O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009 I Série — Número 106

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 567/X (4.ª) e da proposta de lei n.º 298/X (4.ª).
Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 349/X — Aprova a primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, intervieram os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) abordou a questão da liberdade de expressão na Região Autónoma da Madeira e o caso da suspensão do Jornal Nacional, da TVI, e teceu considerações sobre a derrocada ocorrida na Praia Maria Luísa, em Albufeira.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) pronunciou-se igualmente sobre a suspensão do Jornal Nacional, da TVI.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), condenou a suspensão de um serviço noticioso da TVI e o não envio ao Parlamento, pelo Governo, do relatório sobre as leis penais.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), além da preocupação manifestada em relação à suspensão do Jornal Nacional, culpou o Governo e o PS pelo aumento do desemprego.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) enunciou vários factos que considerou serem exemplificativos de como o Governo

Página 2

2 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

põe em causa os valores fundamentais da liberdade e da democracia, nomeadamente os relacionados com a suspensão de um serviço noticioso da TVI.
Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) insurgiu-se contra a intervenção proferida pelo orador que o antecedeu, negou qualquer envolvimento do Governo nas decisões tomadas pela administração da TVI de suspensão do Jornal Nacional e lembrou um episódio de pressão exercida por um governo do PSD e do CDSPP sobre aquela estação televisiva.
A Câmara aprovou o projecto de resolução n.º 567/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativos à renúncia e à retoma de mandato de Deputados do PS.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 13 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à reunião:

Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Bento da Silva Galamba António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Jaime José Matos da Gama Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Eduardo Vera Cruz Jardim Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Terra de Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa José Manuel de Matos Correia Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Ricardo Jorge Olímpio Martins

Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares

Partido Popular (CDS-PP): Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Página 4

4 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. Presidente: — Antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.º 567/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR) e a proposta de lei n.º 298/X (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixou à 9.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da nossa ordem do dia.
O Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 349/X — Aprova a primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto.
Os fundamentos da mensagem são os que passo a ler.

Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência: Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.º 349/X, que procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, decidi, nos termos do artigo 136.° da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os seguintes fundamentos: 1 — Na sociedade portuguesa, a opção pela vida em comum em união de facto tem vindo a assumir uma dimensão crescente, como o revelam as estatísticas que evidenciam um aumento do número daqueles que procedem àquela opção.
Trata-se da escolha pessoal de um modo de vida em comum que, numa sociedade livre, aberta e plural, o Estado deve respeitar, não colocando quaisquer entraves à sua constituição, nem impondo aos cidadãos um outro modelo de comunhão de vida.
2 — A dimensão que este fenómeno adquiriu, até em termos puramente quantitativos, tem suscitado múltiplas questões aos mais diversos níveis, quer em termos pessoais quer em termos patrimoniais.
Simplesmente, a definição global do regime jurídico das uniões de facto impõe, por parte do legislador, uma opção entre dois modelos claramente diferenciados: um que assenta numa tendencial aproximação do regime das uniões de facto ao regime jurídico do casamento; outro que distingue de forma nítida, seja quanto aos pressupostos seja quanto ao respectivo conteúdo, o regime do casamento do regime da união de facto, configurando a união de facto como uma opção de liberdade a que correspondem efeitos jurídicos menos densos e mais flexíveis do que os do casamento, sem prejuízo da extensão pontual de direitos e deveres, imposta pelo princípio constitucional da igualdade.
3 — Trata-se de uma opção de fundo, que se impõe ao legislador, entre dois modelos jurídicos claramente diferenciados, a que corresponderão soluções normativas também claramente distintas, com consequências práticas muito diversas na esfera pessoal dos cidadãos.
Abre-se, pois, a este respeito, um amplo espaço de debate na sociedade portuguesa, que deve ser aprofundado e amadurecido de forma muito ponderada, uma vez que está em causa o respeito por uma decisão livre e voluntária de muitos milhares de pessoas, as quais optaram por um tipo de vida em comum que não desejaram fosse enquadrado no regime jurídico do casamento.
4 — Na verdade, a equiparação do regime jurídico das uniões de facto ao regime do casamento pode redundar, afinal, na compressão de um espaço de liberdade de escolha, ao que acresce o risco de uma tendencial equiparação entre duas realidades distintas — e que os cidadãos pretendem que assim o sejam — se converter, no fim de contas, na criação de dois tipos de casamento ou, melhor dizendo, de transformar a união de facto num «para-casamento», num «proto-casamento» ou num «casamento de segunda ordem».
5 — Suscitam-se, a este propósito, diversas interrogações. Assim, é possível questionar, desde logo: deve o regime jurídico das uniões de facto evoluir no sentido da equiparação ao do casamento? Ou, ao invés, deve subsistir um regime de união de facto, razoável e claramente distinto do regime do casamento, menos denso e mais flexível, que os indivíduos possam livremente escolher? Se o legislador optar por um modelo de equiparação, não se deveria conceder aos cidadãos a possibilidade de, no mínimo, continuarem a viver fora desse enquadramento, agora mais rígido? Será possível conceber um modelo que assegure, de forma equilibrada, uma protecção jurídica mais consistente aos que decidam viver em união de facto mas sem que daí resulte uma indesejada equiparação ao regime do casamento? 6 — O diploma em apreço contém soluções normativas complexas que claramente indiciam que o legislador optou por aproximar o regime das uniões de facto ao regime do casamento — estabelecendo, por exemplo, no artigo 5.º-A, uma presunção da compropriedade de bens e uma regra de responsabilidade solidária por dívidas ou prevendo a possibilidade de compensação de danos em caso de dissolução da união de facto — , sem que tal opção tenha sido precedida do necessário debate na sociedade portuguesa, envolvendo especialistas em diversas áreas relevantes para o assunto em questão e, bem assim, todos os cidadãos.

Página 5

5 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

7 — A ausência de um debate aprofundado sobre uma matéria que é naturalmente geradora de controvérsia revela, além disso, a inoportunidade de se proceder a uma alteração de fundo deste alcance no actual momento de final da Legislatura, em que a atenção dos agentes políticos e dos cidadãos se encontra concentrada noutras prioridades. Para mais, num domínio como este, em que se encontram em causa múltiplos aspectos práticos da vida das pessoas, impõe-se um princípio de estabilidade e previsibilidade do Direito, pelo que qualquer solução que se venha a acolher deve merecer uma adequada ponderação e um aprofundado debate.
8 — Assim, sem contestar a eventual necessidade de se proceder a um aperfeiçoamento do regime jurídico das uniões de facto — um juízo que deve caber, em primeira linha, ao novo legislador — , considera-se que, na actual conjuntura, essa alteração não só é inoportuna como não foi objecto de uma discussão com a profundidade que a importância do tema necessariamente exige, até pelas consequências que dele decorrem para a vida de milhares de portugueses.
Assim, nos termos do artigo 136.º da Constituição, decidi devolver à Assembleia da República sem promulgação o Decreto da Assembleia da República n.º 349/X, que procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio.
Com elevada consideração, Palácio de Belém, 23 de Agosto de 2009 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Srs. Deputados, está aberto um período de apreciação desta mensagem, para o qual cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos.
A Mesa regista a inscrição de um orador, o Sr. Deputado Fernando Negrão, a quem dou a palavra.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, expresso a nossa total concordância relativamente aos fundamentos e ao veto do Sr. Presidente da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quero também dizer que há um manifesto défice de discussão relativamente a este diploma.
Mais uma vez, o Partido Socialista elaborou uma lei em laboratório e às escondidas!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso!

