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13 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

Mas tão importante é que somos um partido que no combate a este código contributivo, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro, pode apresentar, nesta Câmara, uma coerência inatacável: desde o primeiro dia, há meses, em plena situação recessiva, avisámos o anterior governo que o código contributivo era um erro; votámos contra o código contributivo porque ele era especialmente penalizador para as empresas e para os trabalhadores; pedimos ao Presidente da República o veto a este diploma. Dissemos ao Primeiro-Ministro, logo a seguir às eleições, aliás, foi a primeira pergunta que aqui lhe fiz: «vá à Comissão Permanente de Concertação Social, ouça os parceiros sociais». Disse-lhe até mais: «Sr. Primeiro-Ministro, se não me quer ouvir a mim, ouça os parceiros sociais, ouça aqueles que lhe dizem que, independentemente de o Código poder conter boas intenções e, nalgumas matérias, soluções até aceitáveis, ele significa, do ponto de vista do que efectivamente se vai pagar ao Estado no ano de 2010, um aumento totalmente injustificado para aqueles que já estão a passar mais dificuldades.

Aplausos do CDS-PP.

Fizemos a volta a todos os parceiros sociais — estive com a CGTP, como estive com a CIP; estive com a UGT, como estive com a CAP; estive com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, como estive com a Confederação do Turismo Português — e percebi, sem margem para dúvida, que a maioria dos parceiros sociais não defende a entrada em vigor deste código contributivo no dia 1 de Janeiro e considera que o argumento da conjuntura económica (seja do lado de quem representa quem trabalha, seja do lado de quem representa quem dá trabalho) é o que os preocupa a todos.
No dia 1 de Janeiro de 2010, com uma economia que não gera riqueza, que gera falências, que não dá confiança para novas empresas e que está a fazer subir o desemprego todos os dias, pedir às pessoas que trabalham, àqueles que dão trabalho, à esmagadora maioria daqueles que representam a criação de riqueza pelo trabalho em Portugal para pagarem mais, muito mais, ao Estado é profundamente injusto e é um erro de política económica.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, mais ainda, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, depois dessa volta aos parceiros sociais, ainda pedimos ao Primeiro-Ministro que reunisse a concertação social e que aceitasse, com um acto de humildade, que aquele Código, no qual aqueles que o votaram podem acreditar, constitui, de facto, nesta conjuntura, um erro.
Não foi feito aquilo que solicitámos. É por isso que, tendo a noção de que o Código entra em vigor no dia 1 de Janeiro, o CDS não podia deixar de solicitar o agendamento do adiamento dessa entrada em vigor no próximo dia 1 de Janeiro. E se o não fizéssemos, por omissão, estaríamos a aceitar que, no dia 1 de Janeiro, houvesse um aumento de impostos — e isso é um compromisso de ferro desta bancada do qual nunca abdicaríamos!

Aplausos do CDS-PP.

Escuso de invocar, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental deste Parlamento, que é arrasador quanto à ausência da medição de impactos deste código contributivo na economia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, não venham com o argumento da sustentabilidade da segurança social. Primeiro, porque o que se propõe é o adiamento de um ano, o que se propõe é que não aumentem a carga parafiscal. E o que o parecer da Unidade desta Assembleia diz é que nada garante que este Código seja virtuoso e que, pelo contrário, contém elementos extremamente preocupantes, do ponto de vista do seu impacto na economia.

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