37 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de me pronunciar sobre o teor desta petição, não posso deixar de tecer um comentário extremamente sucinto acerca do gosto que é para uma Deputada deste Parlamento ver os trabalhos serem presididos por uma Mesa totalmente no feminino. E, por isso, dirijo os meus cumprimentos à Mesa.

Aplausos gerais.

Já aqui foi dito o que é mais relevante em relação à apreciação desta petição.
Na verdade, o regulamento comunitário que introduziu no nosso País o princípio do reconhecimento mútuo serviu, durante muito tempo, a uma liberalização completamente desregulada e sem controlo de artefactos de metais preciosos, de cuja composição não havia garantia da devida certificação.

Neste momento, registou-se burburinho na Sala.

Srs. Deputados, vejo que resultou muita agitação da minha referência à composição da Mesa, mas gostaria de concluir, no que serei muito breve!» Srs. Deputados, tardou-se em dar uma resposta à preocupação manifestada pelos peticionários, mas deuse esta resposta, o que não significa que os problemas estejam totalmente resolvidos. É que a União Europeia tem hoje um problema, que é o de uniformização dos critérios em relação à certificação original da composição dos metais.
Portanto, ter hoje uma garantia de defesa dos consumidores aqui, em Portugal, e ter uma garantia de defesa dos industriais consumidores de metal, e que precisam de ter essa garantia em relação à qualidade do metal que compram para o fabrico das suas peças, é um trabalho que exige, na verdade, como, aliás, já foi dito, uma revisão e uma adequação do Regulamento das Contrastarias no sentido, por um lado, de que esta certificação garanta a defesa dos interesses dos industriais e dos consumidores e, por outro lado, que não seja obstáculo à circulação de bens entre os países da União Europeia.
Há, a montante, um problema de uniformização de critérios, de uniformização dos padrões de exigência face à certificação feita em cada um dos Estados-membros sobre a composição dos metais, que, como todos sabemos, é uma composição muito variada.
Assim, na perspectiva de defesa, quer dos consumidores quer da actividade dos industriais, que são, como disse, eles próprios consumidores de metais, há um trabalho fazer, e que deve ser urgente, no sentido da revisão do Regulamento das Contrastarias, que é a entidade pública fiável, aquela em que o Estado confia para garantir que os metais preciosos sejam conformes à sua descrição.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Alda Macedo, pela sua referência.
Julgo que o burburinho e a estranheza causada por uma Mesa feminina se deve ao facto de isso ainda ser uma ocasião rara. Em nome da Mesa, muito obrigada pela referência.
Srs. Deputados, está, assim, concluída a discussão da petição n.º 563/X (4.ª), que foi apreciada com o projecto de resolução n.º 551/X (4.ª).
Vamos passar à discussão da petição n.º 572/X (4.ª) — Apresentada por António Manuel Gomes Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República um debate em Plenário sobre os direitos laborais dos trabalhadores vigilantes da segurança privada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras dirigem-se aos cidadãos que nos endereçaram a petição em análise, pois o reforço da intervenção política dos cidadãos passa, indubitavelmente, por estas iniciativas.
Neste caso em particular, esta iniciativa permite que se procurem soluções para a correcção de injustiças, bem como para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
A petição em apreço, para além da denúncia genérica a repetidos atropelos à lei que se verificam no sector da actividade da segurança privada, especifica casos concretos destas violações grosseiras.
O sector da segurança privada, de acordo com as declarações dos peticionários, vive injustiças e violações graves dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a alteração arbitrária de horários de trabalho; turnos de 12 horas de trabalho; imposição de períodos de férias; ausência de inspecções médicas; sucessão de contratos; horas de trabalho não pagas; falta de condições para o exercício de funções. Enfim, existem relatos de inúmeros casos concretos que têm de preocupar este Parlamento.
No contexto legislativo que vivemos, não pode o Parlamento deixar de reflectir sobre a necessidade de, a curto prazo, avaliar o enquadramento jurídico existente, nomeadamente a necessidade de fazer evoluir e adaptar a legislação aplicável.