Protestos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente: nunca é demais referir a legitimidade da figura das uniões de facto — é produto das sociedades modernas e da evolução das relações de afecto entre as pessoas. Por isso, ela está prevista no artigo 36.º, n.º 1, da Constituição, que faz uma distinção nítida entre as uniões de facto e o casamento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A lei teve o cuidado de não deixar as uniões de facto à sua sorte e, por isso, regulamentou-as e conferiu-lhes direitos, de maneira a evitar situações de manifesta injustiça que pusessem em causa a dignidade das pessoas envolvidas nessas uniões.
Mas o que nós tivemos através desta iniciativa legislativa do Partido Socialista que foi vetada pelo Presidente da República foi o querer confundir duas figuras que devem ser distintas: a união de facto e o casamento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao fim de dois anos e um dia de duas pessoas viverem em comum, pode acontecer a presunção da compropriedade de bens, sem saberem de onde isso possa vir.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Era o que faltava!

Protestos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Pode acontecer, igualmente, uma regra de responsabilidade solidária, por dívidas, ao fim de dois anos e um dia de situação de união de facto»!

Página 6

6 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É, ç!»

Protestos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E, mais, Sr. Presidente: pode acontecer a possibilidade de uma compensação por danos ao fim de uma união de facto com dois anos e um dia!»

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Com certeza que, quando duas pessoas afectivamente se juntam, não é isto o que pretendem, não é este o fim que queriam.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Era, principalmente, a possibilidade de escolherem entre a união de facto e o casamento o que pretendiam — e isso o Partido Socialista retirou aos portugueses!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que o que se pretende com estas alterações ç transformar as uniões de facto em casamentos fracos»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — » e transformar os casamentos em uniões de facto fortes, ou seja, acabar com os casamentos e com as uniões de facto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Embora seja possível à Mesa vislumbrar os oradores, não há inscrições»

Risos.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça era uma das oradoras que vislumbrávamos»

Risos.

Ainda não estava inscrita, mas passa a estar.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Passei a estar inscrita, Sr. Presidente!»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o Partido Socialista respeita, institucionalmente, o veto do Sr. Presidente da República a este diploma, mas discorda, profundamente, do ponto de vista político e ideológico dos fundamentos que levam a um veto desta natureza.
Senão, vejamos a argumentação que o Sr. Presidente da República utilizou — igualzinha à do Sr. Deputado Fernando Negrão — , que demonstra, no nosso entender, um desconhecimento profundo do que foi feito ao longo dos últimos oito anos.
E, Sr. Deputado Fernando Negrão, permita-me que lhe recorde que o que está aqui em causa não é que o PSD seja contra estas alterações, em particular. O PSD está contra é, verdadeiramente, o regime jurídico das uniões de facto»

Vozes do PS: — Exactamente!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — » porque, senão, não teria votado contra ele em 2001,»

Página 7

7 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

Protestos do PSD.

Vozes do PS: — É, ç!»

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — » nem teria votado contra ele em 2009. Esta ç a verdade escondida do PSD: o PSD está contra porque entende que a família apenas se pode constituir quando é em casamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sempre que são uniões de facto, os Srs. Deputados entendem que isso é marginal e que o Estado, nas palavras do Sr. Deputado, interfere na vida das pessoas.

Protestos do PSD.

Pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estão redondamente enganados!! O que se passa é que, durante oito anos, após a publicação da lei de 2001 sobre o regime jurídico das uniões de facto, houve vários debates — e não foram às escondidas! — a que o PSD faltou.

Protestos do PSD.

É verdade!! Faltou ao debate ao longo dos últimos oito anos, na sociedade civil, nas várias associações, nas várias organizações que debateram essa questão.
Ora, vários juristas e vários advogados vieram dizer que o regime de 2001 é um regime minimalista que não protege a situação das pessoas que vivem em união de facto. E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o diploma que o Partido Socialista apresentou e que, em sede de grupo de trabalho, trabalhou afincadamente para termos uma boa lei e um bom regime jurídico das uniões de facto, obedece a um princípio basilar para o Partido Socialista: o princípio do respeito pela liberdade individual de cada um»

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

Vozes do PS: — É, ç!»

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — » pela liberdade de escolha de cada um, a liberdade de com quem quer viver, como as pessoas decidam viver.

Protestos do PSD.

Vozes do PS: — É verdade, ç!»

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas há outro princípio de que não abdicamos: não abdicamos da justiça social, que tem de haver, e da protecção, que tem de haver, daqueles que são os mais desprotegidos!

Vozes do PS: — Claro!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Não acredito — e não quero acreditar! — que os Srs. Deputados do PSD entendam que duas pessoas que vivam em união de facto, pelo facto de viverem em união de facto, possam ser despejadas da casa onde sempre viveram ou possam não ter direito a uma pensão de sobrevivência! Estamos a falar de razões humanas, de justiça social.

Vozes do PS: — Claro!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É esta verdade que os Srs. Deputados do PSD não querem ver!

Protestos do PSD.

Vozes do PS: — É, ç, ç!»

Página 8

8 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — E quero também garantir ao Parlamento e a todos que o Partido Socialista não confunde, em momento algum, a figura jurídica das uniões de facto com a figura jurídica do casamento. Desde logo, nos efeitos sucessórios, a diferença é basilar — mas há muitas outras diferenças.
O que os Srs. Deputados não querem ver é que as uniões de facto são reconhecidas nos fundamentos para o veto presidencial: é reconhecida a existência de um aumento do número de pessoas que vivem em união de facto, que essas pessoas precisam de protecção,»

Protestos do PSD.

Vozes do PS: — É, ç!»

