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15 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

cidadãos e, finalmente, através do papel estruturante e instituidor de um verdadeiro sistema europeu de direitos fundamentais, garantido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Nesta ocasião, é também importante recordar que Portugal soube estar na vanguarda da tutela dos direitos fundamentais. Olhemos para o exemplo do nosso antigo compromisso com a abolição da pena de morte, apenas completamente concretizado no plano do Conselho da Europa aquando da entrada em vigor do Protocolo n.º 13 à Convenção Europeia, em 2003.
Celebrar a Declaração Universal e o Conselho da Europa é também uma oportunidade para assinalar os múltiplos passos dados recentemente com os mesmos objectivos.
Atenta a sua proximidade temporal e o seu relevo no processo da construção europeia, permito-me invocar o salto qualitativo ímpar dado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa no passado dia 1 de Dezembro, consagrando finalmente o carácter vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Hoje, aqui, na casa da República e da democracia portuguesas, o Governo proclama os mais sentidos votos de satisfação em torno das realizações do espírito humanista representadas na Declaração Universal e na cooperação europeia através do Conselho da Europa.
É com este espírito que se reafirma o desejo de que todos nos continuemos a deixar inspirar pela Declaração Universal, renovando diariamente o nosso empenhamento na defesa dos ideais da liberdade, da igualdade, da justiça e da dignidade humana, que tanto têm orientado a actuação externa e interna de Portugal, desde a instauração do regime democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta de uma marcação do Grupo Parlamentar do PSD, para a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 90/XI (1.ª) — Combate à corrupção (PSD) e 89/XI (1.ª) — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (PSD), dos projectos de resolução n.os 26/XI (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (PSD) e 25/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração, neste início de Legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal (PSD), bem como do projecto de lei n.º 94/XI (1.ª) — Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP).
Haverá votações no final deste debate.
Recordo aos Srs. Deputados que estão a decorrer eleições na Sala D. Maria para diversos cargos exteriores à Assembleia da República.
Para apresentar o conjunto de propostas do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há uma única organização nacional ou internacional que não aponte a corrupção como um problema central do desenvolvimento das sociedades.
O problema existe. É escusado ignorá-lo. É escusado fingir que não é importante. É escusado pensar que o problema se resolve por si.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — A corrupção mina a coesão social, descredibiliza o regime democrático e abala seriamente a eficiência de uma economia de mercado.
A corrupção esbanja recursos públicos, hoje mais do que nunca, desesperadamente necessários para combater a crise.
Não tenhamos ilusões. A corrupção é a grande pandemia económico-social deste século.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

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