11 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

Amaral quer na do Sr. Deputado Vera Jardim, a existência das duas Guerras Mundiais, o percurso entre as duas Guerras, o ensaio-primeiro do Tratado de Versalhes e da Sociedade das Nações no pós-Primeira Guerra Mundial e, finalmente, a derrota do nazismo, na sequência da Segunda Guerra Mundial.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (BE): — Só aí o papel dos Direitos Humanos, o papel das grandes organizações dos Direitos Humanos e a noção da limitação da soberania para protecção dos Direitos Humanos se tornam realidades incontornáveis e ganham expressão, designadamente na Declaração e nos Pactos da ONU, adoptados em 1966.
Quero também fazer referência, tal como já aqui foi feito, ao Conselho da Europa.
Começo por sublinhar que o Conselho da Europa é, desde a sua origem, uma instituição fundamental para o desenvolvimento económico da Europa e para a protecção dos Direitos do Homem. O valor que lhe está na origem é a democracia, a democracia do modelo ocidental. Talvez por isso, todos os actuais 27 membros da União Europeia passaram antes pelo Conselho da Europa, ainda que haja membros do Conselho da Europa que não são membros da União Europeia.
No pouco tempo de que ainda disponho, Sr. Presidente, atrevia-me a recordar um discurso feito a 15 de Junho de 1978, por um Deputado desta bancada, aquando da adesão de Portugal ao Conselho da Europa: «Tudo fizemos, mais o acto de votar favoravelmente a proposta de lei em apreço na ideia, talvez utópica, talvez romântica, de que um dia seja possível a todos os povos da Europa, e não só aos da Europa Ocidental, subscreverem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem».

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — «Neste sentido, a aprovação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem é também mais um acto e, neste caso, um acto singularmente sublinhado por uma maioria excepcional, em favor dessa Europa Unida que haveremos de construir, contra ventos e marés, e à qual, um dia, há-de aderir também aquela Europa que, para lá do Muro de Berlim, ainda não conhece aquilo que nós conhecemos».
Disse-o, a 15 de Junho de 1978, Adelino Amaro da Costa, Deputado desta bancada.

Aplausos do CDS-PP.

É esse e sempre foi esse o espírito do Conselho da Europa.
Disse, e bem, o Sr. Deputado Vera Jardim, que este Conselho da Europa pode ter sido um pouco esquecido, porque a sua realidade económica foi ultrapassada pela CEE, depois União Europeia, porque a política externa e de segurança está também centrada na União Europeia, porque existe a NATO e porque várias outras organizações diminuíram o seu papel.
No entanto, do nosso ponto de vista, o Conselho da Europa tem um papel fundamental, o de ser o grande fórum, a grande assembleia, a grande instituição (incluindo, obviamente, os seus Conselho e Tribunal) de defesa e protecção dos Direitos do Homem, de defesa e protecção das minorias, de defesa e protecção da liberdade de expressão. E igualmente, numa Europa que se abriu a Leste, no sonho de Adelino Amaro da Costa, constitui uma forma de integração dessas novas realidades, de acompanhamento das novas democracias, de ajuda aos processos de transição democrática em muitas nações que só há pouco tempo chegaram a essa democracia. Esse é um papel do Conselho da Europa, porque é o único fórum onde todos esses países têm assento e, por isso, desse ponto de vista, é um fórum insubstituível.
Terminaria, Sr. Presidente, dizendo que esta batalha dos Direitos Humanos é uma batalha permanente.
Temos uma democracia e vivemos num País com liberdade, com liberdade de expressão, mas todos os dias a batalha dos Direitos Humanos tem de ser vencida. Em boa hora a Assembleia da República escolheu distinguir, hoje mesmo, instituições, como V. Ex.ª, Sr. Presidente, lembrou na cerimónia de há pouco, que trabalham, todos os dias, com compaixão, com humanidade na promoção destes direitos, fazendo-os chegar às crianças, a quem mais sofre, a quem mais tem dificuldade em ter acesso a esses mesmos direitos.