O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 77/XI (1.ª) — Apoio ao associativismo português no estrangeiro (PSD), que baixou à 2.ª Comissão, 78/XI — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD), 79/XI (1.ª) — Alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, 80/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio previsto pela Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 81/XI (1.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 82/XI (1.ª) — Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 83/XI (1.ª) — Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 84/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 85/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase (BE), que baixou à 10.ª Comissão e 86/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de doença inflamatória do intestino — DII (colite ulcerosa e doença de Crohn) (BE); projectos de resolução n.os 23/XI (1.ª) — Carta da Terra (Os Verdes), que baixou à 12.ª Comissão, e 24/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica (BE), que baixou à 10.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta uma marcação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 54/XI (1.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 43/XI (1.ª) — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE), 44/XI (1.ª) — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE), que foi aprovado, 53/XI (1.ª) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE), que foi rejeitado, e 25/XI (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP).
Para apresentar o conjunto de propostas do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem à noite, meia hora antes da reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Agência Lusa divulgou notícia de um anónimo dirigente da bancada indicando o voto contrário a todas as propostas do Bloco de Esquerda que hoje são consideradas para o combate à corrupção.
Segundo se percebe pela imprensa, o Governo manda votar contra por duas únicas razões. A primeira é que o PS não terá sido consultado com a reverência que o protocolo exige. Considerando, no entanto, que o assunto foi longamente discutido com o Primeiro-Ministro, por iniciativa do Bloco de Esquerda, na reunião que teve lugar, com as duas partes, a 15 de Outubro, e que o Bloco se manifestou disponível — como continua a estar — para aprovar hoje todas as propostas de todos os partidos que convirjam em soluções, a alegação carece de sentido e espero, por isso, que fique por aqui.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A segunda razão para o voto do PS é, no entanto, a mais esclarecedora.
É que o PS diz que está de acordo com as propostas essenciais do Bloco de Esquerda, e por isso vota contra, excepto sobre o enriquecimento ilícito, em que vota contra porque está mesmo contra essa proposta.
«Mas é preciso ouvir os especialistas», diz o PS — já é um progresso! Até hoje, o partido do Governo dizia que estava tudo perfeito na lei e que o combate à corrupção não conhecia obstáculos. Agora aceita que serão necessários uma lei forte, que não existe, meios para a investigação, que faltam, e uma nova determinação, que não abunda. Ouçamos, então, os especialistas e sigamos os seus conselhos.

Páginas Relacionadas
Página 0007:
7 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Os especialistas, e, aliás, os maiores re
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 E, Sr.as e Srs. Deputados, é porque essa
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 parlamentar. Então, como se compreenderia
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Qual é a
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Uma delas é relativa ao sigilo bancário.
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presiden
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Aplausos do BE. O Sr. Presidente:
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Aplausos do PS. O Sr. Presidente:
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 A verdade é que não podemos, à partida,
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 legislativo necessário para combater com
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Um outro argumento era que esta criminal
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Portanto
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Depois, é uma questão de o juiz resolver
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É por
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente:
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Também nos merece um fundado reparo o pr
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Este é o compromisso do CDS, mas é també
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Criámos
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Srs. Deputados, quando dizem que são pun
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Consideramos, no entanto, que a Lei dos
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Preside
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Percebo
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 É ao Ministério Público que, no âmbito d
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Na altura, o PSD teve ocasião de manifes
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Não há outra forma de combater o crime e
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Aplausos do PS. Por isso, Srs. Deputado
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 Agora, se os senhores dizem que não perm
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Pr
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Pr
Pág.Página 37