25 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

Este é o compromisso do CDS, mas é também um desafio para o qual todas as bancadas parlamentares estão convocadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje num agendamento potestativo — por iniciativa do Bloco de Esquerda, que saudamos — que discute o que é importante para o País, ou seja, o combate à corrupção.
O Partido Socialista, hoje, ontem e manhã, estará naturalmente desse lado: o do combate à corrupção! Não abdicamos, no entanto, dos princípios nem queremos fazer deste debate uma batalha moral entre os bons e os maus, como já foi dito aqui, pela nossa bancada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Na verdade, para que fique claro o posicionamento do Partido Socialista, estamos disponíveis para que todas essas iniciativas sejam discutidas. Como os portugueses podem ver, o Bloco de Esquerda tem iniciativas, o CDS e o PSD já invocaram as suas e nós temos uma comissão a trabalhar. Devo aqui fazer um parêntesis para lembrar que temos muita honra em que seja o Sr. Deputado Vera Jardim a coordenar a comissão que está a debater, no seio do grupo parlamentar, as iniciativas legislativas que darão entrada, para todos, em conjunto, discutirmos essa matéria.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E quando é que isso vai ser?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os senhores dizem que, na anterior legislatura, nada fizemos em matéria de combate à corrupção, mas devo lembrar, não só aos Srs. Deputados mas essencialmente aos portugueses, o que, por consenso, fizemos — e o consenso, na anterior legislatura, passava obrigatoriamente por um voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Assim, em primeiro lugar, aprovámos a responsabilidade penal por corrupção no desporto; em segundo lugar,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pode repetir isso 20 vezes!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vou dizer 10 vezes para que VV. Ex.as não se esqueçam e os portugueses não pensem que não há, em Portugal, legislação anti-corrupção. Há muita, Sr.ª Deputada! Como estava a dizer, aprovámos a responsabilidade penal das pessoas colectivas, novas regras de transparência na Lei Geral Tributária, o novo regime penal de corrupção no comércio internacional relativo ao branqueamento e financiamento do terrorismo; ratificámos a Convenção da ONU contra a Corrupção, hoje aqui já várias vezes citada; criámos o Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas; aprovámos um diploma que impõe a transcrição georeferenciada dos planos municipais; fizemos alterações à lei que regula o acesso aos documentos administrativos, dando mais transparência ao sistema.
Aprovámos, ainda, a Lei-Quadro da Política Criminal; a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público da decisão de avaliação de matéria colectável com recurso ao método indiciário; a base de dados de procurações irrevogáveis; as garantias aos funcionários que denunciem casos de corrupção; o alargamento do regime de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, aos crimes de tráfico de influência, corrupção activa e participação económica em negócio — que, como todos sabemos, leva à quebra do sigilo profissional e à perda de bens a favor do Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!