20 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

Portanto, tudo o que façamos para reforçar este combate contra a corrupção é algo que nos honra, tudo o que façamos para reforçar os deveres de transparência dos titulares de cargos públicos é bom para a democracia e é bom para a República.
No entanto, Sr. Deputado, temos ouvido vezes demais, nesta Câmara, a invocação de álibis que são verdadeiramente fantasiosos. Creio que concordará comigo que vezes demais se têm invocado a inversão do ónus da prova e o fim da presunção de inocência quando os projectos que pretendem atacar a corrupção vão justamente no sentido de evitar essa lesão ao Estado de direito.
Por isso, Sr. Deputado Aguiar Branco, queria salientar e registar que, desse ponto de vista, tanto o projecto que o Bloco de Esquerda apresentou como o projecto que o PSD hoje apresenta vão no sentido de não lesar o princípio constitucional da proibição da inversão do ónus da prova.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, votaremos favoravelmente o projecto do PSD nesta matéria, mas advertimos, com clareza, que 180 dias de trabalho de comissão nos parece ser um tempo demasiado e podemos estar a prejudicar. Nesse sentido, Sr. Deputado, creio que concordará que, em sede de trabalho de comissão, devemos ter em atenção esses prazos, privilegiando, obviamente, o trabalho aprofundado e sério.
Portanto, queria perguntar se o Sr. Deputado está de acordo com esta ideia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, muito obrigado pela questão que pôs.
Concordo que se acabaram os álibis para que não haja quem diga que não faz parte da solução. Quer pelos diplomas aqui apresentados e cuja passagem à comissão viabilizaremos quer pela possibilidade que essa comissão vai ter de avaliar, discutir e consensualizar, na medida possível, o combate à corrupção de uma forma eficaz, mesmo em matéria do enriquecimento ilícito, entendo que acabaram os álibis para que não haja efectivamente um enquadramento legal mais favorável e mais eficaz para o combate a esta chaga social.
Deixe-me, no entanto, que lhe diga que os 180 dias correspondem à duração desta Sessão Legislativa e permitem que não haja, também nesta matéria, o álibi da falta de tempo para não se encontrar a solução adequada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Diria que quem esperou até agora bem pode esperar mais seis meses para que, finalmente, Portugal esteja na posse de todos os instrumentos que permitam combater esta chaga.
Também lhe digo que, ainda assim, tenho esperança de que esse tempo seja excessivo e o Partido Socialista decida acompanhar-nos neste combate e, por isso, antes dos 180 dias, possamos encontrar as soluções que os portugueses desejam, como puderam constatar pela percentagem, que há pouco referi, de portugueses que estão preocupados e desejam que esta Assembleia legisle sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.