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32 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

Na altura, o PSD teve ocasião de manifestar discordância em relação à generalidade do dever de comunicação à administração fiscal, por parte dos bancos, de todos os elementos relevantes sobre o fluxo de depósitos de todos os depositantes.
No entanto, hoje, neste debate, o PSD regista o facto de o BE continuar a apresentar propostas que, no seu entender, vão no sentido de melhorar os mecanismos de combate à fraude e evasão fiscais. Tenho de lembrar ao Deputado Francisco Louçã que o BE, na anterior legislatura, esteve contra algumas das propostas do PSD, assim como o PSD teve ocasião de estar contra algumas das propostas do BE, mas isso não quer dizer que o PSD, nesta matéria, não tenha estado sempre na primeira linha do combate para a quebra do sigilo bancário. Portanto, não há nessa matéria qualquer drama.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É verdade que o PS, pressionado, veio melhorar a actual redacção do artigo 63.º da Lei Geral Tributária. É, pois, bom que se diga que a actual redacção é melhor no combate à fraude e evasão fiscais quanto à quebra do sigilo bancário e está melhor do que estava no início da legislatura, mas este combate não deve parar por aqui. Assim, o PSD tem, desde já, duas propostas que apresentará na altura em que o puder fazer, sendo que, se esta proposta do BE baixar à Comissão, nós, em sede de especialidade, apresentaremos as propostas que ao longo da legislatura anterior foram chumbadas pelo PS, desde logo a que resulta da falta de declaração tributária, que hoje na Lei Geral Tributária não tem nenhuma sanção, e que resulta da necessidade estrita, objectiva e que se mostra indispensável ao combate à fraude e evasão fiscais. Aliás, se não houver lugar à discussão na especialidade desta proposta, no âmbito da comissão que vai ser criada e hoje já viabilizada pelo PS, poderemos voltar a tratar desta matéria, porque este combate da quebra do sigilo bancário ainda não está terminado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PS já não tem maioria absoluta, e ainda bem! Por isso, só lhe resta participar nesta matéria da quebra do sigilo bancário, como noutras, e aceitar as maiorias que se formarem neste Parlamento.
Da parte do PSD, vamos continuar a propor melhorias neste combate essencial em Portugal: o da erradicação da fraude e evasão fiscais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, num estilo que lhe é próprio e que nós, aliás, muito apreciamos, veio dizer, das propostas de que discorda, que são uma lástima, que são populismo, que são demagogia, que são asneiras» O Sr. Deputado é um homem de substantivos gordos e eu não lhe vou responder nesta linha, porque sublinho a dificuldade que reconheceu ao seu grupo parlamentar e que, na verdade, é uma dificuldade do país inteiro: não vale o combate à corrupção. Há iniciativas? Há! Há vontade? Há! Há determinação? Até há! Faltam é leis, faltam é meios e faltam é dispositivos.
Por isso, sublinho aqui duas das dificuldades que o PS tem, sendo que a primeira foi revelada pela intervenção do Sr. Deputado, que foi tão difícil, sobre a questão do segredo bancário.
O senhor registou que há 7000 milhões de euros que fugiram para offshore, como eu disse, e é verdade, e comparou isso à economia paralela.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não, não!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Deputado, convinha falar com algum especialista, porque o dinheiro que vai para os offshore não é do canalizador, Sr. Deputado! É dinheiro que passa pela sede do BCP, pela sede do BPN, pela sede da CGD, é a grande finança, em Portugal.
Agora, o que é gravíssimo, mas verdadeiramente gravíssimo, é que o senhor diga que os 7000 milhões de euros é por causa de «dúvidas» dos portugueses. Nunca vi tanto descaramento a justificar esta fuga massiva à responsabilidade fiscal para a especulação legítima ou para a especulação ilegítima e, naturalmente, para o branqueamento do dinheiro do crime económico.

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