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — » que o Partido Socialista apresenta um projecto de lei que protege, desde logo, a casa de morada da família, por um lado, e, por outro lado, atribui o direito à pensão de sobrevivência,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Concluo já, Sr. Presidente, dizendo que os Srs. Deputados do PSD, sobre aquela realidade, dizem que o Partido Socialista elaborou o diploma às escondidas.
Não! O que os Srs. Deputados do PSD e da direita parlamentar querem esconder — esconder aos portugueses! — é que não admitem a liberdade de escolha das pessoas, porque exigem e obrigam que as pessoas se casem para poderem constituir família!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP não acompanha, obviamente, este veto do Sr. Presidente da República por um conjunto largo de razões.
Mas, antes de mais, vou retomar uma questão que acabou de ser respondida, mas julgo que, ainda assim, merece mais aprofundamento. Trata-se da afirmação feita pelo Sr. Deputado Fernando Negrão de que este diploma foi uma lei discutida às escondidas e sem a discussão — como diz o Sr. Presidente da República — que merecia.
A verdade, Sr. Deputado Fernando Negrão, é que ouviu, ao longo desta Legislatura, muitas vezes, essa afirmação por parte da bancada do PCP, mas não a podemos considerar justa, nesta situação.
Aliás, Sr. Deputado Fernando Negrão, melhor teria sido que o PSD e o CDS, ao contrário de terem faltado, sucessivamente, ao grupo de trabalho que discutiu, na especialidade, este diploma, tivessem participado nele, nas inúmeras reuniões que houve do grupo de trabalho, onde foram discutidas inúmeras propostas de alteração a um projecto de lei do Partido Socialista que não era bom, inicialmente, que foi corrigido em alguns aspectos importantes.
Aliás, Sr. Deputado Fernando Negrão, não compreendemos este argumento, sobretudo por parte do Sr.
Presidente da República, que entendeu promulgar um Código Contributivo, por exemplo — que é um diploma de uma envergadura muito superior a esta lei que estamos agora a discutir e com implicações bem mais graves e bem maiores para a sociedade portuguesa — , pois entendeu promulgar esse diploma que não teve, esse sim, a discussão que deveria ter tido, e entendeu vetar este diploma de alteração ao regime das uniões de facto com este argumento.
Mas a verdade é que é referida também no veto do Sr. Presidente da República uma outra questão que é a necessidade de um aperfeiçoamento do actual regime das uniões de facto. É mais do que isso: é preciso corrigir injustiças que são, neste momento, colocadas aos membros das uniões de facto e que deixam os membros das uniões de facto em situações de completa desprotecção.
E, Sr. Deputado Fernando Negrão, nunca ouviu dizer nem ouvirá, da parte da bancada do PCP, que as uniões de facto têm de ter um regime igual ao do casamento! Pelo contrário, as uniões de facto devem ser distintas do casamento, porque são relações sociais e familiares distintas e que devem ter uma consideração jurídica distinta.

Vozes do PSD: — É verdade!

Página 9

9 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora, aquilo que não pode acontecer é o que se verifica em resultado do regime actual: há pessoas que decidem casar por interesse patrimonial, porque o regime jurídico das uniões de facto não as protege como deveria. Isto é que não pode acontecer! Assim, aquilo que gostaríamos de dizer, ao PSD e ao CDS, é que, na verdade, se procurarem, nesta lei, que foi agora vetada pelo Sr. Presidente da República, encontrarão uma única norma em que se estabelece uma equiparação entre as uniões de facto e o casamento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Falso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E sabe o que ela diz, Sr. Deputado Fernando Negrão? Equipara o casamento às uniões de facto «para efeitos de perda de direitos ou benefícios», porque há uma série de outras situações em que os membros das uniões de facto estão desprotegidos e que esta lei, ainda assim, não contempla.
Aquilo que considerámos, quando votámos favoravelmente o diploma resultante da discussão desta matéria, foi que, não resolvendo todos os problemas a que urge dar resposta, todas as injustiças, todas as situações de desprotecção em que se encontram os membros das uniões de facto, a verdade é que dá passos significativos.
Ficam por resolver questões como a da protecção da casa de morada de família, mas, por exemplo, foi resolvido o problema do acesso às prestações por morte, as quais passam a ser garantidas aos membros das uniões de facto.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Em relação à casa de morada de família, os avanços que se registaram são, na nossa opinião, ainda assim, insuficientes.
A verdade é que o projecto inicial do Partido Socialista não era um projecto bom, foi alterado em muitas das questões essenciais e houve outras que ficaram por resolver. Foi isto mesmo que dissemos quando apresentámos a nossa declaração de voto.
Agora, o que entendemos é que se trata de um avanço fundamental que era preciso adoptar. E só se percebe esta posição do PSD porque o PSD, de facto, continua agarrado à concepção de família que a própria Presidente do PSD anunciou há uns meses atrás, entendendo que a família se destina apenas à procriação.
Ou seja, o PSD continua agarrado a uma concepção conservadora da família, que, Sr. Deputado Fernando Negrão, não estamos dispostos a manter!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui dissemos, aquando da discussão deste diploma, e até noutras discussões havidas no Parlamento, que há várias formas de organização e de constituição familiar, onde as pessoas se dão e não há qualquer razão para que não possam ter direitos.
O Sr. Presidente da República, à semelhança, justamente, do PSD e do CDS-PP, entende que sim, senhor, que há várias formas de organização familiar, como a união de facto, mas que não deve ter direitos, como se fosse uma figura completamente à margem da lei.
Ora, nós não temos nem defendemos essa visão e custa-nos percebê-la, porque entendemos que não optar pela instituição «casamento» é perfeitamente legítimo; o que não é legítimo é deixar as pessoas completamente desprovidas de direitos, designadamente no que diz respeito à habitação ou à pensão de alimentos.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E não estão!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Trata-se de direitos básicos, até humanos, que não podem deixar de merecer protecção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este veto foi uma posição política do Sr. Presidente da República e retirou direitos a muitos portugueses que vivem em união de facto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Falso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Na perspectiva de Os Verdes, trata-se de uma visão conservadora e altamente restritiva das inúmeras formas de organização familiar, pelo que importa tratar desta matéria na próxima Legislatura.

Página 10

10 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este veto político do Presidente da República à lei das uniões de facto, que o Bloco de Esquerda votou favoravelmente e para a qual contribuiu activamente, vem numa linha de actos políticos do Presidente da República de manifesta visão ultraconservadora sobre a família e sobre as relações pessoais na sociedade. Foi assim com a lei do divórcio e é assim com esta lei das uniões de facto — tudo isto, em face de uma concepção nuclear e tradicionalista de família, é considerado uma anomalia pelo Presidente da República.

Protestos do PSD.

