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31 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

» assumam aqui que não vão atrás do populismo, que não vão atrás de um momento de oportunismo fácil e que são capazes de concorrer para um clima de concertação para o qual o Governo está disponível, assim os senhores demonstrem também a responsabilidade da vossa parte para revelar igual disponibilidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se as matérias são sérias, se elas têm as implicações financeiras que acabei de referir, e efectivamente têm-nas, se estamos à beira de discutir matéria orçamental e de ver ponderar globalmente o conjunto destas matérias, então, o que faz sentido é que vários destes diplomas, os mais significativos, possam vir a ser ponderados pelos Srs. Deputados, possam baixar às comissões ou à comissão competente em razão da matéria e o Governo se manifeste disponível para, nessa sede, se os Srs. Deputados o entenderem, dialogar convosco, à procura de soluções que sirvam, efectivamente, o interesse nacional.

Aplausos do PS.

Da nossa parte, está feita esta declaração e, por isso, aquilo que não esperamos da vossa parte é a lógica do ultimato, porque, se usarem a lógica do ultimato, condenam-se, a vós próprios, à indisponibilidade para assumirem compromissos indispensáveis, com sentido de responsabilidade e com sentido do interesse nacional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Estamos todos a tremer»!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Sobre que ponto da ordem de trabalhos e da sua condução, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero solicitar, através de V. Ex.ª, a distribuição de um documento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito que, com toda a brevidade, possa fazer distribuir os artigos 162.º e 163.º do Código Contributivo — fá-los-emos chegar à Mesa — , para demonstrar ao Sr.
Ministro que, no exemplo que pretendeu dar, de um comerciante ou de um agricultor com 100 000 € de volume de vendas anual, em termos de facto et de jure, 100 000 € de volume de vendas anual dão 8000 € de volume de vendas por mês.
Ora, volume de vendas não é rendimento. Ao volume de vendas tem de descontar os salários que tem de pagar, a luz que tem de pagar,»

Protestos do PS.

» a água que tem de pagar, os impostos que tem de pagar,»

O Sr. Presidente: — Pode fazer chegar o documento à Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » a mercadoria que tem de pagar, o que significa que sobram cerca de 1000 € ou 1500 € de rendimento e sobre esse rendimento vai pagar 450 € de taxa social ao Estado.

Aplausos do CDS-PP.

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