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13 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

Hoje mesmo, apresentaremos nesta Câmara um projecto de lei que vai no sentido de pôr cobro a esta situação. Esta iniciativa deveria receber neste Hemiciclo o apoio necessário para pôr cobro a uma situação que é tanto mais inaceitável quanto todos nós devemos, em grande parte, à luta dos portugueses e, em particular, dos militares a liberdade de que hoje usufruímos.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e por todas as nações.
Desta forma, e em jeito de alerta à consciência humana, as Nações Unidas, fazendo justiça ao seu objectivo fundador, assumiram a paz e a boa convivência entre os povos como uma prioridade absoluta. Foi, portanto, a pensar no futuro da humanidade que se procurou estabelecer um verdadeiro código ético de conduta universal — o respeito pelos direitos do homem, o respeito pelo homem.
A Declaração Universal elencou um conjunto de direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, universais: fundamentais porque o seu pleno exercício é condição indispensável para a afirmação da dignidade dos homens e da legítima procura do seu bem-estar; universais porque os valores que transportam não conhecem fronteiras, são válidos em todas as latitudes, em todas as culturas e em todos os tempos.
Assumimos, sem reservas, a importância deste valioso património comum de direitos e valores, mas a distância que o tempo hoje permite leva-nos também a reconhecer a distância sentida por grande parte da humanidade entre o que está escrito, proclamado e declarado e o que, de facto, é vivido.
É por isso que o gesto mais sensato ao comemorar a Declaração Universal dos Direitos do Homem é, antes de mais, agir para evitar que ela se reduza a uma mera declaração, é torna-la exequível, é fazê-la sentirse no dia-a-dia das mulheres e dos homens que connosco partilham este planeta, sobretudo dos mais carenciados, dos mais discriminados e dos mais fragilizados.
É uma responsabilidade colectiva, é certo, mas é principalmente da responsabilidade de cada Estado, de cada governo, permitir a materialização dos direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Desde logo, combater a pobreza, a fome, o analfabetismo, mas também garantir o direito à diferença, seja cultural, religiosa ou outra, e reconhecer os direitos das minorias e as respectivas identidades. Vivemos, porém, num planeta onde os governos se remetem ao silêncio e assistem com passividade à greve de fome de Aminetu Haidar, impedida de regressar à sua terra, de onde foi expulsa há cerca de um mês.
É ainda necessário eliminar as discriminações sexuais, preservar o nosso património colectivo, ambiental, cultural e genético e proceder a uma justa repartição do proveito extraído dos recursos do planeta. Afinal, esses recursos deveriam ser distribuídos de forma justa entre os povos e entre os homens — é esse, aliás, o sentido da Declaração Universal dos Direitos do Homem —, mas não é isso o que se passa. Na verdade, uma pequena percentagem da população mundial continua a consumir a grande parte dos recursos disponíveis do planeta, enquanto outros morrem de fome.
Este é um planeta onde milhões e milhões de homens e mulheres continuam a trabalhar em condições desumanas porque é preciso rentabilizar; onde milhões de homens e mulheres não têm trabalho porque o mercado não precisa; um planeta onde milhões de crianças não têm acesso à escola, estando, dessa forma, sem acesso ao futuro; onde milhões de crianças, também nos países desenvolvidos, ficam à mercê da exploração, da violência, da prostituição e da droga. E são também milhões as crianças que, em todo o planeta, continuam a morrer vítimas da fome ou por doenças provocadas pela poluição.
Por isso, nesta celebração, importa também reflectir sobre o mundo que está a ser construído e o modelo social que lhe está subjacente, o modo como vivemos, como produzimos e como consumimos.
Tudo gira em torno do mercado, tudo é mercadoria, até os bens mais importantes da humanidade, como o ar que respiramos ou a água que bebemos. Até as guerras surgem, neste contexto, como instrumento para engordar os mercados. E se a paz é a premissa maior da Declaração Universal dos Direitos do Homem seria também, nesta altura, oportuno perguntar a quem decidiu uma guerra que vitimizou um povo, já de si

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