Trata-se de uma visão ultraconservadora do que é a família nos tempos de hoje, na sociedade moderna.
Quando o PSD, talvez para benefício eleitoral momentâneo, vem dizer que há aqui uma movimentação política que configura uma lei de uniões de facto forte e um casamento fraco, já antecipando, inclusivamente, outros debates, cola-se a esta visão ultraconservadora. Mas esta visão é estranha à sociedade em que, hoje, vivemos! Nem se consegue perceber, perante uma lei que vem aperfeiçoar as uniões de facto,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Aperfeiçoar, não! Perverter!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » que a direita reprovou há alguns anos atrás — aliás, a direita continua a ser perfeitamente estranha a essa decisão da República — , por que é que o Partido Social-Democrata e o CDS-PP não têm em conta o elo mais fraco das uniões de facto, que são, em geral, as mulheres.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A lei do divórcio ç o elo mais fraco!»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora, esqueceram-se das mulheres!

Protestos do PSD.

São, em geral, as mulheres que ficam desprovidas de direitos em relação à segurança social, às pensões para o membro das uniões de facto sobrevivo, à casa de morada de família. Ficam fora das casas onde viveram toda a vida!» Não terão o Partido Social-Democrata e o CDS-Partido Popular contacto com a realidade de centenas de milhares de pessoas?! Essas situações não chegam aos vossos grupos parlamentares?! Não! O que houve aqui foi um «cortar à direita», para impor uma visão ultraconservadora das relações familiares.
É evidente que isto antecipa debates que vamos realizar na próxima Legislatura e que são importantes para os direitos da nossa sociedade. Mas não queiram os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP — e não quererá o Sr. Presidente da República — que modifiquemos uma opinião que é aquela que, realmente, está carregada de futuro na sociedade portuguesa!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas que grande arrogância!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A liberdade de escolha é exactamente isso: as pessoas optam pelas modalidades de convivência familiar que entendem»

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sem que o Estado interfira!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » mas a sociedade não se despreocupa com ninguçm, a sociedade não abandona ninguém, em nome de um direito e de uma previsão de equidade que é necessária para todos e para todas e não apenas para aqueles que querem impor o seu modelo obsoleto a todos os outros. Isto é que não pode acontecer e é isto que é inaceitável e se traduz numa prepotência política, por parte dos ultraconservadores, na sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o CDS, este veto do Sr.
Presidente da Repõblica era esperado»

Página 11

11 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ai era?!»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e ç justo e adequado áquilo que se pretende considerar como uma boa lei.
Pela nossa parte, Sr. Deputado João Oliveira, votámos contra todo o diploma porque discordamos da sua filosofia. Aliás, não deixa de ser curioso que a esquerda e a extrema-esquerda, que está tão nervosa,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a extrema-direita como é que está?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » venham, agora, criticar a lei de 2001, como se de uma pçssima lei se tratasse. Ela foi feita pelos senhores! Foram os Srs. Deputados que a aprovaram! A tal lei em que tudo está mal, a tal lei em que tudo está errado é a lei que os Srs. Deputados aprovaram relativamente à união de facto! Mas, Srs. Deputados, no caso em apreciação, votámos contra porque, ao contrário do que aqui foi dito, este diploma não permite a liberdade de escolha das pessoas, este diploma impõe, automaticamente, e por lei, àqueles que, bem ou mal — cada um terá a sua opinião — , decidiram não casar, que sejam, juridicamente, como se fossem casados.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Diz a extrema-direita!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi a defesa da liberdade que justificou o voto contra do nosso partido, a defesa da liberdade de as pessoas escolherem como devem gerir as suas relações e os seus afectos! Quem quer casar casa; quem não quer casar não casa! Porém, quem não quer casar, obviamente, não tem de ficar sujeito, por mero preconceito ideológico, ao regime do casamento ou à sua equiparação legal, a qual é feita automaticamente e por lei, numa clara imposição da maioria!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é «atirar areia para os olhos das pessoas»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Partido Socialista é assim: restringe direitos no casamento, facilita o divórcio e, depois, equipara a união de facto ao casamento. Foi esta confusão que VV. Ex.as, numa disputa com a extrema-esquerda, muito bem viram e colocaram nesta lei.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Mas, Sr. Deputado Luís Fazenda, já que quer participar no debate, vou citar-lhe um autor e escritor, que, certamente, reconhecerá como «retrógrado», «ultraconservador», «passadista», chamado Miguel Sousa Tavares» Veja lá que o «ultraconservador« Miguel Sousa Tavares, num brilhante artigo, chamou a esta lei, e bem, a lei do «apanhei-vos»: os senhores estavam em casa, tranquilos, a viver como queriam, mas eu, Estado, apanhei-vos; eu, Partido Socialista, apanhei-vos; e, a partir daqui, mesmo não querendo casar, vão ter de casar. Vejam o que pensa este autor «ultraconservador«!» Os senhores prevêem a responsabilidade solidária por dívidas, os senhores prevêem o direito à indemnização, no pressuposto de uma relação duradoura que as pessoas não sabem nem querem classificar, desde logo, como tal, nem têm de o fazer. É este o vosso «direito á liberdade«!» Os senhores atç estabelecem a presunção da compropriedade dos bens para efeitos de direito sucessório»! É isto que os senhores, que dizem defender a liberdade, fazem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não imagina que isso já é uma norma do Direito Civil?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para terminar, a pérola das pérolas deste diploma está no n.º 4 do artigo 3.º: «A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios». Se isto não é equiparação, o que será, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, apreciada a mensagem do Sr. Presidente da República, de devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 349/X, respeitante a medidas de protecção das uniões de facto, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que se destina a declarações políticas, para o que cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos.
Assim, para uma declaração política, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm-se passado e têm-se dito muitas coisas preocupantes neste País. Penso que, às vezes, se espera que as pessoas não percebam bem aquilo que se vai passando e aquilo que se vai dizendo.

