35 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

Agora, se os senhores dizem que não permitem que haja um levantamento geral do segredo bancário só vão, no futuro, permitir levantamentos casuísticos e é por isso que lhe digo: o que o senhor aqui nos veio dizer foi que a lei Vera Jardim nunca passará, que nunca passará qualquer princípio igual ao da lei espanhola, igual ao da lei francesa, igual ao da lei norte-americana, igual ao da lei inglesa, igual ao da lei alemã e igual ao da lei italiana e que, em Portugal, não se aplica o princípio do levantamento do segredo bancário. E essa é que é a vergonha do País! É por isso que não há meios! É por isso que nunca se chega lá! O Sr. Deputado deve saber isto e, certamente, muitos Deputados desta Assembleia partilham desta preocupação.
Não foi o Bloco de Esquerda que inventou a ideia do levantamento do segredo bancário! Ela tem décadas! Todos os penalistas o defendem! Ponha-os todos! Tem toda a história da lei do combate contra a evasão fiscal! A escolha que o parlamento vai fazer é importantíssima para a República, porque ou o fisco anda atrás deste ou daquele porque lhe parece, porque lhe apetece, porque discrimina, porque é casuístico, ou, então, verifica, naturalmente, como dever de cidadania, a compatibilidade das contas e vai inspeccionar as grandes diferenças, as enormes diferenças, pedindo justificações e, portanto, tributar quem não pagou imposto.
É aí que se faz a diferença, Sr. Deputado, e a péssima notícia que nos dá não é que vota contra o projecto de lei de Bloco de Esquerda, é que não deixa passar qualquer princípio de uma lei europeia no combate à evasão fiscal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar passar esta última intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã sem o deixar totalmente esclarecido em relação a um facto: o Sr. Deputado disse que eu não deixo passar ou que nós não deixamos passar, mas eu não comprometi ninguém do meu grupo parlamentar, não disse isso. Se o Sr. Deputado interpretou assim, interpretou mal, porque eu não disse nem que deixava passar nem que não deixava passar, porque estamos ainda no momento da avaliação. Já lhe disse — e, se não disse, fica dito — que essa é uma das vias, mas temos de avaliar.
O que lhe perguntei foi: o Sr. Deputado já avaliou o impacto da economia paralela em Espanha? Nada tem a ver com o desvio dos 7000 milhões euros! Estou a perguntar-lhe se já avaliou se as mexidas concretas no levantamento do sigilo bancário podem, ou não, ter influência numa economia paralela e no uso do dinheiro vivo em abundância, como acontece em Espanha. Não estou a dizer, Sr. Deputado, que essa não é a solução, estou a dizer-lhe que todas as leis têm de resistir ao impacto da avaliação. É isso que eu e a minha bancada gostávamos que fosse avaliado e visto, para todos percebermos para onde é que estamos a caminhar.
Portanto, não dê de barato, Sr. Deputado, que vamos votar contra seja o que for. Desafio, mais uma vez, o Bloco de Esquerda a que estas vossas iniciativas possam descer, sem votação, à comissão competente, para todas poderem ser analisadas e consensualizadas em conjunto com as propostas do PSD, do CDS e do PS.
Que isto fique claro! Porém, gostaríamos de dizer que o nosso sentido de voto relativamente às vossas propostas não é de oportunidade política nem de tacticismo político, porque, na verdade, discordamos delas. Mas, porque achamos que alguns dos princípios que as norteiam têm correspondência com os nossos, embora a técnica concreta utilizada não seja a que utilizaríamos, estamos disponíveis para as discutir, analisar e encontrar as melhores soluções.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.