48 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

eleitoral as suas propostas sobre a segurança social e cá estamos, em coerência, a combater um erro do Governo que prejudica os trabalhadores e o combate à precariedade.
E estamos totalmente disponíveis para todo o diálogo no combate ao despesismo. Aliás, é isso que nos leva a pedir ao Governo que, um dia, devolva ao País os 450 milhões de euros que, de uma forma tão despesista, pôs como garantia no Banco Privado Português — e ainda não voltaram! E também de uma forma tão despesista, lá permitiu que a Caixa Geral de Depósitos pusesse — e vai sair do bolso dos contribuintes! — 3500 milhões de euros no BPN.
No combate ao despesismo, é preciso uma coisa, Sr. Ministro: rigor! E rigor este Governo não tem. E, pelo que nos disse agora, não quer ter.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o período de discussão, vamos passar às votações.
Sr. Deputado Bernardino Soares, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa relativamente ao período de votações. É que julgo não haver lugar à votação do requerimento do Partido Socialista. O que foi referido ao longo deste debate — a anuência do autor da iniciativa — deixou de ser uma praxe parlamentar e passou a ser uma norma regimental. De acordo com essa norma regimental, se houver anuência, passa a haver o direito de 10 Deputados, ou de um grupo parlamentar, requererem o adiamento da votação, e isso nem precisa de ser votado — havendo anuência, claro. Não havendo anuência, não há lugar a qualquer processo, isto é, nunca há votação.
Assim sendo, quando há anuência, 10 Deputados ou um grupo parlamentar podem determinar a baixa; se não houver anuência, nada feito, não há lugar a qualquer votação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer o seguinte: é evidente!

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, a intenção do Partido Socialista foi circulada pelas bancadas, uma vez que envolvia diplomas de vários autores no sentido de poder recolher a anuência dos mesmos.

Risos do BE e do PCP.

É isto que dispõe o Regimento e foi isto que foi feito.
Como é evidente, não havendo anuência dos autores, ainda que havendo interesse de mais de 10 Deputados ou de um grupo parlamentar, não há lugar à votação do requerimento de baixa à comissão sem votação, porque falta um dos elementos essenciais, que é a dita anuência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me até que fale — desculpe que arvore esta qualidade — como autor da norma do artigo 146.º que diz ser necessário que o grupo parlamentar autor da proposta dê a anuência para que esta mesma possa baixar à comissão sem votação.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Estamos de acordo!