Página 12

12 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

A líder do PSD entende que a Madeira é uma espécie de paraíso da democracia: vê medo no continente mas não vê medo na Madeira.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já cá faltava!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois fiquem os Srs. Deputados do PSD a saber, como sabe muita da população da Madeira, e não só, que há muitas organizações e muitas associações que promovem as suas actividades e as suas reuniões e que, quando chega a comunicação social, há muitas pessoas que saem para que não fique registada a sua presença, para que não sofram retaliações nos respectivos empregos.
É bom que se saiba aquilo que se passa, é bom que se diga aquilo que se passa e que não se procure tapar os olhos, de modo a fingir que nada acontece.
Os Verdes denunciarão sempre estas questões atentatórias da liberdade, como, de resto, denunciámos aqui, na Assembleia da República, sinais antidemocráticos e de intolerância que o PS revelou em relação a restrições ao direito de manifestação ou à liberdade sindical — bem se lembram, Srs. Deputados»! — e até em relação à forma como a precariedade do emprego ou o desemprego anulam direitos cívicos e liberdades individuais. Denunciaremos sempre estas questões!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso já não é na Madeira, é aqui!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por isso, também queremos saber o que se passou na TVI.
A pouco tempo das eleições, encerra-se um jornal da TVI. Não foi um jornal qualquer, foi um jornal altamente criticado pelo Sr. Primeiro-Ministro, não apenas num momento, não apenas em dois momentos, em diversíssimos momentos, onde também houve uma história, de que todos nos lembramos, de compra de parte da Media Capital pela PT. Lembram-se, Srs. Deputados?!» O que os portugueses querem e precisam de saber é se toda esta história se traduz em coincidências ou em influências, designadamente em influências políticas. Quem fez e por que fez o que aconteceu na TVI é o que se impõe saber e não pode ficar sem esclarecimento.
Mas queremos denunciar mais, Sr.as e Srs. Deputados! Queremos denunciar este drama que se vive em Portugal, que é o de esperar que os desastres aconteçam para que, depois, se finjam ou se promovam algumas acções sobre o drama que aconteceu. Estou a falar do litoral, designadamente da tragédia que se registou na Praia Maria Luísa, em Albufeira. Já chega! Não podem ser os dramas a ditar acções, tem de ser a vontade política responsável, neste País, a ditar acções, e acções competentes.
Em relação ao litoral, nada disso tem acontecido e não é por falta de planos. Temos um plano de acção para o litoral com 82 acções prioritárias. Sabem quantas estão integralmente cumpridas, Srs. Deputados? Apenas sete — eis a prioridade do Governo do Partido Socialista! Temos planos de ordenamento da orla costeira — ah, pois temos! — , mas as próprias avaliações dos planos de ordenamento da orla costeira vêm determinar que eles estão desactualizados e têm de se adaptar às asneiras que entretanto se cometeram. As acções desses planos eram para estar finalizadas em 2009.
Planos temos muitos, acções e investimento é que temos muito pouco.
De 2005 a 2008, o Governo do Partido Socialista quebrou, só nas acções do litoral, o investimento em mais de 80% e não sabemos o que é que foi executado deste reduzido bolo de investimento, mas sabemos que não foi tudo.
Portanto, andar permanentemente à espera de dramas para agir — é uma denúncia que Os Verdes querem fazer — não pode ser! E aquela solução que o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional agora veio anunciar para o litoral (quase em jeito de brincadeira, porque não tem outro nome), que é multar as pessoas pelo facto de não respeitarem os avisos de perigo, é uma verdadeira indecência. Então, quanto muito têm de interditar-se as zonas de perigo para que as pessoas não passem por lá.
Mas o que se requer, de facto, é investimento neste país, não anedotas. De uma vez por todas, tem de se perceber que investir no ambiente é investir na qualidade de vida e na segurança das populações. Percebam isto, porque nem o PS nem o PSD alguma vez o compreenderam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O leitmotiv desta reunião da Comissão Permanente, pelo menos olhando para a opinião pública, foi o caso do fecho de um programa informativo, o telejornal de sexta-feira da TVI. Essa é, para a opinião pública, muita da origem deste debate, em pleno período de campanha eleitoral, da Comissão Permanente da Assembleia da República.

Página 13

13 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

Creio que é um bom debate e que devemos enfrentá-lo. Não deve haver acerca disso qualquer posição pusilânime, nem qualquer desvio aos propósitos do confronto político. Essa matéria é importante para a Casa da democracia, para o Parlamento da República.
O Sr. Primeiro-Ministro queixa-se de que é uma circunstância que o atinge sem que ele tenha qualquer responsabilidade. Este é o ponto e nós temos de discuti-lo, efectivamente, creio que aqui e agora.
O Sr. Primeiro-Ministro — a nós não nos assiste qualquer teoria da conspiração — diz que não moveu influências para fechar o Jornal Nacional de sexta-feira, na TVI, que não teve qualquer responsabilidade nisso, nem ele nem terceiros por ele.
Mas há uma coisa que todos sabemos e vimos debatendo há muito tempo na política portuguesa: é a atitude ofensiva do Primeiro-Ministro acerca dos órgãos de comunicação social, dos jornalistas,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » dos comentadores políticos, aquela de ideia de replicar em põblico, de atacar em entrevistas televisivas jornais e entidades terceiras.
O Primeiro-Ministro teve uma atitude de forte pressão sobre jornalistas, sobre opiniões contrárias, sobre órgãos de comunicação, que por uma razão ou por outra lhe moveram campanhas que ele apelidou de negras. Independentemente do mérito dessas posições, não era uma atitude concordante com a posição institucional, política e democrática de um Primeiro-Ministro, portanto, José Sócrates não teve razão.
José Sócrates queixa-se hoje, não sei se com ou sem razão, de que «o céu lhe caiu em cima» e que poderá ser vitimizado pela circunstância de o telejornal de sexta-feira, da TVI, deixar de ir para o ar. Mas a verdade é que a única responsabilidade política, a única, exclusiva e indeclinável responsabilidade política é do próprio José Sócrates! Nestes tempos e nestas circunstâncias, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que assistiria ainda hoje, aqui, à bancada do Partido Socialista seria dizer o seguinte, que José Sócrates não foi capaz de dizer: mea culpa»

Protestos do PS.

» por tudo aquilo que se disse; mea culpa por tudo aquilo que se condicionou;»

Protestos do PS.

» mea culpa por tudo aquilo que se pressionou, relativamente a jornalistas e a órgãos de comunicação social num passado bem recente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é que é!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não vale a pena aparecer na campanha eleitoral com voz doce e modos delicados quando todos conhecemos o passado de «animal feroz» sobre a comunicação social e os jornalistas! E isso precisa de uma avaliação política, precisa de um escrutínio, e em particular do partido maioritário, do partido que apoia o Primeiro-Ministro José Sócrates.
José Sócrates não consegue fazer mea culpa sobre o seu comportamento em relação à liberdade de expressão nos tempos mais recentes, pois que seja capaz de a fazer o Partido Socialista — é o desafio que aqui deixamos.
Não terá seguramente razão o Partido Social-Democrata porque tem pecados velhos, tem pecados muito antigos. E como se já não bastassem os pecados antigos, até com a TVI, com Marcelo Rebelo de Sousa e tudo o que conhecemos, temos as recentes notícias de «consagração» de Alberto João Jardim, que é proprietário indirecto de um jornal da ilha da Madeira, que é colunista, que zurze nos seus opositores políticos como se isso fosse uma prática política aceitável a um presidente de um governo regional. Não é também uma prática política!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É a segunda citação à Madeira! A Madeira agradece!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, Srs. Deputados dos partidos centrais — Partido Socialista e Partido Social-Democrata — , é escusado esgrimirem a «respiração» democrática, ou a falta dela, quaisquer sejam as bancadas. Aqui, realmente, temos de nos preocupar, porque as maiorias, seja a maioria da República ou a maioria regional, têm sido agrestes para a liberdade de expressão, têm sido condicionadoras, têm sido manipuladoras. E é por isso que nas próximas eleições, tratando da liberdade de expressão, tratando de uma forma de comunicação isenta e livre entre os portugueses, todos teremos a ganhar que não haja maiorias absolutas!

