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40 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que eu e outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eduardo Cabrita pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que eu e outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 26/XI (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 25/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração, neste início de Legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 43/XI (1.ª) — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, os votos do PS e do CDS totalizam 109 e os restantes totalizam 134.
O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Aplausos do BE.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre o resultado da votação que o Sr.
Presidente acabou de anunciar. É porque 109 mais 134 perfazem 243 Deputados»

Pausa.

O Sr. Presidente: — O recurso do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues tem fundamento.
Ao contrário do que anunciei, o diploma foi rejeitado, uma vez que há 104 votos a favor, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, e 109 votos contra, do PS e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

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