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28 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009

Sr. Secretário de Estado, após ouvi-lo ficou para mim claro que, de facto, estas taxas, quer na sua criação quer agora na sua revogação, constituem uma artimanha, e acho que esta é a função de fundo. A questão ontológica e que motiva a apresentação destas iniciativas é a violação de algo que tem sempre de existir quando se legisla, seja o órgão legislador, o Parlamento, seja o Governo, que é a lisura, a certeza e a segurança com que é preciso legislar.
Portanto, os motivos da criação destas taxas não foram aqueles que lhe corresponderiam, porque sabemos que no internamento e nas cirurgias não depende do utilizador reduzir ou moderar os seus consumos. O motivo da sua criação foi — como ficou dito, aliás, no relatório do Orçamento do Estado para 2007 — conter a despesa pública e contribuir para a reforma do financiamento do sistema de saúde.
Julgo que este ponto é muito importante, porque a confiança no modo como o Governo utiliza estes instrumentos quebrou-se — utilizou-os mal e poderá vir a utilizá-los mal mais tarde.
No que respeita aos motivos por que estas taxas são agora revogadas, também ficamos sem saber se é porque a eficiência dessa receita é reduzida (como o motivo da criação acabou por ser a receita, se esta é reduzida não interessa a taxa. O que é que interessa ao Estado cinco milhões de euros? Mas interessa às pessoas que desembolsaram 50 euros por estar 10 dias internadas esse desembolso) ou se é porque houve alguma avaliação da eficiência na moderação dos consumos, o que, em bom rigor lógico, também não poderia ter havido, uma vez que o doente não pode dizer que só quer estar internado três dias ou que só quer fazer meia cirurgia.
Portanto, julgo que o que se pretende hoje aqui é desmascarar esta artimanha de forma definitiva. Dir-me-á que já foi revogada a medida, mas quem nos diz que no próximo Orçamento do Estado ela não é reintroduzida? Há pouco, o Sr. Secretário de Estado da Educação dizia que o Governo está sereno. Mas, às vezes, não está sereno e, portanto, como não sabemos os dias em que os senhores estão serenos ou deixam de o estar, admitimos que num outro momento o Governo considere oportuno reintroduzir estas taxas.
O Sr. Secretário de Estado, como pano de fundo, fez um grande fresco impressionista sobre as melhorias do Serviço Nacional de Saúde. A forma como o Sr. Secretário de Estado organizou essa sua exposição deixame inquietíssima, porque sabe — ou espero que saiba — que misturou coisas que não podem ser misturadas.
A forma como se exprimiu dá-me um desconforto enorme, porque tenho medo que seja assim que o senhor vê o Serviço Nacional de Saúde. Porque se é assim que o vê é muito mau para os portugueses, em particular para aqueles que são utentes do Serviço Nacional de Saúde.
No que respeita à sustentabilidade, há um ano achavam que, provavelmente, ela não estaria garantida, agora acham que sim, que está garantida, e daqui a seis meses, provavelmente, acharão que não está garantida.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr. Secretário de Estado, quais foram, de facto, os motivos que levaram a criar as taxas moderadoras e que levaram agora a revogá-las? Em segundo lugar, qual foi a eficiência destas taxas, quer num plano quer noutro, ou seja, quer no plano, que acho mal, da receita, quer no plano, que acho impossível, da contenção dos consumos? Finalmente, se amanhã os senhores descobrirem que, afinal, a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde não é assim tão garantida, o que é que vão fazer? Que artimanha surgirá nessa altura?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas.
Sr. Deputado Bernardino Soares, relativamente ao assunto, o que se tratou foi de clarificar, sem nenhuma dúvida, que esta medida entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. Reconheço que os argumentos de natureza jurídica sobre a entrada em vigor fazem algum sentido, mas, francamente, não me parecem

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