Página 14

14 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre foi intenção do CDS que nesta reunião da Comissão Permanente pudesse ter lugar um verdadeiro debate parlamentar, um debate com a presença do Governo, um debate que abrangesse mais temas, que fosse um pouco mais extenso. Aliás, não se percebe como é que o Governo, que continua no pleno das suas funções, a fazer inaugurações em hospitais que nem sequer têm camas, se recusa a vir dar resposta, no Parlamento, às preocupações dos portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas tem que se dizer que o Governo só não está aqui presente porque a maioria do Partido Socialista não quis e não deixou.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, verdade seja dita, só por causa dos bons ofícios do Sr.
Presidente da Assembleia da República foi possível termos este curto período de intervenção, que nem sequer é de debate, porque não são permitidas perguntas e respostas, negando, aliás, o que é, verdadeiramente, um Parlamento.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães e do PSD.

Mas não é por isso que o CDS deixa de aqui trazer problemas reais dos portugueses. Por isso mesmo, queremos começar por abordar a suspensão de um serviço noticioso de um canal de televisão. E queremos fazer sobre esta questão uma discussão factual, facto a facto.
Primeiro facto: a decisão tomada pela administração de um canal de televisão de suspender editorialmente um jornal desse canal é, face à lei portuguesa, ilegal. Convinha que nenhum Deputado, sempre defensores das liberdades e das garantias, deixasse de denunciar essa situação ilegal face à lei portuguesa, que nenhum jornalista, nenhum português a aceitasse, porque ao aceitarmos que uma administração se pode intrometer nas decisões editoriais de cada uma das redacções estamos a limitar a liberdade de opinião e de expressão em Portugal e isso, para nós, é inaceitável.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Segundo facto: por uma ordem dada em Espanha, foi afectada a independência e a liberdade dos portugueses, no caso a liberdade de informação e de opinião.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Terceiro facto: foi o Primeiro-Ministro, José Sócrates, que num congresso do Partido Socialista elegeu como inimigos uma televisão, um director e uma jornalista — todos nos lembramos disso — com a teoria da «campanha negra».
Quarto facto: nesta Câmara, no dia 24 de Junho deste ano, à pergunta do CDS sobre a possibilidade de aquisição da Prisa pela Portugal Telecom, o Primeiro-Ministro respondeu que o problema era a linha editorial da TVI, não era mais nada.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ligando rapidamente estes quatro factos, percebemos, de forma provável, muito do que aconteceu: o Primeiro-Ministro queixou-se, um director saiu, uma jornalista foi afastada.
Do ponto de vista das liberdades essenciais dos portugueses, o Partido Socialista muito tem a explicar sobre esta matéria. É pena que não possamos fazer condignamente esse debate, com a presença do Governo nesta reunião.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Mas, para nós, este não é o único problema que existe actualmente no País. Há outras questões que o Parlamento deveria discutir.
Deveria, por exemplo, discutir por que é que o Governo sonega informação, continuando a recusar-se a enviar ao Parlamento o relatório sobre a avaliação das leis penais. No fim do primeiro semestre deste ano, no

Página 15

15 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

dia 30 de Junho, o Ministério da Justiça deveria ter enviado ao Parlamento, a todos os Srs. Deputados, um relatório sobre a avaliação das leis penais,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » nomeadamente numa altura em que todos os dados indicam que houve uma explosão da violência grave e muito grave, que se deve até, em parte, às alterações efectuadas nas leis penais e no Código de Processo de Penal.
Como é que o Governo se recusa, pois, a enviar a este Parlamento essa informação, dizendo que o fará na próxima legislatura? O CDS já fez o seu trabalho. O Deputado Nuno Magalhães, por duas vezes, nos dias 7 e 30 de Julho, invectivou o Governo a enviar esse relatório ao Parlamento. Sabe-se até que a respectiva comissão, cujos elementos são insuspeitos de serem securitários ou conservadores — a não ser que VV. Ex.as porventura entendam que o Prof. Boaventura Sousa Santos é agora um reaccionário ou um conservador — , reconhece que é preciso fazer alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, nomeadamente em duas matérias sobre as quais o CDS tem falado muito: a prisão preventiva e a necessidade de julgamentos rápidos.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Trata-se de um problema que afecta directamente os portugueses. Porque é que não está aqui o Sr.
Ministro da Justiça para dar uma resposta ao Parlamento e a essas preocupações dos portugueses? Para nós, também seria importante discutirmos aqui um terceiro tema, relacionado com os produtores de leite, mas hoje já não dispomos de tempo para tal. Ninguém percebe como é que os produtores de leite vêem as suas margens de lucro serem esmagadas pelos distribuidores quando depois, no consumidor, não se verifica, proporcionalmente, uma descida dos preços.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas deveria estar aqui para dar a cara e para, através do Parlamento, dar resposta a esse problema dos portugueses! Sr. Presidente, mais uma vez, muito obrigado por tudo, até pela sua tolerância.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a matéria que tem vindo a ser discutida sobre a recente decisão da Prisa de suspender a emissão do Jornal Nacional, de sextafeira, da TVI, com a consequente demissão da direcção de informação, deve ser encarada com preocupação.
É conhecido e notório o incómodo do Governo, especialmente do Primeiro-Ministro, face aos conteúdos e critérios dominantes na edição deste serviço noticioso, que se realizava nas noites de sexta-feira, e também por isso é necessário esclarecer toda esta situação. Se se confirmasse a existência de uma relação entre estes acontecimentos e eventuais pressões para influenciar, num sentido favorável, interesses políticos eleitorais do partido do Governo isso constituiria um facto da maior gravidade não só para a liberdade de imprensa mas também para o ambiente e para as condições do debate eleitoral.
De qualquer forma, acho que podemos dizer que José Sócrates sabe bem do que fala quando se trata de condicionamento de jornalistas.
E podemos dizer também que o PSD sabe bem do que fala quando se trata de matéria de condicionamento dos órgãos de comunicação social.

Protestos do PSD.

