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42 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes); e votações regimentais no final do debate.
Mais informo que as votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 2/X (1.ª) terão lugar após a discussão do Orçamento. Ou seja, haverá dois períodos de votações na sessão de amanhã.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 51 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projectos de lei n.os 90, 89, 43 e 25/XI
(1.ª) e aos projectos de resolução n.os 25 e 26/XI (1.ª)

Portugal não tem conseguido combater eficazmente a corrupção. Alguns argumentam com falta de
legislação adequada e outros com menor capacidade de investigação. Enquanto este diálogo se intensifica, é
notória a descrença sobre os resultados e a suspeita permanente sobre a vida política, judicial e económica.
Ao mesmo tempo, percepcionamos a existência de patrimónios e estilos de vida manifestamente
superiores aos rendimentos declarados. A ideia comum de que existe um aumento da corrupção e menor
eficácia do seu combate fortalece a suspeita de que os «poderosos» se protegem e que não existe um
verdadeiro interesse no combate à corrupção.
Estas realidades minam a confiança dos portugueses na política e na justiça e corroem os alicerces do
Estado de direito democrático. Ignorar esta realidade é um erro que está a pagar-se caro. É, também, por isso
que é dever de todos os democratas, em particular dos que exercem funções públicas, contribuir com
propostas concretas para efectuarmos um combate claro e sem tréguas à corrupção.
É certo que este debate raramente é feito nos momentos adequados. Recentemente tem chegado em cima
de «casos» ou em véspera de eleições. E com eles surge muita oportunidade para o populismo. Mas tendo
surgido, não lhe podemos virar costas, nem dispensar o contributo de todos. E fundamentalmente não faz
qualquer sentido partidarizar este debate ou passar culpas entre os diferentes poderes, nomeadamente o
político e o judicial.
O debate tem que respeitar os princípios matriciais da nossa Constituição, mas devemos ter a inteligência
de os colocar na defesa, concreta e eficaz, dos valores que fundam a Democracia. Caso contrário, a
Democracia não resistirá.
Defendo um combate sem tréguas à corrupção. Defendo uma reflexão profunda e séria com todos os
intervenientes no seu processo, desde os legisladores até ao perito de investigação.
Essa reflexão deve listar os obstáculos que dificultam o combate eficaz à corrupção e, em face disso,
eliminá-los dotando o Estado de direito democrático dos instrumentos adequados. Não é necessário muito
tempo para fazer essa reflexão. As posições estão fundamentadas. Trata-se de eliminar desculpas, de
impossibilitar endosso de responsabilidades e colocar todos os poderes no mesmo rumo.
O combate à corrupção é uma questão de regime e todas as vias (administrativa, fiscal e penal) são
necessárias para que ele tenha êxito.
Atacar o problema apenas por um dos lados, por melhor que seja a proposta, pode criar uma ilusão que, a
prazo, se pagará caro.

O Deputado do PS, António José Seguro.

——

Os Deputados do Partido Socialista signatários desta declaração votaram na generalidade, na sessão
plenária de 10 de Dezembro de 2009, contra os projectos de lei n.os 25/XI (1.ª), do PCP, 43/XI (1.ª), do BE, e
90/XI (1.ª), do PSD, relativos à criação do crime de enriquecimento ilícito.
Consideram, todavia, essencial declarar, na sequência das declarações proferidas durante o debate pelos
Deputados Francisco de Assis, Ricardo Rodrigues e Vera Jardim, que entendem que a criminalização dos
fenómenos de valorização patrimonial injustificada constitui um tema de indiscutível relevância a submeter a

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