20 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

Depois, é uma questão de o juiz resolver o problema do chamado «concurso de crimes», mas essa é uma questão jurídica que os tribunais resolverão.
Quanto à outra proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, relativa à distinção entre a corrupção por acto lícito e a corrupção por acto ilícito, é óbvio que essa distinção tem de terminar, deve terminar, não faz sentido! Não são esses os valores que estas normas pretendem acautelar. Caberá ao juiz, na aplicação da pena, dosear, dizer qual é a diferença entre um e outro e aplicar a pena respectiva.
Esta é a nossa perspectiva relativamente a esta matéria.
Saliento, de novo, que a aposta nesta comissão eventual é fundamental para que se possa criar um quadro legislativo de verdadeiro combate ao crime económico, à corrupção, e para que possamos ter uma segurança, a segurança de uma sociedade com o mínimo possível de corrupção.
Queremos, obviamente, que o PS se junte a esta discussão de boa-fé. Não queremos que o PS faça o que, parece, está a preparar-se para fazer, uma vez que diz que vai votar contra todas estas propostas, que é, a breve trecho, apresentar-se como o paladino das iniciativas legislativas de combate á corrupção,»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não, não!»

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — » como se, antes, nada tivesse acontecido. Não queremos que isso aconteça, apostamos nesta comissão eventual e queremos que ela funcione, principalmente que funcione com um nível de consenso muito alargado, porque é isso que os portugueses querem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, começo por registar por registar as convergências em assuntos essenciais e dizer-lhe como registamos com agrado essas convergências, sejam elas no plano substantivo sejam no plano institucional, designadamente através da criação de uma comissão eventual para este efeito. Estamos desse lado, estamos do lado do combate à corrupção, e isso é bom! Tem razão o Sr. Deputado quando diz que esta é a enésima vez que discutimos neste Parlamento esta questão. A corrupção é, efectivamente, o elemento que corrói a nossa democracia, que corrói a nossa República e, portanto, não se compreende, a sociedade portuguesa não compreende que, vez após vez, esta questão continue a ser objecto de um adiamento, em nome de leis que hão-de vir, em nome de projectos que se anunciam e nunca chegam. Isto não é compreensível pela sociedade portuguesa! Por isso mesmo, Sr. Deputado, em matéria de enriquecimento ilícito, fazemos bem, enquanto Assembleia da República, em pôr um marco firme e sólido, em dar um sinal político importante à sociedade portuguesa aprovando uma disposição, uma lei, projectos de lei, que nesta matéria tipifiquem o crime de enriquecimento ilícito.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas creio, Sr. Deputado, que há um outro domínio absolutamente essencial para o combate eficaz à corrupção. Este outro domínio é o da disciplina do segredo bancário, porque é aqui, neste domínio, que, hoje, temos a capacidade de mudar aquilo que há de essencial na nossa ordem jurídica e que permitirá, melhor do que qualquer outro diploma, combater a corrupção na sua origem, seguindo o rasto do dinheiro, porque esta é a questão.
Não combateremos, nunca, de maneira eficaz a corrupção se não criarmos mecanismos legislativos adequados para seguir, com coragem, o rasto do dinheiro.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!