organizada, segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis, respeitando as
normas legais e os princípios contabilísticos vigentes.»
Assim, a função do técnico oficial de contas não tem subjacente um interesse público de certificação de
contas, mas visa apenas a prestação de serviços de contabilidade. Por isso, é conveniente, sempre que a
dimensão da empresa o comporte, que o técnico oficial de contas possa fazer parte do quadro da empresa,
não sendo aconselhável, no quadro do tecido empresarial português, que essa função passe a ser exercida
através de uma sociedade comercial.
Por outro lado, o quadro da responsabilidade perante terceiros das sociedades comerciais está
correctamente vertido no Código das Sociedades Comerciais, cabendo, na generalidade, a responsabilidade
das sociedades anónimas aos membros do conselho de administração coadjuvado por um ROC e nas
sociedades por quotas aos gerentes e sócios. A introdução neste universo de uma outra entidade, o TOC, com
a responsabilidade de defesa do interesse público iria criar mais um elemento que mais não fará que diluir e
dificultar a determinação de responsabilidades,
Por tudo isto, a transformação da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas numa ordem profissional não
tem subjacente qualquer interesse público, introduz no ordenamento jurídico dúvidas acerca das funções
específicas de cada uma das profissões com responsabilidade na qualidade das demonstrações financeiras,
compromete a continuidade profissional de milhares de técnicos de contas com experiência comprovada mas
não licenciados, constitui uma insegurança ao nível do assacamento de responsabilidades quer de cada um
dos profissionais quer das próprias ordens profissionais.
Finalmente, votámos contra a proposta de lei n.º 276/X/4 porque, em nossa opinião, a mesma concretiza
medidas legislativas que violam preceitos constitucionais (cfr. Professor Paulo Otero, Professor Marcelo
Rebelo de Sousa e Professor Bacelar Gouveia, nos pareceres entregues na Comissão de Trabalho), mais
parecendo limitar-se a traduzir interesses e prerrogativas de natureza corporativa e não contribuindo, na
realidade, para acrescer qualidade e confiança às demonstrações financeiras das empresas.

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Acresce que o diploma anexo ao pedido de autorização legislativa não configura os estatutos da nova
ordem com as exigências de democraticidade e transparência consagradas na Lei n.º 6/2008, que estabelece
as regras básicas comuns sobre a organização, o governo e o funcionamento das ordens profissionais, como
sejam a apresentação de contas ao Tribunal de Contas ou a limitação dos mandatos dos dirigentes.

Os Deputados do PS, Leonor Coutinho — Maria do Rosário Carneiro — Maximiano Martins — Teresa
Venda.

——

Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao
projecto de lei n.º 786/X (4.ª)

