59 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS e a abstenção do PS.

Era o seguinte: Aminetu Haidar, activista dos direitos do povo do Sahara Ocidental, permanece desde dia 16 de Novembro em greve de fome no aeroporto de Lanzarote. Tudo porque se limitou a escrever no formulário de regresso ao seu país as palavras «Sahara Ocidental». Isso foi suficiente para ser privada do seu passaporte e assim impedida de regressar ao convívio dos seus familiares e dos seus concidadãos.
Esta situação, já condenada por inúmeros Deputados do Parlamento Europeu, por diversas associações de defesa de direitos humanos e grupos da sociedade civil, viola flagrantemente as normas de Direito Internacional que garantem o direito de circulação e mobilidade de todas as pessoas, em particular o artigo 122.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que garante que ninguém pode ser arbitrariamente privado do direito de entrar no seu próprio país, pacto que foi ratificado pelo Reino de Marrocos.
Aminetu Haidar é um dos rostos mais proeminentes de um combate em tudo idêntico àquele que os e as timorenses travaram contra a ocupação ilegal do seu território, contra a privação dos homens e das mulheres de direitos essenciais e contra a privação de horizontes de dignidade própria para todo um povo.
No passado, a comunidade internacional foi capaz de substituir uma atitude de esquecimento dos timorenses por uma solidariedade essencial na luta contra a violação dos direitos humanos e pelo cumprimento das exigências do Direito Internacional e em especial da Carta das Nações Unidas.
Espera-se que, coerentemente, a mesma atitude seja adoptada diante da coragem serena de Aminetu Haidar e do seu povo, que mais não pretendem do que o cumprimento dos seus direitos fundamentais reconhecidos pelas Nações Unidas.
Assim, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com Aminetu Haidar e com o seu povo e manifesta ainda o seu empenho em que sejam criadas condições para que os seus direitos sejam plenamente respeitados, no cumprimento das normas relevantes do Direito Internacional e das decisões das Nações Unidas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 13/XI (1.ª) — De solidariedade para com a activista sarauí Aminetu Haidar (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte: Ammetti Haidar, destacada activista sarauí pelos direitos humanos foi detida no aeroporto de El Aaíun no passado dia 13 de Novembro, pelas autoridades marroquinas, quando regressava de Nova Iorque, após ter sido distinguida com o «Prémio da Coragem Civil 2009». Foi obrigada a embarcar num avião para Lanzarote, nas Ilhas Canárias. Todos os seus documentos lhe foram retirados pelas autoridades marroquinas.
Aminetu Haidar encontra-se no aeroporto de Lanzarote desde o dia 14 de Novembro. Está em greve de fome até que possa regressar a El Aaíun, no Sahara Ocidental, onde a sua família a aguarda. Neste momento, Aminetu encontra-se numa situação de grande fragilidade física, correndo perigo de vida num prazo não superior a 48 horas, segundo a equipa médica que a acompanha.
Chegam diariamente a Aminetu Haidar, vindas de todo o mundo, várias mensagens de solidariedade e de condenação deste acto das autoridades marroquinas. Várias associações, personalidades do campo das artes, do direito, da política deslocam-se a Lanzarote para manifestar também a sua solidariedade com a activista sarauí.
Trata-se de uma grave violação dos direitos humanos, da liberdade de opinião e de expressão e de desrespeito pelo direito internacional.