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Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 I Série — Número 13

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe da Mota Soares
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.
A Mesa anunciou a retirada, pelo BE, do projecto de lei n.º 66/XI (1.ª) e deu conta da apresentação dos projectos de lei n.os 91 a 94/XI (1.ª), dos projectos de resolução n.os 27 e 28/XI (1.ª) e do projecto de deliberação n.º 2/XI (1.ª).
Procedeu-se à eleição dos membros para os seguintes órgãos exteriores à Assembleia da República: Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente, Comissão Fiscalizadora do Funcionamento dos Centros Educativos, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial e Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Em comemoração da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do 60.º Aniversário do Conselho da Europa, proferiram intervenções os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), José Vera Jardim (PS), José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia (CDS-PP), José Soeiro (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes), bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão).
Foram discutidos, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 90/XI (1.ª) — Combate à corrupção (PSD) e 89/XI (1.ª) — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (PSD), os projectos de resolução n.os 26/XI (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (PSD) e 25/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração, neste início de Legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal (PSD) — que foram posteriormente aprovados — e o projecto de lei n.º

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