17 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

Um outro argumento era que esta criminalização tinha poucos precedentes no Direito Comparado.
Também não é argumento. Podemos dizer que, infelizmente, poderá não ter muitos precedentes, mas está consagrada numa convenção das Nações Unidas, aliás, ratificada pelo Estado português.
Portanto, está muito longe de ser uma figura exótica, como o Partido Socialista, em Abril, queria fazer crer.
Um outro argumento, já célebre, era o de que essa proposta seria inconstitucional, porque, supostamente, invertia o ónus da prova e contrariava, por isso, o princípio da presunção de inocência.
Bom, importa registar que são cada vez mais as vozes de penalistas e de constitucionalistas que consideram, com fundamentos bastantes, que essa objecção não tem razão de ser.
Tenho aqui comigo um trabalho do Dr. Euclides Dâmaso Simões, publicado na revista Polícia e Justiça, onde refere que «é à acusação que competirá provar que o património do agente público não é compatível com os proventos que auferiu licitamente. Será ao Estado que caberá provar o facto típico, antijurídico e culposo. A justificação que o acusado queira trazer ao processo mais não constituirá que o exercício legítimo do seu direito de defesa».
No número seguinte da mesma revista, é o Dr. Júlio Pereira, actual Secretário-Geral dos Serviços de Informação da República Portuguesa (SIRP), que, mais uma vez, vem refutar a ideia de que a criminalização do enriquecimento ilícito representaria a inversão do ónus da prova.
Portanto, não faz qualquer sentido continuar a insistir nessa ideia.
Quero pronunciar-me brevemente, em nome da bancada do PCP, sobre os outros projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda para dizer que acolhemos favoravelmente os projectos de lei sobre o sigilo bancário no seu conteúdo e que vale a pena serem devidamente ponderadas por esta Assembleia as alterações propostas às molduras penais dos crimes de corrupção.
Há dois projectos de lei sobre os quais não se nos afigura que a solução técnica encontrada seja a mais feliz. Refiro-me, desde logo, ao enriquecimento ilícito, porque parece-nos — enfim, permitir-se-á a modéstia da parte da minha bancada — que a solução que encontrámos é melhor e teria mais eficácia no combate ao enriquecimento ilícito. É que o Bloco de Esquerda coloca a questão na demonstração por parte do Ministério Público de que a aquisição de determinados bens não resultaria de nenhum meio de aquisição ilícito. Ora, quer parecer-nos que o problema não está na aquisição em si, porque é possível um corrupto, com base no dinheiro que adquiriu por via da corrupção, comprar licitamente uma propriedade. Portanto, o problema não está na licitude da aquisição mas em saber como ele arranjou o dinheiro. Assim sendo, é por aí que deveríamos actuar.
Parece-nos, pois, que, em sede de especialidade, poderemos todos procurar encontrar uma solução adequada.
Relativamente à cativação das mais-valias, também somos da opinião de que há aqui um problema que deveria ser ponderado. O que acontece normalmente é que o problema não está na transmissão onerosa.
Ora, o Bloco de Esquerda pretende que as mais-valias resultantes de ganhos obtidos pela transmissão onerosa de activos prediais revertam para o Estado. O problema é que não há transmissão, ou seja, o proprietário de um terreno que é objecto de uma alteração, passando, por exemplo, de rural a urbano, evidentemente que, a partir do momento em que obtém essa transformação, não vai proceder à transmissão onerosa, porque aí ele passa a ser directamente o beneficiário dessa transformação. Portanto, temos é de prevenir que não possa haver uma manipulação dos instrumentos de gestão territorial ao serviço de interesses que não devem ser considerados.
No entanto, a questão fundamental é que, em geral, estamos perante um bom contributo para o combate à corrupção e pensamos que esta Assembleia faria mal em desperdiçar a oportunidade para, desta vez, nesta Sessão Legislativa, poder contribuir positivamente, em termos legislativos, para combater esse verdadeiro flagelo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.