Mas este assunto, por muito importante que seja, e é, não pode esconder a dura realidade que o País enfrenta. É que o nosso país está numa verdadeira asfixia social que parece que alguns partidos não querem discutir, procurando entreter-se apenas com outras matérias.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De acordo com o registo do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que, como sabemos, é sempre feito por defeito, em Junho de 2009 existiam mais 114 000

Página 16

16 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

desempregados do que em Julho de 2008 e mais 6800 do que no mês anterior. Neste último mês de Julho inscreveram-se nos centros de emprego cerca de 2000 desempregados por dia.
O desemprego jovem aumentou, num ano, 32% e fica claro que uma boa parte deste desemprego jovem, e do outro também, deriva directamente da precariedade. Isto é, quem tem um emprego precário é o primeiro a ser despedido, o que bem demonstra como não serve a generalizada precariedade que existe no nosso mercado laboral.
O Banco de Portugal prevê que se percam mais de 200 000 empregos em 2009 e em 2010.
O desemprego de gestores de pequenas empresas aumentou mais de 30% e os desempregados licenciados são o dobro da média da OCDE.
Em Agosto desapareceram 5200 empresas.
Muitas das empresas que existem no nosso país enfrentam, no plano dos postos de trabalho, gravíssimas situações. Temos 150 000 postos de trabalho em risco — 150 na Cimianto e na Novinco; 180 na Marcopolo; 1000 no sector metalúrgico em Braga; 153 na Poceran, com a insolvência; 400 na Unimed; e 80 na Real Cerâmica.
E há também os extraordinários casos da Rohde e da Qimonda Solar.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não resolveram o problema, adiaram-no!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto à Rohde, sabe-se agora que o Ministério da Economia aconselhou esta empresa, que já recebeu vultuosos apoios públicos, a pedir a insolvência e a aplicar o lay-off durante dois meses, isto ç, atç depois das eleições,»

Os Srs. Afonso Candal e Jorge Strecht (PS): — É falso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » para, a seguir, despedir — proposta do Ministério da Economia — 50% dos trabalhadores»

O Sr. Afonso Candal (PS): — É ao contrário!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » e, em contrapartida, o Governo entregará á empresa 7 milhões de euros, ficando o seu património num fundo de investimento privado.
A situação é clara: o Governo paga para despedir, assegurando que isso só aconteça depois das eleições.
Na chamada Qimonda Solar, amplamente divulgada pelo Governo como uma solução para o encerramento da empresa original, afinal, já houve a entrega de um pedido de insolvência no tribunal, apesar dos apoios empenhados pelo Governo nesta empresa.
Com o aumento do desemprego, mais se torna inaceitável a posição do Governo e do PS de rejeitarem o alargamento do subsídio de desemprego proposto sistematicamente pelo PCP, que deixa já de fora mais de metade dos 635 000 trabalhadores que estão desempregados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas estas notícias deixam também claro que um aspecto fundamental da estratégia política do PS é pagar às administrações das empresas para aguentarem o mais possível até às eleições, indiferente ao que virá a seguir para muitos milhares de trabalhadores. Trata-se de uma postura inaceitável de um Governo que tem responsabilidades sérias na crise nacional e que, agora, quer branqueá-la neste período pré-eleitoral.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço hoje, desta bancada, a última intervenção do Partido Social Democrata na X Legislatura.
Devo dizer que revi vários debates em que participei e recordei inúmeros factos a que assisti. E se o balanço destes quatro anos e meio é mau este final foi mesmo penoso.

Protestos do PS.

O Governo que agora termina foi, com certeza, o mais perdulário da democracia portuguesa, o mais arrogante desde o 25 de Abril — uma arrogância que mascarou a incompetência — e o que mais espezinhou os valores fundamentais da liberdade e da democracia nos últimos 20 anos.

Página 17

17 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

É chegado, pois, o momento de dizer basta! Basta do poder incompetente, controleiro, arrogante, funcionalizante e, por isso, democraticamente nefasto desta governação socialista! Os portugueses não podem esquecer, nesta hora, o humilhante episódio ocorrido com um médico no Centro de Saúde de Vieira do Minho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Os portugueses não podem esquecer, nesta hora, a vil perseguição e o afastamento que teve lugar na DREN do Porto, relativamente ao ex-Deputado desta Casa Fernando Charrua.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Os portugueses não podem esquecer, nesta hora, a prepotente demissão, por delito de opinião, que ocorreu no Hospital de S. João da Madeira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Com mais ou menos habilidade, Sr. Presidente, o Governo, com as armas da pressão e do condicionamento, pôs em prática uma verdadeira cultura de medo.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Refiro pressão e condicionamento nos sindicatos. Sim, nos sindicatos! Ou algum Governo verdadeiramente democrático ordenava à PSP, como este Governo ordenou, que fosse a uma delegação do Sindicato dos Professores fazer perguntas e colher informações na véspera de uma acção de protesto?!

Aplausos do PSD.

Refiro medo em relação aos professores. Claro, nos professores! Ou algum Governo democrático enviava a polícia a uma escola, como aconteceu na de Ourém, como este Governo enviou, para saber quais e quantos professores viriam a Lisboa manifestar-se contra ele, Governo, supostamente democrático?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Qual o Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que mantinha em funções internacionais, na importantíssima instituição que é o Eurojust, um procurador que, toda a gente o sabe, a começar por ele próprio, tentou influenciar, pelo menos o andamento processual de umas investigações criminais que ainda pendem penosamente, sabe-se lá por quanto tempo, tantos são agora os incidentes suscitados pelos visados?! Neste caso concreto, se mais não faltou ao Governo, faltou-lhe coragem. E governar é justamente é ter a coragem de decidir, coisa que este Governo nunca teve.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E o grupo parlamentar que o apoia não andou melhor, porque aqui também ninguém se esquece que foi esse grupo parlamentar que, pura e simplesmente, proibiu — sim, «proibiu» é a palavra adequada! — a vinda à 1ª Comissão do Sr. Ministro da Justiça e do procurador em questão para explicarem ao Parlamento o que se passara. Não os deixaram vir!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Tudo isto tem de ser lembrado, facto a facto! Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais descarado dos atentados às liberdades fundamentais é o recente caso da TVI.

