10 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este veto político do Presidente da República à lei das uniões de facto, que o Bloco de Esquerda votou favoravelmente e para a qual contribuiu activamente, vem numa linha de actos políticos do Presidente da República de manifesta visão ultraconservadora sobre a família e sobre as relações pessoais na sociedade. Foi assim com a lei do divórcio e é assim com esta lei das uniões de facto — tudo isto, em face de uma concepção nuclear e tradicionalista de família, é considerado uma anomalia pelo Presidente da República.

Protestos do PSD.

Trata-se de uma visão ultraconservadora do que é a família nos tempos de hoje, na sociedade moderna.
Quando o PSD, talvez para benefício eleitoral momentâneo, vem dizer que há aqui uma movimentação política que configura uma lei de uniões de facto forte e um casamento fraco, já antecipando, inclusivamente, outros debates, cola-se a esta visão ultraconservadora. Mas esta visão é estranha à sociedade em que, hoje, vivemos! Nem se consegue perceber, perante uma lei que vem aperfeiçoar as uniões de facto,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Aperfeiçoar, não! Perverter!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » que a direita reprovou há alguns anos atrás — aliás, a direita continua a ser perfeitamente estranha a essa decisão da República — , por que é que o Partido Social-Democrata e o CDS-PP não têm em conta o elo mais fraco das uniões de facto, que são, em geral, as mulheres.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A lei do divórcio ç o elo mais fraco!»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora, esqueceram-se das mulheres!

Protestos do PSD.

São, em geral, as mulheres que ficam desprovidas de direitos em relação à segurança social, às pensões para o membro das uniões de facto sobrevivo, à casa de morada de família. Ficam fora das casas onde viveram toda a vida!» Não terão o Partido Social-Democrata e o CDS-Partido Popular contacto com a realidade de centenas de milhares de pessoas?! Essas situações não chegam aos vossos grupos parlamentares?! Não! O que houve aqui foi um «cortar à direita», para impor uma visão ultraconservadora das relações familiares.
É evidente que isto antecipa debates que vamos realizar na próxima Legislatura e que são importantes para os direitos da nossa sociedade. Mas não queiram os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP — e não quererá o Sr. Presidente da República — que modifiquemos uma opinião que é aquela que, realmente, está carregada de futuro na sociedade portuguesa!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas que grande arrogância!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A liberdade de escolha é exactamente isso: as pessoas optam pelas modalidades de convivência familiar que entendem»

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sem que o Estado interfira!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » mas a sociedade não se despreocupa com ninguçm, a sociedade não abandona ninguém, em nome de um direito e de uma previsão de equidade que é necessária para todos e para todas e não apenas para aqueles que querem impor o seu modelo obsoleto a todos os outros. Isto é que não pode acontecer e é isto que é inaceitável e se traduz numa prepotência política, por parte dos ultraconservadores, na sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o CDS, este veto do Sr.
Presidente da Repõblica era esperado»