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21 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É por isto que, nesta matéria, Cavaco Silva tem razão (e sou insuspeito de apoios, naturalmente, em relação a esta figura política), como também é verdade que Vera Jardim tem razão quando aponta o caminho certo para o combate à corrupção, através da aprovação de leis corajosas, mas que não sejam mais do que leis europeias nesta matéria. Aliás, em Portugal — e voltamos a este ponto — , o que vigora é um regime profundamente injusto, porque os beneficiários do rendimento social de inserção e os beneficiários do complemento solidário para idosos, esses, vêem as suas contas bancárias escancaradas para fiscalizar os seus rendimentos, mas já os ricos não podem ver as suas contas a serem objecto de fiscalização, naturalmente legal e com todas as garantias por parte da Administração Pública.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Esta dualidade não é mais aceitável na sociedade portuguesa.
Por isso, Sr. Deputado, quero colocar-lhe, muito concretamente, uma questão: acompanha-nos, ou não, na pretensão de termos uma lei de natureza europeia»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Repito, o Sr. Deputado acompanha-nos, ou não, na pretensão de termos uma lei de natureza europeia que retire Portugal do «Club Med» dos paraísos de corrupção, justamente controlando, fiscalizando e pondo fim a esta chaga, que é o segredo bancário?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, começo por dizer-lhe que esta convergência é sinal de que há combates que não têm fronteiras partidárias, e o combate à corrupção é um deles. Por isso, para nós, tanto faz que seja com o Partido Comunista Português, com o qual já convergimos em matéria desta natureza, como com o Bloco de Esquerda, o CDS ou o Partido Socialista. O fundamental é a criação, como eu dizia há pouco, de um quadro legal de combate à corrupção.
Quero adiantar, ainda, que, em Portugal, não discutimos esta questão porque nos lembrámos, esta é uma preocupação internacional. Existe nas Nações Unidas esta preocupação. O artigo 20.º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção diz que o Estado: «Sem prejuízo da sua Constituição e dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico, (»)« (saliento «sem prejuízo da sua Constituição e dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico», para satisfação do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues) «(») deverá considerar a adopção de medidas legislativas e de outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal, quando praticado intencionalmente, o enriquecimento ilícito (»)«.
Obviamente que as Nações Unidas não fizeram isto para Estados párias! Obviamente que as Nações Unidas não fizeram isto para países sem Estado de direito! As Nações Unidas escreveram isto, sabendo que os destinatários eram países com Estados de direito!

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, já que gosta tanto de citar o respeito pela Constituição, o respeito pelos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, devo dizer que construímos uma iniciativa que respeita a Constituição e os princípios fundamentais do sistema jurídico. Está contemplado aquilo que vem no artigo 20.º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Sr. Deputado José Manuel Pureza, esta é a nossa posição e reitero que não há fronteiras partidárias, nem deve haver, nem os portugueses querem que haja, nesta matéria. Com certeza que estaremos ao lado da construção de um sistema fiscal europeu. Divergiremos em alguns pontos, veremos e discutiremos, com minúcia e pormenor na comissão eventual.

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