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12 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

Esta é a nossa batalha, esta é a batalha da não discriminação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Há 61 anos, a humanidade viveu na esperança de que, com a aprendizagem de duas guerras mundiais, tinha chegado a hora de fazermos do homem o centro da política. Na verdade, na altura, com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nasceu essa esperança.
Permito-me, 61 anos depois, referir, sinteticamente, dois aspectos que gostava que merecessem a reflexão desta Câmara. Dizia-se, então, que toda a pessoa tem direito ao trabalho e, ainda, que toda a pessoa tem direito a uma remuneração que lhe permita, e à sua família, uma existência conforme com a dignidade humana.
Naturalmente, os direitos, liberdades e garantias constituíram sempre princípios pelos quais lutámos, em condições difíceis como todos sabemos. Não retiramos qualquer importância a esses princípios, mas questionamos se será verdadeiramente livre o homem a quem é recusado este direito fundamental, que é o direito ao trabalho. Estou a pensar não nos muitos milhões que, por esse mundo, procuram trabalho, mas nos portugueses e nas portuguesas que todos os dias perdem o seu trabalho: 700 000 desempregados não podem deixar de estar presentes nesta hora em que falamos de Direitos Humanos! E, muitos deles, com a agravante de não verem cumprido um outro desígnio desses direitos, o direito à assistência no desemprego. Temos centenas de milhares de trabalhadores que aguardam resposta por parte do Governo, a quem compete dar cumprimento a este desígnio.
Pensamos que não é verdadeiramente livre o homem ou a mulher que se vê obrigado a recorrer ao Banco Alimentar para matar a sua fome; que não é verdadeiramente livre o homem ou a mulher que, mesmo a trabalhar, não aufere um rendimento que lhe permita viver acima do limiar da pobreza.
São muitos os portugueses e as portuguesas que vivem hoje nestas circunstâncias, por isso entendemos que, ao comemorarmos este dia, devemos, naturalmente, regozijarmo-nos por vermos consagrados na lei direitos fundamentais para todos os seres humanos, mas não podemos fazê-lo com satisfação e com particular alegria num momento em que em Portugal tantas famílias vivem o desespero de não ter o suficiente para viver com o mínimo de dignidade.
E não se diga que somos um País pobre, porque delapidamos muitos dos nossos recursos e favorecemos efectivamente, com as políticas que praticamos, as desigualdades e as injustiças na sociedade portuguesa.
Por isso, talvez fosse bom, até porque estamos no início de uma nova Legislatura, reflectirmos sobre a forma como pode a Assembleia da República contribuir para superar as dificuldades com que nos confrontamos.
Gostaria também de juntar a voz do Grupo Parlamentar do PCP à voz de todos aqueles que, acima das boas relações, acima dos negócios, acima dos interesses, sem dúvida importantes, que podem estar em jogo para Portugal, põem a defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, não podemos deixar de manifestar a nossa solidariedade para com todos aqueles e aquelas que lutam pela liberdade, pela democracia, pela autonomia dos seus territórios, pela independência, de que é exemplo Aminetu Haidar, bem perto da nossa pátria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — A Assembleia da República aprovou um voto de solidariedade, mas não podemos ficar indiferentes e de braços cruzados a assistir passivamente à morte lenta de uma activista pelos direitos humanos. É necessário agir, e nesse sentido, pela nossa parte, tudo faremos para que o pior não aconteça.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria ainda de abordar um outro tema, pois pensamos ser a hora adequada de o resolver. Refiro-me à discriminação dos nossos militares, que ainda hoje podem ser condenados e privados da sua liberdade sem qualquer julgamento.

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