Página 18

18 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Primeiro-Ministro já se apressou a desmentir que tenha telefonado à administração do canal televisivo para mandar calar um serviço noticioso que não o poupava nem lhe era condescendente. Eu não tenho razões para pensar o contrário, mas não se pode «atirar pedras» e, depois, lamentar o «vidro partido».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — A verdade, Sr. Presidente, é que, ao longo dos meses, o Eng.º Sócrates foi responsável por uma atmosfera cuidadosamente encenada de vitimização e de campanhas negras, que atingiu o seu apogeu no congresso do Partido Socialista, onde se direccionaram ataques a determinados órgãos de comunicação social, elegendo-os como alvos a abater, sem rodeios nem vergonha democrática.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Patrocinaram mesmo, como já aqui foi dito, uma tentativa de aquisição pela PT, em que só pelo escândalo público recuaram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ou seja, criaram todas as condições para que se amordaçasse um serviço noticioso, assim se atentando contra a liberdade da comunicação social, que foi um dos valores mais nobres que foram conquistados com o 25 de Abril.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O Governo e o PS fazem-se agora de indignados, mas todos percebemos que são «lágrimas de crocodilo».
A liberdade de informação é, hoje, um campo minado por pressões e ameaças de um poder que já não conhece valores nem limites. Portugal vive, de facto, uma liberdade amputada.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Foi por isso que me espantei quando ouvi, há dias, o candidato José Sócrates dizer: «A Dr.ª Manuela Ferreira Leite não me julgue à sua imagem, eu não sou como ela». Espantei-me, porque, finalmente, ouvi-o dizer uma verdade!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — De facto, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite tem valores e princípios que são diferentes. Tem! Tem um percurso de uma vida académica, tem um percurso de uma vida profissional e tem um percurso de uma vida política que são radicalmente diferentes dos do candidato José Sócrates!

Aplausos do PSD.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino dizendo que foi também pelos factos que aqui recordei que os portugueses infligiram, nas últimas eleições europeias, a maior derrota que o Partido Socialista teve nos últimos 20 anos.
Ora, esse resultado foi o princípio do fim. Mas o fim, o verdadeiro fim, é no próximo dia 27, em que VV.
Ex.as vão deixar de governar. Portugal vai ser governado por quem sabe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Para bem da Pátria! Para bem da República!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

Página 19

19 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece pela intervenção do Sr. Deputado do PSD António Montalvão Machado. O PSD passou da asfixia democrática à excitação antidemocrática.

Aplausos do PS.

A intervenção do Sr. Deputado é uma intervenção de fundamentalismo, e devo dizer-lhe que não calha bem na democracia portuguesa. A democracia portuguesa é um bem fundamental para todos nós. Se fosse verdade o que o Sr. Deputado acaba de dizer, estava em causa o regular funcionamento das instituições democráticas e o Presidente da República tinha de agir. Ora, o Presidente da República, ao não agir, desmente-o.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, eu percebo que o PSD tenha um problema de credibilidade. O PSD asfixiou-se na Madeira»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já cá faltava!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » e agora quer regressar, mas ç difícil. A imagem que temos da Madeira»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Que temos não, que alguns têm!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » com a Dr.ª Manuela Ferreira Leite ao lado do Dr. Alberto João Jardim a vociferar junto de um carro preto os portugueses não esquecem, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

E não esquecem também outra coisa, Srs. Deputados do PSD: que a entidade que tem o dever de controlo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, desde logo, a liberdade de expressão, de informação e de imprensa ç a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC)»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nessa altura não havia ERCE!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » e que a õnica condenação que houve de um governo, por configurar «uma tentativa de pressão ilegítima sobre o Grupo da TVI, que colide com a independência dos órgãos de comunicação social e com os valores constitucionais e legalmente consagrados» foi a de um Governo de que o PSD e o CDS fizeram parte.

Aplausos do PS.

Pedro Santana Lopes e Paulo Portas foram os responsáveis por esta medida de intromissão ilegítima.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fala do que não sabe!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Devo, aliás, dizer, Srs. Deputados, que esse Jornal de que falam foi várias vezes condenado pela Entidade Reguladora da Comunicação Social, designadamente em 27 de Maio de 2009, «em nome da liberdade de imprensa», que reprova a actuação da TVI nas situações que foram objecto de análise, «por desrespeito das normas ético-legais aplicáveis à actividade jornalística e pelos deveres constitucionais que lhe são aplicáveis». É isto, Srs. Deputados, que a ERC diz.
Por isso, Srs. Deputados, o que devo dizer quanto a esta matéria é o seguinte: o Governo repudiou»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Lágrimas de crocodilo»!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » qualquer envolvimento ou qualquer tentativa ou insinuação de o envolver nas decisões que foram tomadas pela administração da TVI. E mais: pediu — e isso está a ser feito — que a Entidade Reguladora da Comunicação Social promovesse imediatamente um inquérito rápido para averiguar as condições dessa decisão.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — «Não há fumo sem fogo»!

Página 20

20 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. Alberto Martins (PS): — Esperamos que esse inquérito seja feito e sejam tomadas decisões.
Temos a nosso favor um património muito grande: somos fundadores da democracia e da liberdade institucional em Portugal, antes e depois do 25 de Abril, e aprofundámo-las nesta Legislatura, Srs. Deputados.
Nunca, como hoje, tivemos, no nosso Estado de direito democrático, tantas condições de debate democrático.
Veja-se o que acontece, desde logo, aqui, nesta Casa.
E, Srs. Deputados, a verdade não está com aqueles que a proclamam, está com a sua realidade objectiva, e não há verdade assente em premissas falsas.
Por isso, Srs. Deputados, quando o PS e o Primeiro-Ministro, na qualidade de secretário-geral do PS, reagem a acusações, calúnias, falsidades ou opiniões que são promovidas na televisão social TVI, estamos a usar o nosso legítimo e constitucional direito, liberdade e garantia de expressão.

Aplausos do PS.

Os direitos e as liberdades de expressão não são só um direito de expressão da imprensa, são um direito de expressão geral individual de qualquer cidadão — este é que é o matricial: o direito de réplica, o direito de resposta e o direito de combate à calúnia e à falta de informação.
Por isso, Srs. Deputados, pela nossa parte, temos a ideia muito clara de que os portugueses sabem que, se houver algum problema, onde está o esteio da liberdade.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Se olharem para este Hemiciclo sabem que o esteio da liberdade está no Partido Socialista, ontem como hoje!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 567/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Manuel Pinho (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, e à respectiva substituição pela Sr.ª Deputada Marisa Macedo, que já se encontra em exercício de funções, a qual passa a ocupar o lugar de Deputada eleita na lista de Aveiro pelo PS, com efeitos desde 6 de Julho de 2009, inclusive.
O parecer da Comissão é no sentido de que a renúncia ao mandato de Deputado em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório refere-se à retoma do mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado Fernando Moniz (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Braga, cessando Nuno Sá, com efeitos a partir de 14 de Agosto de 2009, inclusive, sendo o parecer no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o último relatório refere-se à retoma do mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, da Deputada Irene Veloso

Página 21

21 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

(PS), eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, cessando Marta Rebelo, com efeitos a partir de 31 de Julho de 2009, inclusive, sendo o parecer no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, a reunião da Comissão Permanente.
Desejo a todos os Srs. Deputados os melhores votos de intenso trabalho político e empenhamento eleitoral.
Está encerrada a reunião.

Eram 16 horas e 13 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×