19 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

Por fim, o PSD prevê a criação de um regime especial para quem colabora com a justiça nestes crimes. Da nossa parte, propomos a elaboração de um estatuto específico para o arrependido. Contudo, seja como for, Sr. Deputado, a proposta do PSD permite apenas e só que os corruptores possam beneficiar desse regime.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, a nosso ver — e presumo que também a ver do Partido Social Democrata —, o essencial é a descoberta da verdade, é a possibilidade de melhorar a investigação destes crimes. Pergunto por que razão apenas e só os agentes activos poderão beneficiar deste regime e não também os passivos. Ou seja, por que é que o Partido Social Democrata adopta este regime apenas e só para os que corrompem e não para os que são corrompidos, visto que ao fim e ao cabo o que interessa, nesta matéria, é descobrir a verdade? São estas as questões que gostaríamos de ver esclarecidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, deduzo, pela sua intervenção, que o CDS vai votar favoravelmente o nosso projecto de resolução quanto à constituição da comissão, o que me apraz registar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Nesse sentido, também posso confortá-lo dizendo-lhe que essa comissão, se leu bem o projecto de resolução que apresentamos, prevê exactamente a audição das diversas entidades que possam enriquecer o debate e as propostas. O nosso objectivo é o de que a solução que se venha a encontrar seja de largo consenso e, inclusivamente, que algumas questões que o Sr. Deputado levantou possam ser corrigidas em sede de especialidade.
Deixe-me, no entanto, dizer-lhe que não se trata de legislar à pressa. Há mais de três anos que apresentámos este pacote legislativo e que vimos discutindo esta matéria e agora propomos uma comissão com um prazo de 180 dias para resolver estas questões. Espero que o CDS, ao fim de tanto tempo, por tacticismo, não faça um voto de abstenção mas vote favoravelmente, porque também já teve muito tempo para pensar sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, a criminalização do enriquecimento ilícito é reconhecidamente um enriquecimento do Estado de direito e não um enfraquecimento de um Estado fundado em princípios de legalidade e de justiça. É isso que estamos hoje, aqui, a debater.
Creio que, desse ponto de vista, há alguns mitos que importa destruir, porque o que apouca o Estado de direito é a corrupção, não é a lei. E temos ouvido vezes demais, neste Parlamento, ao longo de tempo demais, opiniões que parecem confundir aquilo que é realmente grave e prioritário. Porque aquilo que é realmente prioritário é combater a corrupção, aquilo que é realmente prioritário é evitar confundir as coisas.