O texto final do projecto de lei n.º 786/X, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho
e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aprovado pelo PS, é um diploma
inaceitável.
Este diploma deixa bem clara a opção do PS em privilegiar os interesses das companhias de seguro em
detrimento dos legítimos interesses dos sinistrados do trabalho.
O PS, deixando para o final da Legislatura um diploma de uma grande complexidade e sensibilidade, uma
vez que estamos a tratar da reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e promovendo, de
forma irresponsável, uma discussão apressada, tem por objectivo que o seu vergonhoso comportamento
passe despercebido.
Na verdade, neste diploma, e não obstante ter sido confrontado pelo PCP, o PS opta por não resolver os
principais problemas que se colocam na reparação dos sinistrados do trabalho e das doenças profissionais.
Apenas três exemplos bastam para o provar.
Confrontado com a absurda situação de os sinistrados não serem indemnizados pelos danos não
patrimoniais em caso de acidente, o PS prefere manter esta ilegítima e absurda discriminação. Assim, se duas
pessoas sofrerem um mesmo acidente, no mesmo local e devido à mesma causa, estas recebam
indemnizações diferentes apenas porque uma está a trabalhar e outra não. Esta discriminação, que apenas
serve os interesses das companhias de seguro, além de inconstitucional é imoral.
Quando se discutiu a questão da remição das pensões, o PS manteve a obrigatoriedade de as pensões por
incapacidade permanente inferior a 30% serem obrigatoriamente remidas. Esta remição, que beneficia as
companhias de seguros em largos milhões de euros, constitui um avultado prejuízo para os sinistrados.
Confrontado com a urgência de alterar este artigo e proteger os sinistrados, o PS preferiu manter a redacção e
proteger os lucros das companhias de seguro.
Em todo este diploma domina uma concepção em que se considera o trabalhador como uma peça que,
uma vez reparada, é «despachada» com a menor indemnização possível, de preferência nenhuma, e o mais
depressa possível. A prová-lo está a possibilidade de a aplicação de uma prótese poder reduzir ou mesmo
eliminar o direito a pensão, uma vez que «recuperou a capacidade de ganho», descorando assim as mazelas
que ficam para o resto de vida, a possibilidade de agravamento das mesmas e os danos sociais e psíquicos
que o trabalhador sofre.
As alterações que foram introduzidas na discussão de especialidade, suscitadas pelas propostas e
questões apresentadas pelo PCP, tais como o passar a considerar-se contra-ordenação grave o não
cumprimento das obrigações previstas no n.º 3 do artigo 142.º (obrigação de comunicar a doença profissional);
um novo artigo 36.º, que garante ao sinistrado o acesso a uma cópia de todos os documentos respeitantes ao
seu processo, designadamente, o boletim de alta e os exames complementares de diagnóstico em poder da
seguradora; a alteração no artigo 48.º, em que se garante a totalidade do montante por incapacidade
temporária enquanto o sinistrado estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional
e, entre outras, um novo n.º 2 do artigo 109.º, que garante que o reembolso das despesas deve ser efectuado
pelo serviço com competência na área de protecção dos riscos profissionais no prazo máximo de 30 dias,
provam que há alternativas e propostas concretas que melhoram o diploma e a protecção dos trabalhadores
sinistrados ou com doença profissional.
Contudo, o PS não permitiu que nas questões centrais, acima referidas, se avançasse e rejeitou propostas
do PCP que iam no sentido de obrigar a reparação por danos não patrimoniais, de apenas permitir a remição
da pensão a pedido do sinistrado e de eliminar a possibilidade de um trabalhador ver a sua incapacidade
diminuída ou eliminada em função da aplicação de uma prótese, entre outras.
Assim, face à opção do PS de construir um diploma moldado aos interesses das companhias de seguro,
que não trata justamente os sinistrados do trabalho e os trabalhadores com doenças profissionais, e uma vez
que não foram introduzidas as profundas mudanças que o PCP defende para o regime da reparação dos
sinistrados do trabalho e de doenças profissionais, votamos coerente e convictamente contra.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

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Projecto de lei n.º 624/X (4.ª) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como
informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS)

O PCP votou favoravelmente o projecto de lei n.º 624/X por ser sensível à importância da redução do sal na
alimentação por fundadas razões de saúde pública.
Quanto as alterações propostas pelo PCP na especialidade, congratulamo-nos por ter sido aceite a
inclusão de dois artigos, o 7.º e o 8.º, referentes, respectivamente, ao apoio à investigação científica para a
redução do teor de sal no processo de fabrico do pão e à obrigação do Governo apresentar à Assembleia da
República um programa para a redução do sal noutros alimentos.
Lamentamos, contudo, não terem sido aceites outras alterações propostas pelo PCP, designadamente: a
necessidade de o Governo regulamentar de forma mais precisa os mecanismos de acesso à classificação de
Produtos Tradicionais com Nomes Protegidos; a garantia da contagem dos prazos de entrada em vigor das
novas regras após um período suficiente para que a regulamentação seja aplicável; e o apoio às micro,
pequenas e médias empresas produtoras, de forma a mais facilmente poderem suportar os encargos
provenientes das alterações.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

———

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José António Freire Antunes
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Mário Patinha Antão

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel José Mártires Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Isabel Coelho Santos
Mário Joaquim da Silva Mourão

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Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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