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23 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

Também nos merece um fundado reparo o projecto de lei sobre o segredo bancário, que, sob a alegação da facilitação da quebra do segredo bancário, se transforma numa verdadeira devassa fiscal, sem critério e sem limite.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As perguntas concretas que foram aqui feitas pela nossa bancada ao Bloco de Esquerda ficaram sem qualquer resposta. Volto a repeti-las: a que título é que o fisco terá acesso a dezenas de milhões de contas bancárias todos os anos? A que título é que uma pessoa que recebe cerca de 1400 euros/mensais — e não 2000 €, como foi referido — , por transferência bancária, passa a ser um suspeito? Como é que os funcionários das Finanças vão conseguir assegurar estas novas funções, tendo em conta que estamos a falar da mesma administração fiscal que não consegue devolver o IVA a horas e que, portanto, iria, obviamente, passar dia e noite a devassar tudo e todos ou, pelo menos, a tentar?

Aplausos do CDS-PP.

Já agora, alguém pensou, no actual contexto económico, o que estas medidas significariam do ponto de vista da confiança dos investidores, de todos os portugueses, de todas as nossas empresas? O que é isso significaria do ponto de vista da confiança da economia?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que ninguém tem o monopólio do combate à corrupção. A obrigação de combater a corrupção é de todos e todas as boas ideias, obviamente, não deixarão de ter o acolhimento da bancada do CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O CDS não abdica, Sr. Presidente, igualmente, de participar neste importante debate, que tem quatro agendamentos diferentes, promovendo um agendamento próprio e apresentando, para o efeito, um conjunto de projectos autónomos. Não vamos a reboque de ninguém.
Assumimos oito áreas diferentes, com princípios muito claros.
Em primeiro lugar, o CDS defende que, tal como sucede, na prática, em crimes como o tráfico de droga e de pessoas e o terrorismo, a lei portuguesa preveja expressamente o estatuto de «arrependido» para os crimes ligados à corrupção. O que se pretende é que quem colabore com a justiça preste informações decisivas e que quem permite sustentar credivelmente uma acusação possa beneficiar de um regime jurídico próprio. Consideramos essencial que esta matéria seja tratada no local próprio, que é a Comissão para a Reforma das Leis Penais.
Em segundo lugar, o CDS entende que todos os dirigentes da Administração Pública, central, regional e local, dirigentes da administração directa ou indirecta do Estado e gestores de empresas públicas sejam obrigados a entregar uma declaração de património completa, o que inclui, necessariamente, os rendimentos obtidos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Neste momento, chamamos a atenção para o facto de só os titulares de cargos políticos estarem obrigados a fazê-lo. Todos os outros que referimos não são obrigados a